DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
fundações públicas estaduais", nos termos do voto do Relator. Falou, pela requerente, o Dr.
Matheus Lima. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 7.402
(47)
ORIGEM
: 7402 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: GOIÁS
R E L AT O R
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
A DV . ( A / S )
: ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL - ANAPE
A DV . ( A / S )
: VICENTE MARTINS PRATA BRAGA (19309/CE, 51599/DF, 1459a/SE) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA POLICIA E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES
DE GOIAS
A DV . ( A / S )
: MONARA COSTA SOARES (50700/GO) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão monocrática
concessiva de medida cautelar que determinou a imediata suspensão da validez e eficácia:
(i) dos arts. 92, § 2º, e 94, parágrafo único, da Lei nº 21.792, de 2023; (ii) da Lei nº 21.831,
de 2023; (iii) do art. 2º da Lei nº 21.832, de 2023; (iv) da Lei nº 21.833, de 2023; e (v) do
art. 2º da Lei nº 21.761, de 2022, todas do Estado de Goiás. Tudo nos termos do voto do
Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 38
(48)
ORIGEM
: 38 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. LUIZ FUX
R EQ T E . ( S )
: ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente ação
direta, para declarar a mora do Congresso Nacional quanto à edição da Lei Complementar
prevista na segunda parte do §1º do art. 45 da CF (revisão periódica da proporcionalidade
na relação deputado/população), fixando prazo até 30 de junho de 2025 para que seja
sanada a omissão, pela redistribuição proporcional das cadeiras hoje existentes, e
entendeu que, após esse prazo, e na hipótese de persistência da omissão inconstitucional,
caberá ao Tribunal Superior Eleitoral determinar, até 1º de outubro de 2025, o número de
deputados federais de cada Estado e do Distrito Federal para a legislatura que se iniciará
em 2027, bem como o consequente número de deputados estaduais e distritais (CF, arts.
27, caput, e 32, §3º), observado o piso e o teto constitucional por circunscrição e o
número total de parlamentares previsto na LC nº 78/1993, valendo-se, para tanto, dos
dados demográficos coletados pelo IBGE no Censo 2022 e da metodologia utilizada por
ocasião da edição da Resolução-TSE 23.389/2013. Tudo nos termos do voto do Relator.
Falou, pelo requerente, a Dra. Viviane Ruffeil Teixeira Pereira, Procuradora do Estado do
Pará. Plenário, Sessão Virtual de 18.8.2023 a 25.8.2023.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.214
(49)
ORIGEM
: ADI - 23007 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: TOCANTINS
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
E M BT E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS
- SINDIFISCAL
A DV . ( A / S )
: RAFAEL BARROSO FONTELLES (A1923/AM, 72949/BA, 41762/DF, 69242/GO,
69242A/GO, 179539/MG, 60352/PE, 119910/RJ, 105204A/RS, 327331/SP) E
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS
- FEBRAFITE
A DV . ( A / S )
: JUAREZ FREITAS (52563/RS)
AM. CURIAE.
: SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: PEDRO LENZA (0147561/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL - SINDIRECEITA
A DV . ( A / S )
: ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI (17717/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL-FENAFISCO
A DV . ( A / S )
: RODRIGO COÊLHO (1931/TO) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: SINFFAZ - SINDICATO DOS TÉCNICOS EM TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A DV . ( A / S )
: ANTÔNIO ADALBERTO DE ALMEIDA (67155/MG) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - SINDIFISCO/MG
A DV . ( A / S )
: HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (58317/MG) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos presentes embargos de
declaração e os rejeitou, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro
Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.785
(50)
ORIGEM
: ADI - 4785 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: MINAS GERAIS
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
E M BT E . ( S )
: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
A DV . ( A / S )
: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS (RJ072167/) E OUTRO(A/S)
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E M B D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.
: ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e
negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. O Ministro André Mendonça
acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.824
(51)
ORIGEM
: 5824 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO DE JANEIRO
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
E M BT E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
A DV . ( A / S )
: ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)
E M B D O. ( A / S )
: UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS - UNALE
A DV . ( A / S )
: AFONSO HENRIQUES MAIMONI (67793/SP) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Luiz Fux e Roberto
Barroso, que acolhiam os embargos de declaração, para dar interpretação conforme à
Constituição ao art. 102, §§ 2º ao 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de modo
a fixar que as regras deles constantes não conferem poderes às Assembleias Legislativas para
confirmar ou revogar prisões cautelares ou outras medidas cautelares determinadas pelo
Judiciário, mesmo quando interfiram sobre o exercício do mandato dos seus membros,
acolhendo, ainda, a tese lançada pelo Ministro Roberto Barroso, no sentido de que "os §§ 2º
e 3º do art. 53 da Constituição não conferem poderes à Casa Legislativa para confirmar ou
revogar prisões cautelares ou outras medidas cautelares determinadas pelo Judiciário, mesmo
quando interfiram sobre o exercício do mandato dos seus membros"; e dos votos dos
Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Rosa Weber (Presidente), Nunes Marques, André
Mendonça e Alexandre de Moraes, que negavam provimento aos embargos de declaração
por entenderem que inexiste a obscuridade apontada, pediu vista dos autos o Ministro
Cristiano Zanin. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.825
(52)
ORIGEM
: 5825 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: MATO GROSSO
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
E M BT E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
A DV . ( A / S )
: ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)
E M B D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Luiz Fux e Roberto
Barroso, que acolhiam os embargos de declaração, para dar interpretação conforme à
Constituição ao art. 29, §§ 2º ao 5º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, de modo
a fixar que as regras deles constantes não conferem poderes às Assembleias Legislativas
para confirmar ou revogar prisões cautelares ou outras medidas cautelares determinadas
pelo Judiciário, mesmo quando interfiram sobre o exercício do mandato dos seus
membros, acolhendo, ainda, a tese lançada pelo Ministro Roberto Barroso, no sentido de
que "os §§ 2º e 3º do art. 53 da Constituição não conferem poderes à Casa Legislativa para
confirmar ou revogar prisões cautelares ou outras medidas cautelares determinadas pelo
Judiciário, mesmo quando interfiram sobre o exercício do mandato dos seus membros"; e
dos votos dos Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Rosa Weber (Presidente), Nunes
Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes, que negavam provimento aos
embargos de declaração por entenderem que inexiste a obscuridade apontada, pediu vista
dos autos o Ministro Cristiano Zanin. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 6.129
(53)
ORIGEM
: 6129 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: GOIÁS
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
E M BT E . ( S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
E M B D O. ( A / S )
: PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: SINDGESTOR - SINDICATO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DE GOIÁS
A DV . ( A / S )
: OTÁVIO ALVES FORTE (21490/GO)
I N T D O. ( A / S )
: SINDICATO DOS FISCAIS ESTADUAIS AGROPECUARIOS DO ESTADO DE
GOIAS - SINFEAGO
A DV . ( A / S )
: OTAVIO ALVES FORTE (21490/GO)
I N T D O. ( A / S )
: ASSOCIACAO GOIANA DO MINISTERIO PUBLICO
A DV . ( A / S )
: ALEXANDRE IUNES MACHADO (32167/DF, 17275/GO)
I N T D O. ( A / S )
: ASSOCIACAO DOS TECNICOS GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DE GOIAS - ASTEGO
A DV . ( A / S )
: OTAVIO ALVES FORTE (21490/GO)
I N T D O. ( A / S )
: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIAS
A DV . ( A / S )
: DYOGO CROSARA (23523/GO)
I N T D O. ( A / S )
: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
A DV . ( A / S )
: ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DE GOIÁS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.369
(54)
ORIGEM
: 6369 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: M A R A N H ÃO
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
E M BT E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
E M B D O. ( A / S )
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO - ANSEMP
A DV . ( A / S )
: MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE (12359/CE)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP
A DV . ( A / S )
: ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF)
A DV . ( A / S )
: JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO (20522/DF)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS
ESTADUAIS - FENAMP
A DV . ( A / S )
: RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 38605/ES, 165498/MG, 170271/RJ,
49862A/RS, 421811/SP)
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração opostos pela CONAMP e, quanto aos embargos opostos pelo Governador do
Estado do Maranhão, conheceu do recurso e deu-lhes parcial provimento tão somente para
ampliar o prazo estipulado na modulação dos efeitos daquela decisão para que tenha eficácia
após decorrido o prazo de 24 meses contados da publicação da ata daquele julgamento, nos
termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.369
(55)
ORIGEM
: 6369 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: M A R A N H ÃO
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
E M BT E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP
A DV . ( A / S )
: ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF)
A DV . ( A / S )
: JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO (20522/DF)
E M B D O. ( A / S )
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO - ANSEMP
A DV . ( A / S )
: MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE (12359/CE)