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DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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13
Nº 171, quarta-feira, 6 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
2º Ten (RM2-T) 22.3557.23 HENRIQUE XAVIER FERREIRA DE LIMA;
2º Ten (RM2-T) 22.3552.27 NAIARA GOMES NICOLAU DOS SANTOS QUEIROZ;
2º Ten (RM2-EN) 22.3595.24 RUAN CARVALHO MAYWORM;
2º Ten (RM2-EN) 86.9708.28 WILLIAM MELGAÇO SANTOS;
2º Ten (RM2-T) 15.1297.30 LETICIA VASQUES DIDINI MENESES;
2º Ten (RM2-EN) 22.3621.26 ISABELA FERNANDES SOARES;
2º Ten (RM2-T) 22.3529.29 LUÍSE GABRIELLE DA SILVA BATISTA;
2º Ten (RM2-T) 22.3518.25 RAFAEL FERREIRA DE LIMA;
2º Ten (RM2-EN) 22.3543.28 PEDRO HENRIQUE SOBANIA GOMES;
2º Ten (RM2-EN) 22.3473.21 VINÍCIUS SOARES MEDEIROS;
2º Ten (RM2-EN) 22.3587.22 LEONARDO TORRES MASSA;
2º Ten (RM2-T) 22.3603.28 VANESSA DOS SANTOS BEZERRA;
2º Ten (RM2-EN) 87.1682.43 BERNARDO BRÊTAS DE NOVAES MONIZ DE ARAGÃO;
2º Ten (RM2-T) 22.3498.21 MICHELE DUARTE DA SILVA XAVIER;
2º Ten (RM2-T) 22.3614.21 JESSICA FERNANDES ALMEIDA DA COSTA;
2º Ten (RM2-EN) 22.3507.21 MURILO FERREIRA DA SILVA SERPA;
2º Ten (RM2-T) 22.3533.21 TIAGO VEIGA DO NASCIMENTO;
2º Ten (RM2-T) 22.3475.26 JULIANA SILVA NOVAIS;
2º Ten (RM2-EN) 22.3570.25 ÉVERTON COLLING NEDEL;
2º Ten (RM2-T) 22.3527.24 CAROLINNE NASCIMENTO MARINS MAIA;
2º Ten (RM2-T) 22.3627.20 MARIANA CAPUTO DE COTOVITCZ GRUND;
2º Ten (RM2-T) 22.3575.21 SUELEN GIL FERREIRA CORRÊA;
2º Ten (RM2-EN) 22.3556.26 RICARDO LEAL DE ARAUJO MARINS;
2º Ten (RM2-T) 22.3640.21 TATIANA SOUZA PATRICIO FREITAS DA SILVA;
2º Ten (RM2-EN) 22.3541.23 RAFAELL MONTEIRO DE CARVALHO;
2º Ten (RM2-EN) 22.3539.25 JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERREIRO;
2º Ten (RM2-T) 22.3483.28 LUANA MARINHO NOGUEIRA;
2º Ten (RM2-EN) 22.3630.25 MARIANA MORAES OLIVEIRA ROCHA;
2º Ten (RM2-EN) 22.3572.20 RAQUEL BARRETO MIRANDA DA ROSA;
2º Ten (RM2-T) 95.0692.16 MATHEUS DE ALMEIDA GALHARTE;
2º Ten (RM2-T) 22.3493.24 PALOMA DIAS DOS SANTOS;
2º Ten (RM2-T) 22.3641.29 BRUNO ROBERTO SANTOS;
2º Ten (RM2-T) 22.3481.23 RAYSSA CAMPOS GARCIA ZAMARO;
2º Ten (RM2-T) 22.3471.27 ISABELLE GUEDES DOS SANTOS BIANCO;
2º Ten (RM2-EN) 22.3491.20 MATHEUS DE ABREU BOZZI;
2º Ten (RM2-T) 22.3548.24 BRUNA SILVA VERAS;
2º Ten (RM2-T) 12.0508.65 WEBERTON OLIVEIRA DA SILVA;
2º Ten (RM2-T) 22.3546.20 MARIANE MARTINS DE OLIVEIRA;
2º Ten (RM2-T) 22.3488.24 JAMILLE ABREU PASSALINI DE SOUSA;
2º Ten (RM2-T) 09.0262.31 ARIANE DOS SANTOS PAVÃO;
2º Ten (RM2-T) 22.3534.29 FLÁVIA RODRIGUES DE CASTRO;
2º Ten (RM2-EN) 22.3469.29 MARCELA ESQUINCALHA LUPARELLI;
2º Ten (RM2-T) 22.3502.25 MARIA FERNANDA PEREIRA GOMES GUERRA
DUARTE MENDES VASCONCELLOS;
2º Ten (RM2-T) 22.3513.29 TAYNÁ CRUZ BATISTA;
2º Ten (RM2-T) 22.3562.23 CAMILA DE AZEVEDO RODRIGUES;
2º Ten (RM2-T) 22.3545.22 KARINE DE ALMEIDA MONTEIRO;
2º Ten (RM2-EN) 86.7272.90 YURI ALISSON BARRETO CUTRIM;
2º Ten (RM2-T) 22.3544.25 LUANA MARA SANTOS DE SOUZA NUNES;
2º Ten (RM2-T) 22.3634.24 CLARICE SABBATINI CAPELLA LOPES;
2º Ten (RM2-EN) 22.3494.21 CLARISSA DE PAULA SENNA;
2º Ten (RM2-T) 22.3514.26 LEONARDO LUCIANO DE MENDONÇA;
2º Ten (RM2-EN) 22.3503.22 RAFAEL TEIXEIRA DOS SANTOS;
2º Ten (RM2-T) 22.3579.21 ANDREZA RAIRIS RODRIGUES;
2º Ten (RM2-T) 22.3606.20 DAYANE ALMEIDA DA SILVA;
2º Ten (RM2-T) 22.3479.25 TIRZA CARDOSO FERREIRA RODRIGUES VARGAS;
2º Ten (RM2-T) 22.3563.21 ANDREY GOMES BAZILIO;
2º Ten (RM2-T) 18.1809.65 MARIA EMILIA CENA GIMENEZ;
2º Ten (RM2-T) 22.3515.23 LARISSA JACINTHO MOREIRA GAMA;
2º Ten (RM2-EN) 95.0548.98 GABRIEL VIANNA RESENDE;
2º Ten (RM2-T) 22.3612.27 MAIARA LEMOS DA SILVA BRAZ;
2º Ten (RM2-T) 22.3495.29 ANNA BEATRIZ DE ABREU MACIEL RUAS;
2º Ten (RM2-T) 20.1543.81 LUANA OLIVEIRA DE ARRUDA;
2º Ten (RM2-T) 22.3558.21 JOICE MOURA LIONEZA;
2º Ten (RM2-EN) 22.3605.22 GUILHERME DE ANDRADE MARTINS;
2º Ten (RM2-EN) 22.3528.21 CAIO RIGO ALTOÉ;
2º Ten (RM2-T) 22.3611.20 ALEX GUIMARÃES BARBOSA;
2º Ten (RM2-T) 22.3476.23 JOSYANE MORENO DA COSTA;
2º Ten (RM2-EN) 22.3574.24 MONIQUE SOARES DE MORAES DA SILVA;
2º Ten (RM2-T) 22.3568.27 THIAGO FAGUNDES DE LIMA;
2º Ten (RM2-T) 22.3484.25 RENAN THIAGO DE ARAÚJO NARCISO;
2º Ten (RM2-T) 22.3590.28 THAMYRIS CALDAS DE SOUSA FELINTRO; e
2º Ten (RM2-T) 22.3638.23 JOYCE CRISTIANE SIQUEIRA.
II - A partir de 13SET2023:
2º Ten (RM2-T) 22.3585.28 ALLAN CÉSAR DA SILVA E SILVA.
III - A partir de 14SET2023:
2º Ten (RM2-T) 22.3632.20 AMANDA KUHLMANN DE MELLO ANGERAMI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
RENATO GARCIA ARRUDA
PORTARIA Nº 908, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O COMANDANTE DO 1° DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere
no item 1, do § 1°, do art. 30, do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966; e de acordo
com o contido no art. 40, e no inciso II, do art. 46, do Anexo I, do Decreto n° 4.780, de
15 de julho de 2003, resolve:
Art. 1° Promover ao posto de Capitão-Tenente da Reserva de 2ª Classe da
Marinha (RM2) os Oficiais abaixo relacionados, a partir da data acima de seus nomes:
Parágrafo único - a partir de 12SET2023:
I - Corpo de Oficiais da Reserva da Marinha da Área da Saúde:
1° Ten (RM2-S) 16.1505.62 TALITA DOS SANTOS RIBEIRO;
1° Ten (RM2-S) 16.1504.81 VIVIAN SILVA BARROS;
1° Ten (RM2-S) 16.1504.06 ALINE COELHO DE CASTRO;
1° Ten (RM2-S) 16.1503.25 LUANA COELHO CARIBÉ;
1° Ten (RM2-S) 16.1505.46 RAQUEL CREMONEZ DA SILVA DAHER;
1° Ten (RM2-S) 16.1502.95 BARBARA PARAISO GARCIA DUARTE DA ROSA; e
1° Ten (RM2-S) 16.1504.14 PEDRO SOUZA GOMES.
II - Corpo de Oficiais da Reserva da Marinha do Quadro Técnico:
1° Ten (RM2-T) 85.8591.92 WAGNER PANARO ZAMITH;
1° Ten (RM2-T) 16.1505.38 LUANA DA CONCEIÇÃO MARTINS;
1° Ten (RM2-T) 16.1503.76 FÁBIO JOSÉ PEREIRA RIBEIRO;
1° Ten (RM2-T) 16.1503.09 EDUARDO VIEIRA ALVES;
1° Ten (RM2-T) 16.1506.78 NUBIA MICHELLE ZIMBA DOS SANTOS;
1° Ten (RM2-T) 16.1507.24 GLAUCO MACÊDO MATOS;
1° Ten (RM2-T) 16.1504.57 FELIPPE DE JESUS FERREIRA LEITE;
1° Ten (RM2-T) 16.1503.50 CRISTINA CAMPOS VARGAS CARNEIRO;
1° Ten (RM2-T) 86.4723.81 NATHALIA PAULINO OLIVEIRA;
1° Ten (RM2-T) 86.7154.02 RAFFAEL MEDEIROS RIBEIRO DA SILVA;
1° Ten (RM2-T) 16.1507.08 VINICIUS HENRIQUE PINHO RUDIO;
1° Ten (RM2-T) 16.1502.36 LIDIANE BENITES DE CAMPOS;
1° Ten (RM2-T) 87.3934.33 RAISSA MARIA DE SOUSA ALENCAR;
1° Ten (RM2-T) 16.1503.84 ÍSIS SILVA SOUZA ECCARD;
1° Ten (RM2-T) 16.1517.63 DAYANE BENTES TINOCO FERREIRA;
1° Ten (RM2-T) 16.1522.04 CAIO MANOEL LIRA DA COSTA FONTES;
1° Ten (RM2-T) 16.1517.55 LETÍCIA SANTANA KAIZER;
1° Ten (RM2-T) 16.1506.60 MARCOS ANDRÉ DA SILVA MORENO;
1° Ten (RM2-T) 16.1504.22 MICHELE APARECIDA FERREIRA MOREIRA;
1° Ten (RM2-T) 16.1504.31 ÉRICO RODRIGUES PAGANINI;
1° Ten (RM2-T) 16.1506.27 MIDIÃ LUCIA ROCHA DE CAMPOS DA CRUZ;
1° Ten (RM2-T) 16.1502.44 PHILIPPE RAYMUNDO;
1° Ten (RM2-EN) 15.1230.57 DIEGO DO ROSÁRIO NEVES;
1° Ten (RM2-EN) 16.1503.41 HUGO DA SILVA NOGUEIRA;
1° Ten (RM2-T) 16.1507.16 LUCIANO GARCIA MACEDO;
1° Ten (RM2-T) 85.9277.67 HELEN ESTEVES DE SOUZA;
1° Ten (RM2-T) 16.1505.03 FERNANDA ZIVIANI SERAFIM; e
1° Ten (RM2-T) 97.0981.24 CRISTIANE PINHEIRO DE ARAUJO.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
RENATO GARCIA ARRUDA
PORTARIA Nº 909, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere
no item 1, do § 1º, do art. 30, do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966; de acordo
com o contido no § 1º, do art. 48, do anexo I, do Decreto nº 4.780, de 15 de julho de
2003; e de acordo com o disposto na alínea a, do § 3ºe no § 4º, do art. 121, da Lei nº
6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de
2019, resolve:
Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha (LSAM), "ex officio", por conclusão
de Estágio de Instrução e Serviço (EIS), a CT (RM2-T) 15.1143.84 PRISCILA SANTANA
PEREIRA, e incluí-la na Reserva Não Remunerada, em 26SET2023, por ter cessado o motivo
que impediu seu licenciamento em 04MAI2023.
Parágrafo único. A Oficial teve concedida a Licença à Gestante e sua
Prorrogação no período de 30MAR a 25SET2023, pela Portaria nº 410, de 26 de abril de
2023, deste Comando.
Art. 2º Manter a Oficial encostada à Base Naval do Rio de Janeiro, a partir de
26SET2023, apenas para fim de conclusão de Inspeção de Saúde, por um período de até
180 dias, sem direito à percepção de remuneração e à concessão de benefícios a eventuais
dependentes e sem necessidade de cumprimento de expediente.
Parágrafo único. Fica consignado, no presente ato, que o encostamento cessará
com a conclusão de inspeção ou no término do período mencionado.
Art. 3ºEsta Portaria entrará em vigor a partir de 26SET2023.
RENATO GARCIA ARRUDA
PORTARIA Nº 910, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O COMANDANTE DO 1o DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere
o item 1, do § 1o, do art. 30, do Decreto no 57.654, de 20 de janeiro de 1966, e de acordo
com o disposto na alínea b, do § 3o, do inciso II, do art. 121, da Lei no 6.880, de 9 de
dezembro 
de
1980, 
e
tendo 
em
vista 
o
parecer 
de
força 
executória
nº
00213/2023/COREMNG/PRU2R/PGU/AGU, referente ao acórdão proferido pela 6ª Vara
Federal do Rio de Janeiro/RJ, em relação ao Agravo de Instrumento no 5045591-
56.2022.4.02.5101/RJ, resolve:
Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha (LSAM), "ex officio", e incluir na
Reserva Não Remunerada a GM (RM2-T) 22.3517.28 MONIQUE SOUZA E SOUZA,
incorporada pela Portaria nº 945/2022, deste Comando.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
RENATO GARCIA ARRUDA
PORTARIA Nº 914, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
O COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere
o item 1, do § 1º, do art. 30, do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, e de acordo
com o disposto na alínea b, do § 3º, do inciso II, do art. 121, da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, e tendo em vista o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal 2º
Região em agravo de instrumento nº 5003485.22.2023.4.02.0000, nos autos do processo nº
5012409-45.2023.4.02.5101/RJ, resolve:
Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha (LSAM), "ex officio", e incluir na
Reserva Não Remunerada o 1º Ten (RM2-EN) 21.0199.24 OSVALDO LUIS DA SILVA JUNIOR.
Parágrafo único. O Oficial supracitado foi reintegrado pela Portaria nº
299/2023, deste Comando.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
RENATO GARCIA ARRUDA
3º DISTRITO NAVAL
PORTARIA Nº 567/COM3ºDN, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O COMANDANTE DO 3º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 30, § 1º, item 1, do Decreto nº 57.654/1966, Regulamento da Lei do Serviço Militar,
combinado com o art. 11, § 7º, das Instruções Gerais para os Estágios e a Prestação do
Serviço Militar pelos Militares da Reserva de 2ª e 3ª Classes da Marinha, aprovadas pela
Portaria nº 1/MB/MD/2021, alterada pela Portaria nº 46/MB/MD/2022, e em cumprimento
à decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 0807008-33.2023.4.05.8400 -
Mandado de Segurança Cível, 5ª Vara Federal/RN, resolve:
Art. 1º Designar à incorporação em 14 de julho de 2023 para prestação do
Serviço Militar Voluntário (SMV), sob a forma de estágio, como militar da Reserva de 2ª
Classe da Marinha, nos termos do previsto no Decreto nº 4.780/2003, Regulamento da
Reserva da Marinha, para prestar o Estágio de Serviço Técnico (EST), o 2ºTen (RM2-T)
12.0400.11 DEREK SUMMER LOUREIRO DE ARAÚJO, que se apresentou, no Grupamento de
Fuzileiros Navais de Natal, no dia 17 de julho de 2023.
Art.
2º
Esta Portaria
entra
em
vigor
na
presente data,
com
efeitos
administrativos retroativos a 14 de julho de 2023.
Por ordem:
V Alte ALEXANDER REIS LEITE
PORTARIA Nº 568/COM3ºDN, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O COMANDANTE DO 3º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 30, § 1º, item 1, do Decreto nº 57.654/1966, Regulamento da Lei do Serviço Militar,
de acordo com o art. 10 da Lei nº 6.880/1980, Estatuto dos Militares, combinado com o
art. 30, § 3º, inciso I, e § 5º, inciso I, do Decreto nº 4.780/2003, Regulamento da Reserva
da Marinha, e o art. 12 das Instruções Gerais para os Estágios e a Prestação do Serviço
Militar pelos Militares da Reserva de 2ª e 3ª Classes da Marinha, aprovadas pela Portaria
nº 1/MB/MD/2021, alterada pela Portaria nº 46/MB/MD/2022, e em cumprimento à
decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 0807008-33.2023.4.05.8400 - 5ª Vara
Federal/RN, resolve:

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