DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090100172
172
Nº 168, sexta-feira, 1 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. SILVEIRA EMPREENDIMENTOS S.A.
14152.121072/2022-84
AI
22.376.129-0
. SILVEIRA EMPREENDIMENTOS S.A.
14152.121073/2022-29
AI
22.376.130-3
. SILVEIRA EMPREENDIMENTOS S.A.
14152.121074/2022-73
AI
22.376.131-1
. SILVEIRA EMPREENDIMENTOS S.A.
14152.121075/2022-18
AI
22.376.132-0
. SILVEIRA EMPREENDIMENTOS S.A.
14152.121078/2022-51
AI
22.376.135-4
. SILVEIRA EMPREENDIMENTOS S.A.
14152.121079/2022-04
AI
22.376.136-2
. SILVEIRA EMPREENDIMENTOS S.A.
14152.121080/2022-21
AI
22.376.137-1
. SILVEIRA EMPREENDIMENTOS S.A.
14152.121377/2022-96
AI
22.376.434-5
. SILVEIRA INSTALACOES LTDA
14152.104528/2023-22
AI
22.571.139-7
. SILVEIRA INSTALACOES LTDA
14152.104529/2023-77
AI
22.571.140-1
. SILVEIRA INSTALACOES LTDA
14152.104530/2023-00
AI
22.571.141-9
. SILVEIRA INSTALACOES LTDA
14185.013409/2023-84
ND
20.274.729-8
. SIRLENE OLIVEIRA DOS ANJOS
14152.149209/2022-65
AI
22.404.253-0
. SIRLENE OLIVEIRA DOS ANJOS
14152.149212/2022-89
AI
22.404.256-4
. SIRLENE OLIVEIRA DOS ANJOS
14152.149213/2022-23
AI
22.404.257-2
. SIRLENE OLIVEIRA DOS ANJOS
14152.149214/2022-78
AI
22.404.258-1
. SIRLENE OLIVEIRA DOS ANJOS
14152.149215/2022-12
AI
22.404.259-9
. SIRLENE OLIVEIRA DOS ANJOS
14152.149216/2022-67
AI
22.404.260-2
. SIRLENE OLIVEIRA DOS ANJOS
14185.023764/2022-81
ND
20.250.344-5
. SOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA LTDA
14185.005375/2023-54
ND
20.265.498-2
. SPECIARIA REFEICOES, LANCHES E BUFFET LTDA
14152.003843/2023-33
AI
22.470.458-3
. SUENE SOUZA OLIVEIRA DE CARVALHO
14152.114690/2023-59
AI
22.581.301-7
. SUENE SOUZA OLIVEIRA DE CARVALHO
14152.114714/2023-70
AI
22.581.325-4
. SUENE SOUZA OLIVEIRA DE CARVALHO
14152.114864/2023-83
AI
22.581.475-7
. SUENE SOUZA OLIVEIRA DE CARVALHO
14152.114868/2023-61
AI
22.581.479-0
. SUENE SOUZA OLIVEIRA DE CARVALHO
14152.114923/2023-13
AI
22.581.534-6
. SUENE SOUZA OLIVEIRA DE CARVALHO
14152.114946/2023-28
AI
22.581.557-5
. SUENE SOUZA OLIVEIRA DE CARVALHO
14152.115026/2023-27
AI
22.581.637-7
. SUENE SOUZA OLIVEIRA DE CARVALHO
14152.115062/2023-91
AI
22.581.673-3
. SUENE SOUZA OLIVEIRA DE CARVALHO
14152.115102/2023-02
AI
22.581.713-6
. SUPERMEDEIROS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
14152.006925/2023-30
AI
22.473.540-3
. SUPERMEDEIROS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
14152.174359/2022-15
AI
22.429.401-6
. T. A. CENTRO MEDICO DA CONSELHEIRO LTDA
14152.081116/2022-26
AI
22.336.173-9
. T. A. CENTRO MEDICO DA CONSELHEIRO LTDA
14152.085765/2022-04
AI
22.340.822-1
. T. A. CENTRO MEDICO DA CONSELHEIRO LTDA
14152.091802/2022-13
AI
22.346.859-2
. T. A. CENTRO MEDICO DA CONSELHEIRO LTDA
14152.094737/2022-70
AI
22.349.794-1
. T. A. CENTRO MEDICO DA CONSELHEIRO LTDA
14152.098373/2022-05
AI
22.353.430-7
. T. A. CENTRO MEDICO DA CONSELHEIRO LTDA
14152.098376/2022-31
AI
22.353.433-1
. T. A. CENTRO MEDICO DA CONSELHEIRO LTDA
14152.098379/2022-74
AI
22.353.436-6
. T. A. CENTRO MÉDICO DA CONSELHEIRO LTDA
14185.016363/2022-74
ND
20.242.389-1
. TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA
14152.157288/2022-88
AI
22.412.330-1
. TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA
14152.157296/2022-24
AI
22.412.338-6
. TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA
14152.157300/2022-54
AI
22.412.342-4
. TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA
14152.157405/2022-11
AI
22.412.447-1
. TRANSASFALTO LTDA
14185.007816/2023-52
ND
20.268.369-9
. UNIDADE MEDICA SALVADOR LTDA
14185.027503/2022-30
ND
20.254.453-2
. VALE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
14185.009840/2023-26
ND
20.270.675-3
. VERONICA DE SA BARRETTO LOPES
14152.123723/2022-71
AI
22.378.780-9
. VERONICA DE SA BARRETTO LOPES
14152.123724/2022-15
AI
22.378.781-7
. VERONICA DE SA BARRETTO LOPES
14152.123726/2022-12
AI
22.378.783-3
. VERONICA DE SA BARRETTO LOPES
14152.123727/2022-59
AI
22.378.784-1
. VERONICA DE SA BARRETTO LOPES
14152.123728/2022-01
AI
22.378.785-0
. VERONICA DE SA BARRETTO LOPES
14185.020382/2022-03
ND
20.246.696-5
. VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM REC
14152.119873/2022-80
AI
22.374.930-3
. XAVIER TRANSPORTES URBANOS LTDA
14152.034418/2023-96
AI
22.501.033-0
. XAVIER TRANSPORTES URBANOS LTDA
14152.034419/2023-31
AI
22.501.034-8
. XAVIER TRANSPORTES URBANOS LTDA
14152.034426/2023-32
AI
22.501.041-1
. XAVIER TRANSPORTES URBANOS LTDA
14152.034427/2023-87
AI
22.501.042-9
. XAVIER TRANSPORTES URBANOS LTDA
14185.004592/2023-27
ND
20.264.520-7
. YM REVESTIMENTOS LTDA.
14185.029358/2022-21
ND
20.256.602-1
. YURI GONCALVES DE BRITO INDUSTRIA E COMERCIO
14152.075746/2023-42
AI
22.542.357-0
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE DECISÃO M57H79, 29 DE AGOSTO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei
nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o
autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ADELINA MARIA GUIMARAES ALVARES
14152.139075/2021-93
AI
22.168.667-3
3.042,62
. ADEVALCIR TAVARES DA SILVA
14152.101897/2022-82
AI
22.356.954-2
1.388,05
. ALEXANDER SILVERIO GARCIA
14185.019293/2021-25
ND
20.206.257-1
12.763,30
. ALPHA DIGITALIZACAO LTDA
14185.007313/2021-15
ND
20.194.268-2
36.839,63
. ALTAS HORAS FLEMING BAR LTDA
14152.020532/2022-58
AI
22.275.590-3
3.245,48
. ALTAS HORAS FLEMING BAR LTDA
14152.079726/2022-60
AI
22.334.783-3
15.540,71
. ALTAS HORAS FLEMING BAR LTDA
14152.080667/2022-72
AI
22.335.724-3
15.540,71
. AMERICANAS S.A.
14152.131783/2021-86
AI
22.161.613-6
4.082,50
. ANDRE LUIS PEREIRA SANTANA
14185.012235/2021-71
ND
20.199.105-5
25.397,75
. ANNILI PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
14185.021651/2021-60
ND
20.208.653-4
28.672,30
. BPNN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME
14185.014391/2021-76
ND
20.201.297-2
8.784,72
. BUSCAR TREINAMENTOS & CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA.
14152.065240/2021-63
AI
22.095.609-0
1.320,84
. BUSCAR TREINAMENTOS & CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA.
14152.065243/2021-05
AI
22.095.612-0
1.027,32
. BUSCAR TREINAMENTOS & CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA.
14152.065247/2021-85
AI
22.095.616-2
1.027,32
. BUSCAR TREINAMENTOS & CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA.
14152.065248/2021-20
AI
22.095.617-1
1.981,73
. BUSCAR TREINAMENTOS & CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA.
14185.010763/2021-95
ND
20.271.193-5
38.480,99
. CAMARGO CORREA INFRA LTDA
14152.104179/2022-68
AI
22.359.236-6
6.352,66