DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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12
Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
"Art. 2º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
II - exercer as atividades de coordenação da agenda e da secretaria particular
do Vice-Presidente da República;
III - diligenciar sobre assuntos relacionados com a correspondência pessoal do
Vice-Presidente da República e respectivo arquivo, inclusive a recepção e o controle
dos convites oficiais;
IV - definir, com a aprovação do Vice-Presidente da República, a programação
das suas viagens e visitas no território nacional e transmitir aos órgãos envolvidos
nos eventos as orientações necessárias ao seu planejamento e à sua execução;
V - organizar o acervo documental privado do Vice-Presidente da República e
dispensar adequado tratamento à correspondência a ele dirigida;
VI - assistir o Vice-Presidente da República na realização de eventos com
representações e autoridades nacionais e internacionais;
VII - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados
pelos órgãos consultivos da Presidência da República;
VIII - supervisionar e avaliar a execução das ações e das atividades da Vice-
Presidência da República; e
IX - realizar outras atividades determinadas pelo Vice-Presidente da República,
no âmbito de suas competências." (NR)
"Art. 4º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
III - desenvolver ações, parcerias e projetos de cooperação de interesse
específico da Vice-Presidência da República com órgãos públicos e com organizações
não governamentais; e
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 5º À Assessoria Especial Diplomática compete:
........................................................................................................................................
III - organizar, acompanhar e assessorar as audiências e os eventos do Vice-
Presidente da República, no País e no exterior, com as altas autoridades e
personalidades estrangeiras, agentes diplomáticos e funcionários de organizações
internacionais ou em que sejam tratados temas de política externa;
.......................................................................................................................................
VII - planejar e coordenar o programa de viagens internacionais do Vice-
Presidente da República; e
VIII - realizar outras atividades determinadas pelo Vice-Presidente da República,
no âmbito de suas competências." (NR)
"Art. 6º À Assessoria Especial de Comunicação compete:
I - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social da Vice-
Presidência da República, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela
Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República;
II - assistir o Vice-Presidente da República e as unidades administrativas da
Vice-Presidência da República:
a) nos assuntos de comunicação social, imprensa, publicidade e eventos e nas
ações de comunicação que utilizem os meios eletrônicos internet e intranet;
b) no relacionamento com meios de comunicação e entidades dos setores de
comunicação e nas atividades de relacionamento público-social; e
c) no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional; e
III - realizar outras atividades determinadas pelo Vice-Presidente da República,
no âmbito de suas competências." (NR)
"Art. 7º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos compete:
I - assessorar o Vice-Presidente da República no contato com membros do
Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito
Federal e das Câmaras Municipais;
II - manter a Vice-Presidência da República informada sobre as atividades em
curso no Congresso Nacional;
III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados
pelo Congresso Nacional;
IV - auxiliar o Vice-Presidente da República na interlocução com os Governos
estaduais, distrital e municipais, com as organizações não governamentais e com
representantes da sociedade civil;
V - encaminhar pedidos de informação e demandas do Vice-Presidente da
República a órgãos da administração pública; e
VI - realizar outras atividades determinadas pelo Vice-Presidente da República,
no âmbito de suas competências." (NR)
"Art. 10. Aos Diretores e aos Chefes das Assessorias Especiais incumbe
planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas áreas."
(NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.326, de 2023, passa a vigorar na forma do
Anexo II a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Anexo I ao Decreto nº 11.326, de 2023:
a) o inciso VII do caput do art. 1º;
b) o inciso IV do caput do art. 4º;
c) os incisos IV a VI do caput do art. 6º; e
d) o art. 8º;
II - o Decreto nº 11.386, de 20 de janeiro de 2023; e
III - do Decreto nº 11.522, de 10 de maio de 2023:
a) o art. 2º; e
b) o Anexo II.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 15 de setembro de 2023.
Brasília, 30 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Rui Costa dos Santos
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE,
DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE E DE GRATIFICAÇÕES
DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA DEVIDA A MILITARES
a) DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
DA VPR PARA A SEGES/MGI
.
Q T D.
VALOR TOTAL
.
CCE 2.10
2,12
2
4,24
.
FCE 2.10
1,27
3
3,81
.
T OT A L
5
8,05
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
DA SEGES/MGI PARA A VPR
.
Q T D.
VALOR TOTAL
.
CCE 1.10
2,12
2
4,24
.
FCE 1.10
1,27
3
3,81
.
T OT A L
5
8,05
c) DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA CASA
CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
DA VPR PARA A SA/CC-PR
.
Q T D.
VALOR TOTAL
.
RMP 0003 (C)
0,49
3
1,47
.
RMP 0004 (D)
0,44
4
1,76
.
RMP 0005 (E)
0,40
1
0,40
.
T OT A L
8
3,63
ANEXO II
(Anexo II ao Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023)
"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
E DAS GRATIFICAÇÕES DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
.
U N I DA D E
CARGO/
FUNÇÃO Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E /
RMP/RGA/RMA
.
1
Assessor Especial
CCE 2.17
.
2
Assessor Especial
CCE 2.15
.
. GABINETE DO VICE-PRESIDENTE
DA REPÚBLICA
1
Chefe de Gabinete
CCE 1.18
.
1
Assessor Especial
CCE 2.15
.
1
Assessor
CCE 2.13
.
3
Assessor
FCE 2.13
.
1
Assessor Técnico
CCE 2.10
. Assessoria
1
Chefe de
Assessoria
RMP 0001 (A)
.
1
Assessor
CCE 2.13
.
1
Assessor Técnico
CCE 2.10
.
2
Assessor Militar
RMP 0002 (B)
.
1
Assistente
RGA/RMA-0004
. Coordenação
2
Coordenador
RMP 0001 (A)
.
. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
1
Diretor
FCE 1.15
.
1
Assessor
FCE 2.13
.
1
Assistente Militar
RMP 0004 (D)
.
11
Supervisor
RGA/RMA- 0005
.
15
Assistente
RGA/RMA-0004
.
4
Secretário
RGA/RMA- 0003
.
19
Especialista
RGA/RMA-0002
. Coordenação-Geral
2
Coordenador-Geral
CCE 1.13
. Coordenação-Geral
3
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Coordenação
2
Coordenador
CCE 1.10
. Coordenação
3
Coordenador
FCE 1.10
.
1
Assessor Técnico
CCE 2.10
.
3
Assessor Técnico
FCE 2.10
.
1
Assistente
FCE 2.07
.
. DIRETORIA DE ASSUNTOS
ECONÔMICOS E SOCIAIS
1
Diretor
CCE 1.15
.
1
Assessor
CCE 2.13
.
1
Assessor Técnico
FCE 2.10
.
. ASSESSORIA ESPECIAL
D I P LO M ÁT I C A
1
Chefe de
Assessoria Especial
FCE 1.15
.
3
Assessor
FCE 2.13
.
. ASSESSORIA ESPECIAL DE
CO M U N I C AÇ ÃO
1
Chefe de
Assessoria Especial
CCE 1.15
.
1
Assessor
CCE 2.13
.
. ASSESSORIA ESPECIAL DE
ASSUNTOS PARLAMENTARES E
F E D E R AT I V O S
1
Chefe de
Assessoria Especial
CCE 1.15
.
1
Assessor
CCE 2.13
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
.
Q T D.
VALOR TOTAL
Q T D.
VALOR TOTAL
.
CCE 1.18
6,41
1
6,41
1
6,41
.
SUBTOTAL 1
1
6,41
1
6,41
.
CCE 1.15
5,04
3
15,12
3
15,12
.
CCE 1.13
3,84
2
7,68
2
7,68
.
CCE 1.10
2,12
-
-
2
4,24
.
CCE 2.17
6,27
1
6,27
1
6,27
.
CCE 2.15
5,04
3
15,12
3
15,12
.
CCE 2.13
3,84
5
19,20
5
19,20
.
CCE 2.10
2,12
5
10,60
3
6,36
.
SUBTOTAL 2
19
73,99
19
73,99
.
FCE 1.15
3,03
2
6,06
2
6,06
.
FCE 1.13
2,30
3
6,90
3
6,90
.
FCE 1.10
1,27
-
-
3
3,81
.
FCE 2.13
2,30
7
16,10
7
16,10
.
FCE 2.10
1,27
7
8,89
4
5,08
.
FCE 2.07
0,83
1
0,83
1
0,83
.
SUBTOTAL 3
20
38,78
20
38,78
.
T OT A L
40
119,18
40
119,18
c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM
CONFIANÇA DEVIDA A MILITARES DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
ESTRUTURA VPR
.
Q T D.
VALOR TOTAL
.
RMP 0001 (A)
0,59
3
1,77
.
RMP 0002 (B)
0,54
2
1,08
.
RMP 0004 (D)
0,44
1
0,44
.
T OT A L
6
3,29
d) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA E DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
ESTRUTURA VPR
.
Q T D.
VALOR TOTAL
.
RGA/RMA 0005
0,43
11
4,73
.
RGA/RMA 0004
0,38
16
6,08
.
RGA/RMA 0003
0,34
4
1,36
.
RGA/RMA 0002
0,29
19
5,51
.
T OT A L
50
17,68
" (NR)