DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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157
Nº 168, sexta-feira, 1 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Anexo I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Analista
.
1
2018
Administrativo 1ª instância
08.237.411
08.237.411/0001-07
01711.280028/1460-11
CRPS
Deferimento Parcial
.
2
2018
Administrativo 1ª instância
58.034.315
58.034.315/0006-44
01711.280028/2310-11
CRPS
Deferimento Parcial
.
3
2018
Administrativo 1ª instância
59.179.838
59.179.838/0028-57
01711.290028/4820-11
CRPS
Indeferimento Total
.
4
2018
Administrativo 1ª instância
59.179.838
59.179.838/0003-07
01711.290028/4920-11
CRPS
Deferimento Parcial
.
5
2018
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/0428-06
01711.270029/2770-11
CRPS
Deferimento Parcial
.
6
2018
Administrativo 1ª instância
02.914.460
02.914.460/0006-65
01711.300029/8120-11
CRPS
Deferimento Parcial
.
7
2018
Administrativo 1ª instância
02.914.460
02.914.460/0018-07
01711.300029/8550-11
CRPS
Deferimento Parcial
.
8
2018
Administrativo 1ª instância
06.126.425
06.126.425/0003-90
01711.300030/2860-11
CRPS
Deferimento Parcial
.
9
2018
Administrativo 1ª instância
83.203.992
83.203.992/0005-05
01711.300030/3580-11
CRPS
Deferimento Total
.
10
2018
Administrativo 1ª instância
00.886.368
00.886.368/0001-07
01711.300030/5450-11
CRPS
Deferimento Parcial
EDITAL Nº 40 CRPS/ SPREV/MPS, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393,
de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e art. 2º da Portaria Ministerial MF nº 390, de 28/09/2016,
bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento
do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2016, com vigência em 2017 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de
computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o art. 2º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 390/2016, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do
Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS, possui caráter terminativo.
EVANDRO DINIZ COTTA
Anexo I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Analista
.
1
2017
Administrativo 2ª instância
16.624.611
16.624.611/0001-40
01611.140013/9320-12
CRPS
Deferimento Total
.
2
2017
Administrativo 2ª instância
59.275.792
59.275.792/0008-26
01611.170019/9440-12
CRPS
Deferimento Parcial
.
3
2017
Administrativo 2ª instância
01.417.222
01.417.222/0003-39
01611.290021/1130-12
CRPS
Indeferimento Total
.
4
2017
Administrativo 2ª instância
08.402.943
08.402.943/0018-09
01611.110022/9430-12
CRPS
Deferimento Parcial
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei
9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1)
manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou
representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal
contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para
apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou
ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio
dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo
Administrativo 
terá 
continuidade 
independentemente 
do 
comparecimento 
ou
manifestação do interessado.
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Anderson de Oliveira
Diniz (NB: 1860128006, CPF: 15819386752, Protocolo: 1384984310); Maria Jose Viveiros
Ramos (NB: 1531284172, CPF: 72372486349, Protocolo: 2032107256); Vanderlei Marcio
Machado (NB: 1350224020, CPF: 06354862966, Protocolo: 681046974, Representante
Legal: Noeli Salete Alves Machado, CPF 05042703977); Adriana Czepania (NB: 1317411550,
CPF: 06060743927, Protocolo: 1842649182, Representante Legal: Laurinda Czepania, CPF
04709149984);
Olivia
Mattana
(NB: 1255478125,
CPF:
82925470963,
Protocolo:
1702508781);
Andressa 
Redel
(NB:
1152597695,
CPF: 
05514390926,
Protocolo:
1327778891, Representante Legal: Edla Hamann Redel, CPF 46697268972); Ivone de
Campos
Moreira
(NB:
1167191100, 
CPF:
06258128912,
Protocolo:
1994049692,
Representante Legal: Sirlei Ribeiro dos Santos, CPF 03844088938); Marcos Aurelio Vilharva
(NB: 1175410907, CPF: 05959650916, Protocolo: 113194558, Representante Legal: Marta
Carvalho Vilharva,
CPF 88142981904); Marcia
dos Santos (NB:
1392686528, CPF:
06698614998, 
Protocolo: 
127638387, 
Representante
