DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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155
Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO HXJTQZ, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia
e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação
trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-
Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve
ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção
"Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a
Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
.
E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
.
ADILEA CALIXTO DA SILVA
14152.126888/2023-85
AI
22.593.499-0
.
ADILEA CALIXTO DA SILVA
14152.126891/2023-07
AI
22.593.502-3
.
AHS ACADEMIA LTDA
14185.016665/2023-23
ND
20.278.377-4
.
ALAN MOREIRA GAYGHER
14152.098974/2023-91
AI
22.565.585-3
.
ALAN MOREIRA GAYGHER
14152.099004/2023-11
AI
22.565.615-9
.
ALOIR SUBTIL CARRETTA
14152.098059/2023-03
AI
22.564.670-6
.
ALOIR SUBTIL CARRETTA
14152.098106/2023-19
AI
22.564.717-6
.
ANTONIO MAGESKY
14152.078727/2023-78
AI
22.545.338-0
.
ANTONIO MAGESKY
14152.078728/2023-12
AI
22.545.339-8
.
ANTONIO MAGESKY
14152.078729/2023-67
AI
22.545.340-1
.
ANTONIO MAGESKY
14152.078730/2023-91
AI
22.545.341-0
.
ANTONIO MAGESKY
14152.078731/2023-36
AI
22.545.342-8
.
ANTONIO MAGESKY
14152.078732/2023-81
AI
22.545.343-6
.
ANTONIO MAGESKY
14152.078733/2023-25
AI
22.545.344-4
.
ANTONIO MAGESKY
14152.078734/2023-70
AI
22.545.345-2
. APARCA ASSOCIACAO DOS
PEQUENOS AGRIC
REGIAO
COR AREIA
14152.115134/2023-08
AI
22.581.745-4
. ASPECTOS
ACABAMENTOS
REFINADOS LTDA
14152.092722/2023-58
AI
22.559.333-5
. ASPECTOS
ACABAMENTOS
REFINADOS LTDA
14152.092723/2023-01
AI
22.559.334-3
. ASPECTOS
ACABAMENTOS
REFINADOS LTDA
14152.092724/2023-47
AI
22.559.335-1
. ASPECTOS
ACABAMENTOS
REFINADOS LTDA
14152.092726/2023-36
AI
22.559.337-8
. ASPECTOS
ACABAMENTOS
REFINADOS LTDA
14152.092727/2023-81
AI
22.559.338-6
. ASPECTOS
ACABAMENTOS
REFINADOS LTDA
14185.012897/2023-11
ND
20.274.151-6
. ASSOCIACAO CAPIXABA DE
PREVENCAO E TRATAMENTO
DE D
14185.013184/2023-66
ND
20.274.478-7
.
ASSOCIACAO RENASCER
14152.085404/2023-31
AI
22.552.015-0
.
ASSOCIACAO RENASCER
14152.085406/2023-20
AI
22.552.017-6
.
ASSOCIACAO RENASCER
14185.012082/2023-23
ND
20.273.113-8
. AUTO ELETRICA NACIONAL
LT DA
14152.115456/2023-49
AI
22.582.067-6
. AUTO ELETRICA NACIONAL
LT DA
14152.115461/2023-51
AI
22.582.072-2
. AUTO ELETRICA NACIONAL
LT DA
14152.115465/2023-30
AI
22.582.076-5
. AUTO ELETRICA NACIONAL
LT DA
14185.016844/2023-61
ND
20.278.588-2
. AUTO
SERVICO
PADARIA
PAPAO LTDA
14152.093979/2023-27
AI
22.560.590-2
.
B A DA CRUZ
14152.107120/2023-11
AI
22.573.731-1
. BALNEARIO
COMERCIAL
LT DA
14152.113725/2023-32
AI
22.580.336-4
. BALNEARIO
COMERCIAL
LT DA
14152.113728/2023-76
AI
22.580.339-9
. BALNEARIO
COMERCIAL
LT DA
14152.113730/2023-45
AI
22.580.341-1
. BALNEARIO
COMERCIAL
LT DA
14185.016552/2023-28
ND
20.278.250-6
.
BRUTUS SERVICE LTDA
14152.092751/2023-10
AI
22.559.362-9
.
BRUTUS SERVICE LTDA
14152.092753/2023-17
AI
22.559.364-5
.
BRUTUS SERVICE LTDA
14152.092754/2023-53
AI
22.559.365-3
.
BRUTUS SERVICE LTDA
14152.092756/2023-42
AI
22.559.367-0
.
BRUTUS SERVICE LTDA
14185.012898/2023-57
ND
20.274.153-2
. C&E
CONSTRUCOES
EDIFICACOES
E
SERVICOS
LT DA
14152.094592/2023-98
AI
22.561.203-8
. C&E
CONSTRUCOES
EDIFICACOES
E
SERVICOS
LT DA
14152.094595/2023-21
AI
22.561.206-2
. C&E
CONSTRUCOES
EDIFICACOES
E
SERVICOS
LT DA
14185.013496/2023-70
ND
20.274.842-1
. C.S.E.
-
MECANICA
E
INSTRUMENTACAO LTDA.
14152.120678/2023-83
AI
22.587.289-7
.
CALVI GRANITOS LTDA
14152.092150/2023-15
AI
22.558.761-1
.
CALVI GRANITOS LTDA
14152.092157/2023-29
AI
22.558.768-8
.
CALVI GRANITOS LTDA
14152.092160/2023-42
AI
22.558.771-8
.
CALVI GRANITOS LTDA
14152.092164/2023-21
AI
22.558.775-1
.
CALVI GRANITOS LTDA
14152.092178/2023-44
AI
22.558.789-1
.
CALVI GRANITOS LTDA
14152.092184/2023-00
AI
22.558.795-5
.
CALVI GRANITOS LTDA
14152.096113/2023-78
AI
22.562.724-8
.
CARLITO FONTANA
14152.096678/2023-55
AI
22.563.289-6
.
CERAMICA DO VALE LTDA
14152.092681/2023-08
AI
22.559.292-4
.
CERAMICA DO VALE LTDA
14152.092690/2023-91
AI
22.559.301-7
.
CERAMICA DO VALE LTDA
14152.092698/2023-57
AI
22.559.309-2
.
CERAMICA DO VALE LTDA
14152.092701/2023-32
AI
22.559.312-2
.
CERAMICA DO VALE LTDA
14152.092705/2023-11
AI
22.559.316-5
.
CERAMICA DO VALE LTDA
14152.092708/2023-54
AI
22.559.319-0
.
CERAMICA DO VALE LTDA
14185.013225/2023-14
ND
20.274.524-4
. CFZ
PROMOTORA
DE
VENDAS LTDA
14152.099795/2023-71
AI
22.566.406-2
. CFZ
PROMOTORA
DE
VENDAS LTDA
14152.099923/2023-86
AI
22.566.534-4
. CFZ
PROMOTORA
DE
VENDAS LTDA
14152.118884/2023-23
AI
22.585.495-3
. CHOCO GRAO COMERCIO DE
CHOCOLATES FINOS LTDA
14152.114972/2023-56
AI
22.581.583-4
. CHOCO GRAO COMERCIO DE
CHOCOLATES FINOS LTDA
14152.114973/2023-09
AI
22.581.584-2
. CHOCO GRAO COMERCIO DE
CHOCOLATES FINOS LTDA
14185.016633/2023-28
ND
20.278.340-5
. CIA
SIDERURGICA
SANTA
BA R BA R A
14152.117671/2023-84
AI
22.584.282-3
. CIA
SIDERURGICA
SANTA
BA R BA R A
14152.117691/2023-55
AI
22.584.302-1
. CIA
SIDERURGICA
SANTA
BA R BA R A
14152.117845/2023-17
AI
22.584.456-7
. CIA
SIDERURGICA
SANTA
BA R BA R A
14152.117876/2023-60
AI
22.584.487-7
. CIA
SIDERURGICA
SANTA
BA R BA R A
14152.119184/2023-56
AI
22.585.795-2
. CIA
SIDERURGICA
SANTA
BA R BA R A
14152.123282/2023-98
AI
22.589.893-4
. CIA
SIDERURGICA
SANTA
BA R BA R A
14152.123303/2023-75
AI
22.589.914-1
. CIA
SIDERURGICA
SANTA
BA R BA R A
14152.123304/2023-10
AI
22.589.915-9
. CIA
SIDERURGICA
SANTA
BA R BA R A
14152.123310/2023-77
AI
22.589.921-3
. CIA
SIDERURGICA
SANTA
BA R BA R A
14152.123313/2023-19
AI
22.589.924-8
. CIA
SIDERURGICA
SANTA
BA R BA R A
14152.123319/2023-88
AI
22.589.930-2
. CIA
SIDERURGICA
SANTA
BA R BA R A
14152.123320/2023-11
AI
22.589.931-1
. CIA
SIDERURGICA
SANTA
BA R BA R A
14152.123323/2023-46
AI
22.589.934-5
. CIA
SIDERURGICA
SANTA
BA R BA R A
14152.123324/2023-91
AI
22.589.935-3
. CIA
SIDERURGICA
SANTA
BA R BA R A
14152.123328/2023-79
AI
22.589.939-6
.
CLAUDIO RAMPINELLI
14152.094075/2023-19
AI
22.560.686-1
.
CLAUDIO RAMPINELLI
14152.094076/2023-63
AI
22.560.687-9
.
CLAUDIO RAMPINELLI
14152.094077/2023-16
AI
22.560.688-7
.
CLAUDIO RAMPINELLI
14152.094078/2023-52
AI
22.560.689-5
.
CLAUDIO RAMPINELLI
14152.094079/2023-05
AI
22.560.690-9
.
CLAUDIO RAMPINELLI
14152.094081/2023-76
AI
22.560.692-5
.
CLAUDIO RAMPINELLI
14152.094082/2023-11
AI
22.560.693-3
.
CLAUDIO RAMPINELLI
14152.094083/2023-65
AI
22.560.694-1
.
CLAUDIO RAMPINELLI
14152.094084/2023-18
AI
22.560.695-0
.
CLAUDIO RAMPINELLI
14152.094962/2023-97
AI
22.561.573-8
. CTRVV-
CENTRAL
DE
TRATAMENTO DE RESIDUOS
VILA VELHA LTD
14152.123683/2023-48
AI
22.590.294-0
. CURIMATA
DOS
SANTOS
TABU MARQUES
14152.126879/2023-94
AI
22.593.490-6
. CURIMATA
DOS
SANTOS
TABU MARQUES
14152.126880/2023-19
AI
22.593.491-4
. CURIMATA
DOS
SANTOS
TABU MARQUES
14152.126881/2023-63
AI
22.593.492-2
. CURIMATA
DOS
SANTOS
TABU MARQUES
14152.126882/2023-16
AI
22.593.493-1
. DALLA VALLE TRANSPORTES
LT DA
14152.075338/2023-91
AI
22.541.949-1
. DROGARIA
JARDIM
CARAPINA LTDA
14152.119206/2023-88
AI
22.585.817-7
. DROGARIA
JARDIM
CARAPINA LTDA
14152.119208/2023-77
AI
22.585.819-3
. DROGARIA
JARDIM
CARAPINA LTDA
14152.119210/2023-46
AI
22.585.821-5
. DROGARIA
JARDIM
CARAPINA LTDA
14152.119212/2023-35
AI
22.585.823-1
. DROGARIA
JARDIM
CARAPINA LTDA
14152.119215/2023-79
AI
22.585.826-6
. DROGARIA
JARDIM
CARAPINA LTDA
14152.119218/2023-11
AI
22.585.829-1
. DROGARIA
JARDIM
CARAPINA LTDA
14185.017433/2023-92
ND
20.279.249-8
. DROGARIA
SILVA
NETO
LT DA
14152.115522/2023-81
AI
22.582.133-8
. DROGARIA
SILVA
NETO
LT DA
14152.115525/2023-14
AI
22.582.136-2
. DROGARIA
SILVA
NETO
LT DA
14152.115526/2023-69
AI
22.582.137-1
. DROGARIA
SILVA
NETO
LT DA
14152.115527/2023-11
AI
22.582.138-9
. DROGARIA
SILVA
NETO
LT DA
14185.016850/2023-18
ND
20.278.597-1
. E
S
NUNES
COMERCIAL
LT DA
14152.096276/2023-51
AI
22.562.887-2
. EAGLE
DRAGAGEM
E
SERVICOS MARITIMOS LTDA
14152.115606/2023-14
AI
22.582.217-2
. ELOISA
RODRIGUES
DIAS
91768330700
14152.071818/2023-82
AI
22.538.429-9
Fechar