DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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130
Nº 168, sexta-feira, 1 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
01956134000143, G002288247, 01/07/2023, art. 43, ?6?, XVI - Res. 5998/22
ANTT, 30/10/2023;
08639355000137, G000877613, 01/07/2023, art. 43, ?4?, X - Res. 5998/22
ANTT, 30/10/2023;
02921346000158, G000877614, 01/07/2023, art. 43, ?6?, II - Res. 5998/22
ANTT, 30/10/2023;
08639355000137, G000877615, 01/07/2023, art. 43, ?2?, XIX - Res. 5998/22
ANTT, 30/10/2023;
02921346000158, G000877616, 01/07/2023, art. 43, ?6?, XXIII - Res. 5998/22
ANTT, 30/10/2023;
08639355000137, G000877617, 01/07/2023, art. 43, ?4?, IV - Res. 5998/22
ANTT, 30/10/2023;
02921346000158, G000877618, 01/07/2023, art. 43, ?7?, III - Res. 5998/22
ANTT, 30/10/2023;
08639355000137, G000877619, 01/07/2023, art. 43, ?4?, VI - Res. 5998/22
ANTT, 30/10/2023;
02921346000158, G000877620, 01/07/2023, art. 43, ?7?, IV - Res. 5998/22
ANTT, 30/10/2023;
08639355000137, G000877612, 01/07/2023, art. 43, ?2?, II - Res. 5998/22
ANTT, 30/10/2023;
28470787000174, G002206510, 01/07/2023, art. 43, ?2?, II - Res. 5998/22
ANTT, 30/10/2023;
29316596000115, G002206511, 01/07/2023, art. 43, ?6?, II - Res. 5998/22
ANTT, 30/10/2023;
28470787000174, G002206512, 01/07/2023, art. 43, ?2?, III - Res. 5998/22
ANTT, 30/10/2023;
29316596000115, G002223346, 01/07/2023, art. 43, ?6?, III - Res. 5998/22
ANTT, 30/10/2023;
28507840000164, G002373377, 01/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22
ANTT, 30/10/2023;
28507840000164, G002373378, 01/07/2023, art. 43, ?2?, VI - Res. 5998/22
ANTT, 30/10/2023;
28507840000164, G002373379, 01/07/2023, art. 43, ?2?, X - Res. 5998/22
ANTT, 30/10/2023;
28507840000164, G002373380, 01/07/2023, art. 43, ?2?, IX - Res. 5998/22
ANTT, 30/10/2023;
28507840000164, G002373381, 01/07/2023, art. 43, ?2?, II - Res. 5998/22
ANTT, 30/10/2023;
28507840000164, G002373382, 01/07/2023, art. 43, ?3?, II - Res. 5998/22
ANTT, 30/10/2023;
28507840000164, G002373376, 01/07/2023, art. 43, ?3?, V - Res. 5998/22
ANTT, 30/10/2023;
28507840000164, G002373383, 01/07/2023, art. 43, ?6?, VII - Res. 5998/22
ANTT, 30/10/2023;
28507840000164, G002373384, 01/07/2023, art. 43, ?6?, VI - Res. 5998/22
ANTT, 30/10/2023;
28507840000164, G002373386, 01/07/2023, art. 43, ?6?, XXVIII - Res. 5998/22
ANTT, 30/10/2023;
28507840000164, G002373387, 01/07/2023, art. 43, ?7?, II - Res. 5998/22
ANTT, 30/10/2023;
28507840000164, G002373385, 01/07/2023, art. 43, ?6?, XXIX - Res. 5998/22
ANTT, 30/10/2023;
Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e
Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB
- Dec. 1.665/95:
Infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei
11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200109
Número do Contrato: 30/2021.
Nº Processo: 08650.029830/2021-17.
Pregão. 
Nº 
4/2021. 
Contratante: 
POLICIA 
RODOVIARIA 
FEDERAL. 
Contratado:
57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência do contrato nº 30/2021 pelo período de 12 (doze) meses, compreendendo o
período de 24/08/2023 a 23/08/2024, ou até conclusão de novo certame licitatório.
o reajuste dos valores pagos à contratada, em decorrência da variação do índice de custo
de tecnologia da informação - icti, considerando o período de abril/2022 a março/2023,
cujo acumulado foi de 6,42%, em conformidade com a cláusula sexta do contrato
originário.. Vigência: 23/08/2023 a 23/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
546.555,50. Data de Assinatura: 28/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA
C AT A R I N A
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 200125
Nº Processo: 08666.000872/2023. Objeto: Contratação de serviço especializado
de Leiloeiro Oficial visando administrar e operacionalizar leilões públicos, na forma
eletrônica, de veículos de terceiros não regularizados/reclamados/retirados, recolhidos a
mais de 60 dias, de acordo com o Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito da
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, no Edital e seus Anexos.. Total
de Itens Licitados: 2. Edital: 01/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Endereço: Rua Dr. Alvaro Millen da Silveira, 104 - Centro, - Florianópolis/SC ou
https://www.gov.br/compras/edital/200125-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 01/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/09/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GISELE CUNHA NOVO
Pregoeira
(SIASGnet - 31/08/2023) 200125-00001-2023NE000999
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificado:
O Fazendão
Serviços
Agrícola
Ltda, inscrita
no
CNPJ/MF
sob o
nº
07.770.857/0001-30. Em virtude da devolução da notificação pelos Correios pelo motivo
"ausente" em relação ao destinatário, segue notificação em Edital.
Intimamos a empresa O Fazendão Serviços Agrícola Ltda, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 07.770.857/0001-30, vencedora do Pregão Eletrônico nº 08/2018, sendo a
contratação formalizada por meio do Contrato nº 37/2018, para que tome ciência da
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 161/2023/CGAN, que acolheu in totum o teor da
ORIENTAÇÃO
Nº 
93/2023/SEAIC/CGAN/DIAD,
proferida 
no
bojo 
do
Processo
Administrativo nº 08655.012666/2020-70, em sede recursal, conforme admite o art. 50
da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizadas, conhecer o Recurso Administrativo interposto
pela empresa supracitada, para, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, nos termos
abaixo:
REDUZIR a penalidade administrativa aplicada em primeira instância por meio
da Decisão Administrativa nº 4/2021/SPRF-BA, qual seja MULTA, no valor de R$
125.184,00 (cento de vinte e cinco mil cento e oitenta e quatro reais), para 6% (seis por
cento) do valor adjudicado, o percentual da multa, totalizando o importe de R$ 75.170,40
(setenta e cinco mil cento e setenta reais e quarenta centavos), com fulcro no item
19.3.2.2 do Termo de Referência.
REDUZIR a penalidade administrativa aplicada em primeira instância por meio
da Decisão Administrativa nº 4/2021/SPRF-BA, qual seja impedimento de licitar e
contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no
SICAF pelo prazo de dois anos, para a sanção de impedimento de licitar e contratar com
órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo
prazo de 01 (um) ano, de acordo com o item 19.3.4 do Termo de Referência.
Cumpre 
destacar 
que 
seguem 
em
anexo 
as 
cópias 
da 
DECISÃO
ADMINISTRATIVA 
Nº 
161/2023/CGAN 
(SEI 
nº 
49401307), 
ORIENTAÇÃO 
Nº
93/2023/SEAIC/CGAN/DIAD (SEI nº 49200624) e a GRU emitida para pagamento.
Os autos permanecerão à disposição do interessado ou de seu representante
legal constituídos, na SPRF/BA, na sala do Núcleo de Análise Técnica, localizado no
endereço constante do rodapé, devendo a visita ser agendada com antecedência, ou para
encaminhamento eletrônico, devendo haver expressa solicitação da empresa nesse
sentido dirigida ao e-mail nat.ba@prf.gov.br.
Salientamos que será dada continuidade ao processo administrativo para
registro da penalidade no SICAF independentemente do comparecimento da intimada.
