DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.195, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de
maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no
Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, e
o que consta no Processo nº 48500.004207/2023-43 decide:
(i) aprovar o Contrato de celebrado entre a compradora Hidropan Distribuição
de Energia S.A. -- Hidropan, inscrita no CNPJ sob o nº 91.982.348/0001-87, com a empresa
Santa Maria Comercialização e Serviços de Energia Ltda. - Santa Maria, cadastrada no CNPJ
sob o nº 32.023.463/0001-65, pactuado em decorrência do resultado de processo
licitatório correspondente ao Leilão Hidropan/2022-01; e
(ii) estabelecer que as cláusulas contratuais que afetem o preço, o prazo, os
montantes originalmente contratados, a suspensão de fornecimento e a resolução do
contrato subordinam-se à manifestação prévia e discricionária da ANEEL por meio do
mecanismo de Aprovação.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
D ES P AC H O
Relação nº 166/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
870.983/2022-MARBEGE MARMORE BEGE DA BAHIA EIRELI- Alvará n°7270/2022 -
Cessionario:48062.870820/2023-68-Cortez 
Engenharia 
Ltda-
CPF 
ou 
CNPJ 
CNPJ:
10.505.311/0001-66
870.985/2022-MARBEGE MARMORE BEGE DA BAHIA EIRELI- Alvará n°7271/2022 -
Cessionario:48062.870821/2023-11-CORTEZ 
ENGENHARIA 
LTDA.-
CPF 
ou 
CNPJ
10.505.311/0001-66
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
870.413/2014-CSN MINERACAO S.A.
Fase de Lavra Garimpeira
Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(1299)
870.053/2021-CARLOS ANTONIO SÃO PEDRO CRUZ JÚNIOR
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(1259)
870.966/2017-COOPERATIVA MISTA EXTRATIVISTA MINERAL DE MINERADORES E
GARIMPEIROS DE FELDSPATO E OUTRAS SUBSTANCIAS MINAS BAHIA-LTDA (COOMEF)-O F.
N°9747/2023
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054)
871.993/2012-SM GRANITOS LTDA ME-OF. N°30266/2023
871.272/2009-BRANCO SUPREMO MINERACAO EIRELI-OF. N°30272/2023
802.264/1978-FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-OF.
N°30279/2023
872.713/2008-COMPANHIA BRASILEIRA DE BENTONITA LTDA-OF. N°30600/2023
871.959/2011-M.M. TERRAPLANAGEM LTDA ME-OF. N°30598/2023
871.885/2013-FABRICIO ORSIOLI ME-OF. N°30599/2023
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
871.993/2012-SM GRANITOS LTDA ME-OF. N°30267/2023
870.435/2014-MINERACAO DOIS MIL EIRELI-OF. N°30268/2023
870.635/2001-MINERACAO SAO JORGE LTDA-OF. N°30274/2023
802.264/1978-FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-OF.
N°30277/2023
802.264/1978-FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-OF.
N°30277/2023
870.022/1998-ARSIA MINERACAO LTDA.-OF. N°30596/2023
871.959/2011-M.M. TERRAPLANAGEM LTDA ME-OF. N°30597/2023
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)
870.979/2023-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E
FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA-OF. N°30286/2023
870.412/2018-MOISES FERNANDO ALVES DE CASTRO-OF. N°30610/2023
871.387/2017-MICHELE COZZOLINO JUNIOR-OF. N°30608/2023
870.080/2019-JACOB BARBOSA ANIJAR-OF. N°30607/2023
870.294/2016-MICHELE COZZOLINO JUNIOR-OF. N°30605/2023
870.473/2023-LEONARDO MENDES DOS SANTOS-OF. N°30606/2023
Indefere Requerimento de PLG(335)
870.605/2021-KALINA C DA SILVA BEZERRA PROJETOS MINERAIS LTDA
870.501/2020-MAURO CARLOS WESSELING
870.261/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM
870.601/2020-ANTÔNIO LEÃO BOMFIM
872.087/2022-JOSÉ FERNANDES DA SILVA
872.103/2021-WELLINGTON DE SOUSA RIBEIRO
870.407/2018-MOISES FERNANDO ALVES DE CASTRO
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
870.977/2023-CERAMICA NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA-OF. N°30281/2023
870.581/2023-CASSIO REQUIAO BARRETO-OF. N°30282/2023
870.448/2023-MARCOS
ANTONIO 
DO
NASCIMENTO 
JUNIOR
LTDA-OF.
N°30289/2023
870.717/2023-VITÓRIA MINING MINERAÇÃO, IMP. E EXP. LTDA-OF. N°30291/2023
871.184/2023-RAIMUNDA BARRETO SILVA 51941031315-OF. N°30292/2023
870.074/2023-CONSAG ENGENHARIA S/A-OF. N°30455/2023
870.956/2023-J S PREMOLDADOS E TRANSPORTES LTDA-OF. N°30609/2023
871.344/2017-CIRMED 
REPRESENTACAO 
COMERCIAL 
DE 
PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA-OF. N°30611/2023
872.097/2022-MINERACAO VALE DO SOL LTDA-OF. N°30603/2023
870.993/2023-WELTON DOS SANTOS RODRIGUES PRODUTOS CERAMICOS LTDA-
OF. N°30601/2023
870.714/2020-AGROLAGE 
COMERCIO 
E 
REPRESENTAÇÕES 
LTDA 
ME-OF.
N°30604/2023
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
871.807/2021-FERNANDO NUNES DE LIRA DE CAETITE
870.696/2022-CERAMICA E PRE MOLDADOS MODENESI LTDA
870.587/2022-UNION ROCHAS LTDA
871.627/2017-MM EMPREENDIMENTOS EIRELI
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
871.121/2023-CRISPINIANO LEITE DA SILVA DA PURIFICACAO
870.560/2023-CAPINAN PREMOLDADOS LTDA
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina arquivamento definitivo do processo(155)
872.202/2015-PAU BRASIL MINERAÇÃO LTDA
ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA
D ES P AC H O
Relação nº 100/2023
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de
30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n°
227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s)
seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 356/2023, de 30 DE AGOSTO DE 2023 - Processo
nº 815.453/2003 - Titular COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINERAL DA BACIA DO RIO
URUSSANGA - Substância(s) ARGILA, AREIA - Município(s) de MORRO DA FUMAÇA/SC
JESSE OTTO FREITAS
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS
ALVARÁ Nº 6.564, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)
48054.832117/2023-51-MINERACAO SALINAS LTDA (Documento SEI: 9006422).
MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO
ALVARÁ Nº 6.565, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48070.848239/2023-61-FRANCISCO TERCEIRO DE AQUINO (Documento SEI: 9027833).
MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO
ALVARÁ Nº 6.571, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)
48054.832124/2023-52-José Carlos Altoé (Documento SEI: 9018021).
MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO
ALVARÁ Nº 6.572, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)
48054.832127/2023-96-MINERACAO SALINAS LTDA (Documento SEI: 9018263)
MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO
ALVARÁ Nº 6.573, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48062.871169/2023-43-BRENORTE EMPREENDIMENTOS LTDA (Documento SEI: 9018331).
MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO
ALVARÁ Nº 6.574, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48062.871189/2023-14-RBR MINERADORA LTDA (Documento SEI: 9018451)
MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO
ALVARÁ Nº 6.575, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48068.866476/2023-52-RZZ MINERACAO LTDA (Documento SEI: 9018643)
MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO
ALVARÁ Nº 6.627, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48065.800775/2023-54-IGRAMAR - INDUSTRIA DE GRANITOS E MARMORES
LTDA (Documento SEI: 9028412)
MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO