DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não
atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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RODRIGUES ARARAQUARA TRANSPORTES LTDA - ME / 09.257.170/0001-20
25351.563397/2023-91 /
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0306420236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a
Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
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DROGARIA JACAUNA LTDA - EPP / 10.573.639/0001-10
25351.511520/2023-99 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0826596231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.26762-3, contrariando o disposto na RDC nº
222/2006 e Lei nº 9782/99.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.347, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
R.F FABIANO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 20.617.161/0001-36
25351.145180/2023-01 / 7973221
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
0709383231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o
CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
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NATURATIVA FARMÁCIA LTDA / 40.336.752/0001-42
25351.192745/2014-41 / 7311353
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0719178231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém o CNPJ da empresa,
contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Ademais, o CNPJ informado não é válido.
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FARINA & GRANDO LTDA / 05.092.328/0001-07
25351.017293/2003-66 / 0295547
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0702887234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC 222/2006. A empresa não possui Autorização Especial
para a qual a alteração possa ser migrada. Deverá ser protocolada alteração de endereço
para farmácias e drogarias, código de assunto 7113, conforme RDC nº 275/2019.
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DROGARIA POPULAR LTDA - ME / 23.602.886/0001-49
25351.026668/2017-84 / 7496527
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0709819234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019. O documento apresentado não apresenta as assinaturas.
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TRAUMINAS DISTRIBUIDORA DE MAT. CIRURG. HOSPITALARES S.A / 41.721.051/0001-90
25000.028660/99-07 / 1044651
7427 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0701070234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público
que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.348, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n°
585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art.
1º.
Conceder
Autorização 
Especial
para
Empresas
de
Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos,
constantes no anexo desta
Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas
atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
NTM LOG EXPRESS TRANSPORTES LTDA ME / 27.752.626/0001-00
25351.501598/2023-03 / 1296935
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
TRANSPORTADORA 
DO
PRODUTO 
SUJEITO 
A 
CONTROLE
ESPECIAL 
/
0810417235
--------------------------------------
SINGULAR PHARMA SERGIPE LTDA / 48.677.211/0001-90
25351.511791/2023-44 / 1296966
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0826892230
--------------------------------------
TERAPEUTICA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 47.545.371/0016-07
25351.512320/2023-53 / 1296983
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0827462239
--------------------------------------
UNIFARMA FARMACIA E MANIPULACAO LTDA / 05.843.015/0002-16
25351.511969/2023-57 / 1296970
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0827089236
--------------------------------------
NATIVA FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 49.166.431/0001-11
25351.511452/2023-68 / 1296952
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0826523234
GERÊNCIA DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.318, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
A Gerente de Laboratórios de Saúde Pública, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o
disposto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020,
resolve:
Art. 1º Cancelar a habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em
Saúde (REBLAS) do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GRAZIELA COSTA ARAÚJO
ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
LABORATÓRIO CNPJ
ENDEREÇO CIDADE UF
MOTIVAÇÃO CANCELAMENTO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70680 - REBLAS - Cancelamento de Habilitação. 0878883/23-1
Corbion Produtos Renováveis Ltda. 13.190.609/0005-46
Av. das Araucárias, 4826 - Industrial. Araucária/PR
Cancelamento a pedido do laboratório
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.340, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I,
§1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº
585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparada pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 61 de 2004, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas prestadoras
de
serviços de
importação procedida
por
intermediação predeterminada
em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
TURIN TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 33.389.328/0001-09
25351.464101/2023-51 / 9.10216-9
9701 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM
DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS. / 0750596/23-6
--------------------
VILUX VITORIA LUX INDUSTRIAL LTDA / 31.494.990/0001-95
25351.486747/2023-99 / 9.10220-1
9714 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM
DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE / 0786828/23-4
--------------------
VILUX VITORIA LUX INDUSTRIAL LTDA / 31.494.990/0001-95
25351.486912/2023-11 / 9.10221-5
9688 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM
DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES / 0787039/23-3
--------------------
ALBA TRADING S.A/44.586.799/0001-15
25351.494233/2023-15/ 9.10225-0
9714 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE
TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E PARA DIAGNOSTICO IN VITRO/ 079889923-9
--------------------
ALBA TRADING S.A/44.586.799/0001-15
25351.494235/2023-04/ 9.10224-6
9688 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM
DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES/ 079890123-3
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.341, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de
10 de dezembro de 2021, e ainda amparada pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC
nº 345 de 2002, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas
Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta
Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
ORGANIZA SOLUÇÕES EM GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA / 35.568.066/0001-67
25351.479468/2023-79
9069 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DE
EFLUENTES SANITÁRIOS DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA EM TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS,
PORTUÁRIO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA. / 0775282/23-5
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FOI ANEXADO CÓPIA DO CERTIFICADO DE
REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO
RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO
EXERCÍCIO
PROFISSIONAL,
EXIGIDO NO
ITEM
08
DO
ANEXO
III DA
RDC
345,
CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.
--------------------
KIOTO AMBIENTAL LTDA / 09.423.108/0001-61
25351.372970/2023-50
9083 - PAF - AFE DE
PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS
DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA. / 0601109/23-6