DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090500137
137
Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro
de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido
frustradas as intimações pela via postal, fica a interessada CARAJAS SERVICOS DE LOCACAO
LTDA, CNPJ nº 14.725.249/0001-79, comunicada da decisão proferida em primeira instância
administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos
Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que a empresa seja multada
em R$ 8.000,00 (oito mil reais), como sanção administrativa, conforme a Tabela de
Infrações do Anexo II à Resolução ANAC nº 472/2018, considerada a circunstância
atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da mesma Resolução, pela conduta
tipificada no art. 299, inciso VI, da Lei nº 7.565/1986 (CBA), por deixar de apresentar dentro
do prazo estabelecido as informações solicitadas pelos agentes de fiscalização por meio do
Ofício
nº
75/2020/VIX/NURAC/GTREG/GEOP/SFI-ANAC,
do qual
foi
notificada a se
manifestar nos autos do processo administrativo nº 00058.024762/2020-98 por meio de
edital,
publicado
no
DOU
em
15/03/2021.
REFERÊNCIA:
Processo
SEI
(NUP)
00065.023054/2021-21; Auto de Infração nº 001892.I/2021; Unidade Emissora NURAC VIX;
Capitulação correspondente a art. 299, inciso V, da Lei nº 7.565/1986 (CBA); Unidade de
Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 674936224; Valor R$ 8.000,00 (oito
mil reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste
edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União -
GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao
acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção
"emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo
SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção
permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes
de pagamento). Destaca-se que o valor de multa arbitrado está sujeito à incidência da taxa
SELIC desde a data da decisão de primeira instância e à incidência de multa de mora a partir
do dia seguinte à data de vencimento. O interessado poderá recorrer da decisão no prazo
de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à
Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito
suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6
de
junho de
2018). Para
interposição
utilize o
Protocolo Eletrônico.
Acesse
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba
como
se
cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em
https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser
visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do
interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC.
Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico
com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o
intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e
cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o
pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de
2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em
Dívida
Ativa.
Para
informações
sobre
parcelamento,
acesse
www.gov.br/pt-
br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento,
acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras
informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-
anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial,
desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da
ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a
entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos
em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS
Processo Digital: 434/22-24 - Pregão Eletrônico SRP 17/2023. Objeto: Fornecimento de
materiais para controle e sinalização viária utilizados pelo setor de trânsito da Gerência de
Operação GEROP, com validade de 12 (doze) meses, no valor de R$ 113.851,00 (cento e
treze mil, oitocentos e cinquenta e um reais) Fundamento Legal: Lei n° 13.303 de 30 de
junho de 2016, no decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Data da Assinatura:
30/08/2023. Signatários SPA: Srs. Anderson Pomini, Presidente, e Antônio de Pádua de
Deus Andrade, Diretor de Operações.
Espécie: Ata de Registro de Preços n° 034.2023. Contratada: PERONTI SUPLEMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA. Objeto: Item 1. Valor Total Registrado: R$ 4.851,00 (quatro mil
oitocentos e cinquenta e um reais). Signatário Contratada: Sr. Emerson Carlos Peronti,
Sócio Administrador.
Espécie: Ata de Registro de Preços n° 035.2023. Contratada: TRAFFIC SOLUTIONS
EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO LTDA. EPP. Objeto: Itens 2 e 3. Valor Total
Registrado: R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais). Signatário Contratada: Sr. Jorge Alípio
de Almeida Tannurio, Diretor Administrativo.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo Digital: 97/21-85. Espécie: Primeiro Aditamento, datado de 31/08/2023, ao
Contrato SPA/72.2021, datado de 01/09/2021, celebrado entre a Autoridade Portuária de
Santos S.A. - APS, e M. RIBEIRO COMUNICAÇÃO LTDA. - ME. Objeto do Termo: Prorrogar
o prazo do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir do término do instrumento
contratual vigente, no valor contratual de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e
inclusão de cláusula rescisória, ficando mantidas e inalteradas, no que não conflitar, todas
as demais cláusulas e condições do Contrato. Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD n°
159/2023, de 10/07/2023, e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos
termos do deliberado em sua 2382ª Reunião (Extraordinária), realizada em 31/08/2023.
Signatários: Srs. Anderson Pomini e Bernadete Bacellar do Carmo Mercier, Presidente e
Diretora de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Matheus Araújo
Ribeiro, Sócio Administrador da Contratada.
AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2023
Processo Digital: 228/23-13.
A
Autoridade Portuária
de Santos
S.A.,
torna pública
a abertura
do
credenciamento de empresas, para realização de exames de análises clínicas
laboratoriais aos empregados da APS. Propostas: de 23/10/2023 a 21/11/2023, a serem
enviadas exclusivamente em formato digital (PDF), através do sistema Protocolo Digital,
constante no endereço http://protocolo.portodesantos.com.br/login.
O
Edital
completo
encontra-se
disponível,
no
endereço
eletrônico:
http://www.portodesantos.com.br/informacao/licitacoes-e-contratos/
ANDERSON POMINI
Presidente
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SUSPENSÃO. Processo Digital: 248/20-88. Espécie: Segundo Aditamento, datado de
30/08/2023, ao Contrato SPA/129.2021, datado de 29/12/2021, celebrado entre a
Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e o CONSTRUTORA VÉRTICE LTDA. ME. Objeto
do Termo: Suspender os prazos do Contrato SPA/129.2021, no período de 31/08/2023 até
31/01/2024, motivada pela suspensão da execução das obras, em consequência da
restrição orçamentária na Lei Orçamentária Anual - LOA n° 14.535, de 17/01/2023,
referente à ação "1C67 - implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos
no Município de Santos (SP)", para a continuidade das obras no ano corrente.
Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD n° 160/2023 de 11/08/2023, e consoante a
autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2380ª
Reunião (Ordinária), realizada em 23/08/2023. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Carlos
Eduardo Bueno Magano, Presidente e Diretor de Infraestrutura da APS, respectivamente, e
o Sr. Alender Honório de Oliveira, Sócio Administrador da Contratada.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE ALIENAÇÕES
E CONTRATAÇÕES DIRETAS DE BRASÍLIA
AVISO DE CREDENCIAMENTO N° 1/ADLI-1/SEDE/2023
Objeto: Credenciamento de leiloeiros oficiais para avaliação dos imóveis urbanos e rurais
de propriedade da Infraero e realização de leilão para a VENDA DE BENS IMÓVEIS no
âmbito da
Infraero. Edital: www.infraero.gov.br
no ícone
Licitações. Informações:
licitabr@infraero.gov.br ou (61) 3312-1893/3312-2511.
ROBERTO DE CASTRO XAVIER
Coordenador
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 119/ADLI-3/SEDE/2023
Objeto:. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE
LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO; CONTROLE E MANEJO DE PRAGAS E VETORES, A SEREM
PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS AEROPORTOS DE ARACATI, CAMOCIM, CAMPOS
SALES, CRATEÚS, JERICOACOARA, IGUATU, QUIXADÁ, SOBRAL, SÃO BENEDITO E TAUÁ NO
ESTADO DO CEARÁ/CE. Abertura: 28/09/2023, 9h. Edital: www.infraero.gov.br e
www.licitacoes-e.com.br (id: 1018053). Informações: licitabr@infraero.gov.br, fone (61)
3312-3487/3066
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador - ADLI-3
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE DISTRATO Nº 0004-PA/2023/0001
Espécie: Distrato do Termo de Contrato nº 0102-PA/2022/0001, a partir de 27/08/2023, de
comum acordo entre a INFRAERO (Contratante), CNPJ: 00.352.294/0001-10 e a empresa
CM3 ATIVIDADES AUXILIARES AO TRANSPORTE
AEREO LTDA (Contratada), CNPJ.:
15.747.833/0001-98. Fundamento legal: §7º do art. 27 do Regulamento Interno de
Licitações e Contratos da Infraero-RILCI.
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS
NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº TC 0110-PS/2023/0033. Contratante: INFRAERO - CNPJ:
00.352.294/0033-06. Contratada: JOSÉ EDUARDO DE ABREU SODRÉ SANTORO - CPF:
026.637.758-00. Obj.: ALIENAÇÃO POR MEIO DE VENDA DE BENS MÓVEIS DISPONÍVEIS
PERTENCENTES À INFRAERO E À UNIÃO, SOB A RESPONSABILIDADE DESTA COMPANHIA,
NO AEROPORTO CAMPO DE MARTE SÃO PAULO/SP. Credenciamento: 002/LALI-
5/SEDE/2018. Vig.: 30 dias corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço.
EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO
Espécie: Concessão de Uso de Área. TC Nº 02.2023.062.0038 Concedente: INFRA E R O / S B R J,
00.352.294/0062-32.
Concessionário:
CASA
PUEY
RESTAURANTE
LTDA.
CNPJ:
09.390.107/0001-68 Mod.: LE Nº 106/ADLI-2/SBRJ/2023. Objeto: uso de área destinada à
exploração comercial da atividade de vinho. APF R$ 24.000,00. Preço Mínimo R$ 20.000,00.
Variável
Adicional
15%. Valor
Global:
R$
1.244.000,00.
Vig.
60 meses.
Dt.
Ass.
01/09/2023.
EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO
Espécie: Concessão de Uso de Área. TC Nº 02.2023.062.00035 Concedente: INFR A E R O / S B R J,
00.352.294/0062-32. Concessionário: FARMACIA RODOVIARIA LTDA. CNPJ: 34.183.145/0001-
97 Mod.: LE Nº 080/ADLI-2/SBRJ/2023. Objeto: uso de área destinada à exploração
comercial da atividade de drogaria. APF R$ 60.000,00. Preço Mínimo R$ 31.000,00. Variável
Adicional 10%. Valor Global: R$ 1.920.000,00. Vig. 60 meses. Dt. Ass. 23/08/2023.
AVISO DE PENALIDADE
A Infraero resolve aplicar à empresa BIOMUNDO BELÉM PRODUTOS NATURAIS
EIRELI, CNPJ sob o nº 23.395.636/0001-85, referente ao processo nº SBBE-ADM-
2023/00022, a penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a Infraero,
com o registro no SICAF, pelo prazo de 06 (seis) meses, com a consequente rescisão
contratual unilateral, por deixar de cumprir os subitens 14.3 e 34.12 do Termo de Contrato
n. 02.2021.004.0024. As cominações estão sendo aplicadas com fundamento no item 31.4
do instrumento contratual, artigo 67 do RILCI e conforme art. 83, inciso III, da Lei
13.303/2016, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual e o Ato
Administrativo n° SEDE-AAD-2023/01702 de 01/09/2023.
CLAYRTON ANDRE DOS SANTOS DA SILVA
Superintendente II
Fechar