DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE ITAGUAÍ
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 23, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e subitem 9.1.1.1 do EDITAL do Leilão
n° 717800/006/2022, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao
interessado, intimo a empresa LOTUS COMERCIO ATACADISTA REPRESENTACOES E
SERVICOS EIRELI, CNPJ 40.884.952/0001-30, por não ter sido localizada em seu endereço
registado nos sistemas informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 05 dias úteis,
contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões
de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº
11684.720155/2022-54.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá
ser feito diretamente para esta Alfândega do Porto de Itaguaí, aos cuidados da Seção de Gestão
Corporativa, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Porto de Itaguaí,
prédio institucional, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, ou juntada ao processo acima
referido por meio digital. Fica, a partir desta data franqueada a vista ao processo que originou
este procedimento. Informamos que o processo também poderá ser consultado por meio do
acesso ao Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
IURI FERNANDES DE CARVALHO
Presidente da Comissão de Leilão
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO
DE JANEIRO
R E T I F I C AÇ ÃO
No Aviso de Penalidade, de Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do
Rio de Janeiro, publicado no DOU de 28/08/2023, Seção 3 , página 92
Onde se lê: "Edital de Licitação nº 0717600/004/2022"
Leia-se: "Edital de Licitação nº 0717600/004/2024"
Onde se lê: "Edital de Leilão nº 0717600/004/2022"
Leia-se: "Edital de Leilão nº 0717600/004/2024"
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao
conhecimento público que foram imputadas à empresa ASURINI E MASUKAWA
COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, CNPJ 41.748.649/0001-72, as penas de suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo
prazo de 3 (três) meses, cumulada com multa administrativa de R$ 240,00 (duzentos
e quarenta reais), que corresponde a 20% sobre o valor mínimo do lote 57 do leilão
Edital 0817900/02/2023, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1 do
referido edital. O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir
desta data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109
da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0817900/02/2023. Neste
mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou
pessoa legalmente autorizada, por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de
Atendimento ao Contribuinte). Processo administrativo nº 15771.721002/2023-87.
THAÍS MASSUE TAKEUCHI
Chefe Substituta de Programação e Logística
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 20, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições
regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-
Lei nº 1.455/76, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) do(s) respectivo(s) Auto(s) de Infração e RM(s) e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de
20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital.
. Interessado
Documento de Identificação
Processo Administrativo
. DANIEL SANTOS WERNECK
057.123.697-96
Processo Administrativo nº 10814.721647/2023-52
Auto de Infração e RM nº 0817600-92174/2023
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade
da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 4/2023
Após a abertura da licitação supracitada, processo nº 10660736611202111, foi
inabilitado o participante RECON CONSTRUTORA LTDA.
MARCO AURELIO FIGUEIREDO OLIVEIRA
Presidente Cl
(SIDEC - 04/09/2023) 170010-00001-2023NE000001
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas/SP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU nº 142, de 27 de julho de 2020, e aplicando o §1º do art.
23 do Decreto nº 70.235, de 1972, pela impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, em razão de inaptidão perante o cadastro fiscal da empresa
LIBRA BALOES E INFLAVEIS LTDA, CNPJ 97.532.703/0001-00, respondendo solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, nos termos
do art. 134, inciso VII, da lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), assim como art. 9º, §§ 4º e 5º, da Lei complementar nº 123, de 2006, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado,
solidário em relação ao crédito tributário por ora lançado, a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de afixação deste edital, nos termos das disposições dos
arts. 5º, 15, 16 e 17 também do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.748, de 1993, 9.532, de 1997, 11.196, de 2005, e 11.941, de 2009, o débito
para com a Fazenda Nacional constituído por meio do Auto de Infração objeto do processo administrativo fiscal em referência, cujo montante lá discriminado será recalculado, na data do
efetivo pagamento, de acordo com a legislação aplicável. O acesso ao referido Auto de Infração e correspondentes anexos poderá ser feito, preferencialmente, através do sistema e-CAC.
E alternativamente em qualquer unidade de atendimento presencial da Receita Federal.
. Contribuinte
CPF
Processo
. JOSE EDUARDO ALVES DE SOUZA
133.286.638-78
10831-720.276/2023-83
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 4/2023
A DRF/Bauru informa o resultado do pregão 04/2023: Grupo 1: Empresa
Lógica Segurança e Vigilância Ltda, CNPJ 05.408.502/0001-70, pelo valor nengociado: R$
2.000.481,48.
Grupo
2:
Empresa
Teixeira
&
Calado
Segurança
Ltda,
CNPJ
14.071.312/0001-09, pelo valor negociado: R$3.065.585,88.
TATIANA SENICIATO
Chefe do Serviço de Programação e Logística
(SIDEC - 04/09/2023) 170010-00001-2023NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 170147
Nº Processo: 10805.725290/2023-91. Pregão Nº 6/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB
EM SANTO ANDRE. Contratado: 05.427.994/0001-40 - LG. ADMINISTRADORA DE SER V I CO S
LTDA. Objeto: Contratação de serviços de recepção e auxiliar de escritório para DRF/SAE,
ARF/SBC e ARF/SCL. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 08/09/2023
a 14/08/2024. Valor Total: R$ 645.043,30. Data de Assinatura: 01/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 4/2023
Após a abertura da licitação supracitada, processo nº 10905720078202228,
foi habilitado o participante FACCIO ARQUITETURA S/S LTDA e inabilitados ANA LUISA
FURQUIM - ARQUITETURA E RESTAURO LTDA, RESTAURA ARQUITETURA LTDA.
FERNANDO PASSARINI
Presidente da Cel
(SIDEC - 04/09/2023) 170010-00001-2023NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2023
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por
intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e Prefeitura Municipal
de Nova Londrina/PR, com vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de
serviços da Receita Federal. Dossiê nº 10906.418374/2023-32.
2. OBJETO: Conjugação de esforços para instalar, nas dependências da Prefeitura Municipal
de Nova Londrina/PR, um Ponto de Atendimento Virtual da RFB, nos termos da Portaria
RFB Nº 29, de 16 de abril de 2021.
3. VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos, prorrogáveis por iguais períodos, mediante Termo Aditivo.