Legal: 
Maria 
Amaro, 
CPF
05295489922); Dirceu Cavilhan Groff (NB: 1083278131, CPF: 02939963932, Protocolo:
1561348176, Representante Legal: Orides Cavilhan Groff, CPF 43144047953); Rodrigo
Henrique
Ramos
(NB:
1093511718, 
CPF:
22398982831,
Protocolo:
985155488,
Representante Legal: Carlos Antonio Gonzaga Ramos, CPF 12808158840); Silvano Antonio
Baungratz (NB: 1708770043, CPF: 07542096958, Protocolo: 264650827, Representante
Legal: Leonel Aloisio Baungratz, CPF 70385378904); Paulo Cesar Reschke (NB: 7015637040,
CPF: 01935604961, Protocolo: 1498636250); Daniele Alves Franco Luiz (NB: 1860128197,
CPF: 10759126798, Protocolo: 57766425); Paulina Rosa de Oliveira Azevedo Ismail (NB:
2005422236, CPF: 02507036702, Protocolo: 473294847); Rafael de Oliveira Fernandes (NB:
2005420730, CPF: 10513969721, Protocolo: 2113826374); Maria Cleonice Pinheiro, CPF
56644027091, referente a Abilio Jorge Basso (NB: 1815091859, CPF: 32678614034);
Wellington Vicente Pereira (NB: 1860127964, CPF: 11134731779, Protocolo: 1983360130);
Luciano Viana de Carvalho (NB: 1860127980, CPF: 14148887752, Protocolo: 490755232);
Felipe Arcanjo de Carvalho (NB: 1903264240, CPF: 14415857701, Protocolo: 12054576);
Almir Francisco da Silva (NB: 1860128464, CPF: 02389464793, Protocolo: 1145633982);
Heverton de Souza Duarte (NB: 1860128413, CPF: 08159850700, Protocolo: 1965899745);
Soraia Alves de Godoy Vianna
(NB: 1860128138, CPF: 10117713732, Protocolo:
1698297952); Marcio Soares Rizzo (NB: 1073446805, CPF: 07484986992, Protocolo:
1933111306, Representante Legal: Teresinha Schmoller Rizzo, CPF 06774569994); Anselmo
Spaniol (NB: 5525986147, CPF: 16245857015, Protocolo: 1962711340); Luiz Carlos Ziebell
(NB: 5372326197, CPF: 06933263959, Protocolo: 1913765975); Joao Francisco Soares de
Lima (NB: 1452666463, CPF: 02320054944, Protocolo: 1160805925); Eduardo Lourenco da
Silva Barros (NB: 5209044870, CPF: 04005101380, Protocolo: 1929223003, Representante
Legal: Antonia Eurivanda da Silva Barros, CPF 78340071300); Leziane Leonor de Jesus Pires
(NB: 0807899585, CPF: 03394358956, Protocolo: 1135515401); Marcio Menezes (NB:
7029482809, CPF: 00785623922, Protocolo: 181837138, Representante Legal: Maria Izabel
Menezes, CPF 95520228949); Jean Michel de Carvalho Almeida (NB: 5376724537, CPF:
13461833762, Protocolo: 1014459523, Representante Legal: Marcia de Carvalho Almeida,
CPF 13371032760); Gladys Gabriela Acosta Eidelwein (NB: 5457857383, CPF: 01185938974,
Protocolo: 289577909, Representante Legal: Marilei Ines Eidelwein, CPF 09747917920);
Antonio Paes de Moura (NB: 5432909207, CPF: 04240261988, Protocolo: 861648821,
Representante Legal: Jose Antonio de Moura, CPF 73349143920); Claudir da Silva (NB:
5396555285, CPF: 07995193912, Protocolo: 1835308576, Representante Legal: Marlene
Terezinha Pires da Silva, CPF 08218209905); Maria de Lurdes de Oliveira dos Santos (NB:
5176120867, CPF: 06581868922, Protocolo: 385325658, Representante Legal: Maria Lucia
de Freitas de Oliveira, CPF 06584005925); Candida Naira Santin (NB: 6059998007, CPF:
76191931972, Protocolo: 1903288574, Representante Legal: Margarida Soares Santin, CPF
94111669972); Antonio
Fortes (NB:
0944665624, CPF:
01545394903, Protocolo:
1748950561, Representante Legal: Alvina Fortes dos Santos, CPF 04435736977); Valdete
Maristela
da Silva
(NB:
0999469711,
CPF: 06978892971,
Protocolo:
1293634978,
Representante Legal: Maria Augusta Nicolau Coelho, CPF 02530781990); Vanessa Duarte
(NB: 1024534232, CPF: 05943912967, Protocolo: 961829044, Representante Legal: Ivanilde
Monteiro Duarte, CPF 04049210940); Marta Reni Dias (NB: 1028540342, CPF: 05141512932,
Protocolo: 1866476894, Representante Legal: Sebastiao Dias, CPF 02715332939);
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Jose Nelson Rodrigues de Lima (NB: 1002050860,
CPF:
86765655387, Protocolo:
1155891958); Maria
Jose
Francisco Machado
(NB:
1197603236, CPF: 00408440139, Protocolo: 2105688388, Representante Legal: Diolina
Francisco Machado, CPF 80861326172); Joao Marcelo de Moraes Macario Ribeiro (NB:
2046738947, CPF: 85780677034, Protocolo: 1527815884); Karina Ferreira de Souza (NB:
2060970487, CPF: 23724177895, Protocolo: 1664722770); Elineuda da Silva Felix (NB:
1107389469, CPF: 01100499342, Protocolo: 1154096178); Adilson de Carvalho Gama (NB:
