DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 168, sexta-feira, 1 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 39 CRPS/ SPREV/MPS, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social -
CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada
pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e do art. 3º
da Portaria Ministerial MF nº 420, de 27/09/2017, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos
apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2017, com vigência em 2018 - Anexo I. O inteiro teor da decisão
está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §5º do art. 3º da citada Portaria Ministerial,
com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 420/2017, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de
Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS, possui caráter terminativo.
EVANDRO DINIZ COTTA
Anexo I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Analista
.
1
2018
Administrativo 2ª instância
16.849.231
16.849.231/0005-38
01711.200026/0150-12
CRPS
Indeferimento Total
.
2
2018
Administrativo 2ª instância
08.174.089
08.174.089/0001-14
01711.010023/9910-12
CRPS
Indeferimento Total
.
3
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/2057-04
01711.240024/9700-12
CRPS
Indeferimento Total
.
4
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/2610-27
01711.260025/3020-12
CRPS
Indeferimento Total
.
5
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/2049-02
01711.240024/9620-22
CRPS
Indeferimento Total
.
6
2018
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0064-05
01711.060025/7670-12
CRPS
Indeferimento Total
.
7
2018
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0175-20
01711.060025/8610-12
CRPS
Indeferimento Total
.
8
2018
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0421-26
01711.060025/9260-12
CRPS
Indeferimento Total
.
9
2018
Administrativo 2ª instância
17.161.936
17.161.936/0008-73
01711.010023/6430-12
CRPS
Indeferimento Total
.
10
2018
Administrativo 2ª instância
61.099.834
61.099.834/0079-50
01711.290026/6220-12
CRPS
Indeferimento Total
.
11
2018
Administrativo 2ª instância
61.099.834
61.099.834/0238-08
01711.290026/6560-12
CRPS
Indeferimento Total
.
12
2018
Administrativo 2ª instância
61.099.834
61.099.834/0444-81
01711.290026/7100-22
CRPS
Indeferimento Total
.
13
2018
Administrativo 2ª instância
61.099.834
61.099.834/0297-68
01711.290026/6640-12
CRPS
Indeferimento Total
.
14
2018
Administrativo 2ª instância
72.071.541
72.071.541/0002-00
01711.110024/1020-12
CRPS
Indeferimento Total
.
15
2018
Administrativo 2ª instância
83.310.441
83.310.441/0043-76
01711.090025/9160-22
CRPS
Indeferimento Total
.
16
2018
Administrativo 2ª instância
17.119.291
17.119.291/0001-34
01711.080026/4030-12
CRPS
Indeferimento Total
.
17
2018
Administrativo 2ª instância
05.169.759
05.169.759/0001-16
01711.060023/5330-12
CRPS
Indeferimento Total
.
18
2018
Administrativo 2ª instância
88.191.069
88.191.069/0001-90
01711.270025/7570-12
CRPS
Indeferimento Total
.
19
2018
Administrativo 2ª instância
59.106.245
59.106.245/0001-40
01711.280026/0810-12
CRPS
Indeferimento Total
.
20
2018
Administrativo 2ª instância
19.565.573
19.565.573/0001-90
01711.300029/7850-12
CRPS
Indeferimento Total
.
21
2018
Administrativo 2ª instância
52.034.139
52.034.139/0001-50
01711.280026/3190-12
CRPS
Indeferimento Total
.
22
2018
Administrativo 2ª instância
84.683.481
84.683.481/0107-25
01711.280026/5770-12
CRPS
Indeferimento Total
.
23
2018
Administrativo 2ª instância
84.683.481
84.683.481/0115-35
01711.280026/5790-12
CRPS
Indeferimento Total
.
24
2018
Administrativo 2ª instância
84.683.481
84.683.481/0208-79
01711.290026/7880-12
CRPS
Indeferimento Total
.
25
2018
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0448-46
01711.060025/9320-12
CRPS
Indeferimento Total
.
26
2018
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0449-27
01711.070025/9330-12
CRPS
Indeferimento Total
.
27
2018
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0749-15
01711.070025/9690-12
CRPS
Indeferimento Total
.
28
2018
Administrativo 2ª instância
60.509.239
60.509.239/0001-13
01711.300029/5510-12
CRPS
Indeferimento Total
.
29
2018
Administrativo 2ª instância
60.409.075
60.409.075/0111-97
01711.300029/2620-22
CRPS
Indeferimento Total
.
30
2018
Administrativo 2ª instância
01.930.685
01.930.685/0001-38
01711.300029/5250-12
CRPS
Indeferimento Total
.
31
2018
Administrativo 2ª instância
72.908.817
72.908.817/0004-16
01711.290028/6730-12
CRPS
Indeferimento Total
.
32
2018
Administrativo 2ª instância
60.394.723
60.394.723/0028-64
01711.290028/5370-12
CRPS
Indeferimento Total
.
33
2018
Administrativo 2ª instância
10.220.039
10.220.039/0045-99
01711.270028/6610-12
CRPS
Indeferimento Total
.
34
2018
Administrativo 2ª instância
15.102.288
15.102.288/0056-56
01711.270028/6350-12
CRPS
Indeferimento Total
.
35
2018
Administrativo 2ª instância
60.854.189
60.854.189/0002-92
01711.280028/6570-12
CRPS
Indeferimento Total
.
36
2018
Administrativo 2ª instância
84.046.101
84.046.101/0379-41
01711.280028/5500-12
CRPS
Indeferimento Total
.
37
2018
Administrativo 2ª instância
84.046.101
84.046.101/0535-56
01711.280028/6220-12
CRPS
Indeferimento Total
.
38
2018
Administrativo 2ª instância
01.335.813
01.335.813/0001-03
01711.290028/4910-12
CRPS
Indeferimento Total
.
39
2018
Administrativo 2ª instância
01.109.184
01.109.184/0005-19
01711.300029/5990-12
CRPS
Indeferimento Total
.
40
2018
Administrativo 2ª instância
07.616.290
07.616.290/0001-41
01711.270027/9140-12
CRPS
Indeferimento Total
.
41
2018
Administrativo 2ª instância
74.224.163
74.224.163/0004-37
01711.270027/8160-22
CRPS
Indeferimento Total
.
42
2018
Administrativo 2ª instância
74.224.163
74.224.163/0022-19
01711.290027/8650-12
CRPS
Indeferimento Total
.
43
2018
Administrativo 2ª instância
74.224.163
74.224.163/0031-00
01711.270027/8390-12
CRPS
Indeferimento Total
.
44
2018
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0093-53
01711.270027/8150-12
CRPS
Indeferimento Total
.
45
2018
Administrativo 2ª instância
77.388.007
77.388.007/0001-57
01711.290028/2790-12
CRPS
Indeferimento Total
.
46
2018
Administrativo 2ª instância
61.856.571
61.856.571/0006-21
01711.290027/8670-12
CRPS
Indeferimento Total
.
47
2018
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0155-90
01711.290028/1870-12
CRPS
Indeferimento Total
.
48
2018
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0070-67
01711.270027/7300-12
CRPS
Indeferimento Total
.
49
2018
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0157-52
01711.270027/9950-12
CRPS
Indeferimento Total
.
50
2018
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0064-19
01711.270027/7110-12
CRPS
Indeferimento Total
.
51
2018
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0066-80
01711.270027/7150-12
CRPS
Indeferimento Total
.
52
2018
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0072-29
01711.270027/7350-12
CRPS
Indeferimento Total
.
53
2018
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0160-58
01711.270027/9730-12
CRPS
Indeferimento Total
.
54
2018
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0079-03
01711.270027/7710-12
CRPS
Indeferimento Total
.
55
2018
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0147-80
01711.270027/9560-12
CRPS
Indeferimento Total
.
56
2018
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0159-14
01711.270028/0130-12
CRPS
Indeferimento Total
.
57
2018
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0158-33
01711.270028/0080-12
CRPS
Indeferimento Total
.
58
2018
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0063-38
01711.270027/7070-12
CRPS
Indeferimento Total
.
59
2018
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0122-22
01711.270027/8580-12
CRPS
Indeferimento Total
.
60
2018
Administrativo 2ª instância
92.232.081
92.232.081/0001-73
01711.300029/4560-12
CRPS
Indeferimento Total
.
61
2018
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0167-24
01711.270028/0210-12
CRPS
Indeferimento Total
.
62
2018
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0091-91
01711.270027/8100-12
CRPS
Indeferimento Total
.
63
2018
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0129-07
01711.270027/8890-12
CRPS
Indeferimento Total
.
64
2018
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0150-86
01711.270027/9690-12
CRPS
Indeferimento Total
.
65
2018
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0145-19
01711.270027/9490-12
CRPS
Indeferimento Total
.
66
2018
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0134-66
01711.270027/9050-12
CRPS
Indeferimento Total
.
67
2018
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0042-03
01711.290028/1100-12
CRPS
Indeferimento Total
.
68
2018
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0131-13
01711.270027/8960-12
CRPS
Indeferimento Total
.
69
2018
Administrativo 2ª instância
69.699.742
69.699.742/0001-53
01711.290029/4900-12
CRPS
Indeferimento Total
.
70
2018
Administrativo 2ª instância
69.699.742
69.699.742/0005-87
01711.290029/4930-12
CRPS
Indeferimento Total
.
71
2018
Administrativo 2ª instância
69.699.742
69.699.742/0006-68
01711.290029/4950-12
CRPS
Indeferimento Total
.
72
2018
Administrativo 2ª instância
69.699.742
69.699.742/0008-20
01711.290029/4970-12
CRPS
Indeferimento Total
.
73
2018
Administrativo 2ª instância
69.699.742
69.699.742/0011-25
01711.290029/5050-12
CRPS
Indeferimento Total
.
74
2018
Administrativo 2ª instância
08.596.854
08.596.854/0001-94
01711.290029/4810-12
CRPS
Indeferimento Total
.
75
2018
Administrativo 2ª instância
85.305.407
85.305.407/0001-80
01711.240027/9630-12
CRPS
Indeferimento Total
.
76
2018
Administrativo 2ª instância
59.275.792
59.275.792/0096-10
01711.290028/4930-12
CRPS
Indeferimento Total
.
77
2018
Administrativo 2ª instância
60.840.055
60.840.055/0004-84
01711.230026/8380-22
CRPS
Indeferimento Total
.
78
2018
Administrativo 2ª instância
02.762.121
02.762.121/0009-53
01711.300029/2660-12
CRPS
Indeferimento Total
.
79
2018
Administrativo 2ª instância
11.031.202
11.031.202/0001-17
01711.300029/3320-12
CRPS
Indeferimento Total
.
80
2018
Administrativo 2ª instância
13.344.030
13.344.030/0001-67
01711.300029/3670-12
CRPS
Indeferimento Total
.
81
2018
Administrativo 2ª instância
18.938.887
18.938.887/0001-29
01711.300029/4150-12
CRPS
Indeferimento Total
.
82
2018
Administrativo 2ª instância
09.863.853
09.863.853/0010-12
01711.280028/6860-22
CRPS
Indeferimento Total
.
83
2018
Administrativo 2ª instância
27.865.757
27.865.757/0027-33
01711.220028/6320-12
CRPS
Indeferimento Total
.
84
2018
Administrativo 2ª instância
77.858.611
77.858.611/0014-14
01711.030023/4360-12
CRPS
Indeferimento Total
.
85
2018
Administrativo 2ª instância
08.174.089
08.174.089/0023-20
01711.150023/9980-12
CRPS
Indeferimento Total
.
86
2018
Administrativo 2ª instância
08.174.089
08.174.089/0024-00
01711.060023/9990-12
CRPS
Indeferimento Total
.
87
2018
Administrativo 2ª instância
11.252.642
11.252.642/0008-70
01711.040024/1070-12
CRPS
Indeferimento Total
.
88
2018
Administrativo 2ª instância
52.123.916
52.123.916/0001-32
01711.200025/4670-12
CRPS
Indeferimento Total
.
89
2018
Administrativo 2ª instância
50.567.288
50.567.288/0006-63
01711.200024/6650-12
CRPS
Indeferimento Total
.
90
2018
Administrativo 2ª instância
82.433.301
82.433.301/0001-73
01711.150024/6190-12
CRPS
Indeferimento Total