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DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Nome do(a) intimado(a): ELSON DOS SANTOS SANITÁ
CPF: 061.694.958-80
Endereço: Rua José Lopes Sejopoles, 693 , Três Lagoas/MS, CEP 79.641-167
Referência: auto de infração n° 009/913/MS/2022
Com base no § 2º do art. 178 do regulamento aprovado pelo Decreto 10.586,
de 18 de dezembro de 2020, fica intimada o autuado Elson dos Santos Sanitá - CPF.
061.694.958-80 a se apresentar por seu representante legal ou por procurador legalmente
habilitado, no prazo de 20 (vinte) dias da publicação deste edital, em horário de
expediente, 
na 
sede 
da 
Superintendência 
Federal 
de 
Agricultura, 
Pecuária 
e
Abastecimento/MS - SFA/MS, situada à Rua Dom Aquino, 2.696, Centro, Campo
Grande/MS, para tomar conhecimento do Auto de Infração n° 007/913/MS/2023 e demais
documentos constantes do processo 21026.003242/2023-31.
Ainda, fica o intimado ciente de que, após decorrido o prazo oferecido, o citado
processo terá continuidade independentemente do seu comparecimento.
Campo Grande, 1º de setembro de 2023
PERLY MEIRA JUNIOR
Chefe do SISV/DDA/SFA/MS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 130023
Nº Processo: 21040.001499/2023-71.
Pregão Nº 28/2022. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/RN.
Contratado: 
14.807.420/0001-99 
- 
FACTO 
TURISMO 
LTDA. 
Objeto: 
Serviços 
de
agenciamento de viagens.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 21/08/2023 a 21/08/2024. Valor
Total: R$ 78.400,60. Data de Assinatura: 21/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO TOCANTINS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2023 - UASG 130018
Número do Contrato: 8/2023.
Nº Processo: 21056.000389/2023-12.
Contratante:
SUPERINT.DE
AGRICULTURA
E 
PECUARIA
-
SFA/TO.
Contratado:
27.934.344/0001-24 - SERVE MAIS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS EM
GERAL LTDA. Objeto: Promover a repactuação do contrato nº 08/2023/sfa-to, em virtude
do termo aditivo a convenção coletiva de trabalho 2023/2023, registrado no registrado no
mte 09/02/2023 sob o nº. mr005893/2023, firmada entre as empresas de asseio,
conservacao, limpeza urbana e terceirizacao de mao-de-obra do estado do tocantins, que
abrange a categoria a(s) categoria(s) das empresas de asseio e conservação e limpeza
ambiental e, de outros serviços terceirizáveis com utilização de mão de obra colocada à
disposição de terceiros, incluídos aí os empregados das empresas especializadas na
prestação de serviços a presídios e a unidades socioeducativas, que prestem serviços na
base territorial do sintecap/to, concedendo um reajuste aos empregados da categoria, a
partir de 1° de janeiro de 2023.
atualizar os valores contratuais da "cláusula terceira - do valor" do contrato nº
08/2023/sfa-to
(27991113), 
celebrado
em 
10/07/2023..
Vigência: 
10/07/2023 
a
10/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 71.447,16. Data de Assinatura:
30/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/08/2023).
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 21042.010822/2021-15.
Espécie: Segundo Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 30/2021, que entre
si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA,
através da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a
Prefeitura do Município de Tapejara/RS - CNPJ nº 87.615.449/0001-42. Objeto: Conforme
previsão da cláusula nona - do prazo e vigência - do ACT celebrado entre o MAPA, através
da Secretaria de Defesa Agropecuária e o Município de Tapejara/RS (processo SEI nº
21042.010822/2021-15), fica a vigência prorrogada por 36 meses, iniciando-se a partir da
data final do ACT 030/2021, que tem como objetivo a mútua conjunção de esforços entre
os partícipes, na unidade geográfica básica da respectiva área do município de Tapejara/RS,
para execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem
Animal. Data da Assinatura: 18/08/2023. Signatários: Secretário de Defesa Carlos Goulart,
CPF/MF nº ....294....-61 - Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e
Pecuária, Evanir Wolff, Prefeito do município de Tapejara/RS - CPF/MF n° ....376....-87.
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 25/2023 - UASG 130058
Número do Contrato: 44/2022.
Nº Processo: 21181.000535/2023-74
Pregão. Nº 36/2022. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/MG.
Contratado: 58.752.460/0001-56 - SHIMADZU DO BRASIL COMERCIO LTDA.. Objeto: O
presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência de que trata a
Cláusula Segunda do Contrato Original.. Vigência: 17/10/2023 a 17/10/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 398.939,54. Data de Assinatura: 01/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/09/2023).
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 20/2023
Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº
21181001196202262. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição com instalação de
sistema de minigeração de usina de energia solar fotovoltaica para operar
conectada à rede elétrica existente (on-grid), com potência de pico de 2,54
MW,
conforme
projeto 
executivo
para
operação
plena 
da
usina
em
atendimento ao Laboratório Federal de Defesa Agropecuária LFDA/MG
VANESSA KALLINE DE ARRUDA SANTOS FONSECA
Chefe do Setor de Compras
(SIDEC - 01/09/2023) 130058-00001-2023NE800049
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 130016
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 21002.001202/2022-42.
