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DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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158
Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.842/2023
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.842/2023/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 30 de agosto de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
38.827.227/0001-88, QIT6877, EPSMA00525472023, 683-12; 708.802.716-04,
HIM2894, 
EPSMA00529582023,
683-12; 
14.168.518/0001-43,
QHU4E89,
EPSMA00531962023, 683-13; 73.410.326/0003-22, FMN0J33, EPSMA00533002023, 683-12;
AWC0D77, 
EPSMA00538382023,
683-13; 
01.464.871/0001-29,
LMY9J41,
EPSMA00533092023, 683-13; 72.686.249/0001-03, CZV3683, EPSMA00533312023, 683-11;
33.039.223/0006-26, 
RMP2J64, 
EPSMA00533972023, 
683-12; 
JAU6B98,
EPSMA00542262023, 683-12; RLJ4G96, EPSMA00542302023, 683-12; 24.729.451/0001-22,
RXS7I02, 
EPSMA00534202023, 
683-12; 
06.042.467/0001-80, 
ETU7973,
EPSMA00534232023, 683-12; 27.855.186/0001-17, AOZ2A33, EPSMA00534402023, 683-12;
13.869.582/0001-99, 
MLZ9440,
EPSMA00534612023, 
683-12;
70.986.302/0001-66,
PXI5D39, EPSMA00535512023, 683-11; 91.022.632/0034-70, INT0F79, EPSMA00535652023,
683-12; 35.047.816/0001-55, QOG5D65, EPSMA00536362023, 683-13; 651.728.761-20,
HFD6309, 
EPSMA00537012023,
683-12; 
71.337.976/0004-45,
RXO1J27,
EPSMA00537042023,
683-12; 
RBX6A32,
EPSMA00538322023, 
683-12;
GEH8E57,
EPSMA00541152023, 683-12; JJD3335, EPSMA00542432023, 683-12; 00.692.669/0001-91,
QIN1970, 
EPSMA00537192023, 
683-11;
QIN1970, 
EPSMA00544252023, 
683-11;
60.498.706/0143-79, DVQ6005, EPSMA00537262023, 683-12; 706.684.186-72, OPI3556,
EPSMA00537442023, 683-13; 17.135.224/0002-94, MGY2E93, EPSMA00537452023, 683-13;
02.659.207/0001-06, RYE9A14, EPSMA00539192023, 683-13; 46.219.991/0001-07, SIA6E11,
EPSMA00539602023, 683-11; 29.107.425/0001-86, PRM8895, EPSMA00539812023, 683-12;
42.564.171/0001-93, ESU0A26, EPSMA00540102023, 683-13; 90.657.289/0045-20, IXD9I86,
EPSMA00541472023, 683-12; 33.042.730/0017-71, IYN1798, EPSMA00518512023, 683-12;
09.465.858/0001-04,
HOF1828, 
EPSMA00538872023,
683-11;
08.048.078/0001-98,
CDY4452, EPSMA00539002023, 683-11; 888.042.089-53, MCR7362, EPSMA00541692023,
683-13; 87.548.020/0017-47, JAD2I92, EPSMA00541722023, 683-12; 07.526.557/0069-06,
FUO3I65, 
EPSMA00512352023, 
683-12;
33.042.730/0130-01, 
RBA0A96,
EPSMA00544512023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.844/2023
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.844/2023/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul -
SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma
física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.604.093/0001-80, OBD1I06, EPSMA00529612023, 683-12; 02.916.265/0070-91,
FER7F39, EPSMA00530482023, 683-13; 03.572.751/0009-28, BDZ3A56, EPSMA00534532023,
683-12; 81.868.358/0001-32, MHP3A35, EPSMA00535442023, 683-13; 47.067.525/0078-97,
JCJ0D11, EPSMA00536292023, 683-12; 02.916.265/0239-68, ENU4948, EPSMA00536562023,
683-12; 75.263.400/0001-99, RHN3F33, EPSMA00536802023, 683-13; 01.094.764/0002-37,
ATX1050, EPSMA00537412023, 683-12; 11.812.677/0002-21, IVV7890, EPSMA00538022023,
683-12; 77.752.293/0094-97, MCP9B33, EPSMA00538412023, 683-12; 01.970.616/0008-24,
ILV6B37, EPSMA00538832023, 683-12; 33.000.167/0643-47, SDX9J90, EPSMA00539072023,
683-12; 
RLF9G18,
EPSMA00540992023, 
683-12;
00.198.166/0001-64, 
RXR4E88,
EPSMA00539182023,
683-11; RXR4E88,
EPSMA00541852023, 683-11;
509.114.499-49,
REB3G16, EPSMA00539212023, 683-11; 07.396.951/0005-02, INV0G55, EPSMA00539512023,
683-12; 10.495.235/0001-55, SHM9C35, EPSMA00539782023, 683-13; 02.916.265/0183-79,
QJC8C46, EPSMA00539792023, 683-11; 02.594.494/0001-05, QJA5481, EPSMA00539802023,
683-13; 02.341.494/0001-01, RHA3I73, EPSMA00539892023, 683-11; 06.072.452/0001-65,
FWP0J86, EPSMA00539982023, 683-13; 33.000.167/0822-48, GGE0D67, EPSMA00540612023,
683-12;
06.730.693/0002-35,
RHZ1E40, 
EPSMA00540782023,
683-12;
RNI7G34,
EPSMA00529162023, 683-12; 35.825.580/0005-64, AYG1837, EPSMA00541492023, 683-12;
00.796.754/0001-08, RKU1I61, EPSMA00541512023, 683-12; 05.651.892/0001-04, OED5192,
EPSMA00541592023, 683-13; 034.103.257-35,
LTQ6E23, EPSMA00541612023, 683-11;
33.931.486/0021-84, SFQ8A96, EPSMA00541772023, 683-12; RMR8J68, EPSMA00543542023,
683-12; 09.608.037/0010-62, FSP9B95, EPSMA00543112023, 683-12; 13.783.221/0004-78,
BBJ8035, EPSMA00543762023, 683-12; 02.916.265/0091-16, MFR8A27, EPSMA00543872023,
683-11; 10.524.837/0001-93, MAX9F17, EPSMA00520062023, 683-12; 14.501.401/0001-30,
LRS2171, EPSMA00543942023, 683-11; 000.333.901-77, CPG6B03, EPSMA00539302023, 683-
13; 30.800.793/0002-75, MLD7J45, EPSMA00539922023, 683-12; 06.867.144/0001-26,
SFT0H13, EPSMA00541222023, 683-12; 03.327.988/0004-39, QTK6299, EPSMA00544192023,
683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.848/2023
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.848/2023/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 30 de agosto de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.600.323/0001-38, 
MHD9G89,
FRMEP00145902023, 
683-12;
08.658.912/0001-67, cda1223, FRMEP00151892023, 683-11; 05.597.965/0001-27, ELA1E77,
FRMEP00151982023, 683-12; 02.092.515/0001-94, GIO6D58, FRMEP00152352023, 683-13;
00.713.316/0001-20, 
FTF6959, 
FRMEP00152382023, 
683-13; 
23.678.229/0001-85,
FNB3G05, FRMEP00152732023, 683-13; 04.311.416/0001-81, ISP3I58, FRMEP00153832023,
683-12; 19.510.912/0001-31, KJP5B81, FRMEP00153862023, 683-11; 07.755.924/0001-47,
SDV4H10, FRMEP00154052023, 683-12; 52.548.435/0099-82, JAJ5J06, FRMEP00154532023,
683-12; 028.337.011-44, GVQ2H12, FRMEP00154692023, 683-12; 92.528.538/0002-72,
JAS2C74, 
FRMEP00154702023,
683-12; 
JBO4A09,
FRMEP00158342023, 
683-13;
00.656.626/0001-50, 
JAP2A83, 
FRMEP00155022023,
683-11; 
24.054.093/0001-03,
FZQ3H92, FRMEP00155052023, 683-12; 038.570.079-23, plk0b87, FRMEP00155112023,
683-11; 31.519.695/0001-46, MSY5I79, FRMEP00153272023, 683-12; 78.815.958/0001-28,
REA7I99, FRMEP00153212023, 683-12; 288.025.439-68, RAR5I67, FRMEP00156182023,
683-12; 10.213.780/0001-01, JCC7I21, FRMEP00156302023, 683-13; 02.916.265/0091-16,
DQH8G31, 
FRMEP00156702023, 
683-12; 
EXN2B56, 
FRMEP00157952023, 
683-13;
50.891.967/0001-89, 
AYA7E16, 
FRMEP00157772023, 
683-12; 
09.338.337/0004-20,
RJO5B86, FRMEP00158592023, 683-11; 10.762.286/0001-04, ndz9j36, FRMEP00158602023,
683-13; 822.897.351-91,
NJT0J22, FRMEP00159302023,
683-12; 30.687.811/0001-73,
GKB4H95, 
FRMEP00160632023, 
683-12; 
11.215.638/0001-66, 
MKW0J15,
FRMEP00155452023, 683-12; 285.107.209-91, QJR4G70, FRMEP00156082023, 683-12;
QJS4B90, 
FRMEP00158012023, 
683-12; 
10.298.607/0001-53, 
NUG8F04,
FRMEP00156012023, 683-12; 405.621.400-00, JAL0380, FRMEP00155992023, 683-12;
07.009.997/0001-90, FPP8F61, FRMEP00156122023, 683-12; 10.778.162/0001-09, ITB9H80,
FRMEP00157322023, 683-13; 13.040.652/0001-00, EPU5489, FRMEP00157622023, 683-12;
715.239.440-72, INI0G07, FRMEP00157902023, 683-12; 03.564.571/0001-47, ONA5g25,
FRMEP00157972023, 683-13; 383.690.011-49, QTA5J62, FRMEP00158382023, 683-12;
03.991.392/0001-96, PPE7C95, FRMEP00158522023, 683-12; 17.877.334/0005-74, JBY0E66,
FRMEP00158702023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.849/2023
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.849/2023/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 36 (trinta
e seis). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.231.844/0001-20, RRP4F69, FRMEP00148372023, 683-12; 04.195.643/0001-
99, 
QJR1F58, 
FRMEP00140632023, 
683-12; 
46.890.552/0001-13, 
HBG6D11,
FRMEP00151992023, 683-13; 10.640.339/0001-06, QJC4D64, FRMEP00152482023, 683-13;
10.785.409/0001-14, GFI2430, FRMEP00152902023, 683-12; 13.526.756/0001-10, NES8B85,
FRMEP00154192023, 683-12; 87.440.434/0001-90, JAY6I91, FRMEP00154272023, 683-11;
29.149.748/0001-32, AKT5C64, FRMEP00154282023, 683-11; 11.262.858/0001-40, QTR5771,
FRMEP00154332023,
683-12;
QTR5771, 
FRMEP00158442023,
683-12;
RBQ4I04,
FRMEP00148162023, 683-12; 11.135.991/0001-36, RAZ4D52, FRMEP00154542023, 683-13;
88.078.209/0001-19, JAT5E41, FRMEP00154582023, 683-13; 05.931.640/0001-39, LMV7I05,
FRMEP00154792023, 683-12; 10.760.580/0001-79, QOB9951, FRMEP00154892023, 683-12;
02.492.038/0001-54, RWD3A04, FRMEP00155062023, 683-11; 14.493.773/0001-61, KPE2F73,
FRMEP00155272023, 683-11; 01.944.508/0001-00, JAY8J04, FRMEP00155442023, 683-12;
21.411.949/0001-54, EZU9H03, FRMEP00155732023, 683-11; 43.399.567/0001-95, GBO2088,
FRMEP00156192023, 683-12; 33.506.158/0001-97, IXK0F79, FRMEP00156242023, 683-11;
28.401.762/0001-19, RLO9D54, FRMEP00157282023, 683-13; 14.457.026/0001-78, JBB5A07,
FRMEP00157852023, 683-13; 81.382.525/0006-45, ECR1G15, FRMEP00157982023, 683-12;
58.673.450/0003-97, FYG7H95, FRMEP00158292023, 683-13; 20.935.140/0001-69, FRZ8I42,
FRMEP00159072023, 683-12; 32.438.772/0001-04, PPX7013, FRMEP00159252023, 683-12;
23.373.000/0003-02, RVG1I01, FRMEP00160222023, 683-12; 17.134.811/0001-88, BDQ2D82,
FRMEP00160612023, 683-12; 55.154.371/0001-10, CPV8260, FRMEP00150602023, 683-12;
02.733.628/0001-21, QIA7E60, FRMEP00160732023, 683-11; 00.766.315/0003-06, DSV2J66,
FRMEP00156172023, 683-11; 71.827.745/0001-77, DKU1723, FRMEP00156202023, 683-12;
DKU1723, FRMEP00158552023, 683-12; 08.599.033/0001-01, RKO2J19, FRMEP00157272023,
683-11; 06.269.345/0001-21, RKZ7A32, FRMEP00160922023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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