DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 400045
Número do Contrato: 17/2021.
Nº Processo: 12804.100229/2020-29.
Dispensa. Nº 8/2021. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICO S .
Contratado: 42.422.253/0001-01 - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA
PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.. Objeto: Incluir a cláusula de subcontratação ao contrato,
permitindo a subcontratação parcial do objeto contratado.. Vigência: 31/08/2023 a
25/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 138.897.115,06. Data de Assinatura:
31/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EDITAL DE DECISÃO 7S3P7S, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia
e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação
trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-
Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve
ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção
"Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a
Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de
Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa
da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio
legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos
- CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado,
na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam
aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos
termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de
Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos
atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração
que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o
autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme
preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ACADEMIA 
HEALTH
FITNESS LTDA
14152.077861/2021-90
AI
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5.003,22
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HEALTH
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. ACADEMIA 
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S I LV A
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. ADAO 
DOMINGOS
DA
SILVA ME
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ND
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3.864,30
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AI
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SILVA LOMBARDI
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ND
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. AMBIENTE 
E
SABOR
COMERCIO 
DE
ALIMENTOS - EIRELI
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ND
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. ANA 
PAULA 
NERES
D U R A ES
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ND
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CLAUDIO
DA
CRUZ
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CLAUDIO
DA
CRUZ
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CLAUDIO
DA
CRUZ
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CLAUDIO
DA
CRUZ
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CLAUDIO
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CRUZ
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CLAUDIO
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CLAUDIO
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CLAUDIO
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CLAUDIO
DA
CRUZ
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CLAUDIO
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CRUZ
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CLAUDIO
DA
CRUZ
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CINCO ESTRELAS LTDA
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CINCO ESTRELAS LTDA
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CINCO ESTRELAS LTDA
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CINCO ESTRELAS LTDA
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CONSTRUCOES LTDA
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CONSTRUCOES LTDA
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CONSTRUCOES LTDA
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CONSTRUCOES LTDA
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CONSTRUCOES LTDA
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&
CONSTRUCOES LTDA
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ESCOLA
MILIONARIOS LTDA
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E 
TEIXEIRA
COMERCIO 
DE
ALIMENTOS PREPARADO
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ND
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RESTAURANTE 
E
LANCHONETE AGOSTINHO
LT DA
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RESTAURANTE 
E
LANCHONETE AGOSTINHO
LT DA
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RESTAURANTE 
E
LANCHONETE AGOSTINHO
LT DA
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- 
BRASIL
ENGENHARIA E LOCACOES
LTDA .
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AI
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816,50
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CPF 063.554.076-26
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CPF 063.554.076-26
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CPF 063.554.076-26
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CPF 063.554.076-26
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AI
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. BIANCA GOMES BATISTA
CPF 063.554.076-26
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ND
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VITORIA
TRANSPORTES E SERVICOS
LT DA
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ND
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REZENDE
PEDROSA
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ND
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VERDE
ARMAZENS GERAIS LTDA
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. CANTINA 
DO 
PASTEL
LT DA
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ND
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24.160,28
. CASTRO 
E
CASTRO
CAPOTARIA 
INDUSTRIAL
LT DA
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E
CASTRO
CAPOTARIA 
INDUSTRIAL
LT DA
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1.320,84
. CASTRO 
E
CASTRO
CAPOTARIA 
INDUSTRIAL
LT DA
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146,76
. CASTRO 
E
CASTRO
CAPOTARIA 
INDUSTRIAL
LT DA
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AI
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22,50
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E
CASTRO
CAPOTARIA 
INDUSTRIAL
LT DA
14152.130878/2021-82
AI
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4.113,56