DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 168, sexta-feira, 1 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO A
Prazos máximos para decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica apresentados à CVM
.
At i v i d a d e
Atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos à CVM
Prazo atual
Base Normativa
. Administrador
de
carteira
de
valores mobiliários
Autorização para o exercício profissional de administração de carteira de valores
mobiliários
60 dias corridos
Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução
CVM nº 21, de 25/02/2021
. Agências classificadoras de risco
de crédito
Autorização para o exercício da atividade de classificação de risco de crédito no
âmbito do mercado de valores mobiliários
60 dias corridos
Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução
CVM nº 9, de 27/10/2020
. Assessor de Investimento
Registro para o exercício da atividade de assessor de investimento
0 dia
Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução
CVM nº 178, de 14/02/2023
. Agente fiduciário
Atuação como agente fiduciário
0 dia
Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução
CVM nº 17, de 09/02/2021
. Analista de valores mobiliários
Credenciamento para a atividade de analista de valores mobiliários
0 dia
Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução
CVM nº 20, de 25/02/2021
. Auditor independente
Autorização para o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito
do mercado de valores mobiliários
30 dias corridos + 5
dias úteis
Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução
CVM nº 23, de 25/02/2021
. Centrais depositárias
Autorização para a prestação de serviços de depósito centralizado de valores
mobiliários
180 dias corridos
Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução
CVM nº 31, de 19/05/2021
. Clubes de investimento
Registro de clubes de investimento
0 dia
Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução
CVM nº 11, de 18/11/2020
. Companhias abertas
Registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em
mercados regulamentados de valores mobiliários
40 dias úteis
Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução
CVM nº 80, de 29/03/2022
. Companhias securitizadoras
Registro de companhias securitizadoras emissoras de títulos de securitização
admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários
60 dias corridos
Lei nº 6.385, de 07/12/1976, Lei nº 14.430,
de 03/08/2022, e Resolução CVM nº 60, de
23/12/2021
. Companhias incentivadas
Registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais
60 dias corridos
Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução
CVM nº 10, de 03/11/2020
. Consultor de valores mobiliários
Autorização para o exercício da atividade de consultoria de valores mobiliários 0 a 5 dias úteis
Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução
CVM nº 19, de 25/02/2021
. Custodiante
Autorização para a prestação de serviços de custódia de valores mobiliários
180 dias
Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução
CVM nº 32, de 19/05/2021
. Entidade
administradora
de
mercado de balcão organizado
Autorização para entidade administradora de mercado de balcão organizado
9 meses
Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução
CVM nº 135, de 10/06/2022
. Entidade
administradora
de
mercado de bolsa
Autorização para entidade administradora de mercado de bolsa
12 meses
Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução
CVM nº 135, de 10/06/2022
. Escriturador
Autorização para a prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários
e de emissão de certificados de valores mobiliários
180 dias corridos
Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução
CVM nº 33, 19/05/2021
. Fundos de investimento
Registro de funcionamento de fundos de investimento
0 dia
Lei nº 6.385, de 07/12/1976 e Resolução
CVM nº 175, de 23/12/2022
. Intermediários de operações em
mercado secundário
Intermediários
de
operações
com
valores
mobiliários
em
mercados
regulamentados de valores mobiliários
0 dia
Lei nº 6.385, de 07/12/1976 e Resolução
CVM nº 35, de 26/05/2021
. Intermediários de ofertas públicas
de
distribuição
de
valores
mobiliários
Registro como coordenador de ofertas públicas de distribuição de valores
mobiliários
60 dias corridos
Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução
CVM nº 161, de 13/07/2022
. Investidores não residentes
Registro como investidor não residente
0 dia
Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução
CVM nº 13, de 18/11/2020
. Ofertas públicas
Registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários
60 dias corridos
Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução
CVM nº 160, de 13/07/2022
. Oferta pública de aquisição de
ações
Registro das ofertas públicas de aquisição de ações
60 dias corridos
Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução
CVM nº 85, de 31/03/2022
. Operação urbana consorciada
Registros de negociação e de distribuição pública de Certificados de Potencial
Adicional de Construção - CEPAC
60 dias corridos
Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução
CVM nº 84, de 31/03/2022
. Plataforma de crowdfunding
Registro como plataforma eletrônica de investimento participativo
90 dias corridos
Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução
CVM nº 88, de 27/04/2022
. Programa
de
BDR
nível
I,
patrocinado ou não patrocinado
Registro de programa de BDR nível I, patrocinado ou não patrocinado
0 dia
Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução
CVM nº 182, de 11/05/2023
. Programa de
BDR patrocinado
nível II ou nível III
Registro de programa de BDR patrocinado nível II ou nível III
60 dias
Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução
CVM nº 182, de 11/05/2023
. Representante de Investidor não
residente
Registro como representante de investidor não residente pessoa jurídica ou
assemelhada
0 dia
Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução
CVM nº 13, de 18/11/2020
ANEXO B
Classificação de risco das atividades econômicas sujeitas a ato público de liberação por parte da CVM
.
Número
Atividade Econômica / Agente de Mercado
Nível de risco com base no art. 3º do Decreto nº 10.178, de
2019
. 1
Administrador de carteira de valores mobiliários
III - Alto
. 2
Agências classificadoras de risco de crédito
III - Alto
. 3
Assessor de Investimento
II - Moderado
. 4
Agente fiduciário
I - Leve, Irrelevante ou Inexistente
. 5
Analista de valores mobiliários
II - Moderado
. 6
Auditor independente
III - Alto
. 7
Centrais depositárias
III - Alto
. 8
Clubes de investimento
I - Leve, Irrelevante ou Inexistente
. 9
Companhias abertas
III - Alto
. 10
Companhias securitizadoras
III - Alto
. 11
Companhias incentivadas
III - Alto
. 12
Consultor de valores mobiliários
II - Moderado
. 13
Custodiante de valores mobiliários
III - Alto
. 14
Entidade administradora de mercado organizado
III - Alto
. 15
Escriturador de valores mobiliários
III - Alto
. 16
Fundos de Investimento
II - Moderado
. 17
Intermediários de operações com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores
mobiliários
II - Moderado
. 18
Intermediários de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários
III - Alto
. 19
Investidores não residentes
II - Moderado
. 20
Mercado de balcão organizado
III - Alto
. 21
Mercado de Bolsa
III - Alto
. 22
Ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários
III - Alto
. 23
Ofertas públicas de aquisição
III - Alto
. 24
Operação urbana consorciada
III - Alto
. 25
Plataforma de crowdfunding
III - Alto
. 26
Programa de BDR Nível I, Patrocinado ou Não Patrocinado
II - Moderado
. 27
Programa de BDR Patrocinado Nível II ou Nível III
III - Alto
. 28
Representante de Investidor não residente
I - Leve, Irrelevante ou Inexistente