DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 171, quarta-feira, 6 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
União e pelo Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos (IPPDH) do Mercosul,
com o apoio da REDPO, IESB, ACNUR - Brasil e CONARE - Ministério da Justiça e
Segurança Pública (MJSP) do Brasil, que será realizado em Buenos Aires/Argentina.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ATOS DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990,
e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, GENILSON DE SOUSA FRAZÃO para exercer, na Diretoria de Recursos Humanos, o
cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, PAULO CEZAR CASTANHEIRO COELHO para exercer, na Advocacia da Câmara dos
Deputados, o cargo em comissão de Assessor Administrativo, CNE-07, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
ARTHUR LIRA
ATOS DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 1º, inciso I, alínea "b", do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990,
resolve:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor MAURICIO MERCADANTE ALVES
COUTINHO, ponto n. 5.085, no cargo efetivo de Analista Legislativo, atribuição Consultoria, Classe
Especial, Padrão 10, nos termos do artigo 4º, caput e §§ 6º, II e 7º, II, da Emenda Constitucional n.
103, de 12 de novembro de 2019, com os proventos calculados pela média das contribuições,
conforme o artigo 26, caput e § 2º, I, da mesma emenda, limitados ao valor máximo dos benefícios
do regime geral de previdência social, nos termos do artigo 3º, II, da Lei n. 12.618/2012.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990,
resolve:
DISPENSAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n. 8.112, de
11 de dezembro de 1990, MAURICIO MERCADANTE ALVES COUTINHO, ponto n. 5.085,
ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Consultoria,
Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Consultor Legislativo - Área XI, FC-
3, da Consultoria Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente, ad
referendum da Mesa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso XVI, e
parágrafo único, da Resolução n. 17, de 21 de setembro de 1989, referente ao
ordenamento jurídico de pessoal, e considerando que foram preenchidos os requisitos
constitucionais para a aposentadoria, resolve:
Conceder benefício especial, com fundamento no artigo 3º, § 1º, da Lei n. 12.618,
de 30 de abril de 2012, ao servidor MAURICIO MERCADANTE ALVES COUTINHO, ponto n. 5.085,
titular de cargo efetivo de Analista Legislativo, atribuição Consultoria, Classe Especial, Padrão
10, tendo em vista a opção, manifestada no Processo-CD n. 1.000.367/2022, pelo regime de
previdência complementar de que trata o § 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
ARTHUR LIRA
ATOS DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 1º, inciso I, alínea "b", do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990,
resolve:
Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor M AG N O
AURELIO CHRISTOVAM MOREIRA, ponto n. 4.236, no cargo efetivo de Técnico Legislativo,
atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 10, nos termos do artigo 20, caput
e §§ 2º, I e 3º, I, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, com a
vantagem prevista no artigo 62-A da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor
ROSENDO PEREIRA DE MELO NETO, ponto n. 6.725, no cargo efetivo de Analista Legislativo,
atribuição Consultoria, Classe Especial, Padrão 10, nos termos do artigo 4º, caput e §§ 6º,
inciso I, e 7º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, com
a vantagem prevista no artigo 62-A da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990,
resolve:
DISPENSAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n. 8.112, de
11 de dezembro de 1990, ROSENDO PEREIRA DE MELO NETO, ponto n. 6.725, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Consultoria, Classe
Especial, Padrão 10, da função comissionada de Consultor Legislativo - Área XVIII, FC-3, da
Consultoria Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
ARTHUR LIRA
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR
PORTARIAS DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
O Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas pelo artigo 1º da Portaria n.º 53, de 2002, do Senhor Diretor
Administrativo, resolve:
Nº 12.736 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 04 de setembro de 2023, JOÃO ANTÔNIO WILEMBERG ANTUNES, ponto
n.º 260071, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP08, do Quadro de Pessoal
da
Câmara dos
Deputados, que
exerce
no gabinete
do(a) Deputado(a)
PEDRO
W ES T P H A L E N .
Nº 12.737 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 04 de setembro de 2023, JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS, ponto n.º 263063, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GILSON DANIEL.
Nº 12.738 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 04 de setembro de 2023, GRAZIELA GANDRA BATISTA, ponto n.º 263679,
do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP08, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) CELSO RUSSOMANNO.
Nº 12.739 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 04 de setembro de 2023, JORGE MIGUEL PILOTO NETTO, ponto n.º
273205, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP16, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) BETO RICHA.
Nº 12.740 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 04 de setembro de 2023, ROSELI TONDORF CESCONETTO, ponto n.º
273351, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP19, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) JORGE GOETTEN DE
LIMA .
Nº 12.741 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 04 de setembro de 2023, ALVARO HENRIQUE DA SILVA, ponto n.º 273848,
do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP17, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) ZÉ TROVÃO.
Nº 12.742 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 04 de setembro de 2023, RENATO NUNES LAGE, ponto n.º 274022, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP25, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) SILVYE ALVES.
Nº 12.743 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 04 de setembro de 2023, PEDRO MAIA VEIGA, ponto n.º 275208, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP18, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) ERIKA HILTON.
Nº 12.744 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 04 de setembro de 2023, VALDENIA MARIA DOS SANTOS FERREIRA, ponto
n.º 276454, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP15, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) KIKO CELEGUIM.
Nº 12.745 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 04 de setembro de 2023, LIGIANE COLLA, ponto n.º 276849, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar, SP06, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) PADOVANI.
Nº 12.746 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 04 de setembro de 2023, BRUNA VIANA DE CARVALHO, ponto n.º 277035,
do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP10, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) MURILLO GOUVEA.
Nº 12.747 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 04 de setembro de 2023, IASMIN CAROLINE E SILVA CRUZ, ponto n.º
277263, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP08, do Quadro de Pessoal da
Câmara 
dos 
Deputados, 
que 
exerce 
no 
gabinete 
do(a) 
Deputado(a) 
CELSO
R U S S O M A N N O.
Nº 12.748 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, ANNA CAROLINA RIBEIRO SANTOS para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a)
ANY ORTIZ, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP22, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
Nº 12.749 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, CAIO CÉSAR AZEVEDO NUNES para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a)
JOSENILDO, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP14, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
Nº 12.750 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, FERNANDO DAYMON PEREIRA SILVA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a)
AÉCIO NEVES, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP16, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
Nº 12.751 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, FILIPE LEDERHOS SOARES para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) COVATTI
FILHO, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP03, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
Nº 12.752 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, HEITOR GOMES DE LIMA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) ERIBERTO
MEDEIROS, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP19, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
Nº 12.753 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, JACKSON FREITAS BRANDÃO para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a)
ZEZINHO BARBARY, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP19, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 12.754 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FILHO para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a)
SILVYE ALVES, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP25, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
Nº 12.755 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, JOÃO OTÁVIO LEMES DE OLIVEIRA SILVA para exercer, no gabinete do(a)
Deputado(a) BETO RICHA, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP20, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 12.756 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, KATIELE CRISTIANE FELIPPE para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) KIKO
CELEGUIM, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP19, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
Nº 12.757 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, LEONARDO DO CARMO DE OLIVEIRA MATEUS para exercer, no gabinete do(a)
Deputado(a) WELITON PRADO, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP04, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 12.758 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, MALÚ MARIANA PESSOTA DA SILVA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a)
GERALDO RESENDE, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP13, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 12.759 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, NOEME MARIA FERREIRA DE ANDRADE para exercer, no gabinete do(a)
Deputado(a) ELIANE DE SOUSA ALVES MACHADO, o cargo em comissão de Secretário
Parlamentar, SP19, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 12.760 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, RODRIGO ANDRADE VIANA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) ELMAR
NASCIMENTO, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP16, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.