DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Motivação: Considerando a denúncia de falsificação do suplemento alimentar da marca
QUIETUM PRO comercializado nos sites www.quietumpro.com, www.oquietumpro.com
e
www.semzumzumzum.com,
pela
empresa Nutrivale
Indústria
e
Comércio
de
Alimentos Nutracêuticos Ltda. - 22.022.463/0001-97, que consta na rotulagem como a
fabricante dos produtos irregulares (lotes, cor de cápsulas e matéria-prima, rotulagem
e frasco diferentes do original). A fabricante em epígrafe reconhece apenas a produção
do lote 51323, fabricado em 06/03/23 e válida até 05/03/2025, com cápsulas de cor
branco leitoso e pó (matéria prima) de coloração amarelo claro; acondicionadas em
frasco de tamanho aproximado de 11 cm de altura, 5,5 cm de largura, com tampa tipo
rosca com abertura superior e lacre interno; com rotulagem na cor azul claro e branco.
Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº
986, de 21 de outubro de 1969; art. 6, incisos IX e X do art. 7 e art. 29 da Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso
XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.281, 30 DE AGOSTO DE 2023
O Gerente-Geral substituto de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
IHATANDERSON ALVES DA SILVA
ANEXO
1. Empresa: LUNA ERVAS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - CNPJ: 12.371.272./0001-87
Produto - Apresentação (Lote): MOROSIL (LOTES: N/A);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0900983/23-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda
Motivação: Comprovação
da divulgação
e/ou anúncio de
venda por
meio do
https://www.lunaervas.com.br/morosil---/p de preparação magistral, configurando exposição
à venda de produto manipulado sem prescrição médica, em desacordo com o item 5.14 da
RDC 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei 6.360/1976.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.282, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
O Gerente-Geral substituto de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Revogar a Medida Preventiva nº 4 do Anexo da Resolução-RE nº 2.844,
de 20 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 136, de 21 de julho de
2021, Seção 1, pág. 430, referente à empresa constante no Anexo da presente
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
IHATANDERSON ALVES DA SILVA
ANEXO
1. Empresa: https://www.carmensmed.com/ - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0862117/23-9
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Apreensão
Inutilização
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que a empresa executa serviço de despachante/facilitadora para
a importação de produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio,
mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, nos
termos da RDC nº 660/2022.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
E M P R ES A S
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.270, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes
no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
FARMACONTEINER LTDA / 47.388.674/0001-79
25351.497797/2023-00 / 7591359
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0804365237
--------------------------------------
SÃO BENTO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 15.092.225/0002-73
25351.498173/2023-00 / 7604494
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0804765235
--------------------------------------
Drogarias conceito 60 ltda / 51.042.202/0001-37
25351.502383/2023-00 / 7596130
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0811273237
--------------------------------------
P BASTOS SOUZA / 09.218.992/0001-00
25351.502256/2023-01 / 7594935
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0811136230
--------------------------------------
JOLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 49.021.196/0001-90
25351.488171/2023-02 / 1296740
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 0788693239
--------------------------------------
DROGARIA MARQUES LTDA / 50.949.217/0001-10
25351.491650/2023-06 / 7574503
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0794204236
--------------------------------------
SEKEN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA / 07.283.843/0001-91
25351.501855/2023-07 / 8274960
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EMBALAR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
FABRICAR: CORRELATOS
REEMBALAR: CORRELATOS
861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 0810694239
--------------------------------------
supri artigos médico-hospitalares ltda / 07.260.050/0005-80
25351.486664/2023-08 / 8275002
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0786734230
--------------------------------------
ITAPOROROCA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 50.857.327/0001-52
25351.502249/2023-09 / 7594160
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0811128237
--------------------------------------
GRACIELI GOMES DA SILVA / 49.549.491/0001-13
25351.312628/2023-09 / 7583583
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0503938238
--------------------------------------
copacabana cosméticos ltda - MATRIZ / 18.839.974/0001-29
25351.486734/2023-10 / 4059880
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0786812231
--------------------------------------
Serilon Brasil Ltda. / 04.143.008/0001-68
25351.487698/2023-10 / 4059919
ARMAZENAR: COSMÉTICOS
EXPEDIR: COSMÉTICOS
IMPORTAR: COSMÉTICOS
722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0787878235
--------------------------------------
A DOURADO ALVES ROCHA & CIA LTDA / 43.895.780/0001-98
25351.498074/2023-10 / 7604160
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0804658234
--------------------------------------
FARMÁCIA E PERFUMARIA NGV LTDA / 48.887.031/0001-32
25351.494249/2023-10 / 7576201
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0798917237
--------------------------------------
REBECA SANTOS SILVA / 28.640.896/0001-92
25351.493906/2023-10 / 7576185
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0798232234
--------------------------------------
DROGAMAIS FARMACIA LTDA / 36.542.863/0002-19
25351.502092/2023-11 / 7593346
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE