DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 168, sexta-feira, 1 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.157120/2022-03
INSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Uso Gratuita
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: Município de Manaus-AM. - CNPJ **.*65.326/0001-**
OBJETO: Imóvel localizado à Rua da Legião, n° 182 - Bairro Presidente Vargas, Município de
Manaus-AM, cadastrado no SPIUnet sob RIP Imóvel 0255.00633.500-4
ÁREA DO TERRENO: 55,76m² e Perímetro de 30,00m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 55,76m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 190.000,00
FINALIDADE: Instalação de uma Unidade Básica de Saúde da Família S-06
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 64 do Decreto-Lei nº 9.760/46, c/c o Inciso I do Art.18 da
Lei nº 9.636/98, alterada pela Lei nº 11.481, de 2007, Art. 2º, Inciso II, Alínea "a" da
Portaria nº 144, de 09 de julho de 2001.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 5 anos
LAVRATURA DO CONTRATO: Em 30 de agosto de 2023, no Livro nº 05, às folhas 120 a 123, da SPU/AM
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.121731/2022-10
INSTRUMENTO: CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Estado do Espírito Santo - CPF/CNPJ: **.*80.530/0001-**
OBJETO: Espaço físico em águas públicas e terreno acrescido de marinha, localizados na
denominada Prainha, no município de Vila Velha/ES, cadastrados sob os RIP SPUnet nº
00079093 e RIP SIAPA nº 5703.0100829-10, respectivamente, contíguos ao denominado Projeto
Urbanístico do Parque Estadual da Prainha, cadastrado sob o RIP nº 5703.0000528-05.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 494,94 m² e 234,17 m2 correspondentes, respectivamente, a
espaço físico em águas públicas e terreno acrescido de marinha, totalizando 729,11 m2.
VALOR DO IMÓVEL: As áreas foram avaliadas em R$182.878,64 (cento e oitenta e dois mil
oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), espaço físico em águas
públicas e R$123.164,29 (cento e vinte e três mil cento e sessenta e quatro reais e vinte
e nove centavos), terreno acrescido de marinha, totalizando R$306.042,93 (trezentos e seis
mil, quarenta e dois reais e noventa e três centavos).
FINALIDADE: Instalação de plataforma flutuante e passarela metálica, na localidade
denominada Prainha, no Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo, para
implantação de ponto de embarque e desembarque de passageiros, do empreendimento
Novo Sistema Aquaviário da Grande Vitória/ES.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636/98, Art.17, § 2º, inciso I, da Lei nº
8.666/93, Art. 2º, alínea "a", inciso II, da Portaria nº 144 de 09 de julho de 2001 e
considerando o parecer favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-
DESUP-2-APF quanto à destinação do imóvel em questão.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a
critério e conveniência da União.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24 de agosto de 2023.
EDITAL DE CITAÇÃO DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76
A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do ES, em obediência ao
que determina o art. 12-B do Decreto- Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, leva ao
conhecimento dos interessados incertos, que se encontra devidamente determinado o
posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM, nos termos da legislação vigente,
no trecho entre as praia Central/Bugia, na cidade de Conceição da Barra a localidade de
Riacho Doce, na divisa dos Estados do Espírito Santo e Bahia, conforme processo
04947.201124/2015-76, e despacho desta Superintendência do Patrimônio da União
datado de 02 de abril de 2019.
A SPU/ES esclarece que os terrenos abrangidos por esta determinação se
encontram em área de domínio da União, conforme os termos da legislação vigente. O
traçado 
da
LPM 
está
disponível 
em
https://www.gov.br/economia/pt-
br/assuntos/patrimonio-da-uniao/plano-nacional-de-caracterizacao/dados-das-
demarcacoes/trechos-demarcados-e-em-notificacao; em caso de quebra de link ou site
indisponível, favor entrar em contato via e-mail com cocaispues@gestao.gov.br.
Informa ainda que todo e qualquer pedido de impugnação que se pretenda
fazer
deverá 
ser
apresentado 
a
SPU/ES, 
via
Portal 
de
Serviços 
da
SPU
(http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na sede da Superintendência do Patrimônio
da União no ES, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento desta
NOTIFICAÇÃO, conforme determina o art. 12-A, caput, do Decreto-Lei nº 9.760/1946.
Para qualquer informação, Vossa Senhoria será atendido(a) conforme as
informações
que 
constam
no
Portal
de 
Serviços
da
SPU
(http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na sede da Superintendência do Patrimônio
da União no ES, situada na Rua Pietrângelo de Biase, 57, Centro, Vitória/ES, das 09:00-
15:00 de segunda a sexta feira úteis.
FHILIPE PUPO SANTOS
Superintendente do Patrimônio da União no Espírito Santo
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.105433/2022-78
INSTRUMENTO: Termo de Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, SEI Nº 36992768
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: DANIEL FINCO - CPF: ***.959.680-**
OBJETO: Rio Samambaia, S/N, Fazenda Riacho Frio Quinhao 4 Mat 18007, Zona Rural CEP
73850-000, CRISTALINA/GO, cadastrado(s) sob RIP nº 9325 0100105-68, classificado como
faixa de terreno marginal, que não pode constituir unidade autônoma, utilizada pelo
proprietário de imóvel lindeiro.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 179.504,25 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 319.517,56
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: n/a
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n.
