DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023090400025
25
Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA
CONSULTA PÚBLICA Nº 46, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
O 
SUPERINTENDENTE 
EXECUTIVO 
DA
AGÊNCIA 
NACIONAL 
DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 173 do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 4º
do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712, de 18 de
junho de 2019, pelo art. 12 da Política de Governança e Gestão Executiva, aprovada pela
Resolução Interna Anatel nº 38, de 9 de agosto de 2021, e o que estabelece a Política de
Governança de Dados da Anatel anexa à Portaria nº 1.502, de 22 de dezembro de 2014,
e considerando as propostas presentes no Informe nº 60/2023/PRRE/SPR (SEI nº
10493690), constante dos autos do processo nº 53500.033699/2023-14, submete a
comentários e sugestões do público geral, a proposta de instituição de coleta de dados
com as informações de bloqueios e desbloqueios de terminais roubados (CEMI) ou
irregulares (SIGA) - Projeto Celular Legal.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na
página
da 
Anatel
na
Internet,
no 
endereço
eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h00 do dia 04 de
setembro de 2023.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas,
devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema
Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até o dia
14 de setembro de 2023.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios,
exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pelo
gestor do sistema desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público por meio do supracitado Sistema.
ABRAÃO BALBINO E SILVA
CONSULTA PÚBLICA Nº 47, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
O 
SUPERINTENDENTE 
EXECUTIVO 
DA
AGÊNCIA 
NACIONAL 
DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 173 do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 4º
do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712, de 18 de
junho de 2019, pelo art. 12 da Política de Governança e Gestão Executiva, aprovada pela
Resolução Interna Anatel nº 38, de 9 de agosto de 2021, e o que estabelece a Política de
Governança de Dados da Anatel anexa à Portaria nº 1.502, de 22 de dezembro de 2014,
e considerando as propostas presentes no Informe nº 39/2023/PRUV/SPR (SEI nº
10127146), constante dos autos do processo nº 53500.030616/2023-35, submete a
comentários e sugestões do público geral, a proposta de ajustes relativos à coleta periódica
de dados de infraestrutura de transporte das prestadoras de serviço de telecomunicações
de interesse coletivo, instituída pelo Despacho Decisório nº 6/2021/SUE, SEI nº 6910750.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na
página
da 
Anatel
na
Internet,
no 
endereço
eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h00 do dia 04 de
setembro de 2023.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas,
devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema
Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até o dia
04 de outubro de 2023.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios,
exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pelo
gestor do sistema desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público por meio do supracitado Sistema.
ABRAÃO BALBINO E SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATOS DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 12.972 - Processo nº 53516.002915/2023-19: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ,
CNPJ nº 77.863.223/0196-30.
Nº 12.973 - Processo nº 53516.002918/2023-44: FAR INDUSTRIA E COMERCIO DE RACO ES
LTDA, CNPJ nº 14.716.506/0001-06.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
Outorga às
entidades abaixo
relacionadas autorização
para uso
de
radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado:
Nº
12.974
-
Processo 
nº
53516.002431/2023-61:
AMERICA
MANUTENCAO
DE
EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 27.390.098/0001-97.
Nº 12.975 - Processo nº 53516.002544/2023-67: NT MONITORAMENTO E SOLUCOES LTDA ,
CNPJ nº 07.085.363/0001-16.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 11 DE JULHO DE 2023
Nº 9.683 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida CRISTIANO BATISTA DE SOUZA, inscrito no CPF nº ***.500.006-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como
o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 9.685 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida FABIO JUNIOR PACHECO SALES, inscrito no CPF nº ***.629.417-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como
o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 9.734 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida FERNANDO DOS REIS, inscrito no CPF nº ***.997.246-**, e declarar também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o
direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 12 DE JULHO DE 2023
Nº 9.871 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida FILIPE SILVA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº ***.398.696-**, e declarar também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o
direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 9.873 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida LUCIMAR DURAES FROES, inscrito no CPF nº ***.621.646-**, e declarar também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o
direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 9.874 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida FERNANDO ANTONIO MENDES, inscrito no CPF nº ***.430.326-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como
o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 7.359, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Processo nº
53548.000775/2023-69. Declarar extinta, por
Cassação, a
autorização outorgada à entidade, LEANDRO BRUM BROTO, CPF nº ***.645.531-**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de
Rádio do Cidadão.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATO Nº 12.880, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53548.001707/2023-17. Expede autorização à CARLOS FREDERICO
DE SOUZA BAIS, CPF nº ***.572.611-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
R E T I F I C AÇ ÃO
No Ato nº 12.667, de 25 de agosto de 2023, publicado no DOU de 31/08/2023,
Seção 1, página 25, no número do processo, onde se lê: "53548.000223/2023-51", leia-se:
"53500.068924/2023-33".
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Expedir autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:
Nº 12.681 - Processo: 53578.001546/2023-12. TOMAZ NAVEGACOES LTDA, CNPJ nº
03.454.192/0001-02.
Nº 12.680 - Processo: 53578.001564/2023-96. JUSARAH AEROAGRICOLA LTDA, CNPJ nº
46.691.888/0001-57.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
ATO Nº 12.781, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Processo: 53504.009321/2023-60. Expede autorização a FERNANDO CESAR
CARNEIRO, CPF nº ***.224.758-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
ATOS DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Nº 12.815 - Processo: 53578.001304/2023-11. Outorga autorização de uso da(s)
radiofrequência(s), à(ao) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0793-
79, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das
radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, pelo prazo em anos.
Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único
serviço notificado, Rádio do Cidadão, declarando também extinta a autorização de uso de
radiofrequência associada as entidades a seguir relacionadas:
Nº 12.808 - Processo: 53581.000203/2023-73. VALTUIR ALVARENGA DE SOUZA, CPF nº
***.399.912-**.
Nº 12.794 - Processo: 53581.000197/2023-54. WALTERLEI WALTER, CPF nº ***.080.469-**.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Nº 12.415 - Processo nº 53500.066269/2023-89. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA, CNPJ 25.288.333/0001-99, executante
do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Governador Valadares/MG.