DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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172
Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
FGTS/Contribuição Social
A Chefe da Seção de Multas e Recursos em Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com
fulcro no disposto no artigo 22, inciso III, da Portaria 854/2015, notificar as empresas a seguir relacionadas, a comprovar o recolhimento do débito ou apresentar DEFESA, no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO/MG, sito Avenida Afonso Pena 1316, 5º andar,
ALA C - Centro, Belo Horizonte/MG CEP 30130-003, referente às Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFCs) e seus Termos de Retificação lavradas
por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 28, §3º da Portaria 854/2015.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Notificação
Processo
.
HOSPITAL SANTA CATARINA SA
25.760.422/0001-96
201.801.884
14185.015732/2020-40
Em 3 de fevereiro de 2023
LAÍCE HELENA ANDRADE MARQUES REIS
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 50000.023421/2023-81. Espécie: Termo de Autorização nº 101/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E
TRÂNSITO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - SP, inscrita no CNPJ nº
45.780.087/0001-03. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da
SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 1º de setembro de 2023.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.974/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.974/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
56.565.039/0001-00, FZG4B63, FRMEV00526122023, 606-82; 20.360.878/0003-
07,
SFR1J81,
FRMEV00528782023,
606-82;
05.238.995/0001-47,
IUI4103,
FRMEV00536662023, 606-82; 38.354.578/0001-19, BHO4J34, FRMEV00538212023, 606-82;
12.088.793/0001-21,
ECM6E38,
FRMEV00543292023,
606-82;
04.429.716/0001-60,
FTB0D62,
FRMEV00544532023,
606-82;
00.866.427/0001-77,
QCB7829,
FRMEV00545982023, 606-82; 912.290.570-72, RCM6G92, FRMEV00547232023, 606-82;
10.558.571/0001-08,
QCR0892,
FRMEV00547392023,
606-82;
15.399.984/0001-00,
AXD7I79, FRMEV00548062023, 606-82; 039.582.336-60, OPC0E40, FRMEV00548432023,
606-82; 33.312.078/0001-09, JZW3A14, FRMEV00548492023, 606-82; 12.939.637/0001-27,
PRK6938, FRMEV00548522023, 606-82; 837.551.600-72, IKJ9E58, FRMEV00548532023,
606-82; 22.226.476/0001-88, RND5H98, FRMEV00549202023, 606-82; 15.378.979/0001-03,
OBC0C68, FRMEV00507112023, 606-82; 881.353.577-53, HBZ6I81, FRMEV00534482023,
606-82; 335.742.088-04, DBC4F43, FRMEV00542102023, 606-82; 80.148.356/0001-06,
MDG6a17,
FRMEV00542662023,
606-82;
08.836.013/0001-07,
EWR2B30,
FRMEV00543232023, 606-82; 268.965.498-90, BUS6C88, FRMEV00545482023, 606-82;
10.307.895/0006-70, PCU4E39, FRMEV00547962023, 606-82; 243.862.516-34, HJH2E28,
FRMEV00549952023, 606-82; 074.537.696-71, DBL4D03, FRMEV00554742023, 606-82;
27.528.791/0001-83,
DMO7584,
FRMEV00556242023,
606-82;
10.641.802/0001-34,
DPF6E24,
FRMEV00487322023,
606-82;
16.775.837/0001-42,
QCS6I56,
FRMEV00533192023, 606-82; QCS6I56, FRMEV00541352023, 606-82; 081.230.248-60,
OIP0A31,
FRMEV00546802023,
606-82;
02.491.374/0001-82,
ITU8709,
FRMEV00550012023, 606-82; 08.616.387/0001-17, IVU4B74, FRMEV00551162023, 606-82;
21.160.808/0001-06,
IWN1457,
FRMEV00551382023,
606-82;
01.149.137/0001-75,
EMU4I08,
FRMEV00551762023,
606-82;
29.995.558/0001-36,
CUD4A64,
FRMEV00552212023, 606-82;
362.583.429-49, sco4f32,
FRMEV00553702023, 606-82;
48.478.280/0001-74,
RPI3I94,
FRMEV00553782023,
606-82;
13.765.467/0001-74,
MHV5146,
FRMEV00553802023,
606-82;
06.251.310/0001-65,
FFJ5D87,
FRMEV00554092023, 606-82; 08.917.864/0001-84, RXY9J04, FRMEV00555532023, 606-82;
20.557.283/0001-84, RRN0A33, FRMEV00553842023, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.970/2023