Pregão. Nº 15/2022. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/PE.
Contratado: 
33.554.685/0001-77 
- 
LABINFARMA 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
DE
EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do
contrato nº 04/2023, por 180 (cento e oitenta) dias, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 17/07/2023 a 13/01/2024, nos termos do o inciso v do art. 57, §1º, da lei nº
8.666/93.
fundamento legal: lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da lei nº 10.520, de 17 de julho
de 2002, do decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da instrução normativa
seges/mp nº 5, de 26 de maio de 2017.
valor total: r$245.000,00.. Vigência: 17/07/2023 a 13/01/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 245.000,00. Data de Assinatura: 11/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/07/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 130016
Número do Contrato: 44/2022.
Nº Processo: 21002.000940/2021-91.
Pregão. Nº 6/2022. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/PE.
Contratado: 20.474.613/0001-78 - WASTE COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES LTDA .
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº
44/2022, conforme previsto em sua cláusula segunda e no art. 57, ii, da lei 8.666/93.
fundamento legal: lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da lei nº 10.520, de 17 de julho
de 2002, do decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da instrução normativa
seges/mp nº 5, de 26 de maio de 2017
valor total: r$ 84.824,00 (oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais ), mensal
estimado de r$ 7.068,66 ( sete mil, sessenta e oito reais e sessenta e seis reais).. Vigência:
01/09/2023 a 01/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 84.824,00. Data de
Assinatura: 21/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2023).
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL, IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 901947/2020.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 440013.
Convenente: MUNICIPIO DE ECOPORANGA, CNPJ nº 27167311000104. Solicitação de
alteração de contrapartida para R$ 306.750,00. Valor Total: R$ 207.022,22, Valor de
Contrapartida: R$ 207.022,22, Vigência: 31/12/2020 a 30/04/2024. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**,
Convenente: ELIAS DAL COL, CPF nº ***.812.757-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 914692/2021.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 440013.
Convenente: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, CNPJ nº 02468437000180. Redução
de etapas/itens e aditivo de acréscimo de contrapartida. Valor Total: R$ 26.159,61, Valor
de Contrapartida: R$ 26.159,61, Vigência: 22/12/2021 a 22/08/2024. Data de Assinatura:
22/12/2021. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**,
Convenente: CLEUTON GOMES DE MOURA, CPF nº ***.294.301-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 908096/2020.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 440013.
Convenente: MUNICIPIO DE MONTE CARMELO, CNPJ nº 18593103000178. Aumento de
Contrapartida Financeira. Valor Total: R$ 51.550,00, Valor de Contrapartida: R$ 51.550,00,
Vigência:
31/12/2020 a
19/11/2024.
Data
de Assinatura:
31/12/2020.
Signatários:
Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente: PAULO
RODRIGUES ROCHA, CPF nº ***.258.396-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 924964/2021.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 440013.
Convenente: MUNICIPIO DE ITAJUBA, CNPJ nº 18025940000109. Aumento de contra
partida em R$ 22.223,00. Valor Total: R$ 36.365,00, Valor de Contrapartida: R$ 36.365,00,
Vigência:
31/12/2021 a
31/08/2024.
Data
de Assinatura:
31/12/2021.
Signatários:
Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente: CHRISTIAN
GONCALVES TIBURZIO E SILVA, CPF nº ***.880.066-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 922060/2021.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 440013.
Convenente: MUNICIPIO DE MOCAJUBA, CNPJ nº 05846704000101. AUMENTO DE
CONTRAPARTIDA. Valor Total: R$ 112.499,33, Valor de Contrapartida: R$ 112.499,33,
Vigência:
30/12/2021 a
30/08/2024.
Data
de Assinatura:
30/12/2021.
Signatários:
Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente: COSME
MACEDO PEREIRA, CPF nº ***.442.002-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000004/2023 ao Convênio Nº 907421/2020.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 440013.
Convenente: MUNICIPIO DE SANTA TERESA, CNPJ nº 27167444000172. Alteração da
Contrapartida e Aceita do procedimento licitatório. Valor Total: R$ 106.484,12, Valor de
Contrapartida: R$ 106.484,12, Vigência: 31/12/2020 a 26/12/2023. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**,
Convenente: KLEBER MEDICI DA COSTA, CPF nº ***.860.157-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo
Aditivo de
Acréscimo Nº
000001/2023 ao
Convênio Nº
938073/2022. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária,
Unidade Gestora:
440013. Convenente:
MUNICIPIO DE
MANGA, CNPJ
nº
18270447000146. Alteração de valor do convênio. Valor Total: R$ 860,00, Valor
de Contrapartida: R$ 860,00, Vigência: 31/12/2022 a 31/12/2024. Data de
Assinatura: 31/12/2022. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA,
CPF nº ***.498.006-**, Convenente: ANASTACIO GUEDES SARAIVA, CPF nº
***.984.126-**.

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