DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. ILDA AVANCI 64012263749
46666.001602/2019-70
1.368,61
. INSTITUTO
DE EDUCACAO
INFANTIL JOAO
DE
BARRO LTDA
46230.004812/2019-30
2.315,48
. INSTITUTO
DE EDUCACAO
INFANTIL JOAO
DE
BARRO LTDA
46230.004813/2019-84
289,44
. INSTITUTO
DE EDUCACAO
INFANTIL JOAO
DE
BARRO LTDA
46230.004814/2019-29
434,15
. INSTITUTO
DE EDUCACAO
INFANTIL JOAO
DE
BARRO LTDA
46230.004815/2019-73
50,79
. INSTITUTO DOMINUS
DE ENSINO
E CULTURA
LT DA
46230.002755/2019-54
4.086,24
. JB ADMINISTRADORA LTDA
46215.016474/2015-43
1.664,25
. JGM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
46313.000870/2019-74
1.368,61
. JM SOLUCOES EIRELI
46215.011659/2019-95
2.613,29
. JM SOLUCOES EIRELI
46215.011661/2019-64
5.379,69
. JR CAR AUTO PECAS, ACESSORIOS E ELETRICA
EIRELI
46230.002746/2019-63
1.368,61
. L. B. AZARACAO BAR E RESTAURANTE LTDA
46666.000680/2019-57
2.737,22
. L.L.COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA
46215.012081/2019-94
1.529,62
. L.L.COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA
46215.012630/2019-21
1.529,62
. L.L.COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA
46215.012628/2019-51
1.529,62
. L.L.COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA
46215.012629/2019-04
1.529,62
. L.L.COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA
46215.012631/2019-75
1.529,62
. L.L.COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA
46215.012632/2019-10
805,06
. L.L.COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA
46215.012633/2019-64
6.708,08
. L.L.COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA
46215.012634/2019-17
8.853,52
. L.L.COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA
46215.013009/2019-84
1.529,62
. LAGO PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA
46230.002681/2019-56
3.381,28
. LAYER
DE 
SAO
GONCALO 
ESCOLA
DE
ENTRETENIMENTO EIRELI
46230.002103/2019-10
2.724,16
. LAYER
DE 
SAO
GONCALO 
ESCOLA
DE
ENTRETENIMENTO EIRELI
46230.002104/2019-64
2.724,16
. LAYER
DE 
SAO
GONCALO 
ESCOLA
DE
ENTRETENIMENTO EIRELI
46230.002105/2019-17
1.529,62
. LAYER
DE 
SAO
GONCALO 
ESCOLA
DE
ENTRETENIMENTO EIRELI
46230.002106/2019-53
2.724,16
. LOCBEL - CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA.
46215.003134/2019-86
805,06
. LOFM COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E
BAZAR LTDA
46670.002733/2017-43
1.362,08
. LUMIARTE GESSO E ILUMINACAO LTDA
46230.002423/2019-70
1.529,62
. M S AGENCIAMENTO DE SERVICOS A EMPRESAS
LT DA
46215.012150/2019-60
33.088,57
. MACACO CAOLHO ROCK DRINKS PUB EIRELI
46215.009406/2019-51
1.600,00
. NATURALLE 
FARMACIA 
DE 
MANIPULACAO 
E
HOMEOPATIA LTDA
46230.002685/2019-34
1.368,61
. OLIVEIRA CAMPOS
INFORMACOES CADASTRAIS
LTDA .
46215.011512/2019-03
2.821,99
. OLIVEIRA CAMPOS
INFORMACOES CADASTRAIS
LTDA .
46215.011513/2019-40
506,51
. OLIVEIRA CAMPOS
INFORMACOES CADASTRAIS
LTDA .
46215.011514/2019-94
217,08
. OLIVEIRA CAMPOS
INFORMACOES CADASTRAIS
LTDA .