VAGNER GOMES DA SILVA
Superintendente da Polícia Rodoviária Federal na Bahia
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificado:
O Fazendão
Serviços
Agrícola Ltda,
inscrita no
CNPJ/MF
sob o
nº
07.770.857/0001-30. Em virtude da devolução da notificação pelos Correios, segue
notificação em Edital.
Intimamos a empresa O Fazendão Serviços Agrícola Ltda, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 07.770.857/0001-30, vencedora do Pregão Eletrônico nº 08/2018, sendo a
contratação formalizada por meio do Contrato nº 37/2018, para que tome ciência da
DDECISÃO ADMINISTRATIVA
Nº 157/2023/CGAN,
proferida no
bojo do
Processo
Administrativo 
nº
08655.036755/2020-10, 
em 
sede
recursal, 
que
ACOLHE 
as
fundamentações contidas
na ORIENTAÇÃO
Nº 96/2023/SEAIC/CGAN/DIAD
(SEI nº
49219672), conforme admite o art. 50 da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizadas, conhecer
o Recurso Administrativo interposto pela empresa supracitada, para, no mérito, DAR
PROVIMENTO PARCIAL, nos termos abaixo:
REDUZIR a penalidade administrativa aplicada em primeira instância por meio
da Decisão Administrativa nº 62/2021/SPRF-BA , qual seja MULTA, no valor de R$
125.184,00 (cento de vinte e cinco mil cento e oitenta e quatro reais), para 5% (cinco por
cento) do valor adjudicado, o percentual da multa, totalizando o importe de R$ 62.642,00
(sessenta e dois mil seiscentos e quarenta e dois reais), com fulcro no item 19.3.2.2 do
Termo de Referência.
REDUZIR a penalidade administrativa aplicada em primeira instância por meio
da Decisão Administrativa nº 62/2021/SPRF-BA, qual seja impedimento de licitar e
contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no
SICAF pelo prazo de dois anos, para a sanção de impedimento de licitar e contratar com
órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo
de 01 (um) ano, de acordo com o item 19.3.4 do Termo de Referência.
Cumpre destacar que seguem em anexo as cópias da DECISÃO ADMINISTRATIVA
Nº 157/2023/CGAN (SEI nº 49381453), ORIENTAÇÃO Nº 96/2023/SEAIC/CGAN/DIAD (SEI nº
49219672) e GRU emitida para pagamento.
Os autos permanecerão à disposição do interessado ou de seu representante
legal constituídos, na SPRF/BA, na sala do Núcleo de Análise Técnica, localizado no
endereço constante do rodapé, devendo a visita ser agendada com antecedência, ou para
encaminhamento eletrônico, devendo haver expressa solicitação da empresa nesse sentido
dirigida ao e-mail nat.ba@prf.gov.br.
Salientamos que será dada continuidade ao processo administrativo para
registro da penalidade no SICAF independentemente do comparecimento da intimada.
VAGNER GOMES DA SILVA
Superintendente da Polícia Rodoviária Federal na Bahia
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE DOAÇÕES
Termo de Doação nº 304/2023 - Processo nº 08020.005952/2022-15.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº
28.176.998/0004-41.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 304/2023, em
referência.
Data da assinatura: 28/08/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública e LEANDRO SAMPAIO
MONTEIRO, Secretário de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro.
Valor: R$ 18.064,00 (dezoito mil e sessenta e quatro reais).
Termo de Doação nº 190/2023 - Processo nº 08020.007402/2022-22.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA, CNPJ nº
07.696.095/0001-79.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 190/2023, em
referência.
Data da assinatura: 26/07/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública e ANDRE FERNA N D ES
FERREIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Roraima.
Valor: R$ 1.293.650,00 (um milhão, duzentos e noventa e três mil seiscentos e cinquenta reais).
Termo de Doação nº 242/2023 - Processo nº 08020.007402/2022-22.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DE RORAIMA, CNPJ nº
84.012.012/0001-26.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 242/2023, em
referência.
Data da assinatura: 09/08/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública e HÉRCULES DA SILVA
PEREIRA, Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima.
Valor: R$ 196.950,00 (cento e noventa e seis mil e novecentos e cinquenta reais).

                            

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