DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
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- Gilvan Vasconcelos -  CNPJ : 01.301.637/0001-80
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A Imprensa Nacional informa aos interessados que as empresas abaixo se 
encontram suspensas para publicação de atos no Diário Oficial da União 
nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 2017.
II - não tenha ordenado ou autorizado medida em desacordo com as vedações
previstas nos arts. 6º e 8º desta Lei Complementar.
§ 1º Na hipótese de estado de calamidade pública de âmbito nacional, aplica-se o
disposto no art. 167-B da Constituição Federal e no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 2º O nível mínimo de despesas discricionárias necessárias ao funcionamento
regular da administração pública é de 75% (setenta e cinco por cento) do valor autorizado na
respectiva lei orçamentária anual.
§ 3º (VETADO).
Art. 8º Quando verificado, relativamente ao exercício financeiro anterior, que, no
âmbito das despesas sujeitas aos limites de que trata o art. 3º desta Lei Complementar, a
proporção da despesa primária obrigatória em relação à despesa primária total foi superior a
95% (noventa e cinco por cento), aplicar-se-ão imediatamente as vedações previstas nos incisos
I a IX do caput do art. 167-A da Constituição Federal.
§ 1º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional
acompanhada de projeto de lei complementar que proponha a suspensão parcial ou a gradação
das vedações previstas neste artigo, demonstrando que o impacto e a duração das medidas
adotadas serão suficientes para a correção do desvio apurado.
§ 2º Na aplicação das medidas de ajuste de que trata este artigo, a vedação prevista
no inciso VIII do caput do art. 167-A da Constituição Federal não se aplica aos reajustes do
salário mínimo decorrentes das diretrizes instituídas em lei de valorização do salário mínimo.
CAPÍTULO VI
DO EXCEDENTE DE RESULTADO PRIMÁRIO E DOS INVESTIMENTOS
Art. 9º Caso o resultado primário do Governo Central apurado exceda ao limite
superior do intervalo de tolerância de que trata o inciso IV do § 5º do art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Poder Executivo
federal poderá ampliar as dotações orçamentárias, em valor equivalente a até 70% (setenta por
cento) do montante excedente, por meio de crédito adicional:
I - para investimentos, prioritariamente para obras inacabadas ou em andamento,
nos termos do § 12 do art. 165 da Constituição Federal e do art. 45 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
II - para inversões financeiras previstas no inciso II do § 1º do art. 10 desta Lei
Complementar.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica quando for apurado déficit no
resultado primário.
§ 2º A ampliação das dotações orçamentárias de que trata o caput deste artigo não
será contabilizada no valor mínimo de que trata o art. 10 desta Lei Complementar.
§ 3º A ampliação das dotações orçamentárias de que trata o caput deste artigo não
poderá ultrapassar, em qualquer hipótese, o montante de até 0,25 p.p. (vinte e cinco centésimos
ponto percentual) do PIB do exercício anterior.
Art. 10. A programação destinada a investimentos constante do projeto e da lei
orçamentária anual não será inferior ao montante equivalente a 0,6% (seis décimos por cento)
do PIB estimado no respectivo projeto.
§ 1º Os investimentos a que se refere o caput deste artigo correspondem àqueles
classificados no Grupo de Natureza de Despesa (GND):
I - nº 4 - investimentos, ou a classificação que vier a substituí-lo; ou
II - nº 5 - inversões financeiras, ou a classificação que vier a substituí-lo, quando a
despesa se destinar a programas habitacionais que incluam em seus objetivos a provisão
subsidiada ou financiada de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas ou
rurais.
§ 2º Nos exercícios subsequentes, para a apuração do montante estabelecido no
caput serão utilizadas as mesmas classificações indicadas no § 1º deste artigo ou outras que
venham a substituí-las.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 2º ....................................................................................................................
......................................................................................................................................
VI - quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário de que trata o
§ 1º deste artigo, que evidencie os principais agregados de receitas e despesas, os
resultados, comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os
realizados nos 2 (dois) exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se
refere a lei de diretrizes orçamentárias e para os subsequentes.
.....................................................................................................................................
§ 5º No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes
orçamentárias conterá também:
I - as metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com
o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública;
II - o marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais agregados fiscais
que compõem os cenários de referência, distinguindo-se as despesas primárias das
financeiras e as obrigatórias daquelas discricionárias;
III - o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do
cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida
pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da
Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB);
IV - os intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais
de resultado primário, convertido em valores correntes, de menos 0,25 p.p. (vinte e
cinco centésimos ponto percentual) e de mais 0,25 p.p. (vinte e cinco centésimos ponto
percentual) do PIB previsto no respectivo projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
V - os limites e os parâmetros orçamentários dos Poderes e órgãos autônomos
compatíveis com as disposições estabelecidas na lei complementar prevista no inciso
VIII do caput do art. 163 da Constituição Federal e no art. 6º da Emenda Constitucional
nº 126, de 21 de dezembro de 2022;
VI - a estimativa do impacto fiscal, quando couber, das recomendações resultantes
da avaliação das políticas públicas previstas no § 16 do art. 37 da Constituição Federal.
§ 6º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, total ou
parcialmente, no que couber, o disposto no § 5º deste artigo.
§ 7º (VETADO)." (NR)
"Art. 9º ..............................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Ministro ou Secretário
de Estado da Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre e a trajetória da dívida, em audiência pública na comissão referida no § 1º
do art. 166 da Constituição Federal ou conjunta com as comissões temáticas do Congresso
Nacional ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
............................................................................................................................" (NR)
Art. 12. Para o exercício financeiro de 2023, os limites individualizados para as
despesas primárias e demais operações que afetam o resultado primário, bem como suas
respectivas exceções, corresponderão àqueles vigentes no momento da publicação da Lei nº
14.535, de 17 de janeiro de 2023, relativas ao respectivo Poder ou órgão.
§ 1º É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que exceda ao limite
total autorizado de despesa primária sujeita aos limites de que trata este artigo.
§ 2º Para fins de verificação do cumprimento dos limites de que trata este artigo,
serão consideradas as despesas primárias pagas, incluídos os restos a pagar pagos e as demais
operações que afetem o resultado primário no exercício.
Art. 13. Os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da
União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), nos termos do art. 4º da Emenda
Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, não serão incluídos na base de cálculo e no
limite do Poder Executivo federal estabelecido no art. 3º desta Lei Complementar.
Art. 14. No exercício financeiro de 2024, o limite do Poder Executivo poderá ser
ampliado por crédito suplementar, após a segunda avaliação bimestral de receitas e despesas
primárias, em montante decorrente da aplicação de índice equivalente à diferença entre 70%
(setenta por cento) do crescimento real da receita para 2024 estimado nessa avaliação em
comparação com a receita arrecadada em 2023 e o índice calculado para fins do crescimento real
do limite da despesa primária do Poder Executivo estabelecido na lei orçamentária anual para
2024, calculados nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º, respeitado o limite superior de que
trata o § 1º do art. 5º desta Lei Complementar, observado que, ao final do exercício financeiro de
2024, se o montante ampliado da despesa primária for superior ao calculado com base em 70%
(setenta por cento) do crescimento real de receita primária efetivamente realizada, a diferença
será reduzida da base de cálculo e subtraída do limite do exercício financeiro de 2025.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor:
I - em 1º de janeiro de 2024, quanto ao art. 11; e
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 30 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Simone Nassar Tebet
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2023
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos
do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.180, de 14 de julho de 2023,
publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que
"Abre 
crédito 
extraordinário, 
em 
favor 
do 
Ministério 
da 
Integração 
e 
do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica",
tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 30 de agosto de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional