DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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128
Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
OTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO ATENDEU OS ITENS 5 E 7 DA EXIGÊNCIA
ELETRÔNICA 0858156/23-8. NÃO APRESENTOU CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU
TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL
TÉCNICO, EMITIDO
PELA ENTIDADE REGULADORA
DA ATIVIDADE
DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO COM O ESTABELECIMENTO SOLICITANTE E
ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS
NEM LICENÇA AMBIENTAL VÁLIDA,
DEIXANDO DE ATENDER OS ITENS 08 E 12, DO ANEXO III, DA RDC 345/02.
--------------------
ALESSANDRO DE SIQUEIRA SANTOS - ME / 12.839.383/0001-75
25351.380696/2023-92
9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO
DE SUPERFÍCIES
DE AERONAVES,
VEÍCULOS TERRESTRES
EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS. / 0613540/23-9
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO ATENDEU OS ITENS 03, 04 E 08 DA
EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 0719144/23-8. A EMPRESA APRESENTOU FORMULÁRIO DE
PETIÇÃO COM INCORREÇÕES DE PREENCHIMENTO E NÃO APRESENTOU CERTIFICADO DE
REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO
RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO COM O ESTABELECIMENTO
SOLICITANTE E ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS, DEIXANDO DE ATENDER OS
ITENS 01 E 08, DO ANEXO III, DA RDC 345/02.
--------------------
M S MANSO LOPES / 17.585.385/0001-07
25351.237796/2023-08
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO
EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS
DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA. / 0386834/23-7
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA APRESENTOU FORMULÁRIO DE PETIÇÃO SEM
ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA DE SEU RESPONSÁVEL TÉCNICO E NÃO APRESENTOU
CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE
VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA
ATIVIDADE
DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL,
COMPROVANDO
SEU VÍNCULO
COM
O
ESTABELECIMENTO SOLICITANTE E ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS, DEIXANDO
DE ATENDER OS ITENS 01 E 08, DO ANEXO III, DA RDC 345/02 C/C ARTIGO 10, DA RDC
470/21 C/C ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012 C/C O ART. 5º, § 2º, VI, E §5º, DA
LEI Nº 14.063/2020 (CONVERSÃO DA MP Nº 983/20), ART. 7º DA LEI Nº 14.129/2021 E
O ART. 2º, II, 'A', C/C O ART. 5º, I, DO DECRETO Nº 10.278/20.
---------------------
COOPERATIVA DE TRABALHO E ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR LTDA - COAPH /
11.768.319/0001-88
25351.353954/2023-68
90436 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ÁREAS
PORTUÁRIAS,
AEROPORTUÁRIAS
E
PONTOS
DE
PASSAGEM
DE
FRONTEIRAS.
/
0571389/23-6
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO ATENDEU O ITEM 04 DA EXIGÊNCIA
ELETRÔNICA
0690929/23-9.
A
EMPRESA
NÃO
APRESENTOU
CERTIFICADO
DE
REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO
RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO COM O ESTABELECIMENTO
SOLICITANTE E ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS, DEIXANDO DE ATENDER O
ITEM 08, DO ANEXO III, DA RDC 345/02.
--------------------
SERVILIT ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA / 93.277.408/0001-96
25351.472942/2023-31
9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO
DE SUPERFÍCIES
DE AERONAVES,
VEÍCULOS TERRESTRES
EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0764076/23-0
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FOI ANEXADO DOCUMENTO COMPROVANDO
VINCULAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO COM A EMPRESA, EMITIDO POR ENTIDADE
REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, EXIGIDO NO ITEM 08, DO
ANEXO III, DA RDC 345/02, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2º
DA RDC Nº 204/2005.
--------------------
ESSENCIAS SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM FACILITIES LTDA / 37.913.393/0001-34
25351.235290/2023-56
9083 - PAF - AFE DE
PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS
DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0382330/23-4
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: EM CONFORMIDADE COM ART. 6° E 11, DA RESOLUÇÃO
RDC Nº 204/2005. A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A NOTIFICAÇÃO DE
EXIGÊNCIA 0677238/23-2. A DOCUMENTAÇÃO DE INSTRUÇÃO DOS AUTOS NÃO ATENDE
AS EXIGÊNCIAS DO ANEXO III E DO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 16, DA RDC Nº
345/2002. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA ATENDENDO AOS
ITENS 01 E 09 DO ANEXO III DA RDC Nº 345/2002.
--------------------
BRASIL JET DESENTUPIDORA LTDA / 41.491.773/0001-03
25351.129973/2023-75
9069 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DE
EFLUENTES SANITÁRIOS DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA EM TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS,
PORTUÁRIO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0211988/23-5
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0246052/23-1, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA
RDC Nº 204/2005.
---------------------
SANTA ROSA COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA / 49.088.875/0001-86
25351.084719/2023-31
9083 - PAF - AFE DE
PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS
DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0135437/23-7
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0171263/23-2 NO PRAZO DE 120 DIAS, EM DESACORDO
COM O ARTIGO 11 DA DA RDC Nº 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.342, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e ainda amparada pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº346
de 2002, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas
prestadoras de serviços de armazenagem de mercadorias sob vigilância sanitária em
Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos, Postos de Fronteira e Recintos
Alfandegados em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
PS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA / 18.804.276/0001-98
25351.479820/2023-76
9301 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE SANEANTES
DOMISSANITÁRIOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM EM RECINTOS ALFANDEGADOS.
/ 0775671/23-1
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FORAM ANEXADOS CERTIFICADO DE REGULARIDADE
OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DE TÉCNICOS,
EMITIDO PELO CONSELHO REGIONAL RESPECTIVO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA;
RELATÓRIO
DESCRITIVO
DAS
INSTALAÇÕES,
APARELHAGEM,
MAQUINÁRIOS
E
EQUIPAMENTOS E PLANTA FÍSICA DO ESTABELECIMENTO (CROQUI), EXIGIDOS NOS ITENS
05, 07 E 08 DO ANEXO II, DO ANEXO I, DA RDC 346/02, CONSIDERANDO OS INCISOS E
PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.343, DE 1 DE SETEMBRO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e ainda amparada pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345
de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de
Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
VIX OFFSHORE AGENCIA MARITIMA E OPERADORA PORTUARIA LTDA / 45.450.915/0001-37
25351.427338/2023-51 / 9.10217-2
9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO
DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR
EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS
ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. /
0690117/23-0
--------------------
MJ SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA / 33.014.468/0001-94
25351.446395/2023-39 / 9.10218-6
9041 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
LIMPEZA, DESINFECÇÃO
E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS. / 0721282/23-7
--------------------
VEDSSON CANCIO DOS SANTOS DEDETIZADORA LTDA / 15.017.880/0001-86
25351.310026/2023-17 / 9.10219-0
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM
EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 0499393/23-6
--------------------
JLM SERVICOS DE DEDETIZACAO E LIMPEZA DE CAIXAS DE AGUA LTDA / 26.614.095/0001-27
25351.211551/2023-42 / 9.10222-9
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM
EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 0345912-23/3
--------------------
GO TRATCH HUB AMBIENTAL AÇU S.A / 40.505.419/0001-10
25351.194394/2023-01 / 9.10226-3
9027 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
PARA CONSUMO HUMANO A BORDO DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS
TERRESTRES QUE OPERAM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS /
0318163/23-3
--------------------
ANCORA LOGISTICA PORTUARIA LTDA/47.909.493/0001-40
25351.519598/2023-51/ 9.10223-2
9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO
DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR
EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS
ORGANIZADOS
E
TERMINAIS
AQUAVIÁRIOS
INSTALADOS
NO
TERRITÓRIO
N AC I O N A L / 0 8 3 8 3 5 2 2 3 - 5
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MTE Nº 3.302, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso
da competência prevista no art. 14, inciso IV, alínea f, do Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro
de 2023, combinado com o inciso II, do art. 2º, do Decreto nº 67.326, de 5 de outubro de
1970, e considerando o disposto no Processo nº 19967.100082/2020-53, resolve:
Art.
1º
CONVOCAR
os candidatos
abaixo
relacionados,
classificados
e
aprovados no processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo
determinado, com fulcro no art. 2º, VI, alínea "i" da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro
de 1993, e suas alterações, para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, conforme homologação promovida pelo Edital nº 37 - ME, de 16 de
agosto de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2021,
ratificado pelo Edital nº 2 - MTP, de 8 de novembro de 2021, publicado no Diário
Oficial da União de 9 de novembro de 2021, cuja contratação foi autorizada pela
Portaria SEDGG/ME nº 21.566, de 30 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de outubro de 2020, em razão do processo seletivo simplificado objeto
do Edital nº 5 - ME, de 5 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União
de 8 de fevereiro de 2021:
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