DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 168, sexta-feira, 1 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 10/2023
O pregoeiro do Ministério do Trabalho e Emprego, em cumprimento ao que determina o art. 8,inciso XIII, do Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019, comunica o resultado
do Julgamento do Pregão Eletrônico nº 10/2023, Processo nº 19958.100944/2022-19.Empresa vencedora: NIVA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
JAMMES GONÇALVES DE CARVALHO
Pregoeiro
(SIDEC - 31/08/2023) 400045-00001-2023NE800001
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE RECURSO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 30 DE AGOSTO DE 2023
A Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho em Bauru/SP, no exercício de sua competência prevista na forma do inciso III, art. 11 da Lei nº
10.593, de 2002, e nos artigos 9º, 10, 18 e 30 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552 de 2002, para os fins previstos pelo art. 23-A da Lei nº 8.036/90
e/ou Lei Complementar 110/01, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas, abaixo relacionadas, da decisão da Instância Superior SIT/CGR, que
julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC's/ NFGC's/NRFC's. As empresas, abaixo identificadas, devem
comprovar o pagamento dos débitos à Gerência Regional do Trabalho, Setor de Multas e Recursos, situada à Rua Treze de Maio, 7-20, Centro - CEP: 17.015-270 - Bauru/SP. O encerramento
do trâmite na esfera administrativa, sem o recolhimento do valor devido, implicará nos termos da Portaria MTP nº 667/2021, no encaminhamento à Caixa Econômica Federal, para fins de
Inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança executiva judicial.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
.
E.B. CERBASI EIRELI
04.036.862.0001-25
14185.000398/2020-20
.
EXTREMA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
22.096.081.0001-08
14185.013690/2020-11
.
FABRIMASTER EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS EIRELI
02.637.945.0001-44
46254.001129/2019-72
.
FAZENDA HOTEL VALE VERDE LTDA
01.939.676.0001-08
14185.001016/2021-66
.
PRG SERVICOS LTDA
05.900.699.0001-60
46254.003674/2019-01
PRESCILA DE FARIA OSCAR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL
DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Por se encontrar em lugar incerto ou não sabido, ficam as empresas abaixo relacionadas notificadas da decisão de procedência do débito proferida no processo abaixo. O recurso
contra a decisão poderá ser interposto no prazo de dez dias consecutivos a contar do décimo dia da publicação deste edital. Tal recurso deverá ser apresentado na Superintendência Regional
do Trabalho no RJ - SRT/RJ, situada na Av. Presidente Antonio Carlos 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO) - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do recurso
via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e
representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Havendo renúncia ao recurso, o notificado deverá providenciar o recolhimento do débito constante da
Notificação de Débito de FGTS/CS. Esgotadas as fases administrativas, o processo será encaminhado à Caixa Econômica Federal e, caso necessário, enviado para inscrição em Dívida Ativa
da União.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
. SUTI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
10.523.107.0001-78
46231.000988/2019-11
. CANABRAVA AGRICOLA S.A.
12.475.957.0001-73
46228.001083/2017-47
. ML EDICOES CULTURAIS EIRELI
30.470.388.0001-55
46883.001832/2019-74
. TANI E JO SUCOS E LANCHES LTDA
18.370.060.0001-61
46883.001854/2019-34
. MANDAMILLA DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA
05.400.722.0001-57
46231.001979/2019-39
. A B DA CONCEICAO RESTAURANTE
09.597.479.0001-60
46232.002144/2019-96
. CAZALLI FABRICACAO DE LAJES E SERVICOS LTDA
12.964.707.0001-05
46232.002166/2019-56
. ABL-FABRICACAO COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTD
09.665.873.0001-98
46232.002149/2019-19
. KRISTYLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
86.858.594.0001-91
46334.002299/2019-84
. MERCADO REPESE EIRELI
02.955.242.0001-64
46334.002949/2019-91
. MEDCARE - ATENDIMENTO E INTERNACAO DOMICILIAR LTDA
06.069.709.0001-20
14185.003932/2020-50
. M G A TELEATENDIMENTO - EIRELI
22.823.679.0001-51
14185.003937/2020-82
. R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA
01.992.029.0001-60
46230.005069/2017-73
. EDITORA O DIA LTDA
33.216.797.0001-18
46215.005486/2019-76
. ASSOCIACAO DE SAUDE SOCIAL HUMANIZADA
03.821.474.0001-92
46215.005740/2019-36
. CENTRO EDUCACIONAL MOURA AZEVEDO LTDA
31.736.773.0001-64
46230.007575/2019-69
. SALAO LIDER BARBEARIA E CABELEIREIRO LTDA
16.500.149.0001-70
46230.007590/2019-15
. F V M TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA
13.576.951.0001-55
46215.009053/2019-90
. APB SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME
09.108.651.0001-74
46215.009430/2017-29
. UTILAR BANGU - BAZAR LTDA
07.044.959.0001-78
46215.009444/2019-12
. COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
97.508.121.0001-80
46215.010558/2017-35
. GIRASSOL DO COCOTA 507 SALAO DE CABELEIREIROS EIRE
11.408.864.0001-63
46215.010990/2019-98
. OLIVIER COSTA ESTUDIO DE BELEZA EIRELI
29.653.193.0001-61
46215.011009/2019-40
. DRTC SERVICOS DE CALIBRACAO LTDA ME
05.524.470.0001-78
46215.011124/2019-14
. BICHO VERDE COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS NATURAIS E
17.263.292.0001-58
46215.011423/2019-59
. ENGERAC COMERCIO E SERVICOS LTDA
31.045.958.0001-22
46215.011441/2019-31
. SOLUCOES VERTICAIS COMERCIO E INDUSTRIA DE ELEVADO
11.013.715.0001-03
46215.011838/2019-22
. DIRA ACESSORIOS LTDA - ME
02.671.439.0001-71
46215.012137/2017-49
. CAFE E BAR ROSAM LTDA
33.506.486.0001-93
46215.012708/2019-15
. FARMACIA ANDREAP LTDA
42.319.509.0001-41
14185.015737/2021-53
. L.L.COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA
20.460.750.0001-53
46215.018529/2019-83
. TKS SERVICOS DE ORGANIZACOES E PRODUCOES DE EVENTO
18.884.741.0001-48
46215.019317/2019-13
. FORNI=PECAS LTDA
29.962.057.0001-53
46215.019388/2019-16
. INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR
00.083.837.0016-28
46215.019495/2019-44
. INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR
00.083.837.0015-47
46215.019528/2019-56
. EDSONSERV SERVICOS EIRELI
11.020.584.0001-83
46215.019789/2019-76
. TOTAL CONSULTORIA , MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTR
09.565.967.0001-95
46215.020688/2019-48
. L C PEREIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS
21.851.975.0001-01
46228.000100/2019-91
. J C BARBOZA SILVA
13.281.177.0001-55
14185.000108/2020-48
. CHARLEVAN DISTRIBUIDORA LTDA
01.194.435.0001-87
46215.000612/2019-04
. PANIFICACAO. CONFEITARIA E COPA ATELIE DA TIJUCA L
04.522.695.0001-22
46215.000756/2019-52
. PAULYPAMELA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
05.615.845.0001-05
14185.001031/2020-23
. M A F DOS SANTOS DEBOSSAN CONFECCOES
04.267.873.0001-16
14185.001158/2020-42
. CENTRAL DAS UNHAS SALAO DE BELEZA LTDA
10.699.870.0001-54
46230.001210/2019-21
. SPHAERA TELECOM LTDA - ME
08.096.538.0009-00
46230.001300/2019-11
. BAR E RESTAURANTE SOCIAL TRAPIA LTDA
04.075.979.0001-18
14185.001420/2020-59
. NOSSA CASA REPOUSO LTDA
02.178.865.0001-78
14185.001453/2020-07
. LIMPEZA URBANA SERVICOS LTDA
32.461.170.0001-60
46231.001693/2019-53
. JOPESO SERVICOS E LOCACOES LTDA
10.817.318.0001-13
46228.001709/2019-87