DOE 31/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº165  | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2023
OFICIAIS E PRAÇAS DA 2ª COMPANHIA DE POLICIAMENTO DE GUARDA DA POLÍCIA MILITAR
CARGO
DENTRO DO ESTADO (R$)
FORA DO ESTADO (R$)
DIÁRIAS INTERNACIONAIS (US$)
TENENTE CORONEL, MAJOR E CAPITÃO
260,00
600,00
240,00
TENENTE, SUBTENENTE E SARGENTO
240,00
400,00
190,00
CABO E SOLDADO
222,00
370,00
175,00
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PORTARIA N°758/2023 - O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a 
Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar 
a servidora LUANA PAULA BRASILEIRO RAMOS, matrícula n° 034.790, como gestora do Convênio n° 59/2023 firmado com o DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ, cujo objeto é estabelecer mecanismos de atuação conjunta e integrada, a fim de promover a 
Educação para o Trânsito à realidade viária do Estado, alicerçada em valores norteadores do desenvolvimento do cidadão, visando à preservação da vida 
e à segurança no trânsito, através de ações sociais, educativas e de formações e capacitações, mediante o esforço comum do DETRAN-CE e da ALECE.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de agosto de 2023.
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO
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EXTRATO DO 1° APOSTILAMENTO AO CONTRATO N°72/2021
APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 72/2021 CELEBRADO ENTRE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA 
MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. Pelo presente instrumento particular de APOSTILA-
MENTO a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, localizada na Av. Desembargador Moreira, 2807, com CNPJ/MF nº 06.750.525/0001-
20, daqui por diante denominada CONTRATANTE resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 72/2021 em conformidade com as disposições contidas 
na Lei n.º 8.666/93 e suas atualizações de acordo com o Edital de Licitação n°96/2021 - Pregão Eletrônico e seus anexos, da seguinte forma: CLÁUSULA 
PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO: 1.1 O presente apostilamento tem como fundamento o §8º do artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: 2.1.Constitui objeto desse apostilamento a modificação unilateral do Contrato nº72/2021, visando à alteração 
da CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: ONDE SE LÊ: 01100002.01.126.211.20855.15.33904000.1.00.00.0.20 — Serviços 
de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica. LEIA-SE: “01000000.002.01.01.126.211.20855.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40.15.2.1.0000.
E0000 ” CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS O presente apostilamento faz parte integrante, complementar e indissolúvel ao Contrato nº 
72/2021. A CONTRATANTE ratifica expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original 
que ora não foram alteradas ou modificadas. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de agosto de 2023.
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO
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EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°59/2023
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. Desembargador 
Moreira nº 2807, Dionísio Torres. Representada neste ato, por seu Presidente, DEPUTADO EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, no uso de sua competência 
previsto no inciso XI do art. 21, da Resolução n°. 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento interno), e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂN-
SITO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o n° 07.135.668/0001-95, sediada na Av. Godofredo Maciel, n° 2900, Maraponga, Fortaleza-Ceará, 
CEP: 60.710-903, doravante denominado DETRAN-CE, neste ato, por seu Superintendente, o Sr. Michel Mourão Matos. CPF: 317.041.823-87. OBJETO; O 
presente convênio tem como objetivo estabelecer mecanismos de atuação conjunta e integrada, a fim de promover a Educação para o Trânsito à realidade 
viária do Estado, alicerçada em valores norteadores do desenvolvimento do cidadão, visando à preservação da vida e à segurança no trânsito, através de ações 
sociais, educativas e de formações e capacitações, mediante o esforço comum do DETRAN-CE e da ALECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
acordo é firmado com fundamento no art. 116 e seus parágrafos, da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores e, ainda, com base nos regimentos e/ou 
legislação atinentes às partes envolvidas. FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 07 de agosto de 2023 a 06 de agosto de 
2025. DATA DA ASSINATURA; 07/08/2023. SIGNATÁRIOS: Deputado, EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO Presidente da Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceará, e pelo DETRAN-CE, o Sr. MICHEL MOURÃO MATOS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
25 de agosto de 2023.
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°111/2023
PROCESSO N° 07691 /2023. OBJETO: contratação do instrutor DANIEL LUIZ DE SOUZA, a fim de ministrar a disciplina “Fundamentos da Gover-
nança Pública” no MBA de Gestão e Governança Pública, constante da Grade Curricular de 2023 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, 
integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Para enfrentar desafios cada vez mais complexos, que exigem soluções práticas e eficazes, na 
atuação dos servidores públicos, especialmente no tocante à contribuição para o aperfeiçoamento da atuação pública, a UNIPACE - Escola Superior do 
Parlamento Cearense oferece, através do MBA de Gestão e Governança Pública, a disciplina de “Fundamentos da Governança Pública”, proporcionando 
uma formação por meio da apresentação de conceitos, métodos e, principalmente, abordagem prática, acerca da realidade das organizações e da relação entre 
governança e gestão pública. VALOR: R$ 2.811,90 (dois mil, oitocentos e onze reais e noventa centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.00
1.01.01.031.259.20733.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.15.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade 
de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 
de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADA: DANIEL LUIZ DE SOUZA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do 
instrutor DANIEL LUIZ DE SOUZA deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas da disciplina ora solicitada, conforme 
se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor é Graduado em Administração de Empresas pela União Educacional de 
Brasília (UNEB) e Especialista em Planejamento Estratégico para o Setor Público pela Universidade Gama Filho (UGF), conforme documentação em anexo. 
RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa 
Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 
para a contratação do instrutor DANIEL LUIZ DE SOUZA, a fim de ministrar a disciplina “Fundamentos da Governança Pública” no MBA de Gestão e 
Governança Pública, voltado para servidores desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 
25/08/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de agosto de 2023.
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO
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CORRIGENDA AO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°112/2023
No Diário Oficial de 24/08/2023, página 124, onde publicou-se o extrato de Inexigibilidade de Licitação n° 112/2023. LÊIA-SE: VALOR: R$ 3.514,80. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de agosto de 2023.
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO
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CORRIGENDA
Na Portaria da 1ª Secretaria, datada de 26 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará dia 03 de agosto de 2023 onde designa o servidor 
MARCELO MAIA FERNANDES, matrícula nº 025164, substituir interinamente a Diretora do Departamento de Gestão de Pessoas: ONDE SE LÊ: CONSI-
DERANDO que a Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará estará de férias no período de 27 de abril a 14 de maio de 2023. LEIA-SE: 
CONSIDERANDO que a Diretora do Departamento de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará estará de férias no período de 27 
de abril a 14 de maio de 2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 28 dias do mês de agosto do ano de 2023.
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO