DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023090400019
19
Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
brasileiros ou preferências entre si, e ofende o princípio da isonomia 5. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente.
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.238
(67)
ORIGEM
: 7238 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: A L AG OA S
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
AGT E . ( S )
: FEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS - FENASPEN
A DV . ( A / S )
: THIAGO HENNRIQUE SILVA MARQUES LUZ (9436/AL)
AG D O. ( A / S )
: MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O
Tribunal,
por unanimidade,
negou
provimento
ao
agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.8.2023 a
14.8.2023.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
FEDERAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÕES DO CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO D ES P R OV I D O.
1. As federações sindicais não se qualificam como entidades de classe de
âmbito nacional. Precedentes.
2. Dentre as entidades sindicais, apenas as confederações sindicais, associações
sindicais de grau superior formadas por no mínimo 3 (três) federações (art. 535, CLT), possuem
legitimidade ativa para a propositura de ações do controle concentrado de constitucionalidade
(art. 103, IX, CRFB).
3. Recurso conhecido e desprovido.
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Julgamentos
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.059
(68)
ORIGEM
: 1059 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: MATO GROSSO DO SUL
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
REDATORA DO
ACÓ R DÃO
: MIN. ROSA WEBER
AGT E . ( S )
: ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL (APIB)
A DV . ( A / S )
: MAURICIO SERPA FRANCA (24060/MS)
A DV . ( A / S )
: ANDRESSA CARVALHO SANTOS (75890/BA)
A DV . ( A / S )
: LUCAS CRAVO DE OLIVEIRA (65829/DF)
A DV . ( A / S )
: NATHALY CONCEICAO MUNARINI OTERO (22451/MS)
A DV . ( A / S )
: THIAGO SCAVUZZI DE MENDONCA (36244/PE)
A DV . ( A / S )
: VICTOR HUGO STREIT VIEIRA (115553/PR)
AG D O. ( A / S )
: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo interno e, em
consequência, conheceu da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental,
determinando o seu regular processamento, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber
(Presidente), Redatora para o acórdão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator),
Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 18.8.2023 a
25.8.2023.
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.065
(69)
ORIGEM
: 1065 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: A L AG OA S
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGT E . ( S )
: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
A DV . ( A / S )
: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (68951/BA, 25120/DF, 409584/SP)
A DV . ( A / S )
: GUSTAVO HENRIQUE DE BARROS CALLADO MACEDO (9040/AL)
AG D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O
Tribunal,
por unanimidade,
negou
provimento
ao
agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o
Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 524
(70)
ORIGEM
: 524 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES
METROVIÁRIOS E TAMBÉM URBANOS COLETIVOS DE PASSAGEIRO SOBRE
TRILHO DO DISTRITO FEDERAL - SINDMETRÔ/DF
A DV . ( A / S )
: RÉGIS CAJATY BARBOSA BRAGA (11056/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS TRABALHISTAS DO DISTRITO FEDERAL (AAT-DF)
A DV . ( A / S )
: ELISE RAMOS CORREIA (17197/DF)
AM. CURIAE.
: CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL (OAB/DF)
A DV . ( A / S )
: RAQUEL FONSECA DA COSTA (23480/DF)
A DV . ( A / S )
: THIAGO DA SILVA PASSOS (48400/DF)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES
METROVIÁRIOS, DE VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS, DE OPERADORES DE
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS E MONOTRILHO
(FENAMETRO)
A DV . ( A / S )
: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 1190/SE)
A DV . ( A / S )
: RODRIGO CAMARGO BARBOSA (34178/DF)
AM. CURIAE.
: ANAMATRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA
DO TRABALHO
A DV . ( A / S )
: ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente arguição, com
efeitos erga omnes e vinculantes, para que, confirmando a cautelar, a execução de decisões
judiciais proferidas contra o Metrô-DF ocorra exclusivamente sob o regime de precatórios
previsto no art. 100 da Constituição Federal, nos termos do voto do Relator, vencida a
Ministra Rosa Weber (Presidente). Falou, pelo amicus curiae Federação Nacional dos
Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários, de Veículos Leves Sobre Trilhos, de
Operadores de Transporte Coletivo de Passageiros Sobre Trilhos e Monotrilho (FENAMETRO),
o Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 944
(71)
ORIGEM
: 944 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
A DV . ( A / S )
: FERNANDA DE MENEZES BARBOSA (25516/DF)
A DV . ( A / S )
: CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ)
A DV . ( A / S )
: FABIOLA PASINI RIBEIRO DE OLIVEIRA (29740/DF)
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que não conhecia da
presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, extinguindo o processo sem
resolução do mérito, e julgava prejudicado o pedido de ingresso de amicus curiae (petição nº
18.594/2022), pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Falou, pela requerente, a
Dra. Fernanda de Menezes Barbosa. Plenário, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro André Mendonça e dos votos dos
Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, todos conhecendo da presente
arguição de descumprimento de preceito fundamental; e do voto do Ministro Edson Fachin,
que acompanhava o voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora), pediu vista dos
autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
Decisão: Após o voto-vista do
Ministro Alexandre de Moraes, que
acompanhava o voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora), pediu vista dos
autos o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL 976
(72)
ORIGEM
: 976 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
R EQ T E . ( S )
: REDE SUSTENTABILIDADE
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
R EQ T E . ( S )
: MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TETO - MTST
A DV . ( A / S )
: ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)
A DV . ( A / S )
: FLAVIA CALADO PEREIRA (3864/AP, 24842-A/MA)
A DV . ( A / S )
: ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (21144/DF, 7234/O/MT)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
I N T D O. ( A / S )
: PREFEITOS MUNICIPAIS
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: MOVIMENTO NACIONAL DA POPULAÇÃO DE RUA ¿ MNPR
AM. CURIAE.
: MOVIMENTO NACIONAL DE LUTA EM DEFESA DA POPULAÇÃO EM
SITUAÇÃO DE RUA ¿ MNLDPSR
AM. CURIAE.
: CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS
A DV . ( A / S )
: JOAO GABRIEL MADEIRA PONTES (63560/DF, 211354/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU)
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.
: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS
E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ¿ GAETS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.
: CLÍNICA DE DIREITOS HUMANOS LUIZ GAMA DA FACULDADE DE DIREITO
DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ¿ CDHLG-FDUSP
A DV . ( A / S )
: LAURA CAVALCANTI SALATINO (450302/SP)
AM. CURIAE.
: OBSERVATÓRIO NACIONAL DOS DIREITOS À ÁGUA E AO SANEAMENTO ¿ ONDAS
A DV . ( A / S )
: AMAEL NOTINI MOREIRA BAHIA (208826/MG, 457996/SP)
AM. CURIAE.
: CENTRO DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARANÁ ¿ CCONSUFPR
AM. CURIAE.
: NÚCLEO DE ESTUDOS EM SISTEMAS DE DIREITOS HUMANOS ¿ NESIDH
A DV . ( A / S )
: MELINA GIRARDI FACHIN (40856/PR, 48095-A/SC)
AM. CURIAE.
: PASTORAL DO POVO DE RUA DA ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO E
PASTORAL DO MENOR DA ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: FLAVIO CROCCE CAETANO (51945/DF, 130202/SP)

                            

Fechar