DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1521/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LC PLUS INTERNACIONAL LOGISTICS LTDA.
CNPJ: 41.570.354/0001-59
Número do Processo: 25351.319676/2023-10
Expediente: 0538185/23-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1522/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 54.516.661/0049-48
Número do Processo: 25351.209673/2023-79
Expediente: 0551838/23-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1523/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 54.516.661/0049-48
Número do Processo: 25351.209716/2023-16
Expediente: 0551841/23-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1524/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: POSEIDON CONTAINER SHIPPING E NAVEGAÇÃO LTDA.
CNPJ: 46.480.187/0001-79
Número do Processo: 25351.053662/2023-28
Expediente: 0478957/23-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1746/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: IBEROQUIMICA FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 11.136.050/0001-17
Número do Processo: 25759.161265/2016-58
Expediente: 0840267/21-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1578/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FG INDUSTRIA DE AGUA LTDA.
CNPJ: 17.215.006/0001-89
Número do Processo: 25351.352636/2018-12
Expediente: 4383109/22-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para
declarar a nulidade do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1579/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JBS S.A.
CNPJ: 02.916.265/0086-59
Número do Processo: 25351.490529/2019-72
Expediente: 4337808/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para
declarar nula a decisão inicial, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1580/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TEXAS
QUÍMICA INDUSTRIA E COMERCIO
DE PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA. - ME
CNPJ: 11.445.237/0001-00
Número do Processo: 25351.241282/2016-16
Expediente: 4376453/21-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1581/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TG MED COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO, FABRICACAO E
DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.
CNPJ: 04.058.136/0001-03
Número do Processo: 25759.336890/2017-85
Expediente: 2538126/21-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1582/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAL S.A.
CNPJ: 43.368.422/0001-27
Número do Processo: 25752.178337/2016-48
Expediente: 3915282/21-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1583/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAL S.A.
CNPJ: 43.368.422/0001-27
Número do Processo: 25752.178337/2016-48
Expediente: 8452703/21-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1583/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAL S.A.
CNPJ: 43.368.422/0001-27
Número do Processo: 25752.178337/2016-48
Expediente: 8452794/21-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1583/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAL S.A.
CNPJ: 43.368.422/0001-27
Número do Processo: 25752.178337/2016-48
Expediente: 8452814/21-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1583/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAL S.A.
CNPJ: 43.368.422/0001-27
Número do Processo: 25752.178337/2016-48
Expediente: 8452853/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1583/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAL S.A.
CNPJ: 43.368.422/0001-27
Número do Processo: 25752.178337/2016-48
Expediente: 8452857/21-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1583/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAL S.A.
CNPJ: 43.368.422/0001-27
Número do Processo: 25752.178337/2016-48
Expediente: 8452874/21-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1583/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAL S.A.
CNPJ: 43.368.422/0001-27
Número do Processo: 25752.178337/2016-48
Expediente: 8452886/21-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1583/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAL S.A.
CNPJ: 43.368.422/0001-27
Número do Processo: 25752.178337/2016-48
Expediente: 8452992/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1583/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAL S.A.
CNPJ: 43.368.422/0001-27
Número do Processo: 25752.178337/2016-48
Expediente: 8453529/21-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1583/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA.
CNPJ: 43.368.422/0001-27
Número do Processo: 25752.178337/2016-48
Expediente: 0063528/22-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1583/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PIER MAUA S.A.
CNPJ: 02.434.768/0001-07
Número do Processo: 25752.224185/2016-93
Expediente: 4064914/21-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1436/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ: 34.040.345/0001-90
Número do Processo: 25750.260814/2017-81
Expediente: 1214513/21-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1413/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ: 09.078.935/0002-46
Número do Processo: 25752.032212/2017-86
Expediente: 0069360/22-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1538/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CRISTALINA MATERIAIS CIRURGICOS LTDA.
CNPJ: 10.208.926/0001-20
Número do Processo: 25351.274018/2019-13
Expediente: 7692693/21-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1539/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MISAEL MONTEIRO DIAS
CNPJ: 15.438.383/0001-51
Número do Processo: 25351.564824/2018-91
Expediente: 2564531/19-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1540/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: IVAN LATALISA DE SÁ
CNPJ: 248846
Número do Processo: 25351.378736/2017-91
Expediente: 1116472/21-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1542/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 01.206.820/0007-92
Número do Processo: 25351.446186/2013-89
Expediente: 1207946/18-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1543/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUIMIVAL LTDA.
CNPJ: 03.254.690/0001-01
Número do Processo: 25351.297409/2018-17
Expediente: 4408943/21-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do
relator 
descrita 
no
Voto 
nº
1541/2023 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .