DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090400018
18
Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
AVISOS DE RESCISÃO
Rescisão Unilateral do Contrato SE/CS nº 1133/2022, celebrado em 01/08/2022,
entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de direito privado
OTX ORGANIZACAO TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI, CNPJ 12.579.367/0001-90, a partir de
01/08/2023. Fundamento Legal: Cláusula Décima Sexta do Contrato, subitem 16.1.1, alínea
"a". Processo SEI nº 53180.030679/2023-51.
Rescisão Unilateral do Contrato SE/CS nº 1134/2022, celebrado em 05/08/2022,
entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de direito privado
OTX ORGANIZACAO TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI, CNPJ 12.579.367/0001-90, a partir de
05/08/2023. Fundamento Legal: Cláusula Décima Sexta do Contrato, subitem 16.1.1, alínea
"a". Processo SEI nº 53180.027689/2023-18.
Rescisão Unilateral
do Contrato
SE/MG nº
0199/2019, celebrado
em
04/01/2022, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de
direito privado EFRAIM TRANSPORTES EIRELI, CNPJ 29.720.106/0001-41, a partir de
01/07/2023. Fundamento Legal: Cláusula Décima Sexta do Contrato, subitem 16.1.1, alínea
"a". Processo SEI nº 53123.025308/2023-32.
Rescisão Unilateral do Contrato SE/MG nº 0200/2019, 04/01/2022, entre a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de direito privado EFRAIM
TRANSPORTES EIRELI, CNPJ 29.720.106/0001-41, a partir de 01/07/2023. Fundamento
Legal: Cláusula Décima Sexta do Contrato, subitem 16.1.1, alínea "a". Processo SEI nº
53123.025309/2023-87.
Rescisão Unilateral do Contrato SE/MG nº 0201/2019, 04/01/2022, entre a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de direito privado EFRAIM
TRANSPORTES EIRELI, CNPJ 29.720.106/0001-41, a partir de 01/07/2023. Fundamento
Legal: Cláusula Décima Sexta do Contrato, subitem 16.1.1, alínea "a". Processo SEI nº
53123.025310/2023-10.
Rescisão Unilateral do Contrato SE/MG nº 0158/2019, 13/12/2021, entre a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de direito privado EFRAIM
TRANSPORTES EIRELI, CNPJ 29.720.106/0001-41, a partir de 01/07/2023. Fundamento
Legal: Cláusula Décima Sexta do Contrato, subitem 16.1.1, alínea "a". Processo SEI nº
53123.025305/2023-07.
Rescisão
Unilateral do
Contrato SE/SPM
nº
0122/2021, celebrado
em
13/12/2021, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de
direito privado EJS TRANSPORTES E LOCADORA EIRELI - ME, CNPJ 15.023.074/0001-10, a
partir da data de publicação no DOU. Fundamento Legal: Cláusula Décima Quarta do
Contrato, subitem 14.1.1, alínea "b". Processo SEI nº 53177.034789/2023-41.
Rescisão Unilateral do Contrato SE/CS nº 1146/2022, celebrado em 05/08/2022,
entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de direito privado
DSMI - SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA -ME, CNPJ 11.001.311/0001-91, a partir de
05/08/2023. Fundamento Legal: Cláusula Décima Sexta do Contrato, subitem 16.1.1, alínea
"a". Processo SEI nº 53180.031456/2023-10.
JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA
Subgerente de Controle de Execução Contratual SE/SPM
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 PR
AVISO DE PRORROGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000030/2023 SE/PR
-Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Carga Postal, na modalidade
LINHAS DE TRANSPORTE REGIONAL - GRUPO-LTR-PR-CTCE CURITIBA-01, GRUPO-LTR-PRC TCE
CURITIBA-02 e GRUPO-LTR-PR-CTCE CURITIBA-03, conforme Especificações Técnicas e
demais condições do Edital e seus Anexos. Informo a todos que a data de abertura do
certame publicada no DOU dia 26/07/2023, seção 3, página 9 teve a data da abertura
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 RS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica n.º 1004/2019 da AGC PRANCHADA ,
sob a gestão da Prefeitura Municipal de Doutor Maurício Cardoso, inscrita no CNPJ/MF sob
o n.º 92.465.210/0001-73. Objeto: adequar o texto e fundamentação legal do Acordo de
Cooperação
Técnica
da Agência
de
Correios
Comunitária
- AGC
Pranchada,
em
conformidade com as normas atuais e vigentes sobre a matéria.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 CE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Convênio nº: 135/2021; Nome do Órgão ou Entidade Pública:
Prefeitura Municipal de GUARACIABA DO NORTE; CNPJ: 07.569.205/0001-31; Nome da
Agência de Correios Comunitária: AGC MOCAMBO; Data de Assinatura do Termo Aditivo:
31/08/2023; Objeto do Termo Aditivo: Ajustar o Termo de Convenio.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 MT
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO nº: 232/2023 - 233/2023; Data da assinatura: 29/08/2023; Nome da
convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA; Nome da Agência de Correios Comunitária:
AGC TERRA ROXA, AGC FILADÉLFIA; Vigências: 01/09/2023 a 01/09/2028. Objeto:
Proporcionar atendimento de serviços postais à população das Localidades de TERRA ROXA,
FILADÉLFIA, pertencentes ao Município de JUINA, através de Agência de Correios
Comunitária-AGC. Aplicação de recursos financeiros: R$ 85.217,40, para cada contrato
(total de R$ 170.434,80 durante a vigência dos contratos); Fundamentação legal: Instrução
Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das
Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria
MCOM n.º 2.729, DE 28 DE MAIO DE 2021, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações
e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º
6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011.
EXTRATO DE DISTRATO
DISTRATO POR ACORDO ENTRE AS PARTES DOTERMO DE CONVENIO nº: 109/2018; Data da
assinatura: 01/08/2023; Nome da convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA; Nome da
Agência de Correios Comunitária: AGC TERRA ROXA; Vigência: A vigência deste Instrumento
de Distrato inicia-se na data 01/09/2023. Objeto: 1.1 O presente Instrumento de Distrato
tem por objeto formalizar a rescisão do Termo de Convenio nº 109/2018 relativo à Agência
de Correios Comunitária - AGC TERRA ROXA, MCU 00057460, em observância aos Termos
do Instrumento Jurídico celebrado entre as partes. Fundamentação legal: Instrução
Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das
Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria
MCOM n.º 2.729, DE 28 DE MAIO DE 2021, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações
e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º
6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011.
remarcada para o dia 27/09/2023, com alteração da minuta do contrato. Recebimento das
Propostas: no endereço http://www.correios.com.br até 27/09/2023, às 09h00min e início
da disputa de preços às 10h00min. Retirada do edital: no endereço eletrônico informado.
Informações pelo E-mail: licitacoes@correios.com.br e telefone: (0xx61) 2141- 6347, no
horário de 8h00min às 12h00min e 14h00min às 18h00min.
HAYNARA VAZ MEDEIROS DE CARVALHO
Pregoeira CS
Ministério da Cultura
SECRETARIA EXECUTIVA
COMUNICADO CGLPG/MINC Nº 3/2023
Lei Paulo Gustavo: Operacionalização dos recursos por Consórcio Intermunicipal.
Considerando o disposto no § 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, bem como o disposto no art. 19 do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que tratam
da operacionalização dos recursos da Lei Paulo Gustavo por meio de consórcios intermunicipais;
Considerando a impossibilidade da Plataforma Transferegov, no módulo fundo a fundo, de refletir os consórcios intermunicipais como entes recebedores e/ou órgãos vinculados;
Considerando o compromisso deste Ministério da Cultura em cumprir os termos da Lei Paulo Gustavo e atender às necessidades dos entes federados para a melhor operacionalização
dessa política pública;
Considerando a solicitação apresentada pelo Consórcio de Desenvolvimento Sustentável da Quarta Colônia - CONDESUS/RS, que atendeu ao disposto no inciso III do art. 8º do Decreto nº
11.525, de 2023, cujos municípios estão listados abaixo, seguidos dos números dos planos de ação aprovados na Plataforma Transferegov e seus respectivos valores:
.
MUNICÍPIO
CNPJ
PLANO DE AÇÃO
VALOR RECEBIDO
.
Agudo
87.531.976/0001-79
30882120230002-013709
R$ 171.106,44
.
Dona Francisca
87.488.938/0001-80
30882120230002-013692
R$ 49.437,70
.
Faxinal do Soturno
88.488.341/0001-07
30882120230002-013715
R$ 75.017,88
.
Ivorá
92.457.175/0001-40
30882120230002-013743
R$ 41.790,67
.
Nova Palma
88.488.358/0001-56
30882120230002-013726
R$ 74.103,57
.
Pinhal Grande
94.444.346/0001-22
30882120230002-013758
R$ 58.795,61
.
Restinga Seca
87.490.306/0001-51
30882120230002-013838
R$ 157.009,99
.
São João da Polesine
94.444.247/0001-40
30882120230002-013874
R$ 46.507,74
.
Silveira Martins
92.457.217/0001-43
30882120230002-013841
R$ 45.330,19
.
T OT A L
R$ 719.099,79
Considerando a solicitação apresentada pelo Consórcio Multifinalitário do Alto Uruguai Catarinense - Consórcio Lambari/SC, que atendeu ao disposto no inciso III do art. 8º do Decreto nº
11.525, de 2023, cujos municípios estão listados abaixo, seguidos dos números dos planos de ação aprovados na Plataforma Transferegov e seus respectivos valores:
.
MUNICÍPIO
CNPJ
PLANO DE AÇÃO
VALOR RECEBIDO
.
Alto Bela Vista
01.614.374/0001-60
30882120230002-014382
R$ 39.720,86
.
Arabutã
95.995.221/0001-53
30882120230002-014305
R$ 56.019,31
.
Concórdia
83.024.257/0001-00
30882120230002-013944
R$ 644.947,33
.
Ipira
82.814.260/0001-65
30882120230002-014477
R$ 56.705,06
.
Ipumirim
82.814.575/0001-02
30882120230002-014378
R$ 79.424,52
.
Irani
82.939.455/0001-31
30882120230002-014289
R$ 108.524,63
.
Itá
83.024.240/0001-53
30882120230002-014481
R$ 68.646,63
.
Jaborá
82.939.463/0001-88
30882120230002-014385
R$ 53.463,36
.
Lindóia do Sul
78.510.112/0001-80
30882120230002-014379
R$ 57.834,10
.
Peritiba
82.815.085/0001-20
30882120230002-014402
R$ 45.386,88
.
Piratuba
82.815.481/0001-58
30882120230002-014357
R$ 51.648,58
.
Presidente Castelo Branco
82.777.244/0001-40
30882120230002-014391
R$ 37.026,39
.
Seara
83.024.505/0001-13
30882120230002-014471
R$ 174.891,33
.
Xavantina
83.009.878/0001-15
30882120230002-014474
R$ 53.283,27
.
T OT A L
R$ 1.521.449,96