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DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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176
Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.977/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.977/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.346.592/0001-40, DZF5C28, FRMEV00525992023, 606-82; 84.872.936/0001-
00, AYE4893, FRMEV00542392023, 606-82; 479.103.990-49, LZT7E04, FRMEV00545252023,
606-82; 39.482.049/0001-63, PUZ7326, FRMEV00545272023, 606-82; 049.215.669-76,
MLG8B10, 
FRMEV00545972023,
606-82; 
07.569.360/0001-58,
FDC7230,
FRMEV00546962023, 606-82; RVE2H55, FRMEV00547082023, 606-82; 21.701.331/0001-29,
OXF3G09, FRMEV00547452023, 606-82; DTC7E28, FRMEV00550932023, 606-82; OX F 3 G 0 9 ,
FRMEV00557402023, 606-82;
200.551.018-10, AIC7585,
FRMEV00547472023, 606-82;
22.482.228/0001-06,
RNP0C43, 
FRMEV00547982023,
606-82;
RNP0C47,
FRMEV00555412023, 606-82; 12.274.948/0001-14, IZX3I55, FRMEV00548392023, 606-82;
05.324.485/0001-92, 
QWW0684, 
FRMEV00548842023,
606-82; 
RNY6I27,
FRMEV00555722023, 606-82; 02.245.295/0001-91, ITM2580, FRMEV00549092023, 606-82;
19.350.180/0041-57, RVV1H11, FRMEV00549682023, 606-82; 993.787.875-68, ASO7E75,
FRMEV00475362023, 
606-82; 
AWU7D19, 
FRMEV00476872023, 
606-82; 
ASO7E75,
FRMEV00552442023, 606-82; ASO7E75, FRMEV00543802023, 606-82; 03.039.469/0001-22,
RKX7J36, FRMEV00523212023, 606-82; RYH4A40, FRMEV00524792023, 606-82; RYC4I70,
FRMEV00548072023, 606-82; RXW7B90, FRMEV00553322023, 606-82; 44.118.544/0001-28,
DNT3I91, 
FRMEV00527352023,
606-82; 
08.427.008/0010-31,
RKX0D60,
FRMEV00546122023, 606-82; RKW7C50, FRMEV00546352023, 606-82; 00.966.468/0001-35,
BCS8B60, FRMEV00548552023, 606-82; 595.376.638-68, BUN9731, FRMEV00553852023,
606-82; 33.312.537/0001-46, AOZ1D07, FRMEV00558142023, 606-82; 21.253.645/0001-06,
ARU6I21, FRMEV00557722023, 606-82; 04.192.924/0001-98, EXS7B49, FRMEV00557352023,
606-82; 222.593.968-36, GBZ0539, FRMEV00557972023, 606-82; 154.302.724-50, IKD4J11,
FRMEV00478052023, 606-82; 24.693.506/0001-91, SED7J38, FRMEV00545712023, 606-82;
SED7J38, FRMEV00545722023, 606-82; 97.168.033/0001-87, IYW7400, FRMEV00551232023,
606-82; 015.324.845-93, NXG5E65, FRMEV00554862023, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.976/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.976/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
45.226.237/0001-23, GDI1C48, FRMEV00533142023, 606-82; 18.243.088/0001-
38, CQH7945,
FRMEV00536022023, 606-82;
NCV0005, FRMEV00538972023,
606-82;
89.308.779/0002-00, JBW8J24, FRMEV00542122023, 606-82; 912.805.679-53, MBP8517,
FRMEV00542822023, 606-82; 12.999.436/0001-15, RAL0C71, FRMEV00542852023, 606-82;
09.278.981/0001-08, 
IGP6125, 
FRMEV00542892023,
606-82; 
16.624.611/0098-73,
QXA3558,
FRMEV00542992023, 
606-82;
RUF4B03, 
FRMEV00557882023,
606-82;
01.307.640/0001-01, RFM4G38, FRMEV00544372023, 606-82; 134.293.438-52, PVF3323,
FRMEV00544432023, 606-82; 26.715.955/0001-19, RLN7D89, FRMEV00544552023, 606-82;
88.637.319/0001-73, DMO7934, FRMEV00544982023, 606-82; 023.346.989-38, HQG4J40,
FRMEV00548712023, 606-82; 33.973.797/0001-62, EOO2E83, FRMEV00548942023, 606-82;
11.482.281/0001-82, 
PLY7B40, 
FRMEV00549442023, 
606-82; 
AME3D63,
FRMEV00488462023, 606-82; 16.624.611/0045-61, GSV4515, FRMEV00545922023, 606-82;
18.677.809/0001-18, ASU5E52, FRMEV00546862023, 606-82; 066.505.256-18, GSH9G72,
FRMEV00553642023, 606-82; 23.454.793/0001-14, MLL2I12, FRMEV00554192023, 606-82;
908.694.436-15, FEI3445, FRMEV00556522023, 606-82; 17.566.732/0001-46, RLL3A95,
FRMEV00469602023, 606-82; 31.232.095/0001-00, AML6C55, FRMEV00470062023, 606-82;
27.961.261/0001-24, 
RXP5C64,
FRMEV00548922023, 
606-82;
02.753.354/0001-32,
RLK5H51, 
FRMEV00550222023, 
606-82; 
35.462.060/0001-00, 
NZN1C47,
FRMEV00550462023, 606-82; 643.434.301-97, PKK9J51, FRMEV00551292023, 606-82;
SGR6F83, 
FRMEV00557452023,
606-82; 
14.151.695/0001-17,
JBN6E70,
FRMEV00551462023, 606-82; 56.385.834/0001-17, FQT0E57, FRMEV00551672023, 606-82;
961.802.346-04, RHK4H33, FRMEV00552582023, 606-82; 054.905.819-21, MMI6005,
FRMEV00553002023, 606-82; 10.972.855/0001-38, RLE8A98, FRMEV00555842023, 606-82;
04.547.903/0001-48, SHF6G56, FRMEV00556572023, 606-82; 021.153.159-60, ATE7E04,
FRMEV00557072023, 606-82; 970.203.629-15, DTB0F85, FRMEV00557192023, 606-82;
04.262.784/0001-87,
AMR9I84, 
FRMEV00559082023,
606-82;
46.293.201/0001-25,
MDT7E51, 
FRMEV00555812023,
606-82; 
11.843.010/0001-05,
MMK8C69,
FRMEV00559782023, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.979/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.979/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.616.306/0001-19, 
ATK1178,
FRMEV00533152023, 
606-82;
ATK1178,
FRMEV00535662023, 606-82; 09.460.982/0001-79, MJO6C96, FRMEV00534212023, 606-82;
19.373.585/0001-13, 
JAX5B84,
FRMEV00541772023, 
606-82;
07.275.520/0002-37,
RBA8D53, 
FRMEV00542252023, 
606-82; 
12.955.637/0001-10, 
IYN0798,
FRMEV00543122023, 606-82; 19.630.339/0001-08, FVL4E45, FRMEV00544802023, 606-82;
115.850.926-06, AUZ3H51,
FRMEV00545402023, 606-82;
010.974.011-46, OBJ9D61,
FRMEV00548222023, 606-82; 09.335.187/0001-59, CVV4E90, FRMEV00548422023, 606-82;
01.787.793/0007-99, 
NPO2F46,
FRMEV00549722023, 
606-82;
10.669.278/0001-00,
RAZ0J61,
FRMEV00492362023, 
606-82;
79.026.126/0001-95,
RYE1D88,
FRMEV00545792023, 606-82; 20.705.907/0008-30, IWX5295, FRMEV00547862023, 606-82;
83.157.008/0001-93, 
MJG8968,
FRMEV00554372023, 
606-82;
38.002.520/0001-06,
OGP8E67, 
FRMEV00555082023, 
606-82;
17.718.355/0001-13, 
MDC0982,
FRMEV00558372023, 606-82; 23.357.072/0001-96, RMZ5A06, FRMEV00557772023, 606-82;
22.245.245/0001-11, 
OPY0B16, 
FRMEV00497082023, 
606-82; 
34.169.912/0001-03,
RDK8I13, 
FRMEV00521202023, 
606-82;
32.863.350/0001-78, 
BUP0882,
FRMEV00529112023, 606-82; 18.341.029/0001-00, PRN1C81, FRMEV00529592023, 606-82;
07.756.543/0001-82, 
MLI9584, 
FRMEV00550442023, 
606-82; 
10.275.419/0001-00,
AUY1A55, 
FRMEV00550452023, 
606-82;
83.547.315/0001-80, 
RXR9I81,
FRMEV00550522023, 606-82; 09.007.304/0001-55, BCV4B42, FRMEV00550622023, 606-82;
