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DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de compromisso de conversão de multa em serviços ambientais
PROCESSO: 02029.001779/2022-10; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
- Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente LEANDRO MILHOMEM COSTA, CPF Nº 967.***.351-
15, e de outro lado ADÃO KREUSCHER NETO, CPF Nº 287.***.009-72, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do
IBAMA, localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 9.402,53
(nove mil e quatrocentos e dois reais e cinquenta e três centavos), de acordo com o art. 140
do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 6 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº
16765467/2023-TO/NUCAM-ECAC/Supes-TO; DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2023.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE
EXTRATO DE RESCISÃO
Nº Processo: 02121.002378/2021-30 Espécie: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº
59/2021. 
CONTRATANTE:
INSTITUTO 
CHICO 
MENDES 
DE
CONSERVAÇÃO 
DA
BIODIVERSIDADE. CNPJ: 08.829.974/0002-75. CONTRATADA: SETE SATELITE SER V I CO S
TERCEIRIZADOS EIRELI. CNPJ: 05.233.652/0001-90. Objeto: Constitui objeto deste Termo a
rescisão unilateral do Contrato nº 59/2021, cujo objeto é a contratação de serviços de
limpeza e conservação predial para atender as demandas da Divisão de Apoio aos Centros
de Pesquisa - DIAC/Salvador. Data: a partir de 01/09/2023. Data de Assinatura:
30/08/2023. Pelo ICMBio: Mauro Oliveira Pires - Presidente.
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 443033
Número do Contrato: 13/2020.
Nº Processo: 02070.009275/2019-29.
Pregão. Nº 10/2020. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado:
19.877.285/0002-52 - LANLINK SOLUCOES E COMERCIALIZACAO EM INFORMATICA S/A .
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados
nº 13/2020, por mais 12 meses. Vigência: 06/10/2023 a 06/10/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 3.327.692,76. Data de Assinatura: 29/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2023).
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO HUMAITÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do
Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa
Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a pessoa física abaixo
elencada da lavratura do auto de infração.
. I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O S
. Gilson Francisco Silva
***.532.092-**
003175-B
02119.002025/2018-83
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da
publicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do
processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio ambiente.
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
SIDNEY SERAFIM RODRIGUES
Chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Porto Velho
UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA
SEÇÃO DE PROTEÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso
IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução
Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s)
pessoa(s)
física(s)
e jurídica(s)
abaixo
elencada(s)
da
lavratura do(s)
auto(s) de
infração.
. I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
P R O C ES S O S
. Eremilton Lima da Silva
***.080.362-**
032531-A
02297.000011/2014-41
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da
publicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II -
aderir a uma
das seguintes
soluções legais possíveis
para o
encerramento do processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio ambiente.
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e
no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
Itaituba, 29 de agosto de 2023.
HAMILTON BRITO DA SILVA
Chefe do SETEC I - UNA
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 323028
Número do Contrato: 40/2019.
Nº Processo: 48500.000854/2019-08.
Pregão. Nº 18/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Contratado:
38.055.117/0001-45 - MATOS E RANGEL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do
contrato por 12 meses, com fulcro no art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666/1993. Vigência:
01/10/2023 a 30/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 390.236,56. Data de
Assinatura: 30/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E
DE CONTRATAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
CREDENCIAMENTO EDITAL Nº 1/2022-SFE
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da Comissão
Especial de Credenciamento nº 1/2022, designada pela Portaria nº 88/2023, após análise
dos documentos de pré-qualificação apresentados, decide DEFERIR o pedido de
credenciamento a seguir:
A
empresa 
34.064.526
SAMUEL 
DOS
SANTOS 
CARVALHO,
CNPJ
34.064.526/0001-57, referente a(s) Área(s) de Conhecimento abaixo: 3.1 - Implantação de
empreendimentos, processo de n.º 48500.004580/2023-02.
A COMISSÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E
CO N V Ê N I O S
EXTRATO DE CARTA-CONTRATO
CARTAS-CONTRATO DECORRENTES DO EDITAL 1/2022-SFE
Edital de Credenciamento 1/2022-SFE (Processo 48500.005406/2021), Sorteio 3/2023
(Processo 48500.003734/2023-31). Autorização Legal: Caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93; Art.
