DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 168, sexta-feira, 1 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 162/2023/PFN
DE CONTRAGARANTIA. ESPÉCIE: Contrato nº 162/2023/PFN de Contragarantia. P A R T ES :
União e o Estado do Ceará/CE, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00054-0,
firmado entre o Estado e o Banco do Brasil S/A, cujos recursos se destinam ao Projeto
Amortização da Dívida Pública Estadual no triênio 2023 a 2025. INTERVENIENTES: O Banco
do Brasil S.A, o Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e a Caixa Econômica Federal -
CAIXA. VALOR: R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais). PROCESSO SEI Nº
17944.102880/2023-03. DATA DA CELEBRAÇÃO: 31 de agosto 2023. REPRESENTANTES: Pela
União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Estado, o Sr.
Governador, ELMANO DE FREITAS DA COSTA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral,
FÁBIO ANDRÉ FERREIRA DA COSTA; pelo BNB, o Sr. Diretor, WANGER ANTONIO DE
ALENCAR ROCHA e o Sr. Presidente, PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA e pela CAIXA, a
Sra. Superintendente de Rede, MICHELLE LIMA DA SILVA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 163/2023/PFN
DE GARANTIA. ESPÉCIE: Contrato nº 163/2023/PFN de Garantia. PARTES: União e o Estado do
Ceará/CE, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00054-0, firmado entre o Estado e o
Banco do Brasil S/A, cujos recursos se destinam ao Projeto Amortização da Dívida Pública
Estadual no triênio 2023 a 2025. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR: R$
900.000.000,00 (novecentos milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.102880/2023-03. DATA
DA CELEBRAÇÃO: 31 de agosto 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda
Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Estado, o Sr. Governador, ELMANO DE FREITAS DA
COSTA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FÁBIO ANDRÉ FERREIRA DA COSTA .
EXTRATO DO CONTRATO Nº 49/2023/CAFIN
DÉCIMA SEXTA NOVAÇÃO
ESPÉCIE: Contrato nº 49/2023/PGFN/CAFIN/ da Décima Sexta Novação de Dívida. PARTES:
a União e o Fundo Garantidor de Créditos-FGC; INTERVENIÊNCIA; Itaú Unibanco S/A;
VALOR: R$ 2.641.924,33 (dois milhões, seiscentos e quarenta e um mil, novecentos e vinte
e quatro reais e trinta e três centavos) PROCESSO SEI No: 12105.101162/2022-99; DATA
CELEBRAÇÃO: 30 de agosto de 2023; REPRESENTANTES: pela União, CLÁUDIO TEIXEIRA DA
SILVA, Procurador da Fazenda Nacional; pelo Fundo Garantidor de Créditos; APARECIDA DO
CÉU FERREIRA ARRIAGA SANTANA, Diretora; DANIEL FERREIRA LIMA, Diretor Executivo;
pelo Itaú Unibanco; CRISTIANO ANGULSKI DE LACERDA, Representante Legal; PRISCILA
FERREIRA NAVARRO; Representante Legal.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com
a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da
Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço
eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo
com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA 
DE
A S S I N AT U R A
. MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
CE
07.911.696/0001-57
10265.311245/2023-15
23.08.2023
. MUNICÍPIO DE PAULO LOPES
SC
82.892.365/0001-32
13031.463178/2023-47
22.08.2023
. MUNICÍPIO DE UBÁ
MG
18.128.207/0001-01
13031.464150/2023-27
23.08.2023
. MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER
RS
87.613.667/0001-48
13031.464518/2023-57
23.08.2023
. MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ
PI
06.554.323/0001-03
10265.312001/2023-41
24.08.2023
. MUNICÍPIO DE ITAMARAJU
BA
13.761.697/0001-65
10265.312025/2023-09
24.08.2023
. MUNICÍPIO DE SOBRADINHO
RS
87.592.861/0001-94
10265.312047/2023-61
23.08.2023
. MUNICÍPIO DE FLORÍNEA
SP
44.493.575/0001-69
10265.312072/2023-44
25.08.2023
. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ
PR
75.741.355/0001-30
10265.312110/2023-69
18.08.2023
. MUNICÍPIO DE ERECHIM
RS
87.613.477/0001-20
10265.312223/2023-64
24.08.2023
. MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ
PI
41.522.152/0001-31
10265.312253/2023-71
25.08.2023
. MUNICÍPIO DE PICUÍ
PB
08.741.399/0001-73
10265.312399/2023-16
25.08.2023
. MUNICÍPIO DE ALTO FELIZ
RS
92.123.926/0001-92
10265.312744/2023-11
25.08.2023
. MUNICÍPIO DE BARRA D'ALCANTARA
PI
01.612.565/0001-92
10265.312767/2023-26
25.08.2023
. MUNICÍPIO DE BOA HORA
PI
01.612.568/0001-26
10265.312799/2023-21
25.08.2023
. MUNICÍPIO DE APERIBÉ
RJ
36.288.900/0001-23
10265.312825/2023-11
30.03.2023
. MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DAS DORES
MG
01.613.129/0001-38
10265.312848/2023-26
24.08.2023
. MUNICÍPIO DE ARAPEÍ
SP
65.058.984/0001-07
13031.477179/2023-79
20.03.2023
. MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
MG
18.125.138/0001-82
13031.477495/2023-41
24.08.2023
. MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE
ES
36.350.312/0001-72
10265.312991/2023-18
07.07.2023
. MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ
PI
01.612.566/0001-37
10265.313039/2023-31
25.08.2023
. MUNICÍPIO DE MADEIRO
PI
01.612.586/0001-08
10265.313077/2023-94
25.08.2023
. MUNICÍPIO DE CURRALINHOS
PI
01.612.579/0001-06
10265.313099/2023-54
25.08.2023
. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE ITABIRA
MG
18.299.453/0001-26
10265.313124/2023-08
22.08.2023
. MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO
PI
06.554.125/0001-40
10265.313169/2023-74
25.08.2023
. MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE
PI
06.554.133/0001-96
10265.313193/2023-11
25.08.2023
. MUNICÍPIO DE VIRGINÓPOLIS
MG
18.307.512/0001-60
10265.314136/2023-41
25.08.2023
. MUNICÍPIO DE PAU D'ARCO DO PIAUÍ
PI
04.218.211/0001-56
10265.314178/2023-82
25.08.2023
. MUNICÍPIO DE PAVUSSU
PI
01.612.679/0001-32
10265.314219/2023-31
25.08.2023
. MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
PI
06.554.240/0001-14
10265.314239/2023-10
25.08.2023
. MUNICÍPIO DE PEDRO LAURENTINO
PI
01.612.600/0001-73
10265.314267/2023-29
25.08.2023
. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DE ASSIS DO
P I AU Í
PI
01.612.678/0001-98
10265.314307/2023-32
25.08.2023
. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES
PI
01.612.603/0001-07
10265.314390/2023-40
25.08.2023
. MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL
PR
75.771.204/0001-25
10265.314428/2023-84
28.08.2023
. MUNICÍPIO DE VALE REAL
RS
92.123.918/0001-46
10265.314447/2023-19
28.08.2023
. MUNICÍPIO DE SERRINHA
RN
08.144.792/0001-80
10265.314470/2023-03
28.08.2023
. MUNICÍPIO DE ITAPACI
GO
01.134.808/0001-24
10265.314487/2023-52
28.08.2023
. MUNICÍPIO DE PITANGUI
MG
18.315.226/0001-47
10265.314507/2023-95
17.08.2023
. MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA
ES
27.167.436/0001-26
10265.314533/2023-13
28.08.2023
. MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ
PI
06.612.592/0001-65
10265.314572/2023-11
25.08.2023
. MUNICÍPIO DE ÁUREA
RS
92.453.802/0001-75
10265.315347/2023-00
28.08.2023
. MUNICÍPIO DE SAGRADA FAMÍLIA
RS
92410422/0001-53
10265.315357/2023-37
28.08.2023
. MUNICÍPIO DE BOTUCATU
SP
46.634.101/0001-15
13031.477616/2023-54
24.08.2023
. MUNICÍPIO DE LASSANCE
MG
18.279.125/0001-68
13031.478944/2023-78
25.08.2023
. MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ
RN
08.144.784/0001-33
13031.479117/2023-00
24.08.2023
. MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO
PR
76.245.059/0001-01
13031.479231/2023-21
