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DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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164
Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
COMISSÕES DE OUTORGA
AV I S O
Garantia de Proposta e Patrimônio Líquido.
Edital nº 02/2023
A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 4, de 7 de junho de 2023, para
concessão 
do
sistema 
rodoviário 
das 
BR-153/277/369/PR
e 
PR-
092/151/239/407/408/411/508/804/855, vem a público informar a atualização do valor da
Garantia de Proposta e do Patrimônio Líquido, nos termos do item 7.1 do edital e 8.5 do edital.
Valor informado no item 7.1 do edital (R$) = R$ 113.170.000,00
Valor da Garantia de Proposta Atualizado = R$ 128.421.434,43
Valor informado no item 8.5 do edital: R$ 861.990.000,00
Valor do Patrimônio Líquido Atualizado: R$ 978.156.686,99
Índice de correção: 13,48% - IPCA de Ago/21 (5876,05) para Jul/23 (6.667,94)
ALESSANDRO REICHERT
Presidente da Comissão de Outorga
Substituto
COMUNICADO RELEVANTE Nº 1, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
EDITAL Nº 02/2023.
A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 4, de 7 de junho de 2023
, 
para 
concessão 
do 
sistema 
rodoviário 
das 
BR-153/277/369/PR 
e 
PR-
092/151/239/407/408/411/508/804/855, vem a público informar que a Ata de Resposta
aos Pedidos de Esclarecimentos será publicada no dia 31/08/2023 e o Valor de Garantia de
Proposta e Patrimônio Líquido foram disponibilizados no portal da ANTT, www.antt.gov.br
- Rodovias, em conformidade do subitem 13.1, evento 5 do edital.
ALESSANDRO REICHERT
Presidente Substituto da Comissão de Outorga
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.664/2023
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.664/2023/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 28 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.350.944/0002-44,
MJV2113, 
EPSMA00525652023,
683-11;
MLR6898,
EPSMA00528722023, 683-11; 30.322.740/0001-05, AVX5741, EPSMA00501792023, 683-11;
23.767.519/0001-03, 
OLL0D47, 
EPSMA00516612023,
683-11; 
17.127.916/0001-00,
DPC3688, 
EPSMA00524522023, 
683-12;
84.046.101/0019-12, 
IZM7G10,
EPSMA00525072023, 683-12; MFW9I27, EPSMA00527862023, 683-12; 10.395.462/0001-09,
RXT1B60, EPSMA00528492023, 683-13; 77.863.223/0072-09, FFI0J59, EPSMA00529602023,
683-12; 
JAL9F50, 
EPSMA00532462023, 
683-12; 
28.126.928/0003-06, 
PPR2G29,
EPSMA00530912023, 683-13; 37.312.734/0001-16, MLJ9336, EPSMA00531132023, 683-12;
ONV8C05,
EPSMA00536612023, 
683-12;
64.904.295/0047-96,
JAS1B08,
EPSMA00535682023, 683-12; 13.583.323/0001-05, QQG9121, EPSMA00506462023, 683-12;
29.180.683/0003-50, JBF7F04, EPSMA00520852023, 683-13; 31.497.348/0002-40, SHN3F85,
EPSMA00521712023, 683-11; 20.282.991/0001-50, FKM3H14, EPSMA00524172023, 683-12;
RPG0C05,
EPSMA00531572023, 
683-12;
42.150.391/0047-53,
ARW3I85,
EPSMA00524392023, 683-12; 07.344.594/0001-05, AXH1J28, EPSMA00525102023, 683-11;
23.747.315/0001-00, 
AUW3812,
EPSMA00495612023, 
683-12;
02.659.207/0001-06,
RYE9A14, 
EPSMA00528102023,
683-11; 
QIJ3B15,
EPSMA00530542023, 
683-11;
21.863.280/0005-65, SAB0D07, EPSMA00531362023, 683-12; 07.473.750/0001-20, JAX5J90,
EPSMA00533572023, 683-12; 86.723.939/0001-08, IQQ5F29, EPSMA00536312023, 683-11;
25.271.710/0001-87, SDA6D90, EPSMA00512792023, 683-12; 42.150.391/0017-38, IZF5G74,
EPSMA00505462023, 683-12; 28.475.710/0001-97, QJV5564, EPSMA00528512023, 683-13;
01.759.112/0001-93, RTF7G09, EPSMA00529742023, 683-12; 62.901.210/0003-70, IUI7091,
EPSMA00531202023, 683-12; 01.838.723/0047-00, ISG9922, EPSMA00534322023, 683-13;
10.989.834/0025-00, 
SEE2F48,
EPSMA00531612023, 
683-13;
64.904.295/0003-75,
IMU0119, 
EPSMA00540122023,
683-13; 
01.731.172/0001-06,
KDC5382,
EPSMA00512452023, 683-13; 17.469.701/0104-82, NJC9J83, EPSMA00539542023, 683-12;
SEL3D59,
EPSMA00540802023, 
683-12;
PPQ9D39, 
EPSMA00540852023,
683-12;
76.667.682/0006-67, BDG7D49, EPSMA00540242023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.667/2023
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.667/2023/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 28 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.239.831/0001-16, IQD4418, EPSMA00494152023, 683-11; 12.884.632/0001-
44, 
QRH3D86, 
EPSMA00507282023,
683-12; 
87.675.831/0001-41, 
IOP3760,
EPSMA00506512023, 683-12; IVM2I56, EPSMA00524462023, 683-12; 27.175.959/0001-14,
MQI5C83, EPSMA00509502023, 683-12; 46.325.254/0001-80, FPI8I03, EPSMA00526302023,
683-12; 16.576.114/0001-14, QTK4515, EPSMA00528372023, 683-12; 08.869.670/0001-50,
ODR3680, 
EPSMA00505282023, 
683-12; 
07.571.116/0012-82, 
QUF1B78,
EPSMA00538212023, 683-12; 719.956.849-53, ETR6249, EPSMA00527672023, 683-13;
15.552.820/0001-63, 
OVK4F68, 
EPSMA00535702023, 
683-12; 
07.031.623/0003-32,
RRO3J72,
EPSMA00537372023, 
683-13;
60.398.138/0005-46,
QWS1049,
EPSMA00538542023, 683-12; 88.668.298/0001-53, ODH9F62, EPSMA00491952023, 683-12;
25.861.063/0004-06, 
RVF9C54,
EPSMA00514342023, 
683-12;
29.316.596/0001-15,
RVG1I65, EPSMA00516252023, 683-12; BDE8D83, EPSMA00536662023, 683-12; RXR2G87,
EPSMA00534952023, 683-13; 00.404.233/0009-07, ITF1D73, EPSMA00518352023, 683-12;
11.447.116/0001-90, RYI1D71, EPSMA00529002023, 683-11; 14.524.124/0002-61, JAD5G26,
EPSMA00529872023, 683-12; IZX1E57, EPSMA00540552023, 683-12; 81.592.982/0001-50,
QJP6603, 
EPSMA00533122023, 
683-13;
22.686.757/0001-13, 
BIF3H58,
EPSMA00529822023, 683-11; 33.056.042/0001-01, OLY0190, EPSMA00530672023, 683-13;
61.156.113/0001-75, 
SFX5H07, 
EPSMA00530802023,
683-12; 
09.117.495/0001-08,
MIL2H38, 
EPSMA00533802023, 
683-12; 
42.497.558/0001-74, 
MTW5452,
EPSMA00538812023, 683-11; 42.169.761/0001-11, QJR6H30, EPSMA00529452023, 683-12;
RKW5A30, 
EPSMA00534062023,
683-12; 
48.347.736/0003-29,
JAK0F73,
EPSMA00531852023, 683-12; 10.654.932/0001-01, KYN2960, EPSMA00532772023, 683-11;
09.721.487/0015-71, 
DBL2644,
EPSMA00536132023, 
683-12;
61.327.904/0041-08,
RLL2H45, EPSMA00516102023, 683-13; RLL2H45, EPSMA00516122023, 683-13; RLL2H45,
EPSMA00516182023, 
683-13; 
RLL2H45, 
EPSMA00516222023, 
683-13; 
RLL2H45,
EPSMA00516132023, 
683-13; 
IUV5E63, 
EPSMA00517042023, 
683-12; 
RBE4C08,
EPSMA00518922023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.669/2023
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.669/2023/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 28 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
37.020.260/0001-39, 
REP5D72,
EPSMA00498892023, 
683-12;
NCR8455,
EPSMA00500462023, 683-12; 14.488.853/0001-29, QHW6B82, EPSMA00499292023, 683-
13; 03.875.931/0006-36, FVG4F25, EPSMA00507992023, 683-12; 36.318.624/0001-07,
QRK4I31, 
EPSMA00512232023, 
683-11; 
03.005.123/0001-03, 
PRW6206,
EPSMA00524162023, 683-13; 27.165.638/0001-39, SFW0H78, EPSMA00526502023, 683-12;
60.561.800/0025-80, 
ODA8374, 
EPSMA00536962023,
683-12; 
SFT3C15,
EPSMA00538052023, 683-12; RBE2B38, EPSMA00494182023, 683-12; 03.129.679/0002-92,
PRQ4420, 
EPSMA00535022023, 
683-12;
01.201.578/0027-08, 
EBH9789,
EPSMA00533702023, 683-12; BCL6319, EPSMA00538512023, 683-12; 313.714.340-34,
OBF2455,
EPSMA00518272023, 
683-12;
86.532.538/0032-69,
RXY3F29,
EPSMA00531142023, 683-12; 33.033.028/0020-47, QHB7D98, EPSMA00513432023, 683-12;
18.631.739/0045-88,
PUF6C22, 
EPSMA00536912023,
683-13;
03.875.931/0002-02,
FUH4F02, 
EPSMA00537512023,
683-12; 
60.628.468/0011-29,
FYA7459,
EPSMA00529512023, 
683-12; 
CKU2F76,
EPSMA00530152023, 
683-12; 
EJV7107,
EPSMA00539632023, 683-12; 03.129.679/0003-73, PVC2599, EPSMA00530682023, 683-12;
06.980.064/0176-62, 
MFK5102, 
EPSMA00531842023,
683-13; 
01.201.578/0002-50,
ADY3H07, 
EPSMA00532492023, 
683-12;
SED0B57, 
EPSMA00541732023, 
683-12;
10.497.522/0001-02, 
LUC8A10, 
EPSMA00539132023,
683-12; 
07.744.919/0006-43,
DJK3G18, 
EPSMA00539682023,
683-12; 
LLD2G44,
EPSMA00541102023, 
683-12;
37.382.746/0001-17, 
MQA4984,
EPSMA00528472023, 
683-13;
08.658.912/0001-67,
CDA1223, 
EPSMA00530612023,
683-13; 
61.156.501/0117-86,
JAK5F59,
EPSMA00530852023, 683-12; 32.118.820/0004-11, KXE7710, EPSMA00532682023, 683-13;
06.980.064/0105-79, 
RKA4H61, 
EPSMA00533272023,
683-13; 
60.561.800/0041-09,
MTU0D82, EPSMA00533412023, 683-12; PLW8F02, EPSMA00536812023, 683-12; J OX 8 H 3 0 ,
EPSMA00537242023, 
683-12;
EJY3D36, 
EPSMA00537662023,
683-12; 
RCP0H09,
EPSMA00538432023, 683-12; PLW8F02, EPSMA00538692023, 683-12; 83.475.913/0002-72,
RLB4F09, EPSMA00534282023, 683-13.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.670/2023
NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 3.670/2023/WEB/EXCESSO
DE
P ES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em

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