BCV5D96,
FRMEV00558062023, 
606-82;
BDF8J19, 
FRMEV00558452023,
606-82;
21.981.897/0001-51, NKJ3J77, FRMEV00551582023, 606-82; 23.839.841/0001-92, RXU9E99,
FRMEV00552542023, 606-82; 29.167.793/0001-10, QJV5576, FRMEV00553232023, 606-82;
12.955.637/0002-00, 
GCM6I47, 
FRMEV00553262023,
606-82; 
03.377.254/0001-11,
JBT9C35, 
FRMEV00553672023, 
606-82;
84.962.919/0001-56, 
SFM3A09,
FRMEV00553972023, 606-82; 85.396.018/0001-07, RKW1J80, FRMEV00554442023, 606-82;
82.784.216/0001-50, 
MKP5442, 
FRMEV00555952023,
606-82; 
10.284.010/0001-50,
SCF7A58, FRMEV00558442023, 606-82; 24.174.457/0001-80, JSY9C20, FRMEV00553102023,
606-82; 79.838.694/0001-90, MLY0935, FRMEV00559412023, 606-82; 128.510.266-58,
FEO3E71, FRMEV00560092023, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.972/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.972/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
31.148.463/0001-29, 
RJO2B58,
FRMEV00523202023, 
606-82;
RJD4H04,
FRMEV00523872023, 
606-82; 
RJB9G68,
FRMEV00526902023, 
606-82; 
KOJ3494,
FRMEV00545762023,
606-82; 
GKD8D93,
FRMEV00548882023, 
606-82;
OBP9B50,
FRMEV00550992023, 606-82; LOI7G04, FRMEV00555342023, 606-82; 06.281.096/0001-90,
AIX8I83, 
FRMEV00542972023,
606-82; 
AIX8I83,
FRMEV00489692023, 
606-82;
15.745.138/0001-97, JHK3G67, FRMEV00546232023, 606-82; 45.769.133/0001-65, QRF3G98,
FRMEV00547732023, 606-82; 19.168.207/0001-06, RHW9J65, FRMEV00548582023, 606-82;
525.734.869-15, RKY7A49, FRMEV00490052023, 606-82; 16.464.947/0001-93, RLN2D49,
FRMEV00515212023, 606-82; 10.425.282/0047-05, QCC7H54, FRMEV00530272023, 606-82;
33.603.457/0001-40, GCH4C95, FRMEV00542312023, 606-82; 11.197.710/0001-70, MIQ4142,
FRMEV00547062023, 606-82; 01.852.137/0001-37, GBI2C94, FRMEV00548762023, 606-82;
12.766.454/0001-57, SHC4B45, FRMEV00550432023, 606-82; 33.335.291/0001-28, RXU7A77,
FRMEV00553772023, 606-82; 95.370.078/0001-04, AVA1417, FRMEV00554072023, 606-82;
04.731.877/0001-03, OPN5501, FRMEV00554542023, 606-82; 85.348.407/0001-67, QJX4C01,
FRMEV00555732023, 606-82; 15.644.488/0001-67, RXP8D42, FRMEV00557382023, 606-82;
16.707.892/0001-03, JAU5G37, FRMEV00467912023, 606-82; 81.002.925/0001-73, QJC5H06,
FRMEV00478062023, 606-82; 46.099.835/0001-41, NJS8A81, FRMEV00507592023, 606-82;
19.897.177/0001-60, GXH5H24, FRMEV00536232023, 606-82; 30.066.312/0001-69, MBD8C10,
FRMEV00550202023, 606-82; 21.092.289/0001-96, RXN4A79, FRMEV00552352023, 606-82;
43.355.970/0001-12, PFF3G17, FRMEV00553092023, 606-82; 18.594.208/0008-18, CUY2B19,
FRMEV00553882023,
606-82;
046.340.583-83, IVI2E28,
FRMEV00553892023,
606-82;
88.651.500/0001-34, JBD6F61, FRMEV00554102023, 606-82; JBY5E89, FRMEV00555462023,
606-82; 10.425.282/0034-90, RAS7B66, FRMEV00555442023, 606-82; 82.927.385/0001-00,
QJW5B45, FRMEV00555922023, 606-82; 11.750.929/0001-54, BDP4I56, FRMEV00556732023,
606-82; 091.647.126-80, RFD8J46, FRMEV00558902023, 606-82; 81.615.627/0001-59,
QTL2E64, FRMEV00559502023, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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