24.08.2023
. MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
PE
01.596.018/0001-60
13031.479344/2023-27
25.08.2023
. MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA
MT
37.464.989/0001-02
13031.479426/2023-71
22.08.2023
. MUNICÍPIO DE BANDEIRA
MG
18.349.902/0001-01
13031.479524/2023-17
10.08.2023
. MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ
MS
03.155.934/0001-90
13031.479717/2023-60
11.08.2023
. MUNICÍPIO DE GUARIBA
SP
48.664.304/0001-80
13031.479836/2023-12
18.08.2023
. MUNICÍPIO DE BARRA VELHA
SC
83.102.830/0001-57
10265.317324/2023-21
14.08.2023
. MUNICÍPIO DE IBICUITINGA
CE
12.461.646/0001-55
10265.317351/2023-02
28.08.2023
. MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU
TO
02.391.407/0001-12
10265.317401/2023-43
29.08.2023
. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE
PR
76.381.854/0001-27
10265.317512/2023-50
29.08.2023
. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO BUTIÁ
RS
93.592.715/0001-61
10265.317535/2023-64
29.08.2023
. MUNICÍPIO DE JACIARA
MT
03.347.135/0001-16
10265.318233/2023-11
29.08.2023
. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORINTE
MG
18.338.848/0001-90
10265.318205/2023-96
29.08.2023
. MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO
SP
54.801.121/0001-61
10265.318268/2023-42
30.08.2023
. MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA
PR
01.616.255/0001-46
10265.318295/2023-15
29.08.2023
. MUNICÍPIO DE VIÇOSA
AL
12.333.746/0001-04
10265.318315/2023-58
30.08.2023
. MUNICÍPIO DE ARACATI
CE
07.684.756/0001-46
102565.319116/2023-67
28.08.2023
. MUNICÍPIO DE SERRA AZUL
SP
44.229.839/0001-71
10265.319210/2023-16
30.08.2023
. MUNICÍPIO DE FAINA
GO
25.141.318/0001-13
10265.319186/2023-15
30.08.2023
. MUNICÍPIO DE ITARIRI
SP
46.578.552/0001-76
10265.319146/2023-73
29.08.2023
. MUNICÍPIO DE MORMAÇO
RS
92.451.038/0001-07
10265.319226/2023-29
29.08.2023
. MUNICÍPIO DE CAPITÃO GERVASIO OLIVEIRA
PI
01.612.569/0001-70
10265.319248/2023-99
25.08.2023
. MUNICÍPIO DE SANTA FÉ
PR
76.291.418/0001-67
10265.319437/2023-61
30.08.2023
. MUNICÍPIO DE NAZARÉ DO PIAUÍ
PI
06.554.141/0001-32
10265.319453/2023-54
30.08.2023
. MUNICÍPIO DE FLORIANO PEIXOTO
RS
01.612.289/0001-62
13031.481889/2023-01
28.08.2023
. MUNICÍPIO DE ITAIPÉ
MG
18.404.756/0001-61
13031.482371/2023-87
29.08.2023
. MUNICÍPIO DE BARRA DO RIO AZUL
RS
93.539.153/0001-92
13031.480803/2023-15
25.08.2023
. MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA
SC
95.990.198/0001-04
13031.481744/2023-01
28.08.2023
. MUNICÍPIO DE PIEDADE
SP
46.634.457/0001-59
13031.482841/2023-11
28.08.2023
. MUNICÍPIO DE HERVAL D'OESTE
SC
82.939430/0001-38
13031.483187/2023-54
28.08.2023
. MUNICÍPIO DE PACATUBA
CE
07.963.861/0001-14
13031.483386/2023-62
28.08.2023
. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE
ES
27.167.360/0001-39
13031.483620/2023-51
25.08.2023
. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
PR
95.543.427/0001-42
13031.483668/2023-60
28.08.2023
. MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL
ES
27.165.711/0001-72
13031.484316/2023-21
28.08.2023
. MUNICÍPIO DE TAPURAH
MT
24.772.253/0001-41
13031.484349/2023-71
28.08.2023
. MUNICÍPIO DE CANARANA
MT
15.023.922/0001-91
13031.485097/2023-06
22.08.2023
. MUNICÍPIO DE SALGUEIRO
PE
11.361.243/0001-71
13031.485386/2023-05
25.08.2023
. MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
PR
95.585.477/0001-92
13031.485813/2023-47
29.08.2023
. MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA
PR
75.730.994/0001-09
13031.486172/2023-48
29.08.2023
. MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS
RS
94.704.277/0001-49
13031.486394/2023-61
29.08.2023
. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DAS MISSÕES
RS
04.229.729/0001-95
13031.486447/2023-43
29.08.2023
. MUNICÍPIO DE FÊNIX
PR
76.950021/0001-30
13031.486497/2023-21
18.08.2023
. MUNICÍPIO DE QUIXADÁ
CE
23.444.748/0001-89
13031.486663/2023-99
29.08.2023
. MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
RS
87.708.889/0001-44
13031.486773/2023-51
25.07.2023
. MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
PR
80.888.662/0001-89
13031.486905/2023-44
29.08.2023
. MUNICÍPIO DE IGUARACY
PE
11.368.966/0001-00
13031487364/2023-71
29.08.2023
. MUNICÍPIO DE ELISIÁRIO
SP
65.711.723/0001-44
13031.488082/2023-91
28.08.2023
. MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS
PI
01.612.596/0001-43
10265.320993/2023-81
30.08.2023
. MUNICÍPIO DE NOVO BRASIL
GO
00.006.874/0001-56
10265.321013/2023-67
30.08.2023
. MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU
PR
76.205.962/0001-49
10265.321032/2023-93
31.08.2023
. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
PR
78.103.884/0001-05
10265.321046/2023-15
28.08.2023
. MUNICÍPIO DE DUMONT
SP
46.940.888/0001-43
10265.321152/2023-91
31.08.2023
. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA
RJ
32.147.670/0001-21
10265.321110/2023-50
31.08.2023
. MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇU
PA
05.196.530/0001-70
10265.321088/2023-48
17.08.2023
. MUNICÍPIO DE UBAPORANGA
MG
66.229.717/0001-18
10165.321064/2023-99
31.08.2023
. MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO
MG
18.602.037/0001-55
13031.489477/2023-10
30.08.2023
. MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA
PR
76.205.707/0001-04
13031.489370/2023-63
30.08.2023
. MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA
SP
45.094.232/0001-94
13031.489244/2023-17
30.08.2023
. MUNICÍPIO DE ACARAÚ
CE
07.547.821/0001-91
13031.488501/2023-95
30.08.2023
. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE GOIÁS
GO
02.186.708/0001-04
13031.485051/2023-89
29.06.2023
. MUNICÍPIO DE QUIXELO
CE
06.742.480/0001-42
10265.321257/2023-40
31.08.2023
. MUNICÍPIO DE MACHADOS
PE
11.097.375/0001-38
10265.321236/2023-24
29.08.2023
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s)
ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das
Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional
de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de
dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos
relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito
Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição
no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
BA
14.109.763/0001-80
13031.478967/2023-82
24.08.2023
. MUNICÍPIO DE UMUARAMA
PR
76.247.378/0001-56
13031.477436/2023-72
24.08.2023
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O COORDENADOR-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA, no uso de suas
atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10265.329768/2022-29, resolve:
Tornar público que foi aplicada à empresa Arca Logística Tecnologia e Serviços Ltda. -
EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.447.272/0001-22, a sanção de multa compensatória no percentual
de 9% (nove por cento) do valor total atualizado do Contrato RFB/Copol nº 20/2018, perfazendo o
valor de R$ 1.196.100,97 (um milhão, cento e noventa e seis mil, cem reais e noventa e sete
centavos), combinada com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) pelo prazo de 1 (um) ano e 3
(três) meses, conforme o disposto nos itens 23.2 e 23.3 do Edital da Concorrência Copol/Sucor/RFB
nº 1/2018, com fulcro nos incisos II e III do artigo 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Brasília, 28 de agosto de 2023.
ONASSIS SIMÕES DA LUZ