46215.011515/2019-39
112,40
. ON LINE PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI
46230.002013/2019-29
72,36
. PADARIA
E
CONFEITARIA DELICIA
DE
ITAUNA
LT DA
46230.002923/2019-10
3.059,25
. PADARIA E CONFEITARIA NOVA REPUBLICA LTDA
46230.002158/2019-20
506,51
. PADARIA E CONFEITARIA NOVA REPUBLICA LTDA
46230.002157/2019-85
2.737,22
. PADARIA E CONFEITARIA NOVA REPUBLICA LTDA
46230.002156/2019-31
2.737,22
. PADARIA E CONFEITARIA NOVA REPUBLICA LTDA
46230.002155/2019-96
217,08
. PARAISO DAS DELICIAS LANCHONETE LTDA
46215.012168/2019-61
3.059,25
. PARAISO DAS DELICIAS LANCHONETE LTDA
46215.012169/2019-14
3.059,25
. PERESTRELO EDUCACIONAL - EIRELI
46230.002525/2019-95
22.133,28
. PIZZARIA E LANCHONETE GOOD GOOD LTDA
46215.011638/2019-70
960,13
. PIZZARIA E LANCHONETE GOOD GOOD LTDA
46215.011639/2019-14
651,23
. PIZZARIA E LANCHONETE GOOD GOOD LTDA
46215.011640/2019-49
289,44
. PIZZARIA RAINHA DA ABRANTES LTDA
46215.011634/2019-91
2.054,95
. PIZZARIA RAINHA DA ABRANTES LTDA
46215.011635/2019-36
289,44
. PIZZARIA RAINHA DA ABRANTES LTDA
46215.011636/2019-81
217,08
. PIZZARIA RAINHA DA ABRANTES LTDA
46215.011637/2019-25
578,87
. PORTAL DA FRANCA CAFE E BAR LTDA
46215.009211/2019-10
800,00
. QUALITY CURSO DE IDIOMAS LTDA
46215.000799/2018-57
1.529,62
. QUALITY SECURITY SERVICE LTDA
46230.002950/2019-84
11.083,67
. QUALITY SECURITY SERVICE LTDA
46230.002951/2019-29
63.761,55
. SABOR ORIENTAL BAR E RESTAURANTE EIRELI
46215.009212/2019-56
800,00
. T. A BOTELHO RESTAURANTE
46230.000907/2019-84
340,52
. THE DUCK BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.097378/2021-21
800,00
. ULTRASSONOGRAFIA DR WINTER LTDA
46215.012680/2019-16
800,00
. ULTRASSONOGRAFIA DR WINTER LTDA
46215.012681/2019-52
402,53
. VIA S.A.
14152.085547/2020-08
8.050,66
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO
SUL
EDITAL DE DECISÃO TBY6HR, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
A Seção de Multas e
Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº
1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação
via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração
à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º
do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que
recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de
2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá
implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção
"Recurso". Não serão conhecidos recursos que
não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais,
poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela
tramitação do
feito, cujo
contato encontra-se
disponível na
Seção "Canais
de
Atendimento" 
do 
site 
já 
citado, 
ou 
por 
meio 
do 
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração
que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o
autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme
preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A.L DISTRIBUIDORA DE
GAS LTDA
14185.009764/2023-59
ND
20.270.588-9
14.663,82
. ABASTECEDORA 
DE
COMBUSTIVEIS VERDES
MARES LTDA
14152.069191/2023-08
AI
22.535.802-6
15.213,10
. ADELAIDE
BLANKENBURG
14185.009704/2023-36
ND
20.270.517-0
688,38
. ADELAIDE VIL PEREIRA
14152.051156/2023-24
AI
22.517.767-6
146,76
. ADELAIDE VIL PEREIRA
14152.051158/2023-13
AI
22.517.769-2
73,38
. ADELAIDE VIL PEREIRA
14152.051159/2023-68
AI
22.517.770-6
73,38
. ADELAIDE VIL PEREIRA
14152.051161/2023-37
AI
22.517.772-2
667,36
. ADELAIDE VIL PEREIRA
14185.007166/2023-45
ND
20.267.586-6
7.932,65
. ADEMAR ANDRES
14152.020779/2023-55
AI
22.487.394-6
807,18
. ADEMAR ANDRES
14185.002867/2023-98
ND
20.262.501-0
33.375,76
. ADRIANA 
RODRIGUES
D O R N E L L ES
14152.051380/2023-16
AI
22.517.991-1
146,76
. ADRIANA 
RODRIGUES
D O R N E L L ES
14185.007230/2023-98
ND
20.267.657-9
9.675,19
. ADRIANO 
PEREIRA
CUENCAS
14185.008876/2023-92
ND
20.269.574-3
16.404,47
. ADRIANO 
REGES
MULLER & CIA LTDA
14152.114851/2021-42
AI
22.144.715-6
15.540,71
. ALESSANDRA 
DOS
SANTOS
14152.028694/2023-15
AI
22.495.309-5
220,14
. ALESSANDRA 
DOS
SANTOS
14152.028696/2023-12
AI
22.495.311-7
73,38
. ALESSANDRA 
DOS
SANTOS
14152.028697/2023-59
AI
22.495.312-5
73,38
. ALESSANDRA 
DOS
SANTOS
14152.028700/2023-34
AI
22.495.315-0
1.036,18
. ALESSANDRA 
DOS
SANTOS
14185.003990/2023-26
ND
20.263.756-5
29.825,28
. AMIM 
PORTARIA
E
LIMPEZA LTDA
14152.054555/2023-47
AI
22.521.166-1
6.315,54
. AMIM 
PORTARIA
E
LIMPEZA LTDA
14152.054556/2023-91
AI
22.521.167-0
1.312,32
. AMIM 
PORTARIA
E
LIMPEZA LTDA
14152.054557/2023-36
AI
22.521.168-8
1.230,30
. AMIM 
PORTARIA
E
LIMPEZA LTDA
14185.007745/2023-98
ND
20.268.265-0
66.916,03
. ANTUNES ESQUADRIAS
LT DA
14152.038926/2023-43
AI
22.505.541-4
366,90
. ANTUNES ESQUADRIAS
LT DA
14152.038927/2023-98
AI
22.505.542-2
168,55
. ANTUNES ESQUADRIAS
LT DA
14152.038928/2023-32
AI
22.505.543-1
146,76
. ANTUNES ESQUADRIAS
LT DA
14152.038929/2023-87
AI
22.505.544-9
574,46
. ANTUNES ESQUADRIAS
LT DA
14185.005570/2023-84
ND
20.265.733-7
20.499,46
. ATRATIVA 
MOVEIS
PLANEJADOS LTDA
14152.051162/2023-81
AI
22.517.773-1
293,52
. ATRATIVA 
MOVEIS
PLANEJADOS LTDA
14152.051163/2023-26
AI
22.517.774-9
242,41
. ATRATIVA 
MOVEIS
PLANEJADOS LTDA
14152.051165/2023-15
AI
22.517.776-5
73,38
. ATRATIVA 
MOVEIS
PLANEJADOS LTDA
14152.051166/2023-60
AI
22.517.777-3
73,38
. ATRATIVA 
MOVEIS
PLANEJADOS LTDA
14152.051167/2023-12
AI
22.517.778-1
264,08
. ATRATIVA 
MOVEIS
PLANEJADOS LTDA
14185.007167/2023-90
ND
20.267.587-4
16.691,73
. AUSTRIA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
14152.051832/2023-60
AI
22.518.443-5
880,56
. AUSTRIA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
14152.051834/2023-59
AI
22.518.445-1
880,56
. AUSTRIA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
14152.051835/2023-01
AI
22.518.446-0
880,56
. AUSTRIA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
14152.051838/2023-37
AI
22.518.449-4
10.336,24
. AUSTRIA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
14185.007281/2023-10
ND
20.267.716-8
104.222,80
. AUTO ELETRICA FATIMA
LT DA
14152.031183/2023-81
AI
22.497.798-9
1.388,05
. AUTO ELETRICA FATIMA
LT DA
14152.031184/2023-25
AI
22.497.799-7
146,76
. AUTO ELETRICA FATIMA
LT DA
14152.031186/2023-14
AI
22.497.801-2
440,28
. AUTO ELETRICA FATIMA
LT DA
14152.031192/2023-71
AI
22.497.807-1
146,76
. AUTO ELETRICA FATIMA
LT DA
14185.004375/2023-37
ND
20.264.246-1
6.111,67
. AVLOG 
LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA
14152.088007/2022-30
AI
22.343.064-1
2.776,11
. AVLOG 
LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA
14152.088010/2022-53
AI
22.343.067-6
2.776,11

                            

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