2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 31/08/2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 04921.200183/2015-15
INSTRUMENTO: APOSTILA DE RETIFICAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, no Rio Paraná, no reservatório
da Usina Hidrelétrica Engenheiro da Ilha Solteira, município de Aparecida do Taboado/MS.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 149.996,18 m²
FINALIDADE: Retificação de Termo de Entrega, lavrado às folhas n° 124/125 do livro de
Termos n° 03, desta Superintendência, visando a alteração das coordenadas geográficas
e consequentemente modificação da área total do empreendimento de 99.999,7m²
para 149.996,18 m² de acordo com o PARECER Nº18/2023/COGEO - MPA/SNA -
MPA/MPA/MAPA, conforme processo 04921.200183/2015-15.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, §1º do Decreto-lei nº 9.760/46; Decreto n° 10.576, de 14 de dezembro
de 2020 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME Nº 396, de 16 de setembro de 2021.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 31 de agosto 2023, no Livro de Apostila nº 03, às
folhas 103, da SPU/MS.
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2023 - UASG 170607
Nº Processo: 19974.100721/2023-34.
Inexigibilidade Nº 13/2023. Contratante: DIRETORIA DE ADMINISTRACAO E LOGISTICA .
Contratado: 05.506.560/0001-36 - NUCLEO DE INFORMACAO E COORDENACAO DO PONTO
BR - NIC .BR. Objeto: Contratação direta, por inexigibilidade, da contratação de
treinamento oficial overview of creating and managing csirts (overview), licenciado pela
cert division, para servidores que atuam em áreas correlatas de segurança da informação
ou proteção de dados de órgãos integrantes do sistema de administração dos recursos de
tecnologia da informação (sisp), com o fim de obter maior efetividade na prestação de
serviços de prevenção, tratamento e resposta a incidentes para os órgãos do sisp, nos
termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 30/08/2023 a
30/09/2023. Valor Total: R$ 55.000,00. Data de Assinatura: 30/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2023 - UASG 170607
Nº Processo: 12600.100470/2023-97.
Pregão Nº 10/2023. Contratante: DIRETORIA DE ADMINISTRACAO E LOGISTICA.
Contratado:
07.566.931/0001-09
-
R2R CONSTRUCOES
E
SERVICOS
LTDA.
Objeto:
Contratação de serviços de empresa especializada na prestação de serviços continuados de
técnico em arquivo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de
obra, em brasília, nas dependências do ministério da gestão e da inovação em serviços
públicos, bem como nos órgãos demandantes: ministério da fazenda (mf), ministério do
desenvolvimento, indústria, comércio e serviços (mdic); ministério do planejamento e
orçamento (mpo) e ministério dos povos indígenas (mpi), nos termos da tabela abaixo,
conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/09/2023 a
01/09/2024. Valor Total: R$ 854.120,40. Data de Assinatura: 28/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2023).
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 7/2023 - UASG 170607
Nº Processo: 19974101333201994 . Objeto: Direito de uso e compartilhamento a título
oneroso da infraestrutura de dutos e postes da Neoenergia Brasília, localizados no Distrito
Federal, onde se encontram instalados cabos de fibras óticas da rede de comunicação da
Administração Pública Federal (APF), denominada INFOVIA Brasília, com previsão de
possíveis expansões da rede. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º,
Inciso I da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Atender às necessidades deste
Ministério. Declaração de Inexigibilidade em 28/08/2023. ANA LILIA LIMA DOS SANTOS.
Diretora de Administração e Logística. Ratificação em 30/08/2023. CILAIR RODRIGUES DE
ABREU. Secretário de Gestão Corporativa. Valor Global: R$ 3.138.854,88. CNPJ
CONTRATADA : 07.522.669/0001-92 NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A..
(SIDEC - 31/08/2023) 170607-00001-2023NE000001
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 8/2020 - UASG 170607
Nº Processo: 12600.127279/2019-14. Contratante: DIRETORIA DE ADMINISTRACAO E
LOGISTICA. Contratado: 06.091.637/0001-17 - WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SE R V I CO S
LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto, com fulcro no permissivo legal insculpido
no inciso ii, do art. 79, da lei nº 8.666/1993, a rescisão amigável, a partir de 31/08/2023,
do contrato administrativo nº 08/2020, cujo objeto é a contratação de serviços
continuados de empresa especializada na prestação de serviços de copeiragem, com
disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, conforme justificativas
contidas na nota técnica sei nº 25148/2023/mgi. Fundamento Legal: . Data de Rescisão:
31/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2023).
DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS E UNIDADES
D ES C E N T R A L I Z A DA S
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2023 - UASG 170166
Nº Processo: 10263.100568/2022-14.
Dispensa Nº 26/2023. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME - SANTA CATARINA .
Contratado: 03.064.330/0001-39 - CEPENGE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de
remanescente dos serviços oriundos do Pregão SRA/SC nº 3/2023, que tem por objeto a
contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados, sob
demanda, de manutenção predial preventiva e corretiva, nos sistemas, equipamentos e
instalações dos imóveis da Superintendência Regional de Administração do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em Santa Catarina - SRA/SC e seus órgãos
jurisdicionados, compreendendo o fornecimento de mão de obra, de material, de
ferramentas e de equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, que
serão prestados nas condições estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico 3/2023 e
anexos..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XI. Vigência: 01/09/2023 a
31/05/2024. Valor Total: R$ 970.449,12. Data de Assinatura: 31/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2023 - UASG 170190
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 10183.100717/2021-46.
Pregão.
Nº 6/2021.
Contratante: GERENCIA
REG.
ADMINISTRACAO DO
ME-MATO
GROSSO. Contratado: 10.688.271/0001-35 - CUIABA COMERCIO DE ALARMES LTDA.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual
de 02/09/2023 a 01/05/2025. Vigência: 02/09/2023 a 01/05/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 180.000,00. Data de Assinatura: 28/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2023).

                            

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