DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 168, sexta-feira, 1 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG (DRF/VAR), CNPJ:
00.394.460/0102-95, e o MUNICÍPIO DE ALAGOA/MG, CNPJ:18.186.346/0001-91, para fins
de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE
A L AG OA / M G
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula
Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário
Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do
Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços
disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito
no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VAR, e Juliano Diniz de Oliveira,
inscrito no CPF sob o nº 040.549.416-56, representando o MUNICÍPIO DE ALAGOA/MG.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170088
Termo aditivo nº 02/2023 ao Contrato: 00004/2022, UASG: 170088 - SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, 6ª REGIÃO FISCAL.
Número do processo Administrativo: 18183.728957/2021-11.
PREGÃO Eletrônico Nº 04/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA R EC E I T A
FEDERAL DO BRASIL, 6ª REGIÃO FISCAL, CNPJ nº 00.394.460/0096-02. Contratado: MÁXIMA
SERVIÇOS E OBRAS EIRELI, CNPJ: 08.764.312/0001-83.
Objeto: Acréscimo contratual de 2 (dois) postos de recepcionista na Delegacia da Receita
Federal em Governador Valadares - DRF/GVS, para atender ao interesse público e aos
objetivos estratégicos do Órgão.
Fundamento Legal: art. 65 da Lei 8.666/93.
Vigência: 01/08/2023 a 31/08/2023. Valor Total: R$ 7.397.982,84.
Data de Assinatura: 21/07/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2023 - UASG 170116
Nº Processo: 10707.720198/2023-42.
Dispensa Nº 59/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 42.423.082/0001-27 - LILIAN PIRES CURA 94204276768. Objeto: Contratação
de empresa especializada para serviço de vistoria, identificação veicular e emissão de laudo
de veículos automotores apreendidos.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 30/08/2023 a
30/08/2028. Valor Total: R$ 41.400,00. Data de Assinatura: 30/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 170168 - ALFSANTOS
Processo: 15995.000055/2014-65
Tomada de Preços nº 0001/2018
Contratante: Delegacia da RFB em Santos
Contratado: 23.190.976/0001-90 IPATINTAS 3D CONSTRUTORA EIRELLI
Objeto: Acréscimo, Supressão, Reajuste e Reequilíbrio Econômico-Financeiro de Valores
Contratuais
Vigência: 26/06/2023 a 27/12/2023
Valor Atualizado do Contrato: R$ 2.970.470,96
Data de Assinatura: 26/06/2023
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 18 (dezoito) meses e multa
no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) ao arrematante GUILHERME SOUSA
MENDES, CPF 857.934.585-57, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do
Edital de Leilão nº 0817800/00001/2023, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão
de fls. 52 a 54 do processo nº 11128.720869/2023-59.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL ABDALA SILVA E SILVA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 8 (oito) meses e multa no
valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) ao arrematante RAFAEL ALVES BOTON, CNPJ
33.997.118/0001-95, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de
Leilão nº 0817800/00001/2023, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.
53 a 55 do processo nº 11128.720872/2023-72.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL ABDALA SILVA E SILVA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170135
Número do Contrato: 12/2022.
Nº Processo: 15896.720090/2022-11.
Pregão. Nº 6/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado:
27.376.667/0001-40 - SKYSUN PROJETOS INSTALACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.
Objeto: Acréscimos de natureza quantitativa e qualitativa, representando 24,77% do valor
atualizado do contrato. Vigência: 24/08/2023 a 02/10/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.159.156,33. Data de Assinatura: 24/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170135
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 15896.720092/2022-00.
Pregão. Nº 4/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado:
00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Prorrogação
contratual por 12 (doze) meses.. Vigência: 05/10/2023 a 04/10/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 288.343,44. Data de Assinatura: 29/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 170135
Nº Processo: 15875720022202372. Objeto: Contratação de serviços continuados
de dedetização, abrangendo: desinsetização, desratização, descupinização e combate à
escorpiões, para à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba/SP e unidades
vinculadas localizadas em Andradina, Penápolis e Pereira Barreto, nos termos da tabela
abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de
Itens Licitados: 4. Edital: 01/09/2023 das 09h00 às 12h00. Endereço: Rua Miguel Caputi, Nº
60, Vila Santa Maria - Araçatuba/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170135-5-
00007-2023.
Entrega das
Propostas: a
partir de
01/09/2023 às
09h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
26/09/2023
às 
09h00
no 
site
www.gov.br/compras.
