DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023090400058
58
Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
§ 1º Nas hipóteses em que considerar pertinentes à instrução da solicitação de
dispensa de adição de marcador apresentada pelo solicitante, o Grupo Técnico poderá
solicitar, a qualquer tempo:
I - ao solicitante da dispensa, os documentos e informações adicionais que se
fizerem necessários;
II - às unidades organizacionais pertinentes, a adoção de providências
adicionais, tais como visitas ou vistorias técnicas; e
III - à Procuradoria-Geral Federal junto à ANP, a manifestação jurídica acerca da
solicitação.
§ 2º As solicitações de que trata o § 1º interrompem o prazo de avaliação
disposto no caput.
§ 3º A recontagem do prazo para o Grupo Técnico avaliar a solicitação de
dispensa de adição de marcador ocorrerá na data de protocolo da documentação faltante
ou da última providência adicional realizada.
Art. 5º O quórum mínimo para a instalação das reuniões do Grupo Técnico é de
três membros, representantes de diferentes unidades.
§ 1 º As deliberações do Grupo Técnico ocorrerão por maioria absoluta de
votos, computando-se apenas um voto por unidade organizacional representada nas
reuniões.
§ 2º As deliberações do Grupo Técnico serão registradas em ata, que será
assinada por todos os presentes à reunião e juntada ao processo administrativo referente
à solicitação de dispensa de adição de marcador em análise.
Art. 6º A recomendação decorrente da análise do Grupo Técnico será
encaminhada por meio de Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria elaborado
pela SBQ.
Parágrafo único. A dispensa de adição de marcador a PMC somente produzirá
efeitos após a publicação da decisão da Diretoria Colegiada no Diário Oficial da União.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.
7º
O Grupo
Técnico
poderá
criar
procedimento de
análise
de
solicitações.
Art. 8º Os casos não contemplados nesta Portaria serão analisados pelo Grupo
Técnico e encaminhados para deliberação da Diretoria Colegiada.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral
ANEXO
DESIGNAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO GRUPO técnico (de que trata o § 2º do
art. 2º da Portaria ANP nº 206, de 1º de setembro de 2023)
.
Unidade
Representante titular
Representante suplente
.
Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos (SBQ)
Felipe Feitosa
de Oliveira
(coordenador) 
e 
Bruno
Pereira 
Nascimento
(coordenador substituto)
Luiz Filipe Paiva Brandao
e 
Arnaldo 
Shioji
Ferradosa Arcoverde
.
Superintendência de Produção de Combustíveis (SPC)
Marcela Ganem Flores
Fernanda Tardin Moreno
Martins
.
Superintendência de Distribuição e Logística (SDL)
Rafael Andrade da Cruz
Leonardo 
Pereira
Queiroz
.
Superintendência de Fiscalização do Abastecimento (SFI).
Rita 
de
Cassia 
Campos
Pereira
Roberto Jonas Saldys
Ministério das Mulheres
GABINETE DA MINISTRA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 223, de 15 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de agosto de 2023, edição nº 157, seção 2, página 52,
onde se lê: "(...) tornar sem efeito a Portaria nº 202, de 21 de julho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2023.
Leia-se: "(...) ficando dispensada da função que atualmente ocupa.
Ministério do Planejamento e Orçamento
SECRETARIA EXECUTIVA
D ES P AC H O
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO, conforme o disposto no arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, e tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº
10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria GM/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, autoriza:
O afastamento do País de LUCIANA MENDES SANTOS SERVO, Presidenta do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, no período de 16 a 21 de setembro de
2023, incluindo trânsito, com ônus, a fim de participar das reuniões SDG Summit - ONU
2023, Cúpula ODS 2023, bem como do T20 Bellagio Meeting, grupo oficial de engajamento
do T20/T7, presidido pelo Asian Development Bank Institute/ADBia, a realizar-se em Nova
York - EUA (Processo SEI nº 14021.176978/2023-11).
MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
DIRETORIA DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
PORTARIA DE PESSOAL DESIN/SOF/MPO Nº 583, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, da Secretaria
de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela alínea "b" do inciso I do art. 2º da Portaria SOF/MPO nº 144, de
24 de maio de 2023, e considerando o que consta no Processo SEI nº 10080.101294/2023-00,
resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, o servidor TIAGO COSTA SILVA, matrícula Siape nº
1776217, Analista de Planejamento e Orçamento, da Função Comissionada Executiva de
Assistente, código FCE 2.07, da Coordenação de Desenvolvimento de Sistemas, da
Coordenação-Geral de
Tecnologia e
da Informação,
da Diretoria
de Tecnologia e
Desenvolvimento Institucional, da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do
Planejamento e Orçamento.
Art. 2º Designar o servidor EDSON YUKIO HOJI, matrícula Siape nº 1404155,
Analista de Planejamento e Orçamento, para a Função Comissionada Executiva de Assistente,
código FCE 2.07, da Coordenação de Desenvolvimento de Sistemas, da Coordenação-Geral de
Tecnologia e da Informação, da Diretoria de Tecnologia e Desenvolvimento Institucional, da
Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE CESAR ARAUJO DA SILVA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA DE PESSOAL DESIN/SOF/MPO Nº 581, DE 29 DE AGOSTO DE 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2023, Seção 2, página 74:
onde se lê: Art. 3º Designar, a partir de 28 de agosto de 2023, a servidora LARA
BARBOSA DE SOUSA MARQUES,
leia-se: Art. 3º Designar a servidora LARA BARBOSA DE SOUSA MARQUES.
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
DESPACHO DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTATÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 do Decreto nº
11.177, de 18 de agosto de 2022, e competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da
Portaria GM/MPO nº 26, de 02 de março de 2023; e nos termos do decreto n° 9.991, de
28 de agosto de 2019 e suas alterações, e considerando o que consta dos autos do
processo administrativo nº 03606.000293/2023-07, resolve:
Autorizar o afastamento do país da servidora Sofia Machado Monti, Analista de
Planejamento e Gestão em Informações Geográficas e Estatísticas da Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, entidade vinculada ao Ministério do
Planejamento e Orçamento, para participar do XXIV Encontro Internacional de Estatísticas
de Gênero, que será realizado em Aguascalientes, México, no período de 04/09/2023 a
10/09/2023, incluindo o trânsito, com ônus limitado para o IBGE.
MARCIO POCHMANN
Ministério de Portos e Aeroportos
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 202, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de
maio de 2019, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
50020.003942/2023-84, resolve:
Conceder a servidora MARILENE DOS REIS E SILVA, matrícula SIAPE Nº 0807372,
a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração
Pública Federal - GSISTE, Nível Intermediário (NI), do Sistema de Macroprocesso de
Elaboração da Programação Financeira Setorial - MPPFS.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 203, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e considerando o que consta do processo nº 50020.003522/2023-06, resolve:
Dispensar BRUNA RONCEL DE OLIVEIRA, CPF nº 042.***.***-08, da função de
Coordenadora, código FCE 1.10, da Coordenação de Projetos Especiais, da Coordenação-
Geral de Navegação, do Departamento de Navegação e Hidrovias, da Secretaria Nacional
de Portos e Transportes Aquaviários, deste Ministério de Portos e Aeroportos.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
PORTARIA DE PESSOAL N° 204, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e considerando o que consta do processo nº 50020.003522/2023-06, resolve:
Designar ALISSON FELIPE DE SOUZA SILVA, CPF nº 837.***.***-68, para a
função de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Projetos Especiais, da
Coordenação-Geral de Navegação, do Departamento de Navegação e Hidrovias, da
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, deste Ministério de Portos e
Aeroportos.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA DE PESSOAL Nº 820, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de
2006, tendo em vista o Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de
junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.050949/2023-90,
resolve:
EXONERAR, a pedido, DANUZA SANT ANNA MARINO, matrícula SIAPE nº
1652592, do Cargo Comissionado Técnico, código CCT V, do Gabinete desta Agência, em
Brasília (DF).
TIAGO SOUSA PEREIRA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 826, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de
2006, tendo em vista o Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de
junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.040988/2023-89,
resolve:
NOMEAR MAISA MOURA, matrícula SIAPE nº 1182584, para exercer o Cargo
Comissionado Técnico, código CCT V, na Assessoria da Presidência desta Agência, em
Brasília (DF).
TIAGO SOUSA PEREIRA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 863, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE
SUBSTITUTO DA
AGÊNCIA NACIONAL
DE
AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do
Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o Regimento
Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de
14 de junho de
2016, e
considerando o que consta do processo nº 00058.050949/2023-90, resolve:
NOMEAR FELIPE DE MIRANDA CARDOSO, matrícula SIAPE nº 2030781,
para exercer o Cargo Comissionado Técnico, código CCT V, no Gabinete desta
Agência, em Brasília (DF), ficando exonerado do cargo comissionado que
atualmente ocupa.
TIAGO SOUSA PEREIRA