16 § 1º do Decreto nº 2.335/1997; e Regulamento de Credenciamento da ANEEL. Contrato
36/2023. COPENGE ENGENHARIA LTDA.; CNPJ 19.648.254/0001-49; Objeto: Demanda 1 AC
3.1; Vigência: 29/08/23 a 29/08/24; Valor: R$87.378,00; Empenho 2023NE000382. Contrato
37/2023. RAPOSO & RAPOSO CONSULTORIA LTDA.; CNPJ 36.321.421/0001-61; Objeto:
Demanda 2 AC 3.3; Demanda 9 AC 3.1; Vigência: 29/08/23 a 29/08/24; Valor: R$70.908,00;
Empenho 2023NE000381. Contrato 38/2023. INVERSOLAR COMERCIO E INSTALAÇÃO DE
ENERGIA SUSTENTÁVEL LTDA.; CNPJ 37.028.757/0001-01; Objeto: Demanda 2 AC 3.5;
Demanda 6 AC 3.4; Vigência: 28/08/23 a 28/08/24; Valor: R$67.840,00; Empenho
2023NE000380. Contrato 39/2023. MCPAR ENGENHARIA LTDA.; CNPJ 04.637.111/0001-64;
Objeto: Demanda 3 AC 3.2; Vigência: 28/08/23 a 28/08/24; Valor: R$50.176,00; Empenho
2023NE000379. Contrato 41/2023. CMBR ENGENHARIA LTDA.; CNPJ 25.513.300/0001-03;
Objeto: Demanda 5 AC 3.2 e 3.5; Vigência: 28/08/23 a 28/08/24; Valor: R$48.844,00;
Empenho 2023NE000383. Contrato 43/2023. FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E
EXTENSÃO DE ITAJUBÁ - FAPEPE; CNPJ 00.662.065/0001-00; Objeto: Demanda 7 AC 2.2;
Vigência: 29/08/23 a 29/08/24; Valor: R$41.520,00; Empenho 2023NE000375. Contrato
44/2023. FK - CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.; CNPJ 04-560.260/0001-72;
Objeto: Demanda 8 AC 3.2 e 3.5; Vigência: 29/08/23 a 29/08/24; Valor: R$48.844,00;
Empenho 2023NE000376. Contrato 46/2023. GEITRAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO
LTDA.; CNPJ 94.059.276/0001-99; Objeto: Demanda 10 AC 3.2 e 3.5; Vigência: 29/08/23 a
29/08/24; Valor: R$48.844,00; Empenho
2023NE000384. Contrato 47/2023. ROBKA
ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.; CNPJ 09.470.473/0001-27; Objeto: Demanda 11 AC 3.1 e
3.3; Vigência: 28/08/23 a 28/08/24; Valor: R$49.032,00; Empenho 2023NE000378.
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
Nº. 030/2023. Processo: 48500.001560/2023-71
Objeto: obter subsídios para o aperfeiçoamento da minuta do Edital e Anexos
do Leilão nº 1/2024-ANEEL (Leilão de Transmissão). Modalidade: Intercâmbio de
documentos. Período para envio: 1°/9/2023 a 16/10/2023. A íntegra deste Aviso está
juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu
principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
AVISO DA CONSULTA PÚBLICA
Nº. 031/2023. Processo: 48500.002651/2022-43.
Objeto: 1ª
etapa - obter subsídios
e informações adicionais
para o
aprimoramento dos procedimentos, metodologia de cálculo e resultado preliminar obtido
para os custos operacionais regulatórios das transmissoras prorrogadas; 2ª etapa - receber
manifestações relativas às contribuições recebidas na primeira etapa. Modalidade:
Intercâmbio de documentos. Período para envio: 1ª etapa de 1°/9/2023 a 30/9/2023, e 2ª
etapa de 1º/10/2023 a 16/10/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e
disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à
informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2023 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.000219/2022-12.
Dispensa Nº 17/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.
Contratado: 02.664.042/0001-52 - TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S.A.. Objeto:
Prestação de serviços de locação de 4 (quatro) vagas de garagem não marcadas 24
horas, inclusive sábados, domingos e feriados para atender a gerência regional do rio
de janeiro.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 21/08/2023 a
21/08/2024. Valor Total: R$ 31.200,00. Data de Assinatura: 18/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/08/2023).

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