DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023090100039
39
Nº 168, sexta-feira, 1 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 314, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Declara, a pessoa jurídica que menciona, Habilitada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/22.
A Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil lotada na DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo art. 1º e Anexo I da Portaria SRRF06 n°334 de 28/07/2020 e no art.
303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado
pela Portaria ME nº 284 de 27/07/ 2020 publicada no DOU- 30/07/ 2020, e Portaria RFB
n°114 de 27/01/2022 nos art, 2° e 4° e tendo em vista o disposto nos arts.651° a 655° da
IN RFB nº2.121/2022-DOU de 20/12/2022 e, considerando o que consta do processo no
processo n° 13031.419494/2023-81, declara:
Art. 1° .HABILITADA a pessoa jurídica CENTRAL FOTOVOLTAICA BOA SORTE 14
SPE LTDA /CNPJ n° 47.852.411/0001-79 para operar no Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e
regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 655° da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 .
A Habilitação aqui concedida fica vinculada a Portaria nº 2.387/SNTEP/MME, de
13/07/2023 -DOU 17/07/2023 e seus anexos que aprovou o projeto de geração de energia
elétrica da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Boa Sorte 14/ CEG: UFV.RS.MG.049198-
5.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.292, de 08/03/2022 de titularidade de
Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda/ CNPJnº 24.337.192/0001-94 detalhado no
Anexo à presente Portaria com fundamento nas disposições do Decreto 6.144/2007 .
O Despacho ANEEL nº 2.470 de 20/07/2023 /DOU 21/07/2023 transferiu de
Atlas Brasil Comercializadora de Energia S.A /CNPJnº 24.337.192/0001-94 para CENTRAL
FOTOVOLTAICA BOA SORTE 14 SPE LTDA/CNPJ n° 47.852.411/0001-79 a autorização para
explorar a Central Geradora Fotovoltaica Boa Sorte 14 estabelecendo que vigorará pelo
prazo remanescente a que aludem o ato autorizativo sub-rogando se à sucessora em todos
os direitos e obrigações que deles decorrem com período estimado de execução de 01/03
/2024 a 01/01/2025.
Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.
Art3°.A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, inciso II).
Art. 4°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.
Art. 5°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica
à multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 315, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Declara, a pessoa jurídica que menciona, Habilitada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/22.
A Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil lotada na DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo art. 1º e Anexo I da Portaria SRRF06 n°334 de 28/07/2020 e no art.
303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado
pela Portaria ME nº 284 de 27/07/ 2020 publicada no DOU- 30/07/ 2020, e Portaria RFB
n°114 de 27/01/2022 nos art, 2° e 4° e tendo em vista o disposto nos arts.651° a 655° da
IN RFB nº2.121/2022-DOU de 20/12/2022 e, considerando o que consta do processo no
processo n° 13031.419551/2023-22, declara:
Art. 1° .HABILITADA a pessoa jurídica CENTRAL FOTOVOLTAICA BOA SORTE 15
SPE LTDA /CNPJ n° 47.852.954/0001-96 para operar no Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e
regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 655° da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 .
A Habilitação aqui concedida fica vinculada Portaria nº 2.378/SNTEP/MME, de
13/07/2023 -DOU 17/07/2023 e seus anexos que aprovou o projeto de geração de energia
elétrica da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Boa Sorte 15/ CEG: UFV.RS.MG.049199-
3.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.293, de 08/03/2022 de titularidade de
Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda/ CNPJnº 24.337.192/0001-94 detalhado no
Anexo à presente Portaria com fundamento nas disposições do Decreto 6.144/2007 .
O Despacho ANEEL nº 2.470 de 20/07/2023 /DOU 21/07/2023 transferiu de
Atlas Brasil Comercializadora de Energia S.A /CNPJnº 24.337.192/0001-94 para CENTRAL
FOTOVOLTAICA BOA SORTE 15 SPE LTDA/CNPJ n° 47.852.954/0001-96 a autorização para
explorar a Central Geradora Fotovoltaica Boa Sorte 15 estabelecendo que vigorará pelo
prazo remanescente a que aludem o ato autorizativo sub-rogando se à sucessora em todos
os direitos e obrigações que deles decorrem com período estimado de execução de 01/03
/2024 a 01/01/2025.
Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.
Art3°.A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, inciso II).
Art. 4°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.
Art. 5°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica
à multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 316, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Declara, a pessoa jurídica que menciona, Habilitada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/22.
A Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil lotada na DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo art. 1º e Anexo I da Portaria SRRF06 n°334 de 28/07/2020 e no art.
303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado
pela Portaria ME nº 284 de 27/07/ 2020 publicada no DOU- 30/07/ 2020, e Portaria RFB
n°114 de 27/01/2022 nos art, 2° e 4° e tendo em vista o disposto nos arts.651° a 655° da
IN RFB nº2.121/2022-DOU de 20/12/2022 e, considerando o que consta do processo no
processo n° 13031.419587/2023-14, declara:
Art. 1° .HABILITADA a pessoa jurídica CENTRAL FOTOVOLTAICA BOA SORTE 16
SPE LTDA /CNPJ n° 47.852.840/0001-46 para operar no Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e
regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 655° da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 .
A Habilitação aqui concedida fica vinculada a Portaria nº 2.385/SNTEP/MME,
de 13/07/2023 -DOU 17/07/2023 e seus anexos que aprovou o projeto de geração de
energia elétrica da
Central Geradora Fotovoltaica - UFV Boa
Sorte 16/ CEG:
UFV.RS.MG.049200-0.01,
objeto
da
Resolução Autorizativa
ANEEL
nº
11.294, de
08/03/2022 de titularidade de Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda/ CNPJnº
24.337.192/0001-94 detalhado no Anexo à presente Portaria com fundamento nas
disposições do Decreto 6.144/2007 .
O Despacho ANEEL nº 2.470 de 20/07/2023 /DOU 21/07/2023 transferiu de
Atlas Brasil Comercializadora de Energia S.A /CNPJnº 24.337.192/0001-94 para CENTRAL
FOTOVOLTAICA BOA SORTE 16 SPE LTDA/CNPJ n° 47.852.840/0001-46 a autorização para
explorar a Central Geradora Fotovoltaica Boa Sorte 16 estabelecendo que vigorará pelo
prazo remanescente a que aludem o ato autorizativo sub-rogando se à sucessora em
todos os direitos e obrigações que deles decorrem com período estimado de execução de
01/03 /2024 a 01/01/2025.
Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.
Art3°.A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, inciso II).
Art. 4°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.
Art. 5°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica
à multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 317, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Declara, a pessoa jurídica que menciona, Habilitada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/22.
A Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil lotada na DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo art. 1º e Anexo I da Portaria SRRF06 n°334 de 28/07/2020 e no art.
303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado
pela Portaria ME nº 284 de 27/07/ 2020 publicada no DOU- 30/07/ 2020, e Portaria RFB
n°114 de 27/01/2022 nos art, 2° e 4° e tendo em vista o disposto nos arts.651° a 655° da
IN RFB nº2.121/2022-DOU de 20/12/2022 e, considerando o que consta do processo no
processo n° 13031.419608/2023-93, declara:
Art. 1° .HABILITADA a pessoa jurídica CENTRAL FOTOVOLTAICA BOA SORTE 17
SPE LTDA /CNPJ n° 47.854.151/0001-70 para operar no Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e
regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 655° da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 .
A Habilitação aqui concedida fica vinculada a Portaria nº 2.384/SNTEP/MME, de
13/07/2023 -DOU 17/07/2023 e seus anexos que aprovou o projeto de geração de energia
elétrica da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Boa Sorte 17/ CEG: UFV.RS.MG.049201-
9.01,, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.295, de 08/03/2022 de titularidade de
Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda/ CNPJnº 24.337.192/0001-94 detalhado no
Anexo à presente Portaria com fundamento nas disposições do Decreto 6.144/2007 .
O Despacho ANEEL nº 2.470 de 20/07/2023 /DOU 21/07/2023 transferiu de
Atlas Brasil Comercializadora de Energia S.A /CNPJnº 24.337.192/0001-94 para CENTRAL
FOTOVOLTAICA BOA SORTE 17 SPE LTDA/CNPJ n °47.854.151/0001-70 a autorização para
explorar a Central Geradora Fotovoltaica Boa Sorte 17 estabelecendo que vigorará pelo
prazo remanescente a que aludem o ato autorizativo sub-rogando se à sucessora em todos
os direitos e obrigações que deles decorrem com período estimado de execução de 01/03
/2024 a 01/01/2025.
Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.
Art3°.A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, inciso II).
Art. 4°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.
Art. 5°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica
à multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 318, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Declara, a pessoa jurídica que menciona, Habilitada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/22.
A Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil lotada na DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo art. 1º e Anexo I da Portaria SRRF06 n°334 de 28/07/2020 e no art.
303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado
pela Portaria ME nº 284 de 27/07/ 2020 publicada no DOU- 30/07/ 2020, e Portaria RFB
n°114 de 27/01/2022 nos art, 2° e 4° e tendo em vista o disposto nos arts.651° a 655° da
IN RFB nº2.121/2022-DOU de 20/12/2022 e, considerando o que consta do processo no
processo n° 13031.419703/2023-97, declara:
Art. 1° .HABILITADA a pessoa jurídica CENTRAL FOTOVOLTAICA BOA SORTE 18
SPE LTDA /CNPJ n° 47.852.563/0001-71 para operar no Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e
regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 655° da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 .
A Habilitação aqui concedida fica vinculada a Portaria nº 2.379/SNTEP/MME, de
13/07/2023 -DOU 17/07/2023 e seus anexos que aprovou o projeto de geração de energia
elétrica da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Boa Sorte 18/CEG: UFV.RS.MG.049202-
7.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.296, de 08/03/2022 de titularidade de
Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda/ CNPJnº 24.337.192/0001-94 detalhado no
Anexo à presente Portaria com fundamento nas disposições do Decreto 6.144/2007 .
O Despacho ANEEL nº 2.470 de 20/07/2023 /DOU 21/07/2023 transferiu de
Atlas Brasil Comercializadora de Energia S.A /CNPJnº 24.337.192/0001-94 para CENTRAL
FOTOVOLTAICA BOA SORTE 18 SPE LTDA/CNPJ n ° 47.852.563/0001-71 a autorização para
explorar a Central Geradora Fotovoltaica Boa Sorte 18 estabelecendo que vigorará pelo
prazo remanescente a que aludem o ato autorizativo sub-rogando se à sucessora em todos
os direitos e obrigações que deles decorrem com período estimado de execução de 01/03
/2024 a 01/01/2025.
Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.
Art3°.A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, inciso II).
Art. 4°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.
Art. 5°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica
à multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO