DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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91
Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 1.192, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
Habilita
Municípios a
receberem recursos
referentes
à Assistência
financeira
emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção
Básica - PNAB;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde
do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência
dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de
saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;
Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos
para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional
nº 126, de 2022; e
Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos nos anexos a esta Portaria, a receber recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio
da Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços
de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para
fins de abertura de crédito suplementar.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos
respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo
beneficiado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA
.
Nº PROPOSTA
UF
MUNICIPIO
IBGE
CO M P O N E N T E
VALOR TOTAL
.
06242368000142.2023.70252
PE
BREJINHO
260250
Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
.
11368512000121.2023.46663
BA
S A P EAC U
292960
Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
.
11861632000166.2023.59765
RS
I N H ACO R A
431041
Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
.
12420226000120.2023.58857
BA
NOVA ITARANA
292280
Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
.
12740484000194.2023.43364
MG
SAO SEBASTIAO DO ANTA
316447
Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
.
13781069000141.2023.42170
SP
ITAPETININGA
352230
Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
.
08201607000141.2023.60034
PE
PEDRA
261080
Equipes de Saúde da Família
R$ 481.401,36
.
11068339000146.2023.59514
BA
ITAPETINGA
291640
Equipes de Saúde da Família
R$ 481.401,36
.
11098717000134.2023.61166
PE
OROBO
260970
Equipes de Saúde da Família
R$ 481.401,36
.
11098717000134.2023.62623
PE
OROBO
260970
Equipes de Saúde da Família
R$ 481.401,36
.
11750074000161.2023.57471
SE
JA P A R AT U BA
280330
Equipes de Saúde da Família
R$ 481.401,36
.
11795661000177.2023.56996
BA
SANTO ANTONIO DE JESUS
292870
Equipes de Saúde da Família
R$ 481.401,36
.
11870137000113.2023.60488
PE
CAMOCIM DE SAO FELIX
260350
Equipes de Saúde da Família
R$ 481.401,36
.
11410012000100.2023.53791
CE
P AC U JA
230990
Equipes de Saúde da Família
R$ 722.102,04
.
11582140000131.2023.57495
SE
GRACHO CARDOSO
280260
Equipes de Saúde da Família
R$ 722.102,04
.
14460308000124.2023.36684
MG
LAGOA SANTA
313760
Equipes de Saúde da Família
R$ 722.102,04
.
18435647000101.2023.44437
MG
OURO PRETO
314610
Equipes de Saúde da Família
R$ 722.102,04
.
10411489000148.2023.52518
PR
CAMPO DO TENENTE
410410
Equipes de Saúde da Família
R$ 962.802,72
.
11420456000127.2023.58475
PB
DONA INES
250570
Equipes de Saúde da Família
R$ 962.802,72
.
11432780000165.2023.42617
BA
C A M AC A R I
290570
Equipes de Saúde da Família
R$ 962.802,72
.
11432780000165.2023.63436
BA
C A M AC A R I
290570
Equipes de Saúde da Família
R$ 962.802,72
.
11734182000140.2023.35990
BA
CONCEICAO DO COITE
290840
Equipes de Saúde da Família
R$ 962.802,72
.
11851575000134.2023.61623
PA
ITUPIRANGA
150370
Equipes de Saúde da Família
R$ 962.802,72
.
12398801000136.2023.59400
PE
C A E T ES
260320
Equipes de Saúde da Família
R$ 962.802,72
.
13996218000190.2023.69711
MS
COSTA RICA
500325
Equipes de Saúde da Família
R$ 962.802,72
.
08610110000187.2023.59731
PB
INGA
250680
Equipes de Saúde da Família
R$ 1.203.503,40
.
11264135000180.2023.47423
AL
MARIBONDO
270480
Equipes de Saúde da Família
R$ 1.203.503,40
.
11734374000157.2023.56576
BA
VARZEDO
293317
Equipes de Saúde da Família
R$ 1.203.503,40
.
11868019000170.2023.49385
RJ
BELFORD ROXO
330045
Equipes de Saúde da Família
R$ 1.203.503,40
.
11868019000170.2023.49214
RJ
BELFORD ROXO
330045
Equipes de Saúde da Família
R$ 1.444.204,08
.
11368512000121.2023.57509
BA
S A P EAC U
292960
Equipes de Saúde da Família
R$ 1.684.904,76
.
12415300000110.2023.65924
AC
SENA MADUREIRA
120050
Equipes de Saúde da Família
R$ 1.925.605,44
.
18604334000130.2023.59867
AP
M AC A P A
160030
Equipes de Saúde da Família
R$ 1.925.605,44
.
10175160000125.2023.70289
CE
IBIAPINA
230530
Equipes de Saúde da Família
R$ 2.647.707,48
.
11120699000140.2023.47379
AL
MURICI
270550
Equipes de Saúde da Família
R$ 2.647.707,48
.
08546934000135.2023.64335
BA
SENHOR DO BONFIM
293010
Equipes de Saúde da Família
R$ 2.888.408,16
.
11384874000106.2023.60167
RJ
CAMPOS DOS GOYTACAZES
330100
Equipes de Saúde da Família
R$ 4.091.911,56
.
11432780000165.2023.68621
BA
C A M AC A R I
290570
Equipes de Saúde da Família
R$ 4.091.911,56
.
07583812000156.2023.68377
AM
M A N AU S
130260
Equipes de Saúde da Família
R$ 13.238.537,40
.
T OT A L
39
R$ 56.805.360,48
ANEXO II
EQUIPES DE SAÚDE BUCAL
.
Nº PROPOSTA
UF
MUNICIPIO
IBGE
CO M P O N E N T E
VALOR TOTAL
.
11639967000134.2023.58883
AM
CAAPIRANGA
130083
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 51.579,00
.
12455597000148.2023.49288
PA
ELDORADO DOS CARAJAS
150295
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 154.737,00
.
12502305000180.2023.55982
TO
BOM JESUS DO TOCANTINS
170330
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 154.737,00
.
11418581000100.2023.55725
CE
P A R A M OT I
231040
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 257.895,00
.
11403448000172.2023.64765
CE
SABOEIRO
231190
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 51.579,00
.
11421654000105.2023.58583
CE
TRAIRI
231350
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 51.579,00
.
11421654000105.2023.58579
CE
TRAIRI
231350
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 154.737,00
.
11421654000105.2023.58580
CE
TRAIRI
231350
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 154.737,00
.
06242368000142.2023.70253
PE
BREJINHO
260250
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 51.579,00
.
06242368000142.2023.70254
PE
BREJINHO
260250
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 51.579,00
.
06242368000142.2023.70256
PE
BREJINHO
260250
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 51.579,00
.
10392023000142.2023.35275
PE
F LO R ES
260560
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 51.579,00
.
13101674000124.2023.62569
PE
ILHA DE ITAMARACA
260760
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 309.474,00
.
10939000000105.2023.31530
PE
RIACHO DAS ALMAS
261170
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 51.579,00
.
11503081000169.2023.31995
PE
SAO JOSE DO EGITO
261360
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 51.579,00
.
11264135000180.2023.48959
AL
MARIBONDO
270480
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 257.895,00
.
11523119000165.2023.66179
SE
GARARU
280240
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 154.737,00
.
11582140000131.2023.58902
SE
GRACHO CARDOSO
280260
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 103.158,00
.
11368711000130.2023.32525
SE
LARANJEIRAS
280360
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 103.158,00
.
10790994000140.2023.48421
BA
BARRA DO ROCHA
290310
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 103.158,00
.
11426748000177.2023.34333
BA
B R E J O ES
290430
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 103.158,00
.
13558360000155.2023.32339
BA
BUERAREMA
290470
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 51.579,00
.
11722278000199.2023.31693
BA
C A N S A N C AO
290680
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 103.158,00
.
12284122000136.2023.32837
BA
DIAS D'AVILA
291005
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 51.579,00
.
13030899000137.2023.32231
BA
I T AC A R E
291490
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 103.158,00
.
11743353000106.2023.48747
BA
I T AG I
291510
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 206.316,00
.
09436466000109.2023.58055
BA
J EQ U I E
291800
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 1.495.791,00
.
13881550000109.2023.35915
BA
LAURO DE FREITAS
291920
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
R$ 51.579,00