DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 168, sexta-feira, 1 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE ICMS Nº 121, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no
cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e
na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo
sistema dutoviário.
O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e do art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de
fevereiro de 2014 e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no dia 29 de agosto de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04,
torna público:
Art. 1º O item 94 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Minas Gerais da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018,
com a seguinte redação:
"
. Unidade Federada: MINAS GERAIS
. ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
.
EA C
EHC
. 94
MG
SIM
SIM
28144326000101
0032225250057
CANAPOLIS ACUCAR E ETANOL S.A.
".
Art. 2 º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022,
que autoriza o Serviço Federal de Processamento de
Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos
dados e informações que especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, fica
substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor em 1º de setembro de 2023.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO ÚNICO
(Anexo II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022)
. 4. Conhecimento de Embarque-Mercante - Consulta da Data da Última Atualização
. 4.a. Argumentos de consulta
. 4.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
. 4.b. Dados e informações de resposta
. 4.b.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
. 4.b.2. Data da última atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante
. 5. Manifesto - Consulta da Data da Última Atualização
. 5.a. Argumentos de consulta
. 5.a.1. Número do manifesto
. 5.b. Dados e informações de resposta
. 5.b.1. Número do manifesto
. 5.b.2. Data da última atualização no manifesto
. 6. Escala - Consulta da Data da Última Atualização
. 6.a. Argumentos de consulta
. 6.a.1. Número da escala
. 6.b. Dados e informações de resposta
. 6.b.1. Número da escala
. 6.b.2. Data da última atualização na escala
. 7. Consulta a Dados - Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)
. 7.a. Argumentos de consulta
. 7.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
. 7.a.2. Número do CPF do usuário
. 7.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do
usuário)
. 7.b.1. Dados Gerais do Conhecimento
. 7.b.1.1. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)
. 7.b.1.2. Número do CE-Mercante Master
. 7.b.1.3. CNPJ da agência ou empresa de navegação
. 7.b.1.4. CNPJ da agência desconsolidadora
. 7.b.1.5. CNPJ da empresa desconsolidadora
. 7.b.1.6. Tipo de conhecimento
. 7.b.1.7. Categoria da carga
. 7.b.1.8. Data de emissão
. 7.b.1.9. Conhecimento de embarque
. 7.b.1.10. Cubagem (m³)
. 7.b.1.11. Peso bruto (Kg)
. 7.b.1.12. Porto de origem
. 7.b.1.13. Porto de destino
. 7.b.1.14. Porto da atracação atual
. 7.b.1.15. Recinto de armazenamento da carga
. 7.b.1.16. Unidade local do destino final
. 7.b.1.17. Recinto de armazenamento da carga final
. 7.b.1.18. Data de chegada no destino final
. 7.b.1.19. Identificação do embarcador (shipper/exporter)
. 7.b.1.20. Descrição da mercadoria
. 7.b.1.21. Observações
. 7.b.1.22. Situação da carga
. 7.b.1.23. Data da situação da carga
. 7.b.1.24. BL de serviço
. 7.b.1.25. Número do BL de serviço
. 7.b.1.26. País de procedência da carga
. 7.b.1.27. País de destino final da carga
. 7.b.1.28. UF de destino da carga
. 7.b.1.29. Valor da TUM devida
. 7.b.1.30. Valor da TUM pago
. 7.b.1.31. Tipo de consignatário
. 7.b.1.32. CPF/CNPJ
. 7.b.1.33. Passaporte do consignatário
. 7.b.1.34. Nome do consignatário estrangeiro
. 7.b.1.35. Dados complementares
. 7.b.1.36. Notify part CNPJ/CPF
. 7.b.1.37. Data de emissão do BL do 1º transporte
. 7.b.1.38. Conhecimento de embarque/BL do 1º transporte
. 7.b.1.39. Navio do 1º transporte
. 7.b.2. Indicadores do Conhecimento
. 7.b.2.1. Pendência de AFRMM
. 7.b.2.2. Revisão de AFRMM
. 7.b.2.3. Bloqueio/desbloqueio situação
. 7.b.2.4. Bloqueio impede vinculação despacho
. 7.b.2.5. Bloqueio impede entrega da carga
. 7.b.2.6. Retificação pendente de análise
. 7.b.2.7. Situação da análise de retificação
. 7.b.2.8. Pendência de trânsito marítimo
. 7.b.2.9. Motivo da pendência de trânsito marítimo
. 7.b.2.10. Endosso do conhecimento
. 7.b.2.11. Motivo do endosso do conhecimento
. 7.b.2.12. Situação da pendência do frete
. 7.b.2.13. Inconsistência de peso master
. 7.b.2.14. Inconsistência de frete master
. 7.b.2.15. Inconsistência de cubagem master
. 7.b.2.16. Indicador de ofício
. 7.b.3. Frete
. 7.b.3.1. Valor do frete total
. 7.b.3.2. Valor do frete básico
. 7.b.3.3. Moeda
. 7.b.3.4. Pagamento
. 7.b.3.5. Modalidade
. 7.b.4. Componentes do Frete
. 7.b.4.1. Tipo do componente
. 7.b.4.2. Valor
. 7.b.4.3. Moeda
. 7.b.4.4. Recolhimento
. 7.b.5. Transbordo/Baldeação no Exterior
. 7.b.5.1. Portos
. 7.b.5.2. Navios
. 7.b.6. Dados do Item
. 7.b.6.1. Dados do Item Contêiner
. 7.b.6.1.1. Número do item
. 7.b.6.1.2. Tipo do item contêiner
. 7.b.6.1.3. Tipo contêiner
. 7.b.6.1.4. Identificação
. 7.b.6.1.5. Tara
. 7.b.6.1.6. Peso bruto
. 7.b.6.1.7. Cubagem
. 7.b.6.1.8. Código da mercadoria perigosa
. 7.b.6.1.9. Classe de mercadoria perigosa
. 7.b.6.1.10. Uso parcial
. 7.b.6.1.11. Lacres
. 7.b.6.1.12. Situação do bloqueio/desbloqueio do item
. 7.b.6.1.13. Indicador de utilização de embalagem de madeira
. 7.b.6.1.14. Embalagens de madeira
. 7.b.6.1.15. Código do tipo de embalagem de madeira
. 7.b.6.1.16. Descrição do tipo de embalagem de madeira
. 7.b.6.1.17. Código RA da operação
. 7.b.6.1.18. Data da operação
. 7.b.6.1.19. Descrição da operação
. 7.b.6.1.20. NCM
. 7.b.6.1.20.1. Código
. 7.b.6.2. Dados do Item Carga Solta
. 7.b.6.2.1. Número do item
. 7.b.6.2.2. Tipo de embalagem
. 7.b.6.2.3. Quantidade
. 7.b.6.2.4. Cubagem
. 7.b.6.2.5. Peso bruto (Kg)
. 7.b.6.2.6. Marca
. 7.b.6.2.7. Contramarca
. 7.b.6.2.8. Código indicador de mercadoria perigosa
. 7.b.6.2.9. Classe de mercadoria perigosa
. 7.b.6.2.10. Situação do bloqueio/desbloqueio do item
. 7.b.6.2.11. Indicador de utilização de embalagem de madeira
. 7.b.6.2.12. Embalagens de madeira
. 7.b.6.2.13. Código do tipo de embalagem de madeira
. 7.b.6.2.14. Descrição do tipo de embalagem de madeira
. 7.b.6.2.15. Código RA da operação
. 7.b.6.2.16. Data da operação
. 7.b.6.2.17. Descrição da operação
. 7.b.6.2.18. NCM