2065252221, CPF: 06904320702, Protocolo: 1288465556); Liziane Cristina Soares (NB:
2055736030, CPF:
02270695364, Protocolo:
707550120); Edineia
Regina Gonsalves
Siqueira (NB: 2072857176, CPF: 04446639919, Protocolo: 735801585); Johnny Nunes
Nascimento (NB: 2072557318, CPF: 33564316841, Protocolo: 661838271); Joao Ferreira
Brito Neto (NB: 1142588235, CPF: 02213590109, Protocolo: 1240024454, Representante
Legal: Nauzira Ferreira de Oliveira, CPF 92159087149); Adriana Aparecida Vieira de
Oliveira (NB: 1042513110, CPF: 23115694814, Protocolo: 724536886); Elias Sena da Silva
(NB: 1871414285, CPF: 00000000000, Protocolo: 1600462592); Almerinda Jesus da Silva
Nascimento (NB: 7008806680, CPF: 42932220578, Protocolo: 1506048562); Izoneide
Batista dos Santos (NB: 5443323527, CPF: 05987068363, Protocolo: 270601481); Gesebel
de Fatima Silva (NB: 5526831929, CPF: 28265106149, Protocolo: 1417489506); Suzane
Araujo de Souza (NB: 1785963250, CPF: 02637345012, Protocolo: 1692044136); Eva
Josepha de Oliveira Sanches (NB: 1334815914, CPF: 08219413808, Protocolo: 928781726);
Reinaldo Souza de Amorim (NB: 1001768709, CPF: 86443965523, Protocolo: 1997757437,
Representante Legal: Maria Agostinha de Amorim, CPF 01078094519); Rita de Cassia
Josino Frutuoso (NB: 1729873585, CPF: 84541571315, Protocolo: 923183656); Amanda
Salustiano (NB: 1031217395, CPF: 92745610244, Protocolo: 1268961907, Representante
Legal: Samara da Silva Salustiano, CPF 32348029200); Sidicleia Ferreira da Silva (NB:
5311884815, CPF: 02694569536, Protocolo: 1888245994, Representante Legal: Maria
Aparecida da Silva Ferreira, CPF 01538094509); Diogo Silva Almeida (NB: 1244268833,
CPF: 08686966500, Protocolo: 1582256765, Representante Legal: Rosalvo Francisco de
Almeida, CPF 71078916500); Francisco Evandro Pedrosa de Freitas (NB: 1313339811, CPF:
89634667368, Protocolo: 1150371622); Mateus Almeida Reis (NB: 1132057407, CPF:
03445982503, Protocolo: 22586519, Representante Legal: Marli Ferreira de Almeida Reis,
CPF 03447914599); Maria Das Gracas de Araujo (NB: 1704019718, CPF: 03566746304,
Protocolo: 1886881964); Maria do Socorro Paes Nascimento (NB: 1768424567, CPF:
45874786368, Protocolo: 1635007976); Ana Alice da Costa do Nascimento (NB:
7030566344, CPF: 08702164302, Protocolo: 1154047115, Representante Legal: Maria
Auristela Caetano da Costa, CPF 03244147305); Maria do Socorro Sabino Alves (NB:
7015243424, CPF: 87208148368, Protocolo: 1153220187); Thiago Victor Fereira da Cruz
(NB: 1329417809, CPF: 89610687253, Protocolo: 151784590, Representante Legal: Elba
Cristina Ferreira da Cruz, CPF 85535931268); Wemerson Pereira da Silva (NB: 7014460464,
CPF: 01613063229,
Protocolo: 1547498426); Maria
Marluce da
Conceicao (NB:
5395013756, CPF: 01374612324, Protocolo: 1239528439, Representante Legal: Maria Rita
dos Santos,
CPF 62531057366);
Daniel da
Silva Xavier
(NB: 1398413086,
CPF:
60100921329, Protocolo: 1153200930, Representante Legal: Maria Janiele da Silva Xavier,
CPF 02108611347); Sthella Soares dos Santos (NB: 5500838616, CPF: 02932395254,
Protocolo: 2089280819, Representante Legal: Adriana Moreira Soares, CPF 96658061220);
Edite Rosa dos Santos (NB: 7033985844, CPF: 73063614572, Protocolo: 1861032288);
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: Angelo de Jesus, CPF 00356121500, referente a
Maria Terezinha de Jesus (NB: 0539247170, CPF: 31809162572);
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Presidente do INSS
DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2023 - UASG 512006
Número do Contrato: 51/2017.
Nº Processo: 35000.001030/2017-74.
Pregão. Nº 9/2017. Contratante: COORD. EXECUCAO ORC. FINANC E CONT INSS/FRGPS.
Contratado: 73.663.114/0001-95 - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.. Objeto: O presente
termo aditivo
tem como
objeto a
prorrogação do
contrato nº
51/2017, na
excepcionalidade, por mais 1 (um) mês a 14 (quatorze) dias, correspondente ao
período de 31/08/2023 a 14/10/2023, na forma do § 4º do artigo 57, inciso ii da lei
nº 8.666/93.. Vigência: 31/08/2023 a 14/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 116.967.898,32. Data de Assinatura: 31/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2023).

                            

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