DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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93
Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG
(DRF/GVS),
CNPJ: 00.394.460/0099-55,
e o
MUNICÍPIO
DE NANUQUE/MG,
CNPJ:
18.398.974/0001-30, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICÍPIO DE NANUQUE/MG
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima
- Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial
da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto",
do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada,
inscrita no CPF sob o nº 759.281.086-72, representando a DRF/GVS, e Gilson Coleta Barbosa, Prefeito,
inscrito no CPF sob o nº 733.036.746-04, representando o MUNICÍPIO DE NANUQUE/MG.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG
(DRF/GVS), CNPJ: 00.394.460/0099-55, e o MUNICÍPIO DE PADRE PARAISO/MG, CNPJ:
18.404.764/0001-08, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICÍPIO DE PADRE PARAISO/MG
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima
- Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial
da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto",
do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes,
Delegada, inscrita no CPF sob o nº 759.281.086-72, representando a DRF/GVS, e Diego
Ferdinando Mendes
Oliveira, Prefeito,
inscrito no CPF sob o nº 044.967.246-85,
representando o MUNICÍPIO DE PARAISO/MG.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG
(DRF/GVS), 
CNPJ:
00.394.460/0099-55, 
e 
o
MUNICÍPIO 
DE
PAVAO/MG, 
CNPJ:
18.404.772/0001-54, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICÍPIO DE PAVAO/MG
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima
- Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial
da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto",
do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes,
Delegada, inscrita no CPF sob o nº 759.281.086-72, representando a DRF/GVS, e Jane Carla
Pereira da Rocha, Prefeita, inscrito no CPF sob o nº 696.290.646-34, representando o
MUNICÍPIO DE PAVAO/MG.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG
(DRF/GVS), CNPJ: 00.394.460/0099-55, e o MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL/MG, CNPJ:
18.414.565/0001-80, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL/MG
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima
- Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial
da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto",
do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes,
Delegada, inscrita no CPF sob o nº 759.281.086-72, representando a DRF/GVS, e Marcio
Ferreira Souto, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 945.327.026-15, representando o
MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL/MG.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG
(DRF/GVS), CNPJ: 00.394.460/0099-55, e o
MUNICÍPIO DE POCRANE/MG, CNPJ:
18.334.318/0001-74, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICÍPIO DE POCRANE/MG
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima
- Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial
da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto",
do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes,
Delegada, inscrita no CPF sob o nº 759.281.086-72, representando a DRF/GVS, e Ernane
José de Macedo, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 008.410.868-18, representando o
MUNICÍPIO DE POCRANE/MG.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG
(DRF/GVS), CNPJ: 00.394.460/0099-55, e o MUNICÍPIO DE RESPLENDOR/MG, CNPJ:
18.413.161/0001-72, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICÍPIO DE RESPLENDOR/MG
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima
- Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial
da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto",
do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes,
Delegada, inscrita no CPF sob o nº 759.281.086-72, representando a DRF/GVS, e Diogo
Scarabelli Junior, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 059.623.886-07, representando o
MUNICÍPIO DE RESPLENDOR/MG.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG
(DRF/GVS), CNPJ:
00.394.460/0099-55, e o
MUNICÍPIO DE
SIMONESIA/MG, CNPJ:
18.385.120/0001-10, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICÍPIO DE SIMONESIA/MG
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima
- Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial
da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto",
do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes,
Delegada, inscrita no CPF sob o nº 759.281.086-72, representando a DRF/GVS, e Marinalva Ferreira,
Prefeita, inscrito no CPF sob o nº 937.522.376-00, representando o MUNICÍPIO DE SIMONESIA/MG.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG
(DRF/GVS), CNPJ: 00.394.460/0099-55, e o MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA/MG, CNPJ:
18.348.730/0001-43, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA/MG
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima
- Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial
da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto",
do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes,
Delegada, inscrita no CPF sob o nº 759.281.086-72, representando a DRF/GVS, e Diogenes
Timo Silva, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 147.164.966-00, representando o MUNICÍPIO
DE VIRGEM DA LAPA/MG.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG
(DRF/GVS), CNPJ: 00.394.460/0099-55, e o MUNICÍPIO DE MANHUACU/MG, CNPJ:
18.385.088/0001-72, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICÍPIO DE MANHUACU/MG
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima
- Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial
da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto",
do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes,
Delegada, inscrita no CPF sob o nº 759.281.086-72, representando a DRF/GVS, e Maria
Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita, inscrito no
CPF sob o
nº 305.435.506-30,
representando o MUNICÍPIO DE MANHUACU/MG.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram
a
Delegacia
da
Receita Federal
do
Brasil
em
Varginha/MG,
CNPJ:
00.394.460/0102-95, e
o MUNICIPIO DE CAMPOS
GERAIS, inscrito no
CNPJ nº
18.245.175/0001-24, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS/MG
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima
- Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial
da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto",
do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 10 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrita no
CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF Varginha, e Miro Lucio Pereira, Prefeito,
inscrito no CPF sob o nº 119.349.428-12, representando o MUNICÍPIO DE Campos Gerais-MG.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre
si celebram a Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Varginha/MG, CNPJ:
00.394.460/0102-95, e o MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO, inscrito no CNPJ nº
18.243.287/0001-46, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de
ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO/MG
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula
Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no
Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado
"Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1,
intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo
Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 11 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrita no CPF
sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF Varginha, e Filipe Cardoso Carielo, Prefeito, inscrito
no CPF sob o nº 083.857.846-24, representando o MUNICÍPIO DE Carmo do Rio Claro-MG.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.