Notificação
de
Autuação
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº
3.970/2023/WEB/EVASÃO
DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.584.786/0001-49,
QXC2131,
FRMEV00524222023,
606-82;
RFX9E81,
FRMEV00528562023, 606-82; 39.486.052/0001-55, DVI6A01, FRMEV00528162023, 606-82;
BZB3I15,
FRMEV00530442023,
606-82;
FQA2A41,
FRMEV00530452023,
606-82;
932.436.850-87, ITX0446, FRMEV00542492023, 606-82; 09.636.529/0001-70, IZB3B68,
FRMEV00542572023, 606-82; 85.142.446/0001-03, QJY8B33, FRMEV00542882023, 606-82;
RDW6D42, FRMEV00544702023, 606-82; 074.071.418-00, BXG2C04, FRMEV00545042023,
606-82; 00.609.971/0001-33, FTV1G91, FRMEV00545902023, 606-82; 613.098.850-87,
MJI6C90,
FRMEV00546042023,
606-82;
07.305.286/0001-62,
RTV2C68,
FRMEV00546172023, 606-82; 142.017.209-34, PQK3F08, FRMEV00546872023, 606-82;
14.886.302/0001-13,
IOP5G47,
FRMEV00547372023,
606-82;
24.239.809/0001-39,
MSI6H16, FRMEV00547772023, 606-82; 468.880.479-20, AVD9E46, FRMEV00548572023,
606-82; 855.030.969-91, MIZ8F00, FRMEV00499262023, 606-82; 22.056.461/0001-19,
BAO3A60,
FRMEV00542872023,
606-82;
02.440.742/0001-63,
QRH3G78,
FRMEV00544922023, 606-82; 36.874.564/0001-09, MTZ5E96, FRMEV00545132023, 606-
82;
27.562.235/0001-23,
FZC9A94,
FRMEV00545202023,
606-82;
ASR0I85,
FRMEV00547662023, 606-82; 29.960.827/0001-29, QIW7G55, FRMEV00546012023, 606-
82; 07.353.826/0001-83, RDL8I51, FRMEV00552602023, 606-82; 20.895.426/0002-49,
PGF5756,
FRMEV00558462023,
606-82;
16.697.995/0001-21,
AXL7959,
FRMEV00539272023, 606-82; 23.189.892/0001-16, EHJ0F63, FRMEV00550072023, 606-82;
32.269.752/0001-49,
SHY8B99,
FRMEV00550752023,
606-82;
35.337.626/0001-72,
EZL7G95,
FRMEV00551622023,
606-82;
03.799.500/0001-23,
FWZ8B24,
FRMEV00552182023, 606-82; 13.443.546/0001-69, SEO4D46, FRMEV00552392023, 606-82;
48.430.290/0001-30,
SEP1G92,
FRMEV00552712023,
606-82;
04.719.759/0001-80,
REB2G90, FRMEV00553462023, 606-82; 902.900.979-91, QJT0A68, FRMEV00553472023,
606-82; 24.816.794/0001-24, AUD2H66, FRMEV00555612023, 606-82; 42.615.686/0001-
75,
QRL4A51,
FRMEV00555982023,
606-82;
96.566.310/0001-47,
FFA4157,
FRMEV00556072023, 606-82; 30.072.381/0001-85, EOO3C46, FRMEV00557962023, 606-
82; 26.896.257/0001-67, QIC0D94, FRMEV00559372023, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.967/2023
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.967/2023/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.131.933/0001-79, BEB7E32, FRMEP00160822023, 683-12; 138.264.668-29,
QIZ8G31, FRMEP00160862023, 683-12; 72.144.066/0001-66, JAE8F88, FRMEP00161022023,
683-11; 15.331.055/0001-51, FCN9J77, FRMEP00161792023, 683-13; 13.605.215/0001-88,
CUF2019,
FRMEP00161812023,
683-13;
33.502.602/0001-04,
RNG5G31,
FRMEP00162002023, 683-12; 028.690.679-17, MJC0A76, FRMEP00162052023, 683-12;
84.308.980/0008-50,
QWO3F93,
FRMEP00162192023,
683-11;
28.369.657/0001-40,
MOC2F35, FRMEP00162212023, 683-11; 03.415.057/0001-40, IZZ3H25, FRMEP00162642023,
683-12;
19.350.180/0041-57,
RUJ6I47,
FRMEP00164492023,
683-11;
RUM1B50,
FRMEP00164592023, 683-11; 518.308.250-20, JAK0I58, FRMEP00123732023, 683-12;
06.955.557/0002-43,
QRF3E87,
FRMEP00129642023,
683-12;
30.810.661/0001-43,
RQR3A95, FRMEP00150222023, 683-11; 356.284.378-08, AQT1I73, FRMEP00150742023,
683-13; 34.846.471/0001-37, RNM8H42, FRMEP00153822023, 683-13; 02.418.578/0002-79,
RKC0J97, FRMEP00156482023, 683-12; 08.588.911/0016-70, FQQ7472, FRMEP00156672023,
683-12; 05.662.861/0001-59, RSX3J39, FRMEP00160292023, 683-12; 19.981.990/0001-14,
IZX0G83, FRMEP00161962023, 683-12; 15.222.567/0001-80, RRQ7A25, FRMEP00162042023,
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FRMEP00165382023, 683-13.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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