DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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139
Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. RONALDO ABREU FIALHO
14152.050274/2023-15
AI
22.516.885-5
. RONALDO ABREU FIALHO
14152.050280/2023-72
AI
22.516.891-0
. RONALDO ABREU FIALHO
14152.050285/2023-03
AI
22.516.896-1
. RONALDO ABREU FIALHO
14152.050289/2023-83
AI
22.516.900-2
. RONALDO ABREU FIALHO
14152.050297/2023-20
AI
22.516.908-8
. RONALDO ABREU FIALHO
14152.050300/2023-13
AI
22.516.911-8
. RONALDO ABREU FIALHO
14152.050304/2023-93
AI
22.516.915-1
. RONALDO ABREU FIALHO
14185.007063/2023-85
ND
20.267.468-1
. TERRA ADMINISTRACAO E OBRAS LTDA
14152.073877/2021-23
AI
22.104.237-7
. ZELI GIANINI PEREIRA ME
14185.010978/2021-14
ND
20.197.815-6
LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO Nº 63 YTFH88, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº
1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de
cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da
decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da
Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC,
respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida
em
50%, conforme
previsto
no
Art. 636,
§6º
do
Decreto-Lei nº
5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser
paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento",
opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito
do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição
no
CADIN/Dívida
Ativa
da
União
e
posterior
cobrança
executiva
judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar",
opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41
da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido
para
visualização
do processo,
bem
como
para
a
prática eletrônica
dos
atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
.
E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ADRIANA
PEREIRA
DA
S I LV A
14152.157927/2021-24
AI
22.187.470-4
1.320,84
. ADRIANA
PEREIRA
DA
S I LV A
14185.027187/2021-15
ND
20.261.863-3
99.522,80
. AGRICOLA
POTIGUAR
LT DA
14152.048191/2022-85
AI
22.303.248-4
9.359,01
. AMBIENTE
LIMPO
SERVICOS
DE
LIMPEZA
URBANA LTDA
14185.013085/2022-01
ND
20.238.891-3
29.176,99
. BOAVISTA
QUIMICOS
E
FARMACOS LTDA
14185.010318/2022-14
ND
20.235.944-1
27.261,02
. BRASIMPORT INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
14152.151557/2021-11
AI
22.181.149-4
15.540,71
. BRASIMPORT INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
14152.169830/2021-64
AI
22.199.175-1
7.264,62
. BRASIMPORT INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
14152.169843/2021-33
AI
22.199.188-3
5.095,51
. BRASIMPORT INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
14152.169848/2021-66
AI
22.199.193-0
5.723,64
. BRASIMPORT INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
14152.169873/2021-40
AI
22.199.218-9
6.017,16
. BRASIMPORT INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
14185.029217/2021-28
ND
20.216.398-9
390.792,40
. CERAMICA JACARAU LTDA
14185.015010/2021-76
ND
20.201.930-6
71.922,04
. CERAMICA
UNIAO
AQUINO E DANTAS LTDA
14185.011546/2022-01
ND
20.237.243-0
52.477,76
. CGM SERVICOS LTDA
14185.019368/2021-78
ND
20.206.334-8
81.690,25
. D S MIRANDA
14152.127332/2021-44
AI
22.157.166-3
2.434,11
. DANILO SILVA MIRANDA
14152.127340/2021-91
AI
22.157.174-4
2.754,16
. DANILO SILVA MIRANDA
14152.127352/2021-15
AI
22.157.186-8
1.376,72
. DANTAS, GURGEL & CIA
LT DA
14185.022636/2021-39
ND
20.209.652-1
300.825,85
. DANTAS, GURGEL & CIA
LT DA
14185.022708/2021-48
ND
20.209.728-5
17.799,96
. DEL
MONTE
FRESH
PRODUCE BRASIL LTDA
14152.005396/2022-76
AI
22.260.454-9
2.041,25
. DIANORTE
MINERACAO
GUAGIRU - EIRELI
14152.133116/2021-38
AI
22.162.946-7
3.444,84
. DIANORTE
MINERACAO
GUAGIRU - EIRELI
14152.133117/2021-82
AI
22.162.947-5
3.760,40
. DIANORTE
MINERACAO
GUAGIRU - EIRELI
14152.133118/2021-27
AI
22.162.948-3
820,20
. DIANORTE
MINERACAO
GUAGIRU - EIRELI
14152.133119/2021-71
AI
22.162.949-1
1.312,32
. DIANORTE
MINERACAO
GUAGIRU - EIRELI
14152.133120/2021-04
AI
22.162.950-5
7.841,18
. DIANORTE
MINERACAO
GUAGIRU - EIRELI
14185.022992/2021-52
ND
20.210.016-2
104.244,72
. DIANORTE
MINERACAO
GUAGIRU LTDA
14152.132711/2021-56
AI
22.162.541-1
1.551,35
. DUFRY DO BRASIL DUTY
FREE SHOP LTDA.
14152.068048/2021-29
AI
22.098.417-4
2.041,25
. DUFRY DO BRASIL DUTY
FREE SHOP LTDA.
14152.070431/2021-47
AI
22.100.791-1
43.168,67
. DUFRY DO BRASIL DUTY
FREE SHOP LTDA.
14152.070444/2021-16
AI
22.100.804-7
2.041,25
. DUFRY DO BRASIL DUTY
FREE SHOP LTDA.
14152.070445/2021-61
AI
22.100.805-5
43.168,67
. DUFRY DO BRASIL DUTY
FREE SHOP LTDA.
14152.071292/2021-79
AI
22.101.652-0
2.041,25
. DUFRY DO BRASIL DUTY
FREE SHOP LTDA.
14152.071293/2021-13
AI
22.101.653-8
43.168,67
. DUFRY DO BRASIL DUTY
FREE SHOP LTDA.
14152.071858/2021-62
AI
22.102.218-0
2.041,25
. DUFRY DO BRASIL DUTY
FREE SHOP LTDA.
14152.071861/2021-86
AI
22.102.221-0
43.168,67
. E ARAUJO SILVA
14185.023179/2021-08
ND
20.210.208-4
56.322,92
. ESTRUTURAL
INDUSTRIA
CERAMICA LTDA
14185.010320/2022-85
ND
20.235.946-8
53.490,53
. FRANCISCO
AVELINO
S OA R ES
14152.061155/2022-15
AI
22.316.212-4
29.354,69
. FRANCISCO
AVELINO
S OA R ES
14152.215435/2021-61
AI
22.244.741-9
12.170,48
. FRANCISCO
AVELINO
S OA R ES
14152.215436/2021-13
AI
22.244.742-7
574,95
. FRANCISCO
LEON
SIQUEIRA
14185.016593/2022-33
ND
20.242.634-3
17.745,74
. J
&
D
RESTAURANTE
LT DA
14152.190153/2021-43
AI
22.219.493-6
22.447,71
. J DA SILVA DANTAS
14152.073845/2022-17
AI
22.328.902-7
2.128,02
. J DA SILVA DANTAS
14152.073846/2022-53
AI
22.328.903-5
2.338,18
. J DA SILVA DANTAS
14152.073847/2022-06
AI
22.328.904-3
587,04
. J DA SILVA DANTAS
14152.073848/2022-42
AI
22.328.905-1
1.907,88
. J DA SILVA DANTAS
14152.073849/2022-97
AI
22.328.906-0
8,96
. J DA SILVA DANTAS
14185.013248/2022-48
ND
20.239.058-6
153.399,14
. J M C DA LUZ
14152.174031/2021-18
AI
22.203.374-6
1.551,35
. J.
CONSTANTINO
DE
SOUZA NETO
14152.016085/2022-32
AI
22.271.143-4
587,04
. J.
CONSTANTINO
DE
SOUZA NETO
14152.016096/2022-12
AI
22.271.154-0
1.027,32
. J.
CONSTANTINO
DE
SOUZA NETO
14152.016117/2022-08
AI
22.271.175-2
953,94
. J.
CONSTANTINO
DE
SOUZA NETO
14185.003033/2022-19
ND
20.228.339-9
51.012,63
. KATIA MARIA DE SOUZA
14185.008879/2022-45
ND
20.234.416-9
48.343,64
. M. MORAES DA SILVA
14152.183247/2022-47
AI
22.438.289-6
3.245,48
. MINERACAO
E
AGREGADOS LTDA
14152.153369/2021-28
AI
22.182.961-0
3.962,52
. MINERACAO
E
AGREGADOS LTDA
14185.026429/2021-53
ND
20.265.145-2
125.991,98
. RENOVARE
UPANEMA
AGROPECUARIA LTDA
14152.013402/2022-69
AI
22.268.460-7
8.478,80
. RENOVARE
UPANEMA
AGROPECUARIA LTDA
14152.013403/2022-11
AI
22.268.461-5
3.102,71
. SAO
BENTO
INDUSTRIA
CERAMICA LTDA
14185.031998/2021-11
ND
20.219.294-6
51.719,47
. TECNAL
-
TECNOLOGIA
AMBIENTAL EM ATERROS
SANITARIOS LTDA
14152.005547/2022-96
AI
22.260.605-3
1.633,00
ELOISA DA LUZ BIASUZ
EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO Nº 64 34P6KR, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via
postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO
de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo
administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de
2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10
(dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas
defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de
Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem
como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva
Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato
encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
.
E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. CIACAPS
-
CENTRO
INTEGRADO
DE
ATUALIZACAO E CAPACITACAO
14152.009007/2022-81
AI
22.264.065-1
. CIACAPS
-
CENTRO
INTEGRADO
DE
ATUALIZACAO E CAPACITACAO
14152.009008/2022-26
AI
22.264.066-9
. CIACAPS
-
CENTRO
INTEGRADO
DE
ATUALIZACAO E CAPACITACAO EM SAUDE
LT DA
14152.009000/2022-60
AI
22.264.058-8
. VENEZA RECICLAGEM LTDA
14152.084396/2022-24
AI
22.339.453-0
ELOISA DA LUZ BIASUZ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 65 GZTDNZ, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via
postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos
Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de
10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser
protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme
preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos
atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
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