DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO I
Tabela de Emolumentos Consulares
. Grupo
Subgrupo
Nº 
do
Emolumento
Natureza do Emolumento
Valor
. 100 Documentos de Viagem
110 - Passaporte comum
110.5
Concessão de Passaporte
R$ - Ouro 120,00
. 100 Documentos de Viagem
110 - Passaporte comum
110.6
Concessão de Passaporte para menores até 4 anos de
idade incompletos
R$ - Ouro 40,00
. 100 Documentos de Viagem
110 - Passaporte comum
110.7
Concessão de Passaporte para menores a partir de 4 anos
até 18 anos de idade incompletos
R$ - Ouro 80,00
. 100 Documentos de Viagem
120 - Passaporte diplomático
120.1
Concessão
Gratuito
. 100 Documentos de Viagem
130 - Passaporte oficial
130.1
Concessão
Gratuito
. 100 Documentos de Viagem
140 - Passaporte de emergência
140.1
Concessão em situação excepcional
Gratuito
. 100 Documentos de Viagem
150 - Passaporte para estrangeiro
150.3
Concessão de Passaporte
R$ - Ouro 120,00
. 100 Documentos de Viagem
150 - Passaporte para estrangeiro
150.4
Concessão de Passaporte, em caso de substituição, sem
apresentação do anterior, se ainda válido
R$ - Ouro 240,00
. 100 Documentos de Viagem
160 - Laissez-passer
160.3
Concessão de Laissez-passer
R$ - Ouro 120,00
. 100 Documentos de Viagem
160 - Laissez-passer
160.4
Concessão de Laissez-passer, em caso de substituição,
sem apresentação do anterior, se ainda válido
R$ - Ouro 240,00
. 100 Documentos de Viagem
170 - Autorização de retorno ao
Brasil
170.1
Concessão
Gratuito
. 100 Documentos de Viagem
180 - Carteira de matrícula consular
180.1
Concessão
Gratuito
. 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
220 Visto de Visita
220.1
Concessão ou renovação do prazo de entrada
R$ - Ouro 80,00
. 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
220 Visto
de Visita
solicitado e
emitido por meio eletrônico
220.11
Concessão ou renovação do prazo de entrada
R$ - Ouro 80,00
. 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
220 Visto de Visita (de 0 a R$
ouro1.000,00)
220.2
Concessão
ou 
renovação
do
prazo 
de
entrada
(reciprocidade Austrália)
R$ - Ouro 120,00
. 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
220 Visto de Visita (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
220.3
Concessão
ou 
renovação
do
prazo 
de
entrada
(reciprocidade Angola)
R$ - Ouro 180,00
. 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
230.1
VITEM I Concessão ou renovação do prazo de entrada
Pesquisa, ensino ou extensão acadêmica
R$ - Ouro 100,00
. 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
230.2
VITEM II Concessão ou renovação do prazo de entrada
Tratamento de saúde
R$ - Ouro 100,00
. 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
230.3
VITEM III Concessão ou renovação do prazo de entrada
Acolhida humanitária
R$ - Ouro 100,00
. 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
230.31
VITEM III Concessão ou renovação do prazo de entrada
Acolhida humanitária hipossuficientes
R$ - Ouro 0,00
. 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
230.4
VITEM IV Concessão ou renovação do prazo de entrada -
Estudo
R$ - Ouro 100,00
. 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
230.5
VITEM V Concessão ou renovação do prazo de entrada -
Trabalho
R$ - Ouro 100,00
. 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
230.6
VITEM VI Concessão ou renovação do prazo de entrada -
Fé r i a s - T r a b a l h o
R$ - Ouro 100,00
. 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
230.7
VITEM VII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada
Atividades religiosas
R$ - Ouro 100,00
. 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
230.8
VITEM VIII Concessão ou prorrogação do prazo de
entrada Serviço voluntário
R$ - Ouro 100,00
. 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
230.9
VITEM IX Concessão ou prorrogação do prazo de entrada
Investimentos
R$ - Ouro 100,00
. 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
230.10
VITEM X Concessão ou prorrogação do prazo de entrada
Atividade de relevância econômica, científica, tecnológica
ou cultural
R$ - Ouro 100,00
. 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
230.11
VITEM XI Concessão ou prorrogação do prazo de entrada
Reunião familiar
R$ - Ouro 100,00
. 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
230.112
VITEM XI Concessão ou prorrogação do prazo de entrada
Reunião
familiar 
com
portador
de 
VITEM
III
hipossuficientes
R$ - Ouro 0,00
. 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
230.22
VITEM XII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada
Atividades artísticas e desportivas
R$ - Ouro 100,00
. 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
230.23
VITEM XIII Concessão ou prorrogação do prazo de
entrada Acordos Internacionais
R$ - Ouro 100,00
. 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
230.24
VITEM XIV Concessão ou prorrogação do prazo de
entrada Política migratória
R$ - Ouro 100,00
. 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
230.241
VITEM XIV Concessão ou prorrogação do prazo de
entrada Política migratória hipossuficientes
R$ - Ouro 0,00
. 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
220 Visto de Visita (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
220.4
VIVIS Concessão (Reciprocidade Argélia)
R$ - Ouro 85,00
. 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
220 -Visto de Visita (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
220.5
VIVIS Concessão (Reciprocidade Estados Unidos)
R$ - Ouro 185,00
. 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
230.12
VITEM IV Concessão (Reciprocidade Estados Unidos)
R$ - Ouro 185,00
. 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
230.13
VITEM I, VII e VIII (Reciprocidade Estados Unidos)
R$ - Ouro 250,00
. 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
230.14
VITEM II, V, IX, X, XI, XII e XIV (Reciprocidade Estados
Unidos)
R$ - Ouro 290,00
. 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
230.15
VITEM IV Concessão (Reciprocidade Reino Unido)
R$ - Ouro 465,00
. 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
220 Visto de Visita (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
220.6
VIVIS Concessão (Reciprocidade China)
R$ - Ouro 115,00
. 200 Visto em documento de viagem estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
230.16
Visto Temporário - Validade
superior a 180 dias
(reciprocidade Reino Unido)
R$ - Ouro 215,00
. 400 - Atos notariais
410 - Reconhecimento de assinatura
ou legalização de documento não
passado na repartição consular
410.1
Quando destinado à cobrança de pensões do Estado,
vencimentos de serviço público, para efeitos de saque do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mediante
termo de compromisso com a Caixa Econômica Federal,
por aposentadoria ou, ainda, por reforma
Gratuito
. 400 - Atos notariais
410 - Reconhecimento de assinatura
ou legalização de documento não
passado na repartição consular
410.2
Quando destinado a documentos escolares, para cada
documento e até o máximo de 3 (três) documentos
relativos à mesma pessoa
R$ - Ouro 5,00
. 400 - Atos notariais
410 - Reconhecimento de assinatura
ou legalização de documento não
passado na repartição consular
410.3
Quando destinado a documentos escolares, havendo
mais de 3 (três) documentos relativos à mesma pessoa,
os documentos poderão ser reunidos em maço e feita
uma única legalização
R$ - Ouro 15,00
. 400 - Atos notariais
410 - Reconhecimento de assinatura
ou legalização de documento não
passado na repartição consular
410.4
Quando
destinado
a 
outros
documentos
não
mencionados anteriormente, do nº 410.1 ao nº 410.3:
para cada documento, na assinatura que não seja
repetida,
ou pela
legalização do
reconhecimento
notarial
R$ - Ouro 20,00
. 400 - Atos notariais
410 - Reconhecimento de assinatura
ou legalização de documento não
passado na repartição consular
410.5
Quando
destinado
a 
outros
documentos
não
mencionados anteriormente, do nº 410.1 ao nº 410.4, e
se houver mais de 3 (três) documentos, do interesse da
mesma pessoa física ou jurídica, já reunidos em maço e
com reconhecimento notarial, a legalização será feita
mediante o reconhecimento da firma do notário
R$ - Ouro 60,00
. 400 - Atos notariais
410 - Reconhecimento de assinatura
ou legalização de documento não
passado na repartição consular
410.6
Materialização
de 
documento
privado
com
reconhecimento de assinatura digital.
R$ - Ouro 15,00