DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 37, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
PROCESSO Nº 08020.002312/2023-26
A UNIÃO, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a devida observância das disposições legais pertinentes
e, em complemento ao Edital nº 05/2023, em especial o item 2.1 do seu Anexo, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de abril de 2023, ao Edital nº 07/2023, publicado
no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, Edição 81-A, Seção 3, Extra A, página 4, e ao item 2.1 do Edital nº 19/2023, publicado no Diário Oficial da União de 15 de
junho de 2023, Edição nº 112, Seção 3, páginas 115 e 116, altera os prazos do processo de seleção das propostas para permitir a conclusão da fase de análise técnica e diligências
das propostas apresentadas pelos municípios e estados.
1. OBJETO
1.1. O objeto deste instrumento é prorrogar os prazos do processo de seleção das propostas constantes no item 2.1 do Edital nº 19/2023, publicado no Diário Oficial
da União de 15 de junho de 2023, Edição nº 112, que complementa o Edital nº 7/2023, publicado no Diário Oficial da União de 28/04/2023, Edição 81-A, Seção 3, Extra A, página
4, que complementa o Edital nº 5/2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de abril de 2023, para permitir a conclusão da fase de análise técnica e diligências das
propostas apresentadas pelos municípios e estados, com o objetivo de fortalecer as capacidades institucionais dos órgãos de segurança pública para atuação nas escolas, por meio
de ações preventivas das patrulhas/rondas escolares das polícias militares ou das guardas civis municipais, bem como pelo fortalecimento da investigação e inteligência policial no
monitoramento e repressão de crimes perpetrados ou planejados contra a comunidade escolar e seus membros, inclusive em ambientes virtuais. A prorrogação em tela é justificada
pela necessidade de estabelecer prazo de atendimento das diligências compatíveis com as adequações necessárias solicitadas pelo Concedente nas propostas apresentadas pelos
municípios e estados.
2. PRAZOS
2.1. Os prazos do processo de seleção das propostas passam a ser:
. Prazo final para cadastramento de propostas
15/05/2023
. Publicação da lista das propostas habilitadas
20/06/2023
. Prazo para recurso das propostas inabilitadas
21/06 a 23/06/2023
. Análise dos recursos
26/06 a 04/07/2023
. Publicação do resultado das propostas e pontuações individuais
05/07/2023
. Prazo para recurso das propostas
06 e 07/07/2023
. Resultado dos recursos e classificação final
12/07/2023
. Fase de análise técnica e diligências
12/07 a 14/08, desde que não haja necessidade de diligências
. Previsão de assinatura celebração do instrumento de financiamento
Findadas as análises e diligências individualmente
2.2. Em caso de necessidade de diligências, o prazo da concedente será SUSPENSO pelo número de dias utilizado pela proponente para cumpri-las, observado o limite
de até 03 (três) diligências por proposta, conforme previsão contida no item 1.11 do Anexo 1 - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS do Edital nº 5/2023 e do item 2.3 do
Anexo - ANÁLISE E DILIGÊNCIAS do Edital nº 7/2023.
2.3. O prazo para cumprimento das diligências previstas no item 1.11 do Anexo 1 - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS do Edital nº 5/2023 e no item 2.3 do Anexo
- ANÁLISE E DILIGÊNCIAS do Edital nº 7/2023 é de até 20 (vinte) dias corridos, para os casos em que o instrumento de pactuação seja convênio, e de até 30 dias, nos casos de
contratos de repasse.
2.4. As diligências e a celebração dos instrumentos não poderão ultrapassar o ano corrente.
3. DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1. Dúvidas e esclarecimentos acerca dos prazos poderão ser sanados pelo telefone (61) 2025-7150.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Secretário Nacional de Segurança Pública
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Termo de Adesão que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, CNPJ/MF nº 37.115.375/0002-98, e o Jardim Botânico
de Brasília, CNPJ/MF nº 03.161.750/0001-33. Objeto: O presente Termo de Adesão tem por finalidade integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa
Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P, no âmbito do Jardim Botânico de Brasília, visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do
ambiente de trabalho. Processo: 02000.004620/2018-81. Assinatura: 30/08/2023. Vigência: O presente Termo vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de assinatura. Assinam:
Anna Flávia de Senna Franco, Secretária-Executiva Adjunta do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Allan Freire Barbosa da Silva, Diretor do Jardim Botânico de Brasília.
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA Nº 2/2023-SFB
Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2023. OBJETO: implementação do Projeto "PAISAGENS SUSTENTÁVEIS DA AMAZÔNIA/ GEF PAISAGENS" no que se refere à aquisição de bens e contratação
de serviços e obras e a gestão financeira e operacional, contemplando execução e monitoramento das atividades do Projeto, a ser executado no bioma Amazônia. PARTÍCIPES: SERVIÇO
FLORESTAL BRASILEIRO - SFB/MMA; CONSERVATION INTERNATIONAL DO BRASIL - CI e SECRETÁRIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS - SBIO/MMA. VIGÊNCIA: 8
meses. DATA DE ASSINATURA: 17/08/2023. SIGNATÁRIOS: GARO JOSEPH BATMANIAN, Diretor-Geral do SFB/MMA; Mauricio Soler Bianco, Vice-Presidente da CI e RITA DE CASSIA GUIMARAES
MESQUITA, Secretária SBIO/ MMA.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 53/2023
PROCESSO SEI: 02001.026580/2023-85. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e o
FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE (FUNBIO). OBJETO: Conjugação de esforços e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências visando ao desenvolvimento e
execução conjunta de atividades, em regime de mútua colaboração, relacionadas ao diagnóstico da realidade atual enfrentada pelo Ibama, por meio do levantamento de dados e a sua
consequente consolidação, e à elaboração de sugestão de ações que possam auxiliar na elaboração do planejamento estratégico da entidade. VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, a contar da data
de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas condições previstas no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e no art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016. DATA DA ASSINATURA: na data da
assinatura digital. ASSINAM: pelo Ibama: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA - Presidente, e pela Funbio: ROSA MARIA LEMOS DE SÁ - Secretária-Geral.
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 58/2023
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não
sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência, relacionado(s) ao cometimento
de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AI/TE
ENQUADRAMENTO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA
I N F R AÇ ÃO
.
LEGAL DA AUTUAÇÃO
.
LUIGGI DE
OLIVEIRA
PERRONE
915.675.052-87
02005.002171/2023-53
CDDC J0OX
Art.70§1º, Art.72 (Dec. 9605);
Art. 3 Inc. II e Art 80 (Dec.
6514).
M A N AU S - A M
3° 4' 19.889" S 60°
2' 39.627" W
Deixar de atender a
exigências legais ou
regulamentares
quando
devidamente
.
notificado pela
autoridade
ambiental
competente no
prazo concedido,
.
visando
a
regularização,
correção ou adoção
de
medidas
de
controle.
. ANDRÉ
TOZE
MARTINS
906.487.812-91
02001.020066/2023-36
4 U P 9 S JX 7
Art.70§1º, Art.72, (Dec. 9605);
Art. 3
II, VII
; Art.50
§2
(Dec.6514).
L Á B R EA - A M
8° 45' 10.37" S 67° 5'
10.35" W
12,2 HA
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações
promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se
houver manifestação de interesse em sua realização.
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