ANA CLAUDIA KAZUKO IWAI MORAES BUENO
Pregoeira
(SIASGnet - 30/08/2023) 170010-00001-2023NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO PF E PJ Nº 810500/0001/2023
A Comissão de Licitação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Presidente Prudente comunica a realização de Leilão Eletrônico para Pessoas Físicas e
Jurídicas nos termos do edital nº 0810500/0001/2023.
1. MERCADORIAS: veículos, eletrônicos, artigos de toucador, informática, pesca,
resíduos e outros.
2. RECEPÇÃO DE PROPOSTAS: 18/09/2023 (08:00 h) ao dia 02/10/2023 (21:00 h).
3. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 03/10/2023 às 09:00 h.
4. ABERTURA DA SESSÃO PUBLICA PARA LANCES: 03/10/2023 às 10:00 h.
5. ENDEREÇO: www.rfb.gov.br, acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao
Contribuinte (e-CAC), opção de atendimento "Sistema de Leilão Eletrônico".
6. CLIENTELA: Pessoas Físicas e Jurídicas regularmente inscritas no CPF e no
CNPJ respectivamente, portadoras de certificado digital válido ou com identidades digitais
da conta GOV.BR com nível de confiabilidade Prata ou Ouro.
7. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Integralmente até o primeiro dia útil
subsequente à data de adjudicação; ou 10% até o primeiro dia útil subsequente à data de
adjudicação e os 90% restantes no prazo de sete dias seguidos, contados da data da
adjudicação, conforme edital.
8. VISITAS: As mercadorias estarão expostas à visitação pública no período de
18 a 29/09/2023 exceto feriados, no local e horários descritos no item 3 do Edital.
9. INFORMAÇÕES: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente
Prudente, Avenida Onze de Maio 1.319, Cidade Universitária, Presidente Prudente/SP. F:
(18) 3904-8606, no horário das 09:00 h às 12:00 h e das 14:00 h às 17:00 h.
10. EDITAL: Disponível para consulta no endereço acima e acesso pela internet
www.rfb.gov.br.
PAULO VINÍCIUS FUZETO
Presidente da Comissão
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 3/2022 - UASG 170147
Nº Processo: 10805.726033/2022-95. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTO ANDRE.
Contratado: 02.908.313/0001-78 - BRITANICA ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO LTDA.
Objeto: A chefe do setor de programação e logística da delegacia da receita federal do
brasil em santo andré (drf/sae), no uso de suas atribuições e em vista do que consta
nos
autos do processo nº 10805-725.297/2023-11,
considerando que a empresa britânica administração & terceirização eireli, cnpj
nº 02.908.313/0001-78, durante a vigência do contrato drf/sae nº 03/2022, firmado em
28/07/2022, incidiu nos comportamentos descritos no artigo 78, incisos i e ii, da lei n.º
8.666/93, conforme demonstram os documentos juntados no supracitado processo, os
quais adoto como razão de decidir;
considerando que tais fatos caracterizam a inexecução total do ajuste e
constituem motivo para rescisão unilateral do contrato, com fundamento nos artigos 77 e
79, inciso i, da lei nº 8.666/93;
considerando que a contratada foi regularmente notificada, e que não
apresentou argumentos
em sua defesa prévia,
não afastando, portanto,
a sua
responsabilidade pela inexecução;
resolve:
dar por rescindido às 23:59 do dia 06/09/2023, em virtude do cumprimento de
aviso prévio das funcionárias, o contrato drf/sae nº 03/2022 por ato unilateral da
administração.
a rescisão unilateral do contrato que aqui se opera não exime a contratada das
multas e de outras sanções que porventura venham a ser impostas em razão do
descumprimento das disposições contratuais ocorridas durante a vigência do ajuste,
conforme autoriza o art. 87 da lei nº 8.666/1993, bem assim não a isenta do dever de
reparar os danos emergentes do inadimplemento contratual ensejador da presente
dissolução de vínculo contratual, os quais deverão ser todos apurados em procedimento
administrativo, com garantia ao contraditório e à ampla defesa.
santo andré, 28 de agosto de 2023
sílvia regina castilho. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de
Rescisão: 06/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 9/2023
1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.585375/2023-14
2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 09/2023, que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA-SP/PREFEITURA MUNICIPAL, CNPJ nº 46.596.235/0001-99, e a
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, CNPJ nº
00.394.460/0124-09.
3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO
PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no
Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da
RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de