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DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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165
Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 28 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
29.067.113/0235-60, 
AWG6G44,
EPSMA00523872023, 
683-13;
04.786.838/0001-03, 
RXY2H59, 
EPSMA00525852023, 
683-12; 
87.307.187/0001-59,
ESU8H94, 
EPSMA00529102023, 
683-12; 
34.921.706/0001-08, 
KXM6C02,
EPSMA00534492023, 683-11; 31.343.409/0001-34, RAE3A30, EPSMA00503142023, 683-12;
60.872.306/0001-60, 
BDF4J41, 
EPSMA00513052023,
683-13; 
02.914.460/0446-03,
MLM7999,
EPSMA00518032023,
683-11; 
ESU2803,
EPSMA00523962023,
683-11;
14.792.934/0001-18,
RQT5G38, 
EPSMA00527172023,
683-12;
FLZ9G71,
EPSMA00531262023, 683-12; 83.056.804/0001-30, QJG5D78, EPSMA00504732023, 683-12;
33.237.468/0001-53, 
OVI2C11,
EPSMA00538402023, 
683-11;
08.436.837/0001-90,
QRL6B81, 
EPSMA00526642023, 
683-13; 
00.074.569/0001-00, 
LMX2J87,
EPSMA00526842023, 683-12; LTU1E93, EPSMA00533662023, 683-12; 13.978.577/0001-14,
FWS9G65, 
EPSMA00538732023, 
683-11; 
35.294.771/0001-13, 
SHC6F11,
EPSMA00526022023, 683-11; 29.910.578/0001-67, FZI0G13, EPSMA00531222023, 683-11;
22.038.645/0001-56, 
RHM3H04, 
EPSMA00532342023, 
683-12; 
87.397.865/0002-00,
JCD0J23, EPSMA00535912023, 683-13; 17.877.334/0005-74, SDP8J64, EPSMA00535962023,
683-12; 062.108.139-68, ARK7263, EPSMA00537032023, 683-12; 15.527.906/0029-37,
GFI7H15, EPSMA00529382023, 683-12; FNA7B53, EPSMA00529412023, 683-12; BA P 2 8 2 3 ,
EPSMA00538822023, 683-12; 10.280.179/0001-31, PAV7D54, EPSMA00530242023, 683-11;
33.000.167/0809-70, 
ARM3643, 
EPSMA00530972023, 
683-13; 
JBY7J79,
EPSMA00539062023, 683-12; 21.801.095/0001-12, RBA0J76, EPSMA00537682023, 683-12;
03.990.321/0001-79, 
GJC2E32,
EPSMA00529242023, 
683-12;
BBQ9694,
EPSMA00530932023, 683-12; BCW8C70, EPSMA00537772023, 683-12; 22.558.245/0001-71,
QPQ4758, 
EPSMA00531742023, 
683-11;
17.877.334/0001-40, 
JBC7I52,
EPSMA00532452023, 683-12; 01.519.849/0002-10, GIY0G62, EPSMA00532612023, 683-12;
10.458.775/0008-35, 
RDZ1G08,
EPSMA00532632023, 
683-12;
RYE4A68,
EPSMA00534272023, 683-12; 43.218.296/0001-24, RQR3G42, EPSMA00537752023, 683-12;
03.461.082/0002-40, 
CUB1A90,
EPSMA00537812023, 
683-12;
71.138.572/0001-80,
RYC7G38, EPSMA00537862023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.788/2023
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.788/2023/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 29 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
76.109.594/0002-16, RXQ0B44, EPSMA00499562023, 683-12; 33.039.223/0006-
26,
RFS3H98,
EPSMA00505982023, 
683-12;
84.046.101/0247-00,
AUD7J50,
EPSMA00491892023, 683-13; 02.916.265/0011-31, BZR4D88, EPSMA00499442023, 683-13;
17.469.701/0260-52, 
RBX0G95, 
EPSMA00514872023, 
683-12; 
05.324.072/0006-12,
IYH4D65, 
EPSMA00518602023, 
683-12; 
17.227.422/0001-05, 
PWO8293,
EPSMA00519562023, 683-11; 91.023.168/0052-18, RAS3D90, EPSMA00523572023, 683-12;
21.107.364/0001-45, SBY9E53, EPSMA00530512023, 683-13; 26.517.251/0001-31, IVX7G77,
EPSMA00532102023, 683-13; 03.415.222/0062-85, JDM7G77, EPSMA00542982023, 683-12;
12.599.147/0002-00, 
FQB0J94,
EPSMA00488622023, 
683-13;
02.077.618/0002-66,
RNA1J33,
EPSMA00503412023, 
683-12;
84.709.955/0016-99,
DYF7150,
EPSMA00510892023, 683-12; 17.159.518/0001-75, SFP5F74, EPSMA00516962023, 683-12;
48.740.351/0036-95, 
GBU0D42, 
EPSMA00522452023, 
683-13; 
88.438.205/0004-47,
IWB9I90, EPSMA00522672023, 683-12; 068.369.597-58, OYC8D08, EPSMA00524042023,
683-12;
76.539.600/0001-94, 
SDQ6D80,
EPSMA00524352023, 
683-13;
SEB0I21,
EPSMA00527502023, 683-11; RHY9J74, EPSMA00531322023, 683-11; 33.174.335/0003-47,
RCH5F69,
EPSMA00524562023, 
683-12;
48.474.001/0001-02,
PIW8H56,
EPSMA00525042023, 683-12; 04.854.422/0018-23, JBL8B63, EPSMA00526572023, 683-12;
17.469.701/0104-82, 
RAC8798,
EPSMA00529432023, 
683-12;
NEH6J99,
EPSMA00529732023, 
683-12;
RMM9I49, 
EPSMA00529842023,
683-12; 
PPB4392,
EPSMA00530712023, 683-12; RJB8B95, EPSMA00531162023, 683-12; 19.900.000/0060-26,
FOJ8G37,
EPSMA00531172023, 
683-12;
09.558.265/0001-84,
JCB7H31,
EPSMA00532302023, 683-12; 67.184.853/0001-00, HCJ9H78, EPSMA00533332023, 683-11;
79.458.584/0017-60, 
RHM3G49, 
EPSMA00534292023, 
683-12; 
07.526.557/0006-14,
CUT3E10, EPSMA00505312023, 683-12; SBY7C70, EPSMA00537232023, 683-12; CZC9H70,
EPSMA00512472023, 683-12; 08.706.145/0008-90, SKU3H89, EPSMA00538302023, 683-12;
48.740.351/0115-23, 
GBU0205, 
EPSMA00538852023, 
683-13; 
07.526.557/0011-81,
SFW1G09,
EPSMA00539472023, 
683-12;
87.678.132/0008-21,
IVX6H52,
EPSMA00539712023, 683-11.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.789/2023
NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 3.789/2023/WEB/EXCESSO
DE
P ES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 29 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
46.025.722/0001-00, FZF8F43, EPSMA00502682023, 683-12; 01.257.995/0001-
33, RLM0E16,
EPSMA00505842023, 683-11;
PLI6778, EPSMA00490792023,
683-12;
13.050.828/0001-04, 
OZJ8534, 
EPSMA00510372023,
683-13; 
17.227.422/0001-05,
DVT6A85, 
EPSMA00515092023, 
683-12; 
MES2B48, 
EPSMA00518892023, 
683-12;
72.071.541/0002-00,
RCZ5A61, 
EPSMA00521242023,
683-11;
22.887.159/0001-02,
BDT1D96, 
EPSMA00531972023, 
683-12;
09.237.048/0001-92, 
GVE6F84,
EPSMA00493612023, 683-13; 60.561.800/0041-09, RXP8B58, EPSMA00495882023, 683-13;
KYR2A25, 
EPSMA00496932023, 
683-12;
06.125.803/0001-59, 
IDO8I96,
EPSMA00502302023, 683-12; 42.477.326/0001-54, ECM7B16, EPSMA00504192023, 683-11;
33.000.167/0088-62, 
DWR3H29, 
EPSMA00506292023, 
683-12; 
07.773.010/0001-09,
DBC5F11, 
EPSMA00508742023, 
683-13; 
18.105.959/0001-57, 
RFS6D39,
EPSMA00495602023, 683-12; 14.524.124/0002-61, JAL9F50, EPSMA00510132023, 683-12;
77.856.995/0017-89,
IZM2B87, 
EPSMA00510052023,
683-12;
18.631.739/0029-68,
PTJ8D25, 
EPSMA00511512023, 
683-13; 
07.110.857/0001-03, 
RXN8A42,
EPSMA00519402023, 683-12; 10.404.940/0001-08, QEH0C56, EPSMA00523192023, 683-13;
QEH0C56, 
EPSMA00523472023, 
683-13;
76.610.062/0023-92, 
RXZ3J90,
EPSMA00523532023, 683-12; 103.991.356-34, HDI7F30, EPSMA00530302023, 683-12;
04.864.497/0001-47, 
JBX3A13, 
EPSMA00530742023, 
683-12; 
IVR0H17,
EPSMA00532862023, 683-12; 43.218.296/0001-24, EXR5636, EPSMA00532802023, 683-12;
02.916.265/0185-30,
FUY9G51, 
EPSMA00532972023,
683-13;
23.770.944/0001-43,
RQN9D63, 
EPSMA00533282023, 
683-13;
10.497.522/0001-02, 
RKP8C95,
EPSMA00533502023,
683-12; 
FQP6G27,
EPSMA00533672023, 
683-12;
FPZ4F11,
EPSMA00535722023, 683-12; 67.620.377/0051-83, GCC7215, EPSMA00533642023, 683-12;
43.090.883/0001-80, 
LMM4F08, 
EPSMA00533932023,
683-12; 
88.815.295/0005-29,
AXH5F66, 
EPSMA00535612023, 
683-13; 
00.303.732/0001-50, 
RLM5G85,
EPSMA00535752023, 683-12; 016.362.498-41, PQY1245, EPSMA00537282023, 683-12;
61.155.883/0001-01, 
RHL1I76,
EPSMA00519922023, 
683-12;
26.794.086/0001-65,
MQA7445,
EPSMA00519942023, 
683-12;
07.526.557/0063-02,
RXQ9A16,
EPSMA00540212023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.790/2023
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.790/2023/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 33 (trinta
e três). BRASÍLIA, 29 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.913.694/0001-62, PVM9B27, EPSMA00534392023, 683-12; 85.041.333/0001-
11,
ORA6I92, 
EPSMA00499972023,
683-12; 
02.199.856/0015-69,
JBH2E90,
EPSMA00502472023, 683-12; 01.501.729/0001-04, IRS2B20, EPSMA00503132023, 683-12;
IUC2H44,
EPSMA00507162023, 
683-12;
10.490.734/0003-11,
FKH9I99,
EPSMA00505442023, 683-12; 05.514.753/0001-39, RXK4I49, EPSMA00507072023, 683-12;
61.186.888/0035-32, PXS7C87, EPSMA00508822023, 683-11; 21.203.022/0001-29, IZU7C66,
EPSMA00509092023, 683-13; 27.390.160/0001-40, SFR4J64, EPSMA00509542023, 683-11;
SFQ2D13,
EPSMA00509652023, 
683-11;
27.571.428/0001-40,
EJV2C45,
EPSMA00491832023, 683-11; 32.441.636/0058-09, NTX7H77, EPSMA00520862023, 683-12;
19.451.038/0024-03,
QXI4377, 
EPSMA00520892023,
683-13;
27.668.893/0003-66,
FQV6F33, 
EPSMA00521332023, 
683-12;
15.527.906/0029-37, 
RBY3G06,
EPSMA00521862023, 683-12; 36.448.137/0001-50, BCU6C04, EPSMA00523692023, 683-12;
03.406.070/0001-32,
GSW0F95, 
EPSMA00525232023,
683-13;
59.557.124/0035-64,
FGU8A21, EPSMA00525752023, 683-12; FGU8A21, EPSMA00528312023, 683-12; FS B 0 J 8 4 ,
EPSMA00534712023, 683-12; FIO8C45, EPSMA00536762023, 683-12; 40.773.863/0003-88,
KWQ7146, EPSMA00528112023, 683-13; 748.514.540-15, JDO4E99, EPSMA00532402023,
683-11; 03.523.549/0008-25, AXV0B70, EPSMA00535792023, 683-12; 47.524.632/0001-18,
PPY5447, 
EPSMA00536122023, 
683-13;
33.674.308/0001-71, 
EQU7D73,
EPSMA00536272023, 683-11; 06.225.292/0001-47, SED7J38, EPSMA00531752023, 683-12;
10.228.340/0004-70,
RDX4I12, 
EPSMA00505432023,
683-12;
QXX5A04,
EPSMA00505402023, 683-12; FPW6G03, EPSMA00505552023, 683-12; 96.735.907/0001-78,
IRB6689, 
EPSMA00538422023,
683-12; 
61.064.838/0034-00,
FWC5297,
EPSMA00540472023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.791/2023/WEB/CMT
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.791/2023/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do

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