DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 168, sexta-feira, 1 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha
Fernandes, Delegada, inscrita no CPF sob o nº 759.281.086-72, representando a DRF/GVS,
e Euder de Lima Rosemberg Mendes, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 899.924.405-97,
representando o MUNICÍPIO DE DIVISOPOLIS/MG.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre
si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG
(DRF/GVS), CNPJ: 00.394.460/0099-55, e o MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CALDAS/MG,
CNPJ: 18.080.655/0001-82, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de
ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CALDAS/MG
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula
Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário
Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do
Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços
disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha
Fernandes, Delegada, inscrita no CPF sob o nº 759.281.086-72, representando a DRF/GVS,
e Samuel Dutra Junior, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 938.779.196-34, representando
o MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CALDAS/MG.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre
si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG
(DRF/GVS),
CNPJ: 00.394.460/0099-55,
e o
MUNICÍPIO
DE GUANHAES/MG,
CNPJ:
18.307.439/0001-27, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de
ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE GUANHAES/MG
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula
Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário
Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do
Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços
disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha
Fernandes, Delegada, inscrita no CPF sob o nº 759.281.086-72, representando a DRF/GVS,
e Doris Campos Coelho, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 419.441.786-00, representando
o MUNICÍPIO DE GUANHAES/MG.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre
si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG
(DRF/GVS), CNPJ:
00.394.460/0099-55, e o
MUNICÍPIO DE
IPANEMA/MG, CNPJ:
18.334.292/0001-64, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de
ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE IPANEMA/MG
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula
Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário
Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do
Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços
disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha
Fernandes, Delegada, inscrita no CPF sob o nº 759.281.086-72, representando a DRF/GVS,
e Julio Fontoura de Moraes Junior, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 024.587.797-51,
representando o MUNICÍPIO DE IPANEMA/MG.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre
si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG
(DRF/GVS),
CNPJ:
00.394.460/0099-55,
e o
MUNICÍPIO
DE
ITABIRINHA/MG,
CNPJ:
17.125.444/0001-56, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de
ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE ITABIRINHA/MG
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula
Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário
Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do
Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços
disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha
Fernandes, Delegada, inscrita no CPF sob o nº 759.281.086-72, representando a DRF/GVS,
e
Lucas
Coimbra
Donadia,
Prefeito,
inscrito no
CPF
sob
o
nº
067.242.636-62,
representando o MUNICÍPIO DE ITABIRINHA/MG.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre
si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG
(DRF/GVS),
CNPJ: 
00.394.460/0099-55,
e 
o
MUNICÍPIO
DE 
ITAIPE/MG,
CNPJ:
18.404.756/0001-61, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de
ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE ITAIPE/MG
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula
Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário
Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do
Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços
disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha
Fernandes, Delegada, inscrita no CPF sob o nº 759.281.086-72, representando a DRF/GVS,
e Alexsander Rodrigues Batista, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 768.855.696-15,
representando o MUNICÍPIO DE ITAIPE/MG.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG
(DRF/GVS),
CNPJ: 00.394.460/0099-55,
e
o
MUNICÍPIO DE
CAPARAO/MG,
CNPJ:
18.114.249/0001-93, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICÍPIO DE CAPARAO/MG
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima
- Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial
da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto",
do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes,
Delegada, inscrita no CPF sob o nº 759.281.086-72, representando a DRF/GVS, e Diogenis
da Silva Miranda, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 078.033.756-50, representando o
MUNICÍPIO DE CAPARAO/MG.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG
(DRF/GVS), CNPJ: 00.394.460/0099-55, e o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE PAJEU/MG, CNPJ:
18.414.599/000175, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE PAJEU/MG
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima
- Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial
da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto",
do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes,
Delegada, inscrita no CPF sob o nº 759.281.086-72, representando a DRF/GVS, e Geraldo
Duarte de Sousa Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 518.645.506-78, representando o
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE PAJEU/MG.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG
(DRF/GVS), CNPJ: 00.394.460/0099-55, e o MUNICÍPIO DE ALTO JEQUITIBA/MG, CNPJ:
18.392.506/0001-59, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICÍPIO DE ALTO JEQUITIBA/MG
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima
- Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial
da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto",
do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes,
Delegada, inscrita no CPF sob o nº 759.281.086-72, representando a DRF/GVS, e Daniel
Guimaraes Sathler, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 455.091.406-82, representando o
MUNICÍPIO DE ALTO JEQUITIBA/MG.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG
(DRF/GVS), CNPJ: 00.394.460/0099-55, e o MUNICÍPIO DE AGUAS FORMOSAS/MG, CNPJ:
18.404.749/0001-60, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICÍPIO DE AGUAS FORMOSAS/MG
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima
- Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial
da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto",
do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes,
Delegada, inscrita no CPF sob o nº 759.281.086-72, representando a DRF/GVS, e Carlos
Souza, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 126.127.826-72, representando o MUNICÍPIO DE
AGUAS FORMOSAS/MG.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em VARGINHA/MG (DRF/VAR), CNPJ:
00.394.460/0102-95, e o MUNICÍPIO DE ITUTINGA/MG, CNPJ 18.244.384/0001-53 , para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO
DE ITUTINGA/MG
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima
- Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial
da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto",
do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito
no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VAR, e Rodineli Antônio do
Nascimento, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 078.215.296-13 , representando o
MUNICÍPIO DE ITUTINGA/MG.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em VARGINHA/MG (DRF/VAR), CNPJ:
00.394.460/0102-95, e o MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO/MG, CNPJ: 18.244.368/0001-60 ,
para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO
DE BOM SUCESSO/MG
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima
- Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial
da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto",
do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito
no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VAR, e Luiz Claudio da Mata,
Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 413.020.106-97 , representando o MUNICÍPIO DE BOM
S U C ES S O / M G .
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.