DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. 6.1 5 Qualificação técnica e capacidade operacional da entidade: deve ser indicada na Carta de Intenções
solicitada no item 3.2.2 deste edital, a capacidade técnica, operacional e legal da entidade em relação à
proposta de parceria.
Até 30 pontos
30
. TOTAL (Pontuação máxima: 100 pontos)
100
O Instituto Socioambiental - ISA, será credenciado por atender aos critérios previstos no Edital de Credenciamento n. 10/2022. A entidade credenciada deverá observar os
Itens 9 e 10 do Edital que tratam da celebração dos Acordos de Cooperação e da documentação que deverá ser apresentada ao ICMBio quando da assinatura do Acordo de
Cooperação.
DESIREÉ CRISTIANE BARBOSA DA SILVA
Presidente da Comissão de Seleção
DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Geral de Proteção, no uso de suas atribuições legais e considerando
que a ciência do auto de infração supracitado ocorreu durante a vigência dos Decreto 9.760/19 e 11.080/22, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) para,
no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação, preferencialmente por videoconferência; a adesão imediata a uma
das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa.
A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a solução
desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b) o
parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até
40% de desconto.
. P R O C ES S O
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
. 02122.000290/2021-73
ADELSON ANTONIO SOUSA RIBEIRO
***.512.932-**
030687-B
. 02125.001126/2020-72
DAILTON DE ALMEIDA BARBOSA
***.007.251-**
ST9MXDBI
. 02123.001487/2020-39
JOSE ARISTON ALVES DA SILVA
***.601.402-**
TO7B3TQS
. 02122.001289/2020-85
WILLAMYS DA SILVA SOUZA
***.327.452-**
F5Q615QO
. 02122.000605/2020-00
VALDEMIR FELIX DA SILVA
***.641.722-**
XJZN8QIQ
. 02122.000189/2020-31
ANTONIO JOSE ARAUJO FEITOZA
***.401.732-**
5CC9OD83
. 02123.001495/2020-85
REGINALDO ANDRADE DE SOUZA
***.108.482-**
JEYLNML8
. 02122.001141/2020-41
ROSIRILZE VILHENA DOS SANTOS
***.232.582-**
918PSODS
. 02070.001770/2020-23
COSMO LUNA GAMA
***.490.452-**
Q18UNR7B
O requerimento para realização de audiência de conciliação ambiental interromperá o prazo para oferecimento de defesa.
Cientifica-se que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para
solicitação 
de
acesso 
pelo 
endereço
eletrônico: 
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0.
ADRIANO JOSÉ BARBOSA SOUZA
Substituto
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2023 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.006253/2023-93.
Pregão Nº 8/2022. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 81.243.735/0009-03 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A.. Objeto: Aquisição de
estações de trabalho (desktops), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no
termo de referência, anexo do edital do pregão eletrônico srp nº 08/2022..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 30/08/2023 a 30/08/2024. Valor
Total: R$ 3.818.000,00. Data de Assinatura: 30/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 31/2023 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.006253/2023-93.
Pregão Nº 8/2022. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 81.243.735/0019-77 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A.. Objeto: Aquisição de
equipamentos
móveis
(notebooks)
, 
conforme
especificações
e
quantitativos
estabelecidos no termo de referência, anexo do edital pregão eletrônico srp nº
08/2022, da central de compras do ministério da economia..
Fundamento Legal: LEI 14.217/2021 - Artigo: 2 - Inciso: II. Vigência: 01/09/2023 a
01/09/2024. Valor Total: R$ 1.778.500,00. Data de Assinatura: 01/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 443033
Número do Contrato: 7/2019.
Nº Processo: 02070.002025/2018-87.
Dispensa. Nº 2/2019. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado:
61.600.839/0001-55 - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E. Objeto: Prorrogar
excepcionalmente, o prazo de vigência do contrato nº 07/2019, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 06/09/2023 a 06/09/2024 nos termos do §
4º do art. 57, da lei n.º 8.666, de 1993 e reajustar os valores do contrato, em razão da
aplicação do índice de preços ao consumidor amplo - ipca, nos termos da cláusula sexta do
contrato e do §8°, do art. 65 da lei 8.666/93.. Vigência: 06/09/2023 a 06/09/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 135.986,40. Data de Assinatura: 01/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/09/2023).
AVISO DE REVOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 2/2022
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
02070003311202246. Objeto: Seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de
CONCESSÃO destinada à prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, revitalização,
modernização, operação e manutenção dos serviços turísticos no PARQUE NACIONAL DE
JERICOACOARA, incluindo o custeio de ações de apoio à conservação, proteção e gestão do
PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA, unidade de conservação federal regida pela Lei
Federal nº 9.985, de 18 de Julho de 2000.
PHELIPPE ALVES CIZILIO
Presidente da Comissão Especial Substituto
(SIDEC - 04/09/2023) 443033-44207-2023NE800016
COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal
nº 6.514 de 22/07/2008, e no artigo 97 da Instrução Normativa ICMBio nº 09 de 23 de agosto de 2023, em face do retorno dos Avisos de Recebimento (AR) e da impossibilidade de
comunicação e intimação pessoal, NOTIFICA acerca da Decisão proferida em 2ª Instância, que decidiu pela anulação da decisão da Autoridade Julgadora de primeira instância e
determinou o retorno dos autos à Primeira Instância, para verificação de incidência de prescrição naquela instância e, caso não tenha havido, para realização de nova intimação do
interessado e encaminhamentos para realização de um novo julgamento. Tendo em vista o §3º do artigo 96 da Instrução Normativa ICMBio nº 09 de 23 de agosto de 2023, informamos
que, na esfera administrativa, não cabe novo recurso contra a presente decisão. Por fim, esclarecimentos adicionais podem ser fornecidos pelos telefones: (61) 2028-9682 / 9237 /
9669
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
.
JOSÉ GENÁRIO MACEDO
059.346.483-49
036816-A
02632.000019/2012-97
MARJAN GOMES PINTO JÚNIOR
Coordenador de Arrecadação
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal
nº 6.514 de 22/07/2008, e no artigo 97 da Instrução Normativa ICMBio nº 09 de 23 de agosto de 2023, em face do retorno dos Avisos de Recebimento (AR) e da impossibilidade
de comunicação e intimação pessoal, NOTIFICA acerca da Decisão proferida em 2ª Instância e INTIMA as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas a efetuarem o pagamento das
penalidades pecuniárias decorrentes. As GRUs para quitação à vista ou parcelada dos débitos atualizados podem ser solicitadas à Coordenação de Arrecadação do ICMBio pelos e
mails arrecadacao@icmbio.gov.br ou parcelamento@icmbio.gov.br, respectivamente. No caso do não pagamento/parcelamento, após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias desta
publicação, o interessado poderá ser inscrito no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, nos termos da Lei nº 10.522/2002, e ter seu
processo encaminhado para análise de inscrição em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980. Tendo em vista o §3º do artigo 96
da Instrução Normativa ICMBio nº 09 de 23 de agosto de 2023, informamos que, na esfera administrativa, não cabe novo recurso contra a presente decisão. Por fim, esclarecimentos
adicionais podem ser fornecidos pelos telefones: (61) 2028-9682 / 9237 / 9669.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
.
SEBASTIÃO ANTONIO PEREIRA
190.667.242-34
030725-A
02632.000046/2012-60
.
JONAS CARLOS
260.902.602-15
009096-A
02632.000043/2013-15
MARJAN GOMES PINTO JÚNIOR
Coordenador de Arrecadação