Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023083100120
120
Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
PORTARIA Nº 493/DG/SEC/MPM, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993, pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de modificar a estrutura organizacional do Ministério Público
Militar definida na Portaria nº 07/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, resolve:
Considerando a implantação na estrutura organizacional do Ministério Público Militar definida pela Lei 12.321 de 08 de setembro de 2010, conforme o contido no Processo SEI
nº 19.03.0000.0002070/2022-77, resolve:
Implantar na estrutura organizacional do Ministério Público Militar na forma descrita abaixo, a partir da data de sua publicação.:
.
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
.
Cargo/Função
D E N O M I N AÇ ÃO
CÓ D
Cargo/Função
D E N O M I N AÇ ÃO
CÓ D
.
Ministério Público Militar
Ministério Público Militar
.
Procuradoria-Geral de Justiça Militar
Procuradoria-Geral de Justiça Militar
.
Secretaria da Direção-Geral
Secretaria da Direção-Geral
.
0
Assessor Técnico Nível II
CC-2
21
Assessor Técnico Nível II
CC-2 (65854 a 65874)
.
0
Assistente Administrativo Nível II
FC - 2
10
Assistente Administrativo Nível II
FC-2 (69318 a 69327)
ALEXANDER JORGE PIRES
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE AGOSTO DE 2023
Aos dezesseis dias de agosto de dois mil e vinte e três às quatorze horas e
trinta e sete minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a
sexagésima segunda (62a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e
Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre
A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-
Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos, as Procuradoras Regionais do Trabalho,
Virginia Maria Veiga de Senna e Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e os Membros
Suplentes, Procuradores Regionais do Trabalho, Genderson Silveira Lisboa e Adélio
Justino Lucas. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos,
conforme abaixo. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos,
conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS: Término do mandato dos Membros dessa Subcâmara
em 02.09.23. A Coordenadora da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dra
Eliane Araque dos Sanos, cumprimentou a todos os presentes, Membro(a)s,
servidore(a)s, pessoal da TI e todo(a)s aqueles que estivessem acompanhando a Sessão
por meio da transmissão. Após congratulou todos os Membro(a)s que finalizam seus
mandatos em 02.09.23, agradecendo-os pelo excelente trabalho prestado à Câmara de
Coordenação e Revisão, em especial à 2ª Subcâmara e desejando-lhes sucesso nos
novos caminhos institucionais, caso não haja recondução. Todo(a)s o(a)s membro(a)s
participantes da Sessão se associaram às palavras da Coordenadora.
2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo 
NF-002180.2023.03.000/8 
- 
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: NOTICIADO(A): CLASSE A BORDADOS LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA
ECONOMIA - SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SECRETARIA DE
TRABALHO - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS SEÇÃO DE
FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - COORDENAÇÃO
DE APRENDIZAGEM E TRABALHO
INFANTIL - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela
Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo 
NF-002243.2023.03.000/6 
- 
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: NOTICIADO(A): CLASSE A BORDADOS LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE
SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela
Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo 
NF-002368.2023.03.000/3 
- 
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: NOTICIADO(A): JGN ENTRETENIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE
SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela
Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo 
NF-002521.2023.03.000/4 
- 
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: NOTICIADO(A): F. E. COMERCIO DE
FERRO E ACO CURVELO LTDA,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA ECONOMIA - SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E
TRABALHO - SECRETARIA DE TRABALHO - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM MINAS GERAIS SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - COORDENAÇÃO DE
APRENDIZAGEM E TRABALHO INFANTIL - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela
Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo
NF-000062.2023.03.004/2
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REG I AO
LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela
Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo
NF-000589.2023.05.000/2
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO EDIFICIO GOYA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relator: Dr. Adélio Justino Lucas.
Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela
Dra. Virgínia Maria Veiga de Senna.
Processo
NF-000887.2023.05.000/4
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: ANA LUZIA ARAUJO FERREIRA, NOTICIADO(A): BOMPR EÇO
BAHIA SUPERMERCADOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela
Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo
NF-001105.2023.09.000/1
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): ANDRE EVERTO DE FREITAS, NOTICIADO(A): CLUB AT H L E T I CO
PARANAENSE, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela
Dra. Eliane Araque dos Santos.
3) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000128.2017.04.008/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): DEMUTH
MÁQUINAS INDUSTRIAIS
LTDA ,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 4ª REGIÃO - PTM DE NOVO HAMBURGO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator:
Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo 
IC-000683.2019.01.006/3 
- 
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E
TRABALHADOR -ABRADECONT, NOTICIANTE: MPT 1ª REGIÃO PTM NITERÓI - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo ser
encaminhada cópia do voto à COORDINFÂNCIA, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-003264.2020.06.000/0
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A):
CRISTIANO MARTINS DE OLIVEIRA,
NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar o
retorno dos autos à regional de origem, para que seja alterado o cadastro do
procedimento, devendo figurar como inquirida a empresa Autometal Ltda., bem como a
adoção das medidas necessárias para que os empregados da empresa sejam submetidos
a um ambiente de trabalho sadio, livre de violência ou assédio psicológico, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000920.2021.08.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): TLX TRANSPORTE E
LOGÍSTICA EIRELI - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao
tópico "b) 09.06.02.01. Jornada Extraordinária em Desacordo com a Lei. 09.06.03.02. -
Intervalo Interjornada", e homologar quanto aos demais tópicos, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000328.2022.02.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA, NOTICIANTE: MPT/PRT - 2ª
REGIÃO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo 
PP-005791.2022.02.000/5 
- 
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados: INVESTIGADO(A): GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT
2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo
IC-001569.2022.05.000/5
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): ATENTO BRASIL S/A, NOTICIANTE: MPE - 1ª PROMOTORIA
DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo 
PP-000317.2022.05.004/3 
-
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: 
INVESTIGADO(A): 
JULIA 
NASCIMENTO 
RODRIGUES 
DOS 
SANTOS,
INVESTIGADO(A): 
NAIARA
SANTOS 
DA 
SILVA, 
INVESTIGADO(A):
ROBSON 
SILVA
MAGALHÃES, NOTICIANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
VITÓRIA DA CONQUISTA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo ser
encaminhada cópia do voto à COORDINFÂNCIA, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
IC-000574.2022.07.000/4 
- 
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: INQUIRIDO(A): CARNEIRO DO ORDONES BUTIQUIM RESTAURANTE LTDA .,
NOTICIANTE: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA - Relatora: Dra.
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo
IC-002111.2022.07.000/1
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): KALBIR COMERCIAL AT AC A R E J O
DE ALIMENTOS E PERFUMARIA LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo
IC-000022.2022.07.002/3
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): IKAROS SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, NOTICIANTE:
SECRETARIA EXECUTIVA DAS PROMOTORIAS DE JUAZEIRO DO NORTE - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-002160.2022.10.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): ESCOLA SALESIANA SÃO
DOMINGOS SÁVIO - - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo 
IC-000117.2022.12.005/9 
- 
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: INQUIRIDO(A): BUGRA FOTOGRAFIAS LTDA, NOTICIANTE: MUNICÍPIO DE
VIDAL RAMOS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000078.2023.01.004/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CASSIA CRISTINA ALVES CRUZ, NOTICIANTE:
RAFAEL PRATA VIVEIROS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema
06.01.01.06 - Doença Congênita ou adquirida, nos termos do voto do(a) relator(a).

Fechar