DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 168, sexta-feira, 1 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO SDL-ANP Nº 985, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Diretoria ANP nº 142, de 27 de
março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em
razão da não localização da interessada no endereço constante no processo em referência
e das devoluções dos ofícios destinados à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo
do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no art. 25,
inciso II, alínea "e", da Resolução ANP nº 8, de 8 de março de 2007, torna público, sob a
forma de extrato, que:
I - Após regular desenvolvimento do processo administrativo em referência,
com a devida abertura à participação pela sociedade interessada, em 8 de Agosto de 2023
foi tornada pública a decisão de revogar a Autorização ANP nº 354/2010, Autorização de
Operação ANP nº 353/2010 e do Despacho nº 1.005/2010, anteriormente outorgadas à
sociedade SUPEROIL COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 69.055.069/0001-19, com a publicação no Diário Oficial da União do Despacho SDL-
ANP nº 858, de 7 de Agosto de 2023.
II - Neste sentido, é fundamental que empresa interrompa as atividades
anteriormente desempenhadas com base na Autorização mencionada acima.
III - Cumpre informar que da decisão administrativa cabe recurso, a ser
interposto nos prazo improrrogável de 10 dias, contados a partir da publicação desta
comunicação no Diário Oficial da União.
IV - De acordo com o art. 2º, inciso X, da Lei nº 9.784/1999, o agente tem
direito à produção de provas, as quais devem ser apresentadas de forma a mudar a
decisão de revogação, caso seja do interesse da sociedade voltar a atuar no setor regulado
a que antes estava autorizada.
V - O Recurso Administrativo deve ser encaminhado, formalmente e dentro do
prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de
Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio
de Janeiro, RJ, CEP 20090-004.
VI - O documento deve ter como referência o número do processo
administrativo SEI ANP nº 48620.200510/2023-17, estar obrigatoriamente assinado pelo
representante legal e acompanhado da devida comprovação da capacidade do signatário
ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não
conhecimento.
VII - O processo administrativo tramita eletronicamente e ao agente regulado é
possível acompanhar seu andamento acessando o SEI, cujo link está disponível na página
institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada
diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento
no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página.
JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA
DIRETORIA III
SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE
DE PRODUTOS
CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 675, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e
com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os
registros aos produtos discriminados a seguir:
. Nº
D ES P AC H O
RAZÃO 
SOCIAL
DO
DETENTOR
CNPJ DO DETENTOR
MARCA COMERCIAL
P R O C ES S O
R EG I S T R O
. 3327324
SUPORTE E SOLUÇÕES
DISTRIBUIDORA
EIRELLI - EPP
23.445.886/0001-82
SS CAR LUB MOTOR
OIL
48600.203111/2023-38
19588
. 3337086
GENERAL 
MOTORS
DO BRASIL LTDA
59.275.792/0089-91
ACDELCO 
ÓLEO
SINTÉTICO 
PARA
MOTOR 
API 
SP
DEXOS1GEN3
48600.202759/2023-97
21611
. 3334919
KM 
PRODUTOS
AUTOMOTIVOS 
E
LUBRIFICANTES LTDA
19.542.057/0001-40
KM SUPER FLEX
48600.202665/2023-18
22033
. 3324629
PIONEIRA INDÚSTRIA
E 
COMÉRCIO
DE
LUBRIFICANTES LTDA
36.443.425/0001-12
IGT MOTORS MOTOR
OIL SEMISSINTÉTICO
48600.202954/2023-17
22173
. 3347979
EATON 
LTDA
-
D I V I S ÃO
T R A N S M I S S Õ ES
54.625.819/0028-93
EATON LUBE 15W40
API CI-4
48600.201727/2023-74
22180
. 3325924
HIGEX INDUSTRIA
E
COMÉRCIO 
DE
PRODUTOS
SANEANTES LTDA
09.468.552/0001-01
JAX 
ANGEL-GUARD
FLUID 100D
48600.202711/2023-89
22185
. 3317860
INDUSTRIA
PETROQUIMICA
APOLLO LTDA
37.413.384/0001-84
MULTI GEAR 140
48600.202908/2023-18
22191
. 3324562
CBDL 
INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA
19.739.612/0002-00
MOTORLUB MOTO 2T
48600.202638/2023-45
22193
. 3317054
FUCHS
LUBRIFICANTES 
DO
BRASIL LTDA
43.995.646/0001-69
ÓLEO JBT C 320 C
48600.203055/2023-31
22198
. 3318587
INDUSTRIA
PETROQUIMICA
APOLLO LTDA
37.413.384/0001-84
POLAR 20W50 API SL
48600.202708/2023-65
22199
. 3324608
CBDL 
INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA
19.739.612/0002-00
MOTORLUB SYNTHETIC
P LU S
48600.202854/2023-91
22200
. 3323542
CBDL 
INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA
19.739.612/0002-00
MOTORLUB SYNTHETIC
P LU S
48600.202857/2023-24
22200
. 3324643
ACV COMÉRCIO
DE
LUBRIFICANTES 
E
TROCA DE ÓLEO LTDA
- ME
24.238.355/0002-62
X1 MAXX ULTRA
48600.202977/2023-21
22201
. 3326585
CBDL 
INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA
19.739.612/0002-00
MOTORLUB GEAR EP
PLUS GL4
48600.202463/2023-76
22202
. 3328666
CBDL 
INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA
19.739.612/0002-00
MOTORLUB SYNTHETIC
PLUS 5W40
48600.203191/2023-21
22203
. 3331973
STARRETT INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA
56.994.700/0001-01
LU B R I F I C A N T E
MULTIUSO 
STARRETT
LU B E
48600.203100/2023-58
22204
. 3332693
INDUSTRIA
PETROQUIMICA
APOLLO LTDA
37.413.384/0001-84
HIPOIDE 90
48600.203048/2023-30
22205
. 3333336
BMW 
DO
BRASIL
LT DA
00.882.430/0001-84
MINI 
ORIGINAL
ENGINE OIL LL01FE SP
48600.203010/2023-67
22206
. 3335003
MARCIO 
BENEDITO
VECCHI EIRELI - EPP
02.737.439/0001-27
VR POWERFLEX
48600.203071/2023-24
22207
. 3336289
LUMAX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ÓLEO
LUBRIFICANTE EIRELI
30.697.739/0001-65
SPEEDY 
DIREÇÕES
H I D R ÁU L I C A S
48600.202492/2023-38
22208
. 3336400
DUNAX
LUBRIFICANTES LTDA
05.092.901/0009-21
DULUB 
HIPOIDE 
S
75W90 GL-5
48600.202518/2023-48
22209
. 3336509
PROMAX PRODUTOS
MÁXIMOS 
S/A
INDÚSTRIA 
E
CO M É R C I O
61.531.620/0017-09
MAXFORCE HGO
48600.203018/2023-23
22210
. 3337092
INDUSTRIA
PETROQUIMICA
APOLLO LTDA
37.413.384/0001-84
HIPOIDE 80W
48600.203046/2023-41
22211
ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS