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DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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136
Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
https://www.gov.br/compras/edital/193108-5-00008-2023. Entrega das
Propostas: a
partir de 31/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
21/09/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Os valores
podem ter sido arredondados pelo software de planilhas..
JOAO ROBERTO MELO DOS SANTOS
Pregoeiro
(SIASGnet - 30/08/2023) 193099-19211-2023NE800005
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de compromisso de conversão de multa em serviços ambientais
PROCESSO: 02013.001940/2020-54; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS,
CPF
nº xxx.613.691-xx,
e
de outro
lado FERNANDO
COSTA
CARDOSO, CPF
Nº
xxx.496.158-xx, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO:
Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Cetas do
IBAMA localizado no estado de São Paulo, em Lorena/SP; VALOR CONSOLIDADO
CONVERTIDO: R$ 52.235,40 (cinquenta e dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e
quarenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 12
meses ; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM
NUCAM-ECAC/MT SEI n° (16700817); DATA DAS ASSINATURAS: 23 de agosto de2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de compromisso de conversão de multa em serviços ambientais
PROCESSO: 02014.002303/2022-57; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente JOANICE LUBE BATTILANI, CPF nº 586.XXX.XXX-
10, e de outro lado Madeireira
São José LTDA, CNPJ Nº 79.XXX.XXX/0001-75,
denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem
de Animais Silvestres do Ibama Macapá, localizado no Estado de Amapá; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 23.113,21 (vinte e três mil cento e treze reais e vinte
e um centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 24 meses;
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 16772224/2023-MS/NUCAM-ECAC/Supes-MS;
DATA DAS ASSINATURAS: 30/08/2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
PROCESSO: 02015.003799/2022-76: Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado 
por 
seu 
Superintendente 
em
Minas 
Gerais, 
SÉRGIO 
AUGUSTO
DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206-XX, e de outro lado VALDECIR BARBOSA CARDOSO,
inscrito no CPF sob o nº XXX.524.526-XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação
da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de
necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em
Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
1.095,10 (um mil noventa e cinco reais e dez centavos), de acordo com os termos do
do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO:
Anexo ao TCCM - CETAS nº 16757257/2023-MG/NUCAM-ECAC/Supes-MG; DATA DA
ASSINATURA: 28 de AGOSTO de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193116
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 02019.002343/2020-97.
Inexigibilidade. 
Nº
4/2021. 
Contratante:
IBAMA 
-
SUPERINTENDENCIA 
DE
PERNAMBUCO/PE. Contratado: 34.028.316/0021-57 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência
do contrato original por mais 12
(doze) meses.. Vigência: 31/08/2023 a 31/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
7.914,12. Data de Assinatura: 23/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193116
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 02019.001889/2020-21.
Pregão. Nº 2/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE PERNAMBUCO/PE.
Contratado: 19.232.342/0001-65
- PROACAO
SEGURANCA PRIVADA
LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato ibama/pe nº 03/2021 por mais 12 (doze)
meses contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31/08/2023 a 31/08/2024, nos
termos do art. 57, inciso ii, da lei 8.666, de 1993.
repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha
de salários, com base na convenção coletiva de trabalho pe000351/2023.. Vigência:
31/08/2023 a 31/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 500.013,12. Data de
Assinatura: 29/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA Nº 6/2023
O Superintendente da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os
interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia
conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando
os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não
quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de
prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de
maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O
CNPJ
PROCESSO ADMINISTRATIVO
. SC EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA
11.615.672/0001-28
Multa
SELIC
02026.002127/2020-52
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor Consolidado
.
At u a l i z a d o
. 8704995
4/2017
08/01/2018
128,82
128,82
128,82
20
25,76
38,82
50,01
204,59
. 10142342
1/2018
06/04/2018
128,82
128,82
128,82
20
25,76
37,3
48,05
202,63
. 10142343
2/2018
06/07/2018
128,82
128,82
128,82
20
25,76
35,72
46,01
200,59
. 10142344
3/2018
05/10/2018
128,82
128,82
128,82
20
25,76
34,14
43,98
198,56
. 10142345
4/2018
08/01/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
32,67
42,09
196,67
. 10905034
1/2019
05/04/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
31,2
40,19
194,77
. 10905035
2/2019
05/07/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
29,73
38,30
192,88
. 10905036
3/2019
07/10/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
28,26
36,40
190,98
. 10905037
4/2019
08/01/2020
128,82
128,82
128,82
20
25,76
26,91
34,67
189,25
. T OT A I S
2.389,94
1.159,38
1.159,38
231,84
379,70
1.770,92
. I N T E R ES S A D O
CNPJ
PROCESSO ADMINISTRATIVO
. M & R COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
Multa
SELIC
02026.002386/2022-45
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor Consolidado
.
At u a l i z a d o
. 8691106
4/2017
08/01/2018
579,67
579,67
579,67
20
115,93
38,82
225,03
920,63
. 9443380
1/2018
06/04/2018
579,67
579,67
579,67
20
115,93
37,3
216,22
911,82
. 9443381
2/2018
06/07/2018
579,67
579,67
579,67
20
115,93
35,72
207,06
902,66
. 9443382
3/2018
05/10/2018
579,67
579,67
579,67
20
115,93
34,14
197,90
893,50
. 9443383
4/2018
08/01/2019
579,67
579,67
579,67
20
115,93
32,67
189,38
884,98
. 10869315
1/2019
05/04/2019
579,67
579,67
579,67
20
115,93
31,2
180,86
876,46
. 10869316
2/2019
05/07/2019
579,67
579,67
579,67
20
115,93
29,73
172,34
867,94
. 10869317
3/2019
07/10/2019
579,67
579,67
579,67
20
115,93
28,26
163,81
859,41
. 10869318
4/2019
08/01/2020
579,67
579,67
579,67
20
115,93
26,91
155,99
851,59
. T OT A I S
10.079,39
5.217,03
5.217,03
1.043,37
1.708,59
7.968,99
. I N T E R ES S A D O
CNPJ
PROCESSO ADMINISTRATIVO
. TTER INDUSTRIAL LTDA. - ME
06.106.206/0001-87
Multa
SELIC
02026.002624/2022-12
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor Consolidado
.
At u a l i z a d o
. 10874803
1/2019
05/04/2019
1.159,35
1.159,35
1159,35
20
231,87
31,2
361,72
1.752,94
. 10874804
2/2019
05/07/2019
1.159,35
1.159,35
1159,35
20
231,87
29,73
344,67
1.735,89
. 10874805
3/2019
07/10/2019
1.159,35
1.159,35
1159,35
20
231,87
28,26
327,63
1.718,85
. 10874806
4/2019
08/01/2020
1.159,35
1.159,35
1159,35
20
231,87
26,91
311,98
1.703,20
. 11738951
1/2020
07/04/2020
1.159,35
1.159,35
1159,35
20
231,87
25,89
300,16
1.691,38
. 11738952
2/2020
07/07/2020
1.159,35
1.159,35
1159,35
20
231,87
25,24
292,62
1.683,84
. 11738953
3/2020
07/10/2020
1.159,35
1.159,35
1159,35
20
231,87
24,78
287,29
1.678,51
. 11738954
4/2020
08/01/2021
1.159,35
1.159,35
1159,35
20
231,87
24,32
281,95
1.673,17
. 12892858
1/2021
08/04/2021
1.159,35
1.159,35
1159,35
20
231,87
23,78
275,69
1.666,91
. 12892859
2/2021
08/07/2021
1.159,35
1.159,35
1159,35
20
231,87
22,84
264,80
1.656,02
. 12892860
3/2021
07/10/2021
1.159,35
1.159,35
1159,35
20
231,87
21,48
249,03
1.640,25
. T OT A I S
12.752,85
12.752,85
12.752,85
2.550,57
3.297,54
18.600,96

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