DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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171
Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
A Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-MT, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa
frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração no processo respectivo. Deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n°
667/2021 Ocorrendo quitação do débito de multa, os documentos comprobatórios poderão ser encaminhados ao endereço eletrônico semur.mt@economia.gov.br para respectiva baixa
nos processos. A falta de recolhimento da multa ou seu recolhimento incorreto poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a
Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MT, situada na Rua São Joaquim, 345, Centro Sul, Cuiabá-
MT, sendo facultado o envio postal. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do
parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. Vista e/ou cópias dos processos poderão ser solicitadas junto à Unidade de Multas e Recursos, nos termos da Portaria MTP
667/2021, por meio de petição encaminhada ao endereço eletrônico semur.mt@economia.gov.br, acompanhada de documentos de representação e cópia do contrato social da
empresa.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
TP
V A LO R ( R $ )
. ADRYANO RODRIGUES TORRES BARBOSA 01894555198
14152.009456/2020-68
AI
1.368,61
. DISTRIBUIDORA DE AGUA SANTA CLARA LTDA
14152.040711/2020-40
AI
957,68
. JOSE MARTINS SOARES EIRELI
14152.015909/2020-95
AI
1.600,00
. JOSE MARTINS SOARES EIRELI
14152.015920/2020-55
AI
4.024,42
. CURTUME JANGADAS S/A
14152.112427/2020-82
AI
402,53
. CLAUDECY OLIVEIRA LEMES (COMANDO DIESEL)
14152.031562/2020-28
AI
12.000,00
. JEFFERSON OLIVEIRA LARA 02979622133
46653.005863/2019-16
AI
1.368,61
. TEIXEIRA TRANSPORTES EIRELI
14152.027056/2020-34
AI
2.400,00
. C P B F DA SILVA BARBOSA
46653.005231/2019-44
AI
1.475,56
. AGROINDUSTRIAL BRIANORTE LTDA
14152.038471/2020-13
AI
1.010,88
. AGROINDUSTRIAL BRIANORTE LTDA
14152.040413/2020-50
AI
3.234,86
. AGROINDUSTRIAL BRIANORTE LTDA
14152.040417/2020-38
AI
1.132,20
. AGROINDUSTRIAL BRIANORTE LTDA
14152.040418/2020-82
AI
329,30
. AGROINDUSTRIAL BRIANORTE LTDA
14152.040431/2020-31
AI
1.779,18
. AGROINDUSTRIAL BRIANORTE LTDA
14152.040412/2020-13
AI
3.452,00
. AGROINDUSTRIAL BRIANORTE LTDA
14152.040433/2020-21
AI
1.496,20
. AGROINDUSTRIAL BRIANORTE LTDA
14152.038878/2020-41
AI
15.036,19
. AGROINDUSTRIAL BRIANORTE LTDA
14152.038472/2020-68
AI
1.117,28
Em 31 de Agosto de 2023
ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO BWJYNR
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. CLUBE NAUTICO PRAIA DO SOL
14152.010615/2022-39
AI
22.265.673-5
4.081,60
. CLUBE NAUTICO PRAIA DO SOL
14152.211516/2021-91
AI
22.240.822-7
1.388,05
. CLUBE NAUTICO PRAIA DO SOL
14152.213012/2021-14
AI
22.242.318-8
2.761,92
. CLUBE NAUTICO PRAIA DO SOL
14152.213268/2021-13
AI
22.242.574-1
345,36
. CLUBE NAUTICO PRAIA DO SOL
14152.213279/2021-01
AI
22.242.585-7
1.554,12
. CLUBE NAUTICO PRAIA DO SOL
14152.213295/2021-96
AI
22.242.601-2
1.554,12
. CLUBE NAUTICO PRAIA DO SOL
14152.213422/2021-57
AI
22.242.728-1
1.899,48
. CLUBE NAUTICO PRAIA DO SOL
14152.213435/2021-26
AI
22.242.741-8
408,25
. CLUBE NAUTICO PRAIA DO SOL
14152.213472/2021-34
AI
22.242.778-7
1.469,70
. CLUBE NAUTICO PRAIA DO SOL
14152.213494/2021-02
AI
22.242.800-7
2.776,11
. CLUBE NAUTICO PRAIA DO SOL
14152.221361/2021-00
AI
22.250.667-9
1.467,60
. CLUBE NAUTICO PRAIA DO SOL
14152.221363/2021-91
AI
22.250.669-5
440,28
. CLUBE NAUTICO PRAIA DO SOL
14152.221364/2021-35
AI
22.250.670-9
444,20
. CLUBE NAUTICO PRAIA DO SOL
14152.221365/2021-80
AI
22.250.671-7
1.388,05
. CLUBE NAUTICO PRAIA SOL
14185.037252/2021-11
ND
20.224.717-1
17.074,41
. CONCRETO ARQUITETURA CONSTRUCAO COMPRA E VENDA
DE IMOVE
14152.145088/2021-00
AI
22.174.680-3
2.818,91
. CONCRETO ARQUITETURA CONSTRUCAO COMPRA E VENDA
DE IMOVE
14152.145089/2021-46
AI
22.174.681-1
2.112,74
. CONCRETO ARQUITETURA CONSTRUCAO COMPRA E VENDA
DE IMOVE
14152.184220/2021-91
AI
22.213.560-3
4.056,85
. CONCRETO ARQUITETURA CONSTRUCAO COMPRA E VENDA
DE IMOVE
14152.184222/2021-80
AI
22.213.562-0
2.818,91
. O BOM BURGAO LTDA
14152.154681/2021-39
AI
22.184.273-0
440,28
. O BOM BURGAO LTDA
14152.154682/2021-83
AI
22.184.274-8
453,51
. O BOM BURGAO LTDA
14152.154683/2021-28
AI
22.184.275-6
73,38
. O BOM BURGAO LTDA
14152.154685/2021-17
AI
22.184.277-2
73,38
. O BOM BURGAO LTDA
14152.154689/2021-03
AI
22.184.281-1
1.388,05
. O BOM BURGAO LTDA
14185.026114/2021-14
ND
20.273.386-6
27.625,70
Em 1º de Setembro de 2023
LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos/MG, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas
abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria
n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho/MG situada na Avenida Afonso Pena 1316, 5º andar, ALA C, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado,
sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 28, § 3º da Portaria 854/2015.
.
E M P R ES A
A. I.
C A P I T U L AÇ ÃO
.
HOSPITAL SANTA CATARINA SA
21.990.698-0
Art. 23,
§1º, inciso I,
c/c art. 18,
§1º, da Lei
8.036, de
11.5.1990.
.
HOSPITAL SANTA CATARINA SA
21.990.700-5
Art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29.6.2001.
Em 4 de setembro de 2023
LAÍCE HELENA ANDRADE MARQUES REIS