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DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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173
Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.961/2023
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.961/2023/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.588.911/0023-07, FMN0J33, EPSMA00543552023, 683-13; 02.591.818/0007-
47, 
BAT1421, 
EPSMA00543592023, 
683-12; 
07.957.149/0002-93, 
RYK7A59,
EPSMA00543852023, 
683-12; 
CDO4J76,
EPSMA00545222023, 
683-12; 
QPW6483,
EPSMA00546442023, 
683-12;
JAP3I63, 
EPSMA00547322023,
683-12; 
RUM1D18,
EPSMA00548732023,
683-12;
OQS9J39, 
EPSMA00505712023,
683-12;
QWW6139,
EPSMA00508952023, 683-13; 00.518.969/0001-59, SDW9G19, EPSMA00544232023, 683-
12; 76.093.731/0030-25, AXG5F46, EPSMA00546362023, 683-13; 97.225.346/0001-20,
IYF0A61, 
EPSMA00549732023, 
683-12;
23.751.772/0001-60, 
DEU9B05,
EPSMA00495282023, 683-13; 97.225.346/0020-92, JAE0B24, EPSMA00500002023, 683-12;
90.657.289/0081-93, 
ITV1A05, 
EPSMA00503642023,
683-11; 
60.869.336/0104-22,
MPZ4265, 
EPSMA00514532023,
683-11; 
16.642.662/0004-48,
GXM8343,
EPSMA00522092023, 683-13; 79.114.450/0007-50, PRY9635, EPSMA00523512023, 683-12;
83.310.441/0022-41, RXN0E60, EPSMA00527742023, 683-12; 115.702.007-00, CYR0287,
EPSMA00533492023, 683-11; 29.617.631/0001-36, CPG4H05, EPSMA00539642023, 683-12;
IOQ1891, EPSMA00543782023, 683-12; QRJ1E36, EPSMA00545032023, 683-12; G BV 8 4 0 9 ,
EPSMA00545372023, 683-12; PPX9395, EPSMA00549282023, 683-12; 46.210.258/0001-13,
PCA9E67, 
EPSMA00540412023, 
683-11; 
01.444.189/0001-74, 
ASF2A86,
EPSMA00544872023, 683-13; ASF2A86, EPSMA00544992023, 683-13; 77.167.203/0001-00,
IXN0I64, 
EPSMA00549702023, 
683-13; 
38.282.487/0002-04, 
QOQ6E76,
EPSMA00549782023, 683-12; 13.175.897/0002-17, PUK2164, EPSMA00515282023, 683-11;
91.787.176/0014-05, JBP8A04, EPSMA00538792023, 683-12; 83.305.235/0158-17, ILU8I10,
EPSMA00539692023, 683-11; 00.117.842/0012-80, IVG5775, EPSMA00542392023, 683-12;
06.034.767/0001-18, 
NTQ2378, 
EPSMA00543962023,
683-11; 
10.307.895/0001-65,
PCS7038,
EPSMA00548902023, 
683-12;
14.165.301/0001-80,
QUW6089,
EPSMA00549342023, 683-12; 21.109.697/0007-07, PLA6C93, EPSMA00550342023, 683-12;
23.542.573/0001-42, 
QQM5621, 
EPSMA00535112023, 
683-13; 
06.308.626/0005-70,
RKZ3D17, EPSMA00548562023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.980/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.980/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
38.115.750/0001-81, HYF0H00, FRMEV00519012023, 606-82; 36.571.415/0001-62,
RVH2C00, FRMEV00525532023, 606-82; 781.213.291-91, OBK6589, FRMEV00527612023, 606-
82; 020.333.904-54, RPU3E61, FRMEV00535652023, 606-82; 714.240.750-68, IYT3A03,
FRMEV00542062023, 606-82; 32.833.114/0001-09, DUN9099, FRMEV00542292023, 606-82;
05.344.121/0001-74, QBT5332, FRMEV00543102023, 606-82; 40.379.137/0001-13, HFD2161,
FRMEV00544382023, 606-82; 00.346.165/0001-10, FMM2597, FRMEV00545362023, 606-82;
12.648.224/0001-93, AMJ0356, FRMEV00546632023, 606-82; 09.253.111/0001-84, FEJ9A25,
FRMEV00547212023, 606-82; 13.385.987/0001-51, RHP5A93, FRMEV00547282023, 606-82;
021.158.110-03, MES1G55, FRMEV00547302023, 606-82; 39.531.152/0001-56, EVU3H14,
FRMEV00548292023, 606-82; 49.883.265/0001-74, NTE1A28, FRMEV00548322023, 606-82;
48.123.595/0001-07, AIW8B00, FRMEV00548342023, 606-82; 08.966.240/0001-57, CQU5558,
FRMEV00548932023, 606-82; 08.613.208/0001-98, QNV4504, FRMEV00549622023, 606-82;
10.704.507/0001-80, 
QWY6H41, 
FRMEV00479992023,
606-82; 
QWY6H41,
FRMEV00480752023, 606-82; 01.630.165/0001-00, OZI2547, FRMEV00523732023, 606-82;
04.982.779/0001-49, OUS3A95, FRMEV00546782023, 606-82; 20.375.169/0001-33, IYA0937,
FRMEV00547252023, 606-82; 21.574.105/0001-24, FJQ7F88, FRMEV00550302023, 606-82;
11.724.972/0001-45, RBF8D98, FRMEV00468132023, 606-82; 559.390.741-20, NUE2G28,
FRMEV00494472023, 606-82; 95.399.333/0001-41, BED8J67, FRMEV00525742023, 606-82;
059.176.536-58, 
ANS3H14,
FRMEV00534942023, 
606-82;
051.289.889-88, 
ARJ6J46,
FRMEV00550232023, 606-82; 05.892.929/0001-96, SEJ9F38, FRMEV00550822023, 606-82;
35.568.937/0001-42, MLX5C98, FRMEV00551182023, 606-82; 625.138.009-82, BBT0942,
FRMEV00551732023, 606-82; 09.523.027/0001-33, RVO1B71, FRMEV00552382023, 606-82;
SIB8D19, FRMEV00552422023, 606-82; 48.719.390/0001-80, HRR1F12, FRMEV00552402023,
606-82; 26.492.049/0001-00, SDR5A79, FRMEV00552902023, 606-82; 32.457.264/0001-65,
QIX2E30, FRMEV00553212023, 606-82; 02.755.851/0001-70, IVG8A21, FRMEV00554412023,
606-82; 02.526.512/0001-11, ABM2H29, FRMEV00554512023, 606-82; 28.518.055/0001-07,
FPI5E68, FRMEV00560292023, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.984/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.984/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.893.063/0001-08, GVQ3542, FRMEV00539292023, 606-82; 804.867.549-87,
BCR2J71, 
FRMEV00542072023, 
606-82; 
12.849.591/0001-55, 
RYF4A85,
FRMEV00542622023, 606-82; 014.457.591-44, JKG9B13, FRMEV00545422023, 606-82;
038.563.416-17,
KFC6020, FRMEV00545432023,
606-82; 391.283.002-97,
QWQ9A02,
FRMEV00545552023, 606-82; 624.033.460-04, BPG1382, FRMEV00546952023, 606-82;
077.463.157-04, HQG8479, FRMEV00547222023, 606-82; 17.059.444/0001-03, MFE4J84,
FRMEV00547522023, 606-82; 251.009.228-69, CUA5208, FRMEV00481702023, 606-82;
01.657.287/0001-90, 
RCG4I75, 
FRMEV00504522023, 
606-82; 
32.595.674/0001-72,
JBO0D43, 
FRMEV00538682023, 
606-82;
28.958.323/0001-01, 
CZB0G42,
FRMEV00541842023, 606-82; 27.986.608/0001-93, KIR0823, FRMEV00545862023, 606-82;
017.476.520-75, AVD1228, FRMEV00548622023, 606-82; 11.806.435/0001-44, JBC1C66,
FRMEV00549262023, 606-82; JAV3A38, FRMEV00549312023, 606-82; 14.614.379/0001-34,
EPE0A85, FRMEV00552082023, 606-82; 009.614.960-45, JBW4I11, FRMEV00556002023,
606-82;
78.068.491/0001-08,
ARC9C06, 
FRMEV00556192023,
606-82;
BCD1D92,
FRMEV00556202023, 606-82; 021.963.170-04, MEG9G62, FRMEV00556422023, 606-82;
287.817.676-68, GXQ9H46, FRMEV00480692023, 606-82; GXQ9H46, FRMEV00480552023,
606-82;
GXQ9H46, 
FRMEV00479682023,
606-82; 
614.430.696-04,
INK7B03,
FRMEV00497982023, 606-82; 13.071.067/0001-69, HEH3H35, FRMEV00509102023, 606-82;
10.762.444/0001-18, RYO5D74, FRMEV00550352023, 606-82; 068.717.276-47, OPH1D50,
FRMEV00550712023, 606-82; 012.544.209-24, DVT5205, FRMEV00550832023, 606-82;
913.990.501-25, IMZ4J93, FRMEV00551322023, 606-82; 31.795.274/0002-29, DPF1I05,
FRMEV00553182023, 606-82; 14.792.009/0001-97, eqy6i42, FRMEV00554922023, 606-82;
083.694.754-18,
MOV0A42,
FRMEV00554982023, 606-82;
477.339.340-87,
IBX1B61,
FRMEV00555682023, 606-82; 20.701.666/0001-84, CTC9135, FRMEV00556312023, 606-82;
08.618.507/0001-15, JAZ5D30, FRMEV00558272023, 606-82; 24.283.266/0001-57, RYF8I14,
FRMEV00557902023, 606-82; 24.892.219/0001-00, FTH8J45, FRMEV00558932023, 606-82;
00.970.771/0003-73, REN5J76, FRMEV00559352023, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.971/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.971/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.168.207/0001-06, RHW9J65, FRMEV00542212023, 606-82; 78.662.558/0001-
20, QJK1540, FRMEV00542962023, 606-82; 058.849.246-90, HJI3890, FRMEV00543262023,
606-82; 20.599.026/0001-05, RFG5G17,
FRMEV00544612023, 606-82; 043.817.676-67,
EHH8C19, FRMEV00545112023, 606-82; 059.337.948-99, PPI5400, FRMEV00545162023, 606-
82; 03.403.796/0001-11, QMH5448, FRMEV00545182023, 606-82; 119.276.336-05, FQN2F03,
FRMEV00546622023, 606-82; 05.076.619/0001-01, AZI7316, FRMEV00548682023, 606-82;
26.433.339/0001-75, NTJ4F78, FRMEV00548952023, 606-82; 00.242.184/0001-04, FPI5F36,
FRMEV00544142023,
606-82; 025.370.739-08,
QIB9G64, FRMEV00493162023,
606-82;
004.349.705-57, RAE4D31, FRMEV00494742023, 606-82; 21.303.213/0001-62, GXM5E24,
FRMEV00545172023, 606-82;
349.520.120-34, ICF0611,
FRMEV00545612023, 606-82;
07.646.231/0001-16, ODG5G94, FRMEV00547162023, 606-82; 552.024.116-34, OQV0649,
FRMEV00544212023, 606-82; 06.232.499/0006-53, OUS1812, FRMEV00555142023, 606-82;
84.946.201/0001-76, AQM7H06, FRMEV00558362023, 606-82; 915.129.995-04, GXH5h23,
FRMEV00492382023, 606-82; 011.280.521-30, MGW2J58, FRMEV00508162023, 606-82;
07.551.788/0001-73, PLM5900, FRMEV00528092023, 606-82; 05.638.569/0001-09, REB7B34,
FRMEV00550262023, 
606-82;
RYO5F42, 
FRMEV00551042023,
606-82; 
RLP6H68,
FRMEV00557472023, 606-82; 10.504.034/0001-77, IYZ5D64, FRMEV00550272023, 606-82;
36.237.597/0001-30, FLI8D66,
FRMEV00550632023, 606-82;
502.175.188-34, FXG6435,
FRMEV00551202023,
606-82;
263.379.596-04, QLA6142,
FRMEV00551372023,
606-82;
52.744.828/0001-58, FTS1E26, FRMEV00553682023, 606-82; 38.008.243/0001-49, QJZ9H65,
FRMEV00553712023, 606-82; 175.356.200-78,
ICK2256, FRMEV00554402023, 606-82;
654.198.040-34, FZC9960, FRMEV00554622023, 606-82; 03.410.332/0001-32, RNG7A14,
FRMEV00555492023, 606-82; RNG7A14, FRMEV00555522023, 606-82; 034.580.970-07,
FPT4G00, FRMEV00556892023, 606-82; 33.155.715/0001-72, RTB8E65, FRMEV00557172023,
606-82;
72.345.200/0001-97,
QTM7712, FRMEV00544122023,
606-82;
948.941.329-15,
MFB4G24, FRMEV00558422023, 606-82; 980.623.285-20, MDT4E54, FRMEV